Procedimento Comum Cível 5007692-25.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007692-25.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/11/2023, 14:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/11/2023, 14:35

Trânsito em julgado

16/11/2023, 14:24

Julgamento em Diligência

16/11/2023, 14:23

Conclusão (para despacho)

16/11/2023, 13:01

Publicação

18/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MAURICIO MANFRIN GOMES Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE SOUZA LIMA - SP416563, LEONARDO AUGUSTO DORIA - SP394906 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007692-25.2017.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, 13 de setembro de 2023.

15/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/09/2023, 16:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/09/2023, 16:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/09/2023, 16:25

Conclusão (para despacho)

25/08/2023, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAURICIO MANFRIN GOMES Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE SOUZA LIMA - SP416563, LEONARDO AUGUSTO DORIA - SP394906 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Dê-se ciência à parte exequente da certidão ID. 293320204. Após, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Int. São Paulo, 7 de agosto de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007692-25.2017.4.03.6183

25/08/2023, 00:00

Mero expediente

14/08/2023, 14:24

Conclusão (para despacho)

24/07/2023, 13:50

Documentos

Sentença

•15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MAURICIO MANFRIN GOMES Advogado do(a) APELADO: LEONARDO AUGUSTO DORIA - SP394906-A OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007692-25.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DECISÃO ID 149876092 INTERESSADO: MAURICIO MANFRIN GOMES Advogado do(a) INTERESSADO: LEONARDO AUGUSTO DORIA - SP394906-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DECISÃO ID 149876092 INTERESSADO: MAURICIO MANFRIN GOMES Advogado do(a) INTERESSADO: LEONARDO AUGUSTO DORIA - SP394906-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A irresignação da Autarquia não merece acolhida. Diversamente do que alegado pelo INSS, não houve no julgado agravado reconhecimento de atividade especial tão somente em virtude do enquadramento por equiparação a categoria profissional prevista nos decretos que regem a matéria, mas em razão da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde ou integridade física do trabalhador. Com efeito, os interregnos de 08.04.1981 a 16.12.1986 e 11.05.1987 a 10.02.1992, em que o autor trabalhou junto à empresa Equipamentos Industriais Cocco Ltda., foram considerados especiais não apenas pelo simples exercício dos cargos de apontador de produção, técnico mecânico e mecânico hidráulico e pneumático, com exposição a poeiras metálicas, gases de solda, uso de maçarico de corte, lixadeira manual e elétrica e máquinas de solda mig, categorias profissionais previstas nos códigos 2.5.1 e 2.5.3 do Decreto 83.080/64, cujo enquadramento é permitido até 10.12.1997, mas também em virtude do contato com produtos químicos tais como óleo diesel e graxa tinner, consoante comprova o PPP ID Num. 107815918 - Pág. 40/41. Já os períodos de 01.09.1993 a 01.10.1994 e 01.06.1995 a 05.03.1997, em que o autor trabalhou como técnico mecânico hidráulico pneumático junto à empresa Mecânica de Precisão Mecamil Ltda., foram tidos por prejudiciais ante a existência de PPP comprovando a utilização de maçarico de corte, lixadeira manual e elétrica e máquinas de solda mig, além da exposição a produtos químicos tais como óleo diesel e graxa tinner, ou seja, por subsunção aos códigos 2.5.1 e 2.5.3 do Anexo II do Decreto n. 83.080/79 e código 1.2.11, do quadro anexo ao Decreto 53.831/64. No que tange ao demais intervalos, quais sejam, 01.09.2002 a 31.08.2003; 31.08.2005 a 12.02.2012 e 17.04.2015 a 20.12.2016, a especialidade foi reconhecida tendo em vista a apresentação de PPP atestando que o interessado, no exercício das funções de gerente de manutenção junto à empresa Tubocerto Ind. e Com. de Trefilados Ltda., esteve exposto, de modo habitual e permanente, a ruídos de intensidade superior aos limites de tolerância, agente nocivo previsto no código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/1999. Destarte merece ser mantida a decisão hostilizada. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007692-25.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo INSS em face da decisão monocrática que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, tida por interposta. Alega o agravante que para fins de reconhecimento de labor especial por enquadramento pela categoria profissional equiparada, é necessário comprovar que houve o efetivo exercício das funções similares àquelas previstas na legislação previdenciária, não bastando a mera anotação em CTPS. Aduz que a função exercida pelo autor não consta dos decretos regulamentadores e, portanto, deveria ele ter comprovado a equivalência entre a função desenvolvida e função sobre a qual se reconheceu a equiparação. Por fim, prequestiona a matéria para fins recursais. Embora devidamente intimada, a parte autora não apresentou manifestação. É o relatório. AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007692-25.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno (art. 1.021, CPC) do INSS. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. I - Diversamente do que alegado pelo INSS, não houve no julgado agravado reconhecimento de atividade especial tão somente em virtude do enquadramento por equiparação a categoria profissional prevista nos decretos que regem a matéria, mas em razão da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde ou integridade física do trabalhador. II - Agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo INSS improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno (art. 1.021, CPC) do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/05/2021, 00:00

06/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

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