Procedimento Comum Cível 5001475-87.2022.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001475-87.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

26/05/2025, 19:24

Ato ordinatório

06/05/2024, 15:23

Ato ordinatório

22/05/2023, 19:09

Ato ordinatório

22/05/2023, 18:51

Recurso Extraordinário com repercussão geral

24/04/2023, 16:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/04/2023, 15:02

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

24/04/2023, 15:02

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/06/2022, 18:41

Publicação

23/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OSWALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001475-87.2022.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Converto o julgamento em diligência. Verifico que dentre os períodos especiais que o autor pretende ver reconhecidos para concessão da aposentadoria especial, estão alguns trabalhados na função de Vigilante exercida após a edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97. Em 25/03/2022 o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão dos processos cuja controvérsia verse sobre a possibilidade de “Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019” (Tema 1209 STF). Portanto, uma vez que a matéria tratada no presente feito corresponde ao tema mencionado, determino a suspensão do processo, até o julgamento dos recursos. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 19 de maio de 2022.

20/05/2022, 00:00

Recurso Extraordinário com repercussão geral

19/05/2022, 18:12

Conclusão (para decisão)

19/05/2022, 17:40

Expedida/certificada

13/05/2022, 15:35

Publicação

24/03/2022, 07:00

Documentos

Decisão

•20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OSWALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora propõe a presente ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando provimento judicial que determine a imediata concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento dos períodos indicados em sua inicial. Em suma, a parte autora alega que protocolou dois requerimentos administrativos, um deles em 23/11/2017 (NB 186.726.526-2) e o segundo em 16/08/2019 (NB 195.398.367-4), sendo ambos indeferidos sob o argumento de ausência de tempo de contribuição suficiente para a concessão da aposentadoria. Afirma que a autarquia deixou de computar os períodos de atividade especial laborados para a empresa G4S Vanguarda Segurança e Vigilância, de 19/09/2002 a 16/08/2019. Requer, ainda, que seja computado, como tempo de atividade comum, o período de 01/12/1979 a 28/02/1981, laborado para a empresa LDH Distribuidora Farmacêutica. Requer a concessão da gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001475-87.2022.4.03.6183 Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e §2º do artigo 99, ambos do Código de Processo Civil. Anote-se. Passo à análise do pedido da tutela provisória. O artigo 300 do Código de Processo Civil admite a concessão da tutela de urgência, no caso, antecipada, quando presentes os requisitos, que, em síntese, se resumem em: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Contudo, no presente caso, os argumentos trazidos pela parte autora não justificam o reconhecimento de plano do direito alegado com a determinação do imediato pagamento do benefício almejado, não estando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, especialmente pela necessidade de dilação probatória, com a prévia manifestação do réu. Ressalto, ainda, que a questão não se refere à tutela de evidência, nos termos do artigo 311 do Código de Processo Civil, visto que não restou caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, bem como, apesar de tratar-se de fatos que podem ser comprovados apenas documentalmente, não há tese formada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Deixo de designar data para realização de audiência de conciliação, nos termos do inciso II, § 4º, do artigo 334 do Código de Processo Civil, tendo em vista que se trata de lide que não admite a autocomposição, haja vista a indisponibilidade do interesse público que envolve a autarquia ré. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende sua petição inicial, nos termos dos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial, devendo apresentar: a) comprovante de residência atual, em nome próprio e condizente com o endereço declinado na petição inicial, ou justifique a impossibilidade fazê-lo; b) justificativa ao valor atribuído à causa, conforme benefício econômico pretendido, devendo apresentar inclusive planilha de cálculos; Após, com o cumprimento, prossiga-se com a citação do réu. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se.

16/02/2022, 00:00

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Recurso Extraordinário com repercussão geral

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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Recurso Extraordinário com repercussão geral

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

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