Execução Fiscal 0307160-60.1990.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0307160-60.1990.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

20/05/2024, 15:21

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/04/2024, 16:46

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/04/2024, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COPEMAG - PENHA MAQUINAS AGRICOLAS E SERVICOS LTDA, INVERSORA METALURGICA MERCANTIL INDUSTRIAL LTDA, COMBINE INDUSTRIAS E COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, RUBEN PENHA NETO, ANTONIO APARECIDO SIQUEIRA, CLAUDIO BOLDRIN, MURILO SIQUEIRA PENHA Advogados do(a) EXECUTADO: CLAUDIA APARECIDA XAVIER - SP102246, FERNANDO CAMPOS FREIRE - SP29022, IDEMAR GONCALVES DE SOUZA - SP25530, JOSE ALVES DOS SANTOS FILHO - SP16955, JOSE LUIZ MATTHES - SP76544, JUSIANA ISSA - SP128807, LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO - SP211796, MARIA SYLVIA BAPTISTA - SP69229, RAFAEL VIEIRA - SP283437 Advogado do(a) EXECUTADO: NATHAN DIAS VON SOHSTEN REZENDE - SP352636 DESPACHO Petição ID nº 319025594: A impugnação apresentada sob a tese de negativa geral não contempla nenhum dos fundamentos do débito em cobro. Logo, não é capaz de afastar a presunção de certeza e liquidez do crédito tributário estampado na Certidão de Dívida Ativa. Assim, deixo de acolher a impugnação apresentada. Ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, cabendo à exequente o desarquivamento para ulterior prosseguimento, conforme determinação ID nº 317601623. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0307160-60.1990.4.03.6102

02/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/04/2024, 18:50

Execução frustrada

01/04/2024, 18:50

Conclusão (para despacho)

20/03/2024, 17:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COPEMAG - PENHA MAQUINAS AGRICOLAS E SERVICOS LTDA, INVERSORA METALURGICA MERCANTIL INDUSTRIAL LTDA, COMBINE INDUSTRIAS E COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, RUBEN PENHA NETO, ANTONIO APARECIDO SIQUEIRA, CLAUDIO BOLDRIN, MURILO SIQUEIRA PENHA Advogados do(a) EXECUTADO: CLAUDIA APARECIDA XAVIER - SP102246, FERNANDO CAMPOS FREIRE - SP29022, IDEMAR GONCALVES DE SOUZA - SP25530, JOSE ALVES DOS SANTOS FILHO - SP16955, JOSE LUIZ MATTHES - SP76544, JUSIANA ISSA - SP128807, LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO - SP211796, MARIA SYLVIA BAPTISTA - SP69229, RAFAEL VIEIRA - SP283437 Advogado do(a) EXECUTADO: NATHAN DIAS VON SOHSTEN REZENDE - SP352636 DESPACHO Considerando ter transcorrido o prazo fixado no Edital, sem que o executado MURILO SIQUEIRA PENHA, CPF Nº: 062.920.108-05 tenha pago o débito e nem se manifestado nos autos, nomeio a Defensoria Pública da União a atuar no feito como sua curadora. Anote-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0307160-60.1990.4.03.6102 Intime-se a mesma para, querendo, manifestar-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Após, encaminhe-se os autos ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, cabendo à exequente o desarquivamento para ulterior prosseguimento. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se.

14/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2024, 16:16

Mero expediente

13/03/2024, 16:16

Conclusão (para despacho)

08/03/2024, 15:16

Julgamento em Diligência

29/11/2023, 15:36

Conclusão (para despacho)

29/11/2023, 13:41

Documentos

Despacho

•02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COPEMAG - PENHA MAQUINAS AGRICOLAS E SERVICOS LTDA, INVERSORA METALURGICA MERCANTIL INDUSTRIAL LTDA, COMBINE INDUSTRIAS E COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, RUBEN PENHA NETO, ANTONIO APARECIDO SIQUEIRA, CLAUDIO BOLDRIN, MURILO SIQUEIRA PENHA Advogados do(a) EXECUTADO: CLAUDIA APARECIDA XAVIER - SP102246, FERNANDO CAMPOS FREIRE - SP29022, IDEMAR GONCALVES DE SOUZA - SP25530, JOSE ALVES DOS SANTOS FILHO - SP16955, JOSE LUIZ MATTHES - SP76544, JUSIANA ISSA - SP128807, LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO - SP211796, MARIA SYLVIA BAPTISTA - SP69229, RAFAEL VIEIRA - SP283437 Advogado do(a) EXECUTADO: NATHAN DIAS VON SOHSTEN REZENDE - SP352636 DESPACHO 1. Conforme certidões IDs nºs 298134251 e 300886259, foram efetivadas as tentativas de citação dos coexecutados MURILO SIQUEIRA PENHA e CLAUDIO BOLDRIN, restando positiva somente com relação a este último. A redistribuição do mandado fora efetuada, do que se originou a diligência ID nº 300886259. 2. Não havendo outros endereços informados para a tentativa de citação do executado MURILO SIQUEIRA PENHA, requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, até provocação da parte interessada. 4. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0307160-60.1990.4.03.6102

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Nome: COPEMAG - PENHA MAQUINAS AGRICOLAS E SERVICOS LTDA Nome: INVERSORA METALURGICA MERCANTIL INDUSTRIAL LTDA Nome: COMBINE INDUSTRIAS E COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA Nome: RUBEN PENHA NETO Nome: ANTONIO APARECIDO SIQUEIRA Nome: CLAUDIO BOLDRIN Nome: MURILO SIQUEIRA PENHA Link para acesso aos autos (validade de 180 dias): https://web.trf3.jus.br/anexos/download/W860AB8912 Endereço da diligência: Nome: CLAUDIO BOLDRIN Endereço: AMETISTA, 884, CAMPOS ELISEOS, RIBEIRãO PRETO - SP - CEP: 14080-650 Nome: MURILO SIQUEIRA PENHA Endereço: MANOEL ACHE, 980, apto. 34 e/ou 131, JARDIM IRAJA, RIBEIRãO PRETO - SP DESPACHO/MANDADO 1. Primeiramente, tendo em vista que as pessoas de ANTONIO APARECIDO SIQUEIRA - CPF: 046.714.938-02 e CLAUDIO BOLDRIN - CPF: 047.918.638-36, foram incluídas no polo passivo do presente feito (ID nº 240719722), retifique-se a autuação para o fim de excluí-los da condição de terceiros interessados. 2. Manifestação ID nº 294763043: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0307160-60.1990.4.03.6102 Defiro o quanto requerido e determino a qualquer Analista Judiciário - Executante de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador) deste Juízo Federal, a quem este despacho que servirá de mandado for apresentado que, em seu cumprimento, se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) CITE os executados Murilo Siqueira Penha e Cláudio Boldrin, ou seu representante legal, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com juros, multa de mora e encargos, indicados na Certidão de Dívida Ativa, acrescida das custas judiciais ou garantir a execução (art. 9º, Lei nº 6.830/80). Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução: b) PENHORE e AVALIE bens de propriedade do(a) executado(a), tantos quantos bastem para a satisfação da dívida mais os acréscimos legais, devendo o oficial de justiça encarregado da diligência se valer do sistema RENAJUD visando a localização de veículos automotores eventualmente existentes em nome do executado; c) INTIME o(a) executado(a) bem como o cônjuge, se casado(a) for e eventuais coproprietários, se a penhora recair sobre bem imóvel da penhora e da avaliação; d) CIENTIFIQUE o(a) executado(a) de que terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos contados a partir da intimação da penhora: e) PROVIDENCIE O REGISTRO da penhora no ARISP se o bem for imóvel ou a ele equiparado; na Repartição competente, se for de outra natureza; na Junta Comercial; na Bolsa de Valores e na Sociedade Comercial, se forem ações, debêntures, partes beneficiárias, cotas ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo; no RENAJUD, DAC e Capitania dos Portos, se forem veículos automotores, aeronaves ou embarcações bem como perante todos os demais órgãos onde o registro se faça necessário, conforme a natureza do bem; f) NOMEIE DEPOSITÁRIO, colhendo sua assinatura e seus dados pessoais, com endereço (comercial e residencial), RG, CPF, filiação, advertindo-o de que não poderá abrir mão do encargo, sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei, e que deverá comunicar a este Juízo da localização dos bens penhorados ou qualquer alteração substancial de seu estado. g) CIENTIFIQUE o(s) interessado(s), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento pelo balcão virtual, das 13:00 às 19:00 horas no seguinte endereço eletrônico https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10404 e que os documentos que compõem o processo podem ser visualizados no link acima referido, com validade de 180 dias. 3. Decorridos sessenta dias do encaminhamento do mandado para cumprimento e não havendo a devolução do mesmo devidamente cumprido, proceda a serventia o encaminhamento de correspondência eletrônica à Central de Mandados determinando o cumprimento prioritário do mesmo e sua devolução ao Juízo no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se e cumpra-se.

10/08/2023, 00:00

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COPEMAG - PENHA MAQUINAS AGRICOLAS E SERVICOS LTDA, INVERSORA METALURGICA MERCANTIL INDUSTRIAL LTDA, COMBINE INDUSTRIAS E COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, RUBEN PENHA NETO, ANTONIO APARECIDO SIQUEIRA, CLAUDIO BOLDRIN, MURILO SIQUEIRA PENHA Advogados do(a) EXECUTADO: CLAUDIA APARECIDA XAVIER - SP102246, FERNANDO CAMPOS FREIRE - SP29022, IDEMAR GONCALVES DE SOUZA - SP25530, JOSE ALVES DOS SANTOS FILHO - SP16955, JOSE LUIZ MATTHES - SP76544, JUSIANA ISSA - SP128807, LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO - SP211796, MARIA SYLVIA BAPTISTA - SP69229, RAFAEL VIEIRA - SP283437 Advogado do(a) EXECUTADO: NATHAN DIAS VON SOHSTEN REZENDE - SP352636 TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO APARECIDO SIQUEIRA, CLAUDIO BOLDRIN ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NATHAN DIAS VON SOHSTEN REZENDE - SP352636 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NATHAN DIAS VON SOHSTEN REZENDE - SP352636 D E S P A C H O 1. Petição ID nº 292603574: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0307160-60.1990.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Cuida-se de pedido formulado pela Executada COMBINE INDUSTRIAS E COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA para que seja determinado o “arresto acautelatório da parte nº 1 do lote do imóvel arrematado de matrícula nº 123.432 (2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP), via sistema ARISP, a fim de garantir eventual fraude à execução, nos termos dos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil". Verifica-se nos, termos da matricula ID nº 292613429, que o imóvel indicado a arresto não se encontra registrado em nome de qualquer dos executados, sendo o pedido embasado em decisão proferida nos autos do processo trabalhista nº 0001300-03.1990.5.15.0067, em trâmite pela 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP (ID nº 292603574), com efeitos restritos àqueles autos. Desta forma, indefiro o pedido de arresto. 2. Requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito. Cabe assinalar, outrossim, que dos 04 (quatro) coexecutados incluídos no polo passivo nos termos da decisão proferida no Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica nº 5004384-88.2021.4.03.6102 (ID nº 165717996), foram efetivamente citados apenas RUBEN PENHA NETO (ID nº 244885962) e ANTONIO APARECIDO SIQUEIRA (ID nº 243354870). 3. Em nada sendo requerido, tornem os autos ao arquivo nos termos do art. 40 da Lei 6830/80. Intime-se.

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COPEMAG - PENHA MAQUINAS AGRICOLAS E SERVICOS LTDA, INVERSORA METALURGICA MERCANTIL INDUSTRIAL LTDA, COMBINE INDUSTRIAS E COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, RUBEN PENHA NETO, ANTONIO APARECIDO SIQUEIRA, CLAUDIO BOLDRIN, MURILO SIQUEIRA PENHA Advogados do(a) EXECUTADO: IDEMAR GONCALVES DE SOUZA - SP25530, MARIA SYLVIA BAPTISTA - SP69229, FERNANDO CAMPOS FREIRE - SP29022, LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO - SP211796, JOSE LUIZ MATTHES - SP76544, RAFAEL VIEIRA - SP283437, JOSE ALVES DOS SANTOS FILHO - SP16955, JUSIANA ISSA - SP128807, CLAUDIA APARECIDA XAVIER - SP102246 Advogados do(a) EXECUTADO: IDEMAR GONCALVES DE SOUZA - SP25530, MARIA SYLVIA BAPTISTA - SP69229, FERNANDO CAMPOS FREIRE - SP29022, LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO - SP211796, JOSE LUIZ MATTHES - SP76544, RAFAEL VIEIRA - SP283437, JOSE ALVES DOS SANTOS FILHO - SP16955, JUSIANA ISSA - SP128807, CLAUDIA APARECIDA XAVIER - SP102246 Advogado do(a) EXECUTADO: NATHAN DIAS VON SOHSTEN REZENDE - SP352636 DESPACHO 1. Tendo em vista o retorno dos Avisos de Recebimento dos executados, requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, até provocação da parte interessada. 3. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0307160-60.1990.4.03.6102

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COPEMAG - PENHA MAQUINAS AGRICOLAS E SERVICOS LTDA, INVERSORA METALURGICA MERCANTIL INDUSTRIAL LTDA, COMBINE INDUSTRIAS E COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: IDEMAR GONCALVES DE SOUZA - SP25530, MARIA SYLVIA BAPTISTA - SP69229, FERNANDO CAMPOS FREIRE - SP29022, LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO - SP211796, JOSE LUIZ MATTHES - SP76544, RAFAEL VIEIRA - SP283437, JOSE ALVES DOS SANTOS FILHO - SP16955, JUSIANA ISSA - SP128807, CLAUDIA APARECIDA XAVIER - SP102246 Advogados do(a) EXECUTADO: IDEMAR GONCALVES DE SOUZA - SP25530, MARIA SYLVIA BAPTISTA - SP69229, FERNANDO CAMPOS FREIRE - SP29022, LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO - SP211796, JOSE LUIZ MATTHES - SP76544, RAFAEL VIEIRA - SP283437, JOSE ALVES DOS SANTOS FILHO - SP16955, JUSIANA ISSA - SP128807, CLAUDIA APARECIDA XAVIER - SP102246 Advogado do(a) EXECUTADO: NATHAN DIAS VON SOHSTEN REZENDE - SP352636 TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO APARECIDO SIQUEIRA, CLAUDIO BOLDRIN ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NATHAN DIAS VON SOHSTEN REZENDE - SP352636 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NATHAN DIAS VON SOHSTEN REZENDE - SP352636 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0307160-60.1990.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelos sócios da empresa Combine Indústrias e Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda., Antonio Aparecido Siqueira e Claudio Boldrin, em face da exequente, alegando a sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que não há comprovação dos requisitos elencados no artigo 135 do Código Tributário Nacional para sua manutenção no executivo fiscal. Aduz a inexistência de procedimento administrativo em face dos excipientes, bem ainda que não houve dissolução irregular da empresa, devendo a Fazenda Nacional comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 135, III, do CTN, notadamente em razão do nome dos sócios não constar da CDA, a fim de fundamentar o redirecionamento pessoal da cobrança. Como pedido subsidiário aduzem que deve ser limitada a responsabilidade dos sócios ao capital social da empresa Combine (ID nº 53482670). A Fazenda Nacional apresentou sua impugnação, alegando ser descabida a tese dos excipientes, notadamente por estarmos “diante de um IDPJ, que está perquirindo a sucessão tributária fraudulenta, a confusão patrimonial e o desvio de finalidade na criação de empresas sucessivas à COPEMAG, bem como a utilização de pessoas “laranjas” para o prosseguimento da atividade econômica esquivando-se do pagamento dos débitos fiscais.” Aduz estarem presentes os requisitos do art. 135 do CTN, na medida em que os próprios excipientes, no ID n° 44370160, pugnaram pela inclusão, no polo passivo do presente feito, dos sócios ocultos, que, segundo eles, seriam os gestores da empresa executada. Requer, assim, a improcedência dos pedidos formulados (ID nº 54773282). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, mister frisar que houve determinação para instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), determinando-se a distribuição do incidente associado ao presente feito, sendo que no referido feito haverá a citação dos requeridos, inclusive dos excipientes, que poderão apresentar a defesa que entenderem cabíveis, de acordo com o pedido formulado pela Fazenda Nacional. Aprecio a exceção apresentada e a rejeito. Anoto que não se configura cerceamento de defesa, tampouco nulidade do título executivo o fato do sócio, incluído no polo passivo da lide, não ter participado do procedimento administrativo, não havendo necessidade de novo lançamento para apuração de sua responsabilidade. No caso concreto, não há a inclusão de um novo sujeito passivo, mas sim do próprio responsável tributário pela empresa executada que passa a integrar o polo passivo da lide em face de ter incorrido nas hipóteses elencadas no artigo 135 do CTN. Confira-se o seguinte precedente, da lavra do Desembargador Federal Carlos Muta, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0056683-91.2007.403.0000 (e-DJF3 08.12.2009) in verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INOMINADO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TEMAS NÃO ADMITIDOS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. DUPLA VIA IMPUGNATIVA. INVIABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RECURSO IMPROVIDO. (...) Por fim, ao contrário do que sustentado, a inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal, por responsabilidade tributária, não depende de procedimento administrativo, pois ocorre diretamente na execução fiscal, através de pedido fundamentado da exequente, com as provas pertinentes, o qual é apreciado pelo Juízo competente. Não se estabelece o contraditório prévio, o qual é exercido, de forma plena, depois de proferida a decisão judicial, em face da qual cabem aos responsáveis tributários, incluídos na ação, requerer reconsideração ou interpor recurso ao Tribunal, como fizeram os agravantes. Agravo inominado desprovido.” Assim, temos que os excipientes, representantes legais da empresa executada Combine, que é sucessora tributária da executada COPEMAG, como comprovado na decisão ID n° 32465446, já transitada em julgado (ID n° 35387027), apresenta defesa, através da exceção de pré-executividade, impugnando a cobrança dos créditos tributários, bem como o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, o que evidencia o amplo exercício do seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Outrossim, anoto que, em tese, é legítima a inclusão dos excipientes no polo passivo da execução fiscal, haja vista que os sócios são legalmente responsáveis, por substituição, em relação aos tributos não pagos (artigo 135, inciso III, do CTN). No caso dos autos, a petição trazida pelos excipientes no ID n° 44370160, com a documentação acostada nos IDs números 44370170 a 44370397, demonstra que os próprios excipientes assumiram “a condição de laranja”, como bem elucidado pela exequente, na medida em que, para não terem seus bens constritos, apontaram os sócios Ruben e Murilo como os responsáveis pela empresa, inclusive trazendo documentos para comprovar que os mesmos possuem bens em seus nomes. Ora, os excipientes assumiram o risco de terem seus bens penhorados, na medida em que assumiram o controle da empresa Combine, que sucedeu a empresa Inversora Metalúrgica, que, por seu turno, é sucessora tributária da executada COPEMAG. Assim, temos que os sócios, ora excipientes, praticaram atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos nos termos do inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional, de modo que a exceção apresentada deve ser rejeitada. Esclareço aos excipientes que poderão apresentar defesa no IDPJ, rebatendo as alegações trazidas pela Fazenda Nacional, posto que o aqui alegado não guarda relação de pertinência com o pedido formulado pela exequente. Por fim, não é o caso de aplicar o artigo 1.052 do Código Civil, pois aqui se trata de responsabilidade tributária do art. 135 do CTN, onde se apura a infração à lei ou ao contrato social, não havendo relação com a responsabilidade descrita no artigo supra citado. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Intimem-se.

14/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COPEMAG - PENHA MAQUINAS AGRICOLAS E SERVICOS LTDA, INVERSORA METALURGICA MERCANTIL INDUSTRIAL LTDA, COMBINE INDUSTRIAS E COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: IDEMAR GONCALVES DE SOUZA - SP25530, MARIA SYLVIA BAPTISTA - SP69229, FERNANDO CAMPOS FREIRE - SP29022, LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO - SP211796, JOSE LUIZ MATTHES - SP76544, RAFAEL VIEIRA - SP283437, JOSE ALVES DOS SANTOS FILHO - SP16955, JUSIANA ISSA - SP128807, CLAUDIA APARECIDA XAVIER - SP102246 Advogados do(a) EXECUTADO: IDEMAR GONCALVES DE SOUZA - SP25530, MARIA SYLVIA BAPTISTA - SP69229, FERNANDO CAMPOS FREIRE - SP29022, LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO - SP211796, JOSE LUIZ MATTHES - SP76544, RAFAEL VIEIRA - SP283437, JOSE ALVES DOS SANTOS FILHO - SP16955, JUSIANA ISSA - SP128807, CLAUDIA APARECIDA XAVIER - SP102246 Advogado do(a) EXECUTADO: NATHAN DIAS VON SOHSTEN REZENDE - SP352636 D E S P A C H O 1. ID nº 48847518: considerando a relevância das informações apresentadas pela exequente EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0307160-60.1990.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto defiro o pedido e determino a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 133 do Código de Processo Civil tal como requerido. Assim, encaminhe-se cópia da presente decisão, da petição ID nº 48847518 e documentos que a acompanham (ID nº 48848561 até 48853209) ao SEDI para distribuição como incidente de desconsideração da personalidade jurídica, associado à presente execução fiscal, devendo constar no polo passivo: 1) LOCAMAQ LOCADORA DE MAQUINAS, CNPJ n. 05796399/0001-82; 2) PAULO FRANCA, CPF: 026.149.368-04; 3) JAIRO EZEQUIEL, CPF: 551.871.028-34; 4) ANTONIO APARECIDO SIQUEIRA, CPF: 046.714.938-02; 5) CLAUDIO BOLDRIN, CPF: 047.918.638-36; 6) MURILO SIQUEIRA PENHA, CPF: 062.920.108-05; 7) RUBEN PENHA NETO, CPF: 062.639.708-12 Ato contínuo, naqueles autos (incidente) deverá ser promovida a citação da(s) requerida(s) para que venha(m) defender seus interesses, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ressaltando que a ausência de defesa implicará em sua inclusão no polo passivo da execução e deflagrará os demais atos executivos, cabíveis na espécie, a teor da Lei 6.830/80, do Código de Processo Civil e legislação correlata. Advirta-se, ainda, que atos de alienação de bens e direitos, após a citação, serão considerados em fraude de execução e ineficazes perante o processo executivo, nos termos do artigo 137 do CPC. 2. Certificado a distribuição do incidente, tornem estes autos novamente à conclusão para prosseguimento. Int.-se e cumpra-se.

28/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(257)

Todos os documentos(18)