Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000623-81.2019.4.03.6304 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000623-81.2019.4.03.6304 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARIA RODRIGUES DE MORAES Advogado do(a) RECORRENTE: CELSO DE SOUSA BRITO - SP240574-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000623-81.2019.4.03.6304 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: MARIA RODRIGUES DE MORAES Advogado do(a) RECORRENTE: CELSO DE SOUSA BRITO - SP240574-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: MARIA RODRIGUES DE MORAES Advogado do(a) RECORRENTE: CELSO DE SOUSA BRITO - SP240574-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Da análise dos autos, observo que, de fato, houve equívoco na parte dispositiva do acórdão, notadamente, quanto ao número de benefício da autora, a espécie e a data de sua cessação. Considerando que o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, retifico o acórdão anteriormente proferido para sanar os erros materiais, nos termos do art. 494, I, do Código de Processo Civil/2015. Destarte, faço constar que, no acórdão proferido em 22 de setembro de 2020 (termo 9301175624/2020), nos trechos onde se lê: “Desse modo, merece ser reformada a sentença a fim de que seja restabelecido o benefício de aposentadoria por invalidez NB 111.681.939-0, desde 28.10.2018, data de sua cessação.” Deverá ser lido como: “Desse modo, merece ser reformada a sentença a fim de que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença NB 532.522.604-1, desde 24.01.2019, data de sua cessação, devendo o mesmo ser convertido em aposentadoria por invalidez.” Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000623-81.2019.4.03.6304 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Trata-se de ação movida em face do INSS na qual o autor requereu o restabelecimento de benefício por incapacidade. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. A parte autora interpôs recurso e em 22 de setembro de 2020 o feito foi levado a julgamento, ocasião em que proferi voto reformando a sentença para determinar que a autarquia previdenciária procedesse ao restabelecimento da aposentadoria por invalidez da autora desde a cessação. Baixado o feito à instância de origem foi expedido ofício para cumprimento da decisão. Em resposta, o INSS relatou a impossibilidade de cumprimento da decisão uma vez que o número de benefício constante da decisão não pertence à autora. Aduziu ainda a autarquia que a parte autora não era beneficiária de aposentadoria por invalidez. O juízo singular determinou a devolução dos autos a este colegiado, para eventuais deliberações. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000623-81.2019.4.03.6304 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Ante o exposto, suscito a presente questão de ordem e, nos termos do art. 494, I, do Código de Processo Civil/2015, corrijo de ofício os erros materiais para que seja retificado o termo lançado anteriormente e seja considerada a redação ora lançada. É o voto. E M E N T A QUESTÃO DE ORDEM. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade decidiu, corrigir de ofício o erro material, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES DE MORAES em 23/09/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(18)