Procedimento Comum Cível 0009880-81.2014.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009880-81.2014.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/03/2024, 13:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/03/2024, 13:59

Trânsito em julgado

22/03/2024, 13:14

Publicação

06/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE CRESTANI Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: HOMMA CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A SENTENÇA Tendo em vista o cumprimento da obrigação, e ante o silêncio ou a concordância da parte exequente, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009880-81.2014.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

05/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2024, 12:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/03/2024, 12:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/03/2024, 12:49

Conclusão (para julgamento)

01/03/2024, 21:45

Publicação

15/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE CRESTANI Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: HOMMA CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 8 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009880-81.2014.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE CRESTANI Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: HOMMA CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 8 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009880-81.2014.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

09/02/2024, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

08/02/2024, 17:57

Documentos

Sentença

•05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CRESTANI Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: HOMMA CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A D E S P A C H O Com relação ao valor principal, objeto de cessão. Preliminarmente à expedição dos ofícios de transferência eletrônica conforme requerido pela cessionária, tendo em vista que o exequente, que consta como beneficiário na guia de depósito, independentemente da cessão realizada, ou do destaque de honorários contratuais posterior à expedição do requisitório, permanece, para fins fiscais, sendo beneficiário do valor depositado, e considerando os termos do Parágrafo 1º do Artigo 33 da Resolução CJF 822/2023, que dispõe que "A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis [...]", e do Parágrafo Único do Artigo 32 da citada Resolução, que estabelece que "[...]No caso da cessão de crédito, a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cedente, considerando os dados constantes da requisição de pagamento[...]", PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009880-81.2014.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o EXEQUENTE, por meio de seu patrono, para que no prazo de 05 (cinco) dias declare o regime de tributação a que se sujeita (isento ou não isento de IR), ficando ciente de que no silêncio será aplicado o desconto de 3% no valor do crédito a título de Imposto de Renda, nos termos do artigo 27 da Lei 10.833/2003. Cumpridas as determinações supra, expeçam-se os ofícios de transferência eletrônica. Com relação aos honorários contratuais. Ante a juntada de extrato informando que o valor requisitado encontra-se depositado à ordem do Juízo e visando a expedição de ofício de transferência de valores, meio mais prático e célere que o alvará de levantamento, intime-se a parte interessada para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente: -comprovante de regularização do CPF ou CNPJ dos destinatários dos valores; -conta bancária que receberá o valor a ser transferido, devendo ser a conta pessoal do titular do crédito ou, sendo de pessoa diversa, deverá ter procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. -declaração expressa do regime de tributação a que se sujeita o beneficiário do crédito - pessoa física (isento ou não isento de IR) e pessoa jurídica (optante ou não pelo SIMPLES), bem como se há deduções, ficando ciente de que no silêncio quanto a este item, será aplicado o desconto de 3% no valor do crédito a título de Imposto de Renda, nos termos do artigo 27 da Lei 10.833/2003. Declarada a não isenção de I.R., ou sendo pessoa jurídica não optante pelo Simples, deverá constar no ofício de transferência de valor ou no alvará de levantamento, que deverá ser retido pela Instituição Financeira depositária o equivalente a 3% (três) por cento do valor do crédito, a título de Imposto de Renda, nos termos do artigo 27 da Lei 10.833/2003. Ressalto que em caso de cessão de crédito, a declaração referente ao I.R. deverá ser prestada pelo Cedente e não pelo Cessionário, e que no silêncio do Cedente será aplicado o desconto de 3% no valor do crédito a título de Imposto de Renda, nos termos do artigo 27 da Lei 10.833/2003. Cumprida a determinação supra, expeça-se ofício de transferência de valores, ou alvará de levantamento, se esta for a opção requerida pela parte interessada. Sem prejuízo da determinação supra, tendo em vista o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias se dá por satisfeita a execução. No silêncio, ou manifestada a concordância, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. São Paulo, na data da assinatura digital.

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CRESTANI Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: HOMMA CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A DESPACHO Ante a juntada de extrato informando que o valor requisitado encontra-se depositado à ordem do Juízo, e ainda a cessão de crédito noticiada no ID 34893608, e, considerando que a cessionária já prestou as informações necessárias à expedição do ofício eletrônico de transferência de valores, expeça-se o ofício para transferência do valor de R$ 176.227,85 em 30/05/2023 depositado em favor de JOSÉ CRESTANI à conta indicada na petição ID 290208575, qual seja: Banco: Banco do Brasil S.A. Agência: 3041-4 Conta Corrente: 33.690-4 CNPJ: 09.212.594/0001-79 Favorecido: Homma Capital Intermediação de Negócios LTDA. Optante do SIMPLES NACIONAL. De outro passo, tendo em vista que houve o destaque dos honorários contratuais em favor de BORK ADVOGADOS ASSOCIADOS, e que o valor encontra-se também à disposição deste juízo, visando a expedição de ofício de transferência de valores, meio mais prático e célere que o alvará de levantamento, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009880-81.2014.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte interessada para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente: -comprovante de regularização do CPF ou CNPJ dos destinatários dos valores; -conta bancária que receberá o valor a ser transferido, devendo ser a conta pessoal do titular do crédito ou, sendo de pessoa diversa, deverá ter procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. -declaração expressa do regime de tributação a que se sujeita o beneficiário do crédito - pessoa física (isento ou não isento de IR) e pessoa jurídica (optante ou não pelo SIMPLES), bem como se há deduções, ficando ciente de que no silêncio quanto a este item, será aplicado o desconto de 3% no valor do crédito a título de Imposto de Renda, nos termos do artigo 27 da Lei 10.833/2003. Declarada a não isenção de I.R., ou sendo pessoa jurídica não optante pelo Simples, deverá constar no ofício de transferência de valor ou no alvará de levantamento, que deverá ser retido pela Instituição Financeira depositária o equivalente a 3% (três) por cento do valor do crédito, a título de Imposto de Renda, nos termos do artigo 27 da Lei 10.833/2003. Cumprida a determinação supra, expeça-se ofício de transferência de valores, ou alvará de levantamento, se esta for a opção requerida pela parte interessada, ficando, desde já, intimada a parte interessada de que, se tratando de pagamento parcial, os dados informados serão utilizados nos levantamentos das parcelas subsequentes, independentemente de nova intimação, salvo se ocorrer manifestação em sentido contrário. Sobrestem-se os autos no arquivo até o pagamento da próxima parcela. São Paulo, na data da assinatura digital.

16/06/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

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