Cumprimento de sentença 5005860-47.2020.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de sentença 5005860-47.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ASSOCIACAO DO RESIDENCIAL REAL PARK ARUJA Advogado do(a) AUTOR: SILVIA SATIE KUWAHARA - SP185387 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) REU: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566 D E S P A C H O CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Observa-se da inicial que a autora é uma Associação civil que tem como um dos objetivos "promover o desenvolvimento urbanístico e socioeconômico do empreendimento Residencial Real Park Arujá, com atividades tendentes a maximizar o bem estar dos associados residentes no local." Segundo o artigo Art. 5º, inciso XXI, da Constituição, as entidades associativas necessitam de autorização expressa para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. Nesse ponto, decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE nº 573.232/SC: REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. RE 573.232/SC, PLENO, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski (redator para acórdão Min. Marco Aurélio, j. em 14/05/2014, publicado em 19/09/2014). Destarte, enquanto representantes processuais dos associados, as associações necessitam de autorização expressa para legitimar sua atuação, por meio de declaração individual ou aprovação na assembleia da entidade, mostrando-se insuficiente a autorização genérica para a defesa dos associados em Juízo. No caso dos autos, extrai-se do regimento interno de ID. 36545013 apenas uma previsão genérica de que a Associação tem por objetivo a defesa dos interesses comuns dos associados (art. 5º, "j"), de modo que não é possível aferir a legitimidade ativa da parte autora segundo os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005860-47.2020.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos intime-se a parte autora a promover a juntada de declaração individual dos associados ou aprovação na assembleia para sua atuação em juízo na condição de representante dos seus associados. Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, tornem os autos conclusos para extinção. GUARULHOS, 16 de dezembro de 2021.

14/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de manifestação

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO RESIDENCIAL REAL PARK ARUJA em 16/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Expedição de Outros documentos.

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