Procedimento Comum Cível 5014408-40.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014408-40.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO ABAETE 08 ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ERBE INCORPORADORA 037 S.A. ADVOGADO do(a) REU: RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA - RJ162574 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014408-40.2019.4.03.6105 Vistos. ID 431442240: Considerando o lapso temporal decorrido desde o requerimento, defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora manifeste-se sobre o laudo pericial apresentado. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Campinas, 05 de março de 2026. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

11/03/2026, 00:00

Mero expediente

10/03/2026, 19:03

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 13:29

Publicação

19/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ((7)) Nº Nº 5014408-40.2019.4.03.6105 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes do(s) laudo(s) pericial(ais) juntado(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ((7)) Nº Nº 5014408-40.2019.4.03.6105 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes do(s) laudo(s) pericial(ais) juntado(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/09/2025, 15:49

Publicação

08/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CONDOMINIO ABAETE 08 Advogado do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ERBE INCORPORADORA 037 S.A. Advogado do(a) REU: RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA - RJ162574 ATO ORDINATÓRIO AGENDAMENTO DE PERÍCIA 07/08/2025 às 09h00min - ULISSES FERNANDO FAHL - Engenharia “ Por meio deste ato ordinatório ficam as partes cientes do agendamento no dia 07/08/2025 às 09h00min - ULISSES FERNANDO FAHL - Engenharia, para realização da perícia no imóvel, sito à Condomínio Abaete 8 na Av Eduardo Alves de Lima, 149, Vila Abaete, na cidade de Campinas/SP, CEP 13.052.693 (ID 362470755).” Intimação - 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014408-40.2019.4.03.6105 // 2ª Vara Federal de Campinas

07/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2025, 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO ABAETE 08 Advogado do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ERBE INCORPORADORA 037 S.A. Advogado do(a) REU: RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA - RJ162574 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014408-40.2019.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. 1. Aprovo os quesitos da autora e assistentes técnicos apresentados pelas partes. Nos termos do artigo 470, do Código de Processo Civil, indefiro parcialmente os quesitos apresentados pela ré ERBE Incorporadora 037 S.A (id 344238120), faz dizer: estão indeferidos os quesitos 24, 25 e 26, pois versam sobre informações irrelevantes ao deslinde do feito, ou a serem obtidas documentalmente ou que dizem respeito à análise exclusivamente judicial de subsunção de fatos à legislação. 2. ID 344001856: Intimem-se as rés para que juntem aos autos os documentos solicitados pelo perito. Prazo de 15 (quinze) dias. 3. As partes foram intimadas da proposta de honorários periciais, contudo apenas a CEF impugnou os valores por meio da manifestação de id 345830762, sob a alegação de que o montante arbitrado é incompatível com os valores estabelecidos pela Resolução nº 575/2019 do Conselho da Justiça Federal. Inicialmente, insta salientar que as disposições da Resolução/CJF nº 575/2019 se aplicam tão-somente aos processos cuja perícia será realizada nos termos da gratuidade judiciária, que não ocorre in casu. Nesse passo, os honorários periciais devem ser ajustados conforme a proporcionalidade com o trabalho profissional a ser realizado, levando em conta o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e as dificuldades da perícia, além do tempo a ser despendido com sua realização, sob pena de inviabilizar-se a sua efetivação. Desta feita, considerando as especificidades do caso concreto, notadamente a necessidade de realização de exame técnico, bem como que o perito demonstra de forma justificada o valor requerido a título de honorários, indefiro a impugnação da CEF e fixo os honorários periciais em R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais). 4. Intime-se a CEF a comprovar o depósito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. 5. Comprovado o depósito, intime-se o perito a que indique, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, data e horário para a realização da perícia, que deverá ser realizada em prazo não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias contados da ciência da presente decisão. 6. Deverá o perito apresentar o laudo no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a realização da perícia. 7. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 8. Não havendo pedidos de esclarecimentos a serem apreciados por este Juízo, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais depositados, nos termos do art. 465, § 4º, do CPC. 9. Decorrido o prazo, não havendo novos requerimentos, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 26 de março de 2025.

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO ABAETE 08 Advogado do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ERBE INCORPORADORA 037 S.A. Advogado do(a) REU: RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA - RJ162574 DESPACHO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014408-40.2019.4.03.6105 Vistos. Foram apresentadas contestações e réplicas. Houve requerimento de prova pericial, com o fito de comprovar a existência de vícios construtivos, como apontados na inicial e contestação. 1. Inépcia da inicial e falta de interesse de agir O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região anulou a sentença que havia indeferido a petição inicial, determinando o regular prosseguimento do feito. Assim, em face do princípio da economia processual, rejeito a preliminar de inépcia da inicial e falta de interesse de agir. 2. Da ilegitimidade ativa Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa da autora para litigar nos autos, visto que desnecessária assembleia para autorizar a propositura da presente lide. 3. Da prova pericial Ante a imprescindibilidade da realização de perícia por profissional habilitado, para esclarecer o ponto controverso principal (existência de vícios construtivos), como apontados na inicial e contestação, defiro a realização de prova pericial. Nomeio como perito o engenheiro ULISSES FERNANDO FAHL. O ônus dos honorários periciais é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, e a ausência de pagamento, importa em renúncia da prova e julgamento do feito no estado em que se encontra. Por ocasião da perícia, deverá o Sr. Perito responder aos quesitos deste Juízo e das partes, se apresentados. Dos quesitos do juízo 1. Há vícios no imóvel? Em caso positivo, são de construção ou de conservação? Especifique quais são e em qual espécie de enquadram, relacionando-os por espécie (de construção ou de conservação). 2. Em havendo vícios de construção: 2.1. É possível apontar data aproximada de quando se tornaram aparentes? Se sim, quando? 2.2. Quais os serviços/obras necessários à reparação dos danos de construção, relacionando-os. 2.3. A visita ao imóvel foi acompanhada pelas partes ou seus representantes? Em caso positivo, indicar seus nomes. 4. Das medidas de prosseguimento 4.1 Intimem-se as partes, neste ato, da abertura do prazo legal para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (artigo 465, § 1º, do CPC). 4.2 Não havendo objeção à nomeação, intime-se o Perito para, no prazo de cinco dias, manifestar-se quanto à aceitação do encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários. 4.3 Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes sobre o valor apresentado, no prazo de cinco dias. 4.4 Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 02 de outubro de 2024.

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO ABAETE 08 Advogado do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SANED ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A Advogado do(a) REU: RODRIGO GONZALEZ - SP158817 DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014408-40.2019.4.03.6105 Vistos. Trata-se de ação indenizatória proposta por Condomínio Abaete 08 em face da Caixa Econômica Federal com pedido de ressarcimento de valores necessários a sanar supostos vícios de construção no imóvel em que reside a parte autora, adquirido por meio de financiamento pelo programa Minha Casa Minha Vida. Além disso, pretende também a condenação da ré em danos morais e a produção antecipada de prova pericial, ao argumento de que os danos encontrados são progressivos e de urgente reparação. A CEF contestou e denunciou a lide a construtora SANED Engenharia e Empreendimentos S/A e esta contestou alegando ilegitimidade de parte, por não ser a construtora responsável pelo imóvel objeto dos autos. Em manifestação de id 303351053, a CEF informou que por equivoco juntou o contrato de outra construtora e requer a retificação do polo passivo para que conste como denunciada a construtora Brookfield MB Empreendimentos Imobiliários S/A - CNPJ 04.123.616/0002-91. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista a denunciação à lide realizada de forma equivocada pela CEF, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Saned Engenharia e extingo o processo em relação a essa ré, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Considerando que o vínculo entre denunciante e denunciada não guarda qualquer relação com o valor da causa, entendo que o proveito econômico decorrente desse procedimento é inestimável e em razão disso fixo os honorários sucumbenciais em desfavor da CEF em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor dos patronos da denunciada ora excluída, Saned Engenharia e Empreendimentos S/A, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC. A fim de se evitar tumulto processual, a execução dos honorários sucumbenciais deverá ser requerida, oportunamente, em processo autônomo. Promova a CPE a inclusão de Brookfield MB Empreendimentos Imobiliários S/A no polo passivo da lide. Após, cite-se a a construtora com sede na Av. Rotary, LT 46H QT 30022 - Vila Brandina _ Campinas/SP, para que apresente sua contestação no prazo legal, oportunidade em que deverá, também, indicar as provas que pretendam produzir, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil. Apresentada a contestação, em caso de alegação pela ré de uma das matérias enumeradas nos artigos 337 e 350 do CPC, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto nos artigos 350 e 351 do mesmo estatuto processual. No mesmo prazo, deverá a parte autora, sob pena de preclusão, especificar eventuais provas que pretenda produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas ao deslinde meritório do feito. Após, havendo requerimento de provas, venham conclusos para deliberação. Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença. Oportunamente, preclusa a presente decisão, exclua-se a empresa Saned Engenharia e Empreendimentos S/A do polo passivo da ação. Campinas, 02 de fevereiro de 2024.

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO ABAETE 08 Advogado do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014408-40.2019.4.03.6105 Vistos. Trata-se de ação indenizatória com pedido de ressarcimento de valores necessários a sanar supostos vícios de construção no condomínio autor, adquirido por meio de financiamento pelo programa Minha Casa Minha Vida. Além disso, pretende a produção antecipada de prova pericial, ao argumento de que os danos encontrados são progressivos e de urgente reparação. Foi proferida sentença de indeferimento da inicial, a qual, contudo, foi anulada em sede de julgamento de recurso de apelação. Com o retorno dos autos da superior instância, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação e arguiu preliminar de inépcia da inicial, falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva, requereu a inclusão do Fundo de Arrendamento Residencial-FAR e apresentou denunciação à lide em face da construtora do imóvel. A parte autora apresentou réplica. É o relatório. DECIDO. Rejeito as preliminares arguidas pela ré, em sua contestação. Impugnação Justiça Gratuita A CEF impugna o benefício de gratuidade de justiça, ao argumento de ausência de comprovação quanto a incapacidade econômica do condomínio autor, bem como por se tratar de pessoa jurídica. Segundo entendimento do Egr. Superior Tribunal de Justiça, "a declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." [AGA 957761/RJ; 4ª Turma; DJ de 05.05.2008; Rel. Min. João Otávio de Noronha]. Decerto que o benefício da gratuidade processual previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República é providência apta a dar efetividade ao princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no mesmo artigo 5º, em seu inciso XXXV. A benesse da gratuidade, portanto, é instrumental ao fim da garantia de que ninguém, por mais privado que esteja de recursos necessários ao exercício do direito de ação e por maior que seja o risco de insucesso meritório do feito, seja privado do direito constitucional de submeter pretensão jurídica à apreciação do Poder Judiciário. Destarte, considerando que o imóvel objeto do presente feito integrante da faixa I do Programa Minha Casa – Minha Vida - PMCMV, programa governamental, instituído pela Lei n° 11.977/09, destinado a minorar o déficit habitacional do país com recursos FAR, de cunho eminentemente social, restrito às famílias de baixa renda (renda mensal bruta de até R$1.600,00), indefiro a impugnação à assistência judiciária, mantendo a garantia concedida. Inépcia da inicial e falta de interesse de agir O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região anulou a sentença que havia indeferido a petição inicial, determinando o regular prosseguimento do feito. Assim, em face do princípio da economia processual, rejeito a preliminar de inépcia da inicial e falta de interesse de agir. Ilegitimidade de parte da CEF e inclusão FAR No que tange a inclusão do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR e reconhecimento da ilegitimidade da Caixa Econômica Federal, razão não há para o seu deferimento. A responsabilidade da Caixa Econômica Federal em relação a eventuais vícios de construção de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, se divide em duas situações, uma quando opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, e neste caso a Caixa Econômica Federal é parte legítima e pode responder por eventuais vícios de construção e os danos deles decorrentes; e outra situação quando atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, sendo que nesse caso a instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. No âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para se configurar a responsabilidade da Caixa Econômica Federal (e, consequentemente, sua legitimidade), é necessário que a instituição financeira tenha atuado na construção do imóvel, ou que o contrato esteja relacionado à Faixa 1 do mencionado Programa, quando a Caixa Econômica Federal atua como verdadeira gestora de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias para a população de baixa renda, por meio de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Neste sentido a jurisprudência: APELAÇÃO. CIVIL SFH. MÚTUO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PLEITO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER TIDO COMO CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA O SOCORRO DO JUDICIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA DA AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. 1. A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à responsabilidade civil da CEF pelo sinistro constatado no imóvel da parte autora, adquirido no âmbito do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, em decorrência de vícios de construção, que dificultam seu uso e habitabilidade. 2. Diante do princípio da intangibilidade da atuação do Poder Judiciário e da inexistência de contencioso administrativo, com força de res judicata no ordenamento jurídico nacional, o exaurimento da via administrativa não pode ser tido como condição sine qua non para o socorro ao Poder Judiciário. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Sessão do dia 03.09.14, firmou entendimento no sentido de que "A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.". 4. Na hipótese não se pretende a cobertura securitária, diante do seguro contratado em razão do financiamento habitacional, mas sim a efetiva responsabilização da Caixa Econômica Federal pelos vícios de construção constatados no imóvel de propriedade da autora, diante de sua atuação construção do imóvel, na condição de agente operador do programa Minha Casa Minha Vida. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no terreno da responsabilidade civil, já exarou entendimento, no sentido de que a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder nos casos em que não atua apenas como agente financeiro, "por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda (...)" (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). 6. O interesse de agir estará presente sempre que o provimento jurisdicional pleiteado tiver efetiva utilidade para se obter o resultado pretendido em relação à lesão alegada. 7. No caso, a presente demanda se demonstra útil, adequada e necessária à Autora, sendo que a comprovação da violação de seu direito não prescinde de qualquer comunicação de sinistro ou requerimento administrativo, mas sim da instrução probatória a ser realizada nestes autos. 8. Uma vez demonstrado que a Autora não detém de cópia do contrato de financiamento, incumbe à CEF na qualidade de agente mutuante, apresentar referida documentação nos autos, que inclusive, se mostra imprescindível para análise de sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide. 9. A documentação acostada aos autos consiste em indício de prova suficiente a demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, que não pode ser ignorada pelo Judiciário. 10. Em havendo a afirmação da existência da relação jurídica subjacente (contrato de financiamento imobiliário popular em favor da parte postulante) e da alegação de vícios (construtivos) decorrentes da execução desse mesmo ajuste de vontades, e estando ambas as partes em condições (processuais) de apresentar o documento que fundamenta o pedido, não se mostra ajustado, antes mesmo da apresentação de resposta da parte contrária, impor ônus processual a um só dos litigantes. 11. O julgamento da questão de fundo não se mostra viável neste momento por esta e. Corte, nos termos do artigo 1.013, § 3º, dado que não foi aberta a fase instrutória em primeira instância, fase esta necessária para formação do convencimento do magistrado para analisar a pretensão da autora frente aos vícios construtivos apontados na exordial, sob pena de cerceamento de sua defesa. 12. Recurso de apelação a que se dá provimento, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que seja realizada a devida instrução dos autos. (TRF-3ª Região, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, ApCiv 5016039-19.2019.4.03.6105, julgado em 24/06/2021, DJEN 30/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DA SEGURADORA NO CASO CONCRETO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - Com relação à responsabilidade da CEF no que tange a eventuais vícios de construção de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. - Ainda que no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para se configurar a responsabilidade da CEF (e, consequentemente, sua legitimidade), é necessário que a instituição financeira tenha atuado na construção do imóvel (seja no financiamento, elaboração e/ou fiscalização da obra), ou que o contrato esteja relacionado à Faixa 1 do mencionado Programa, quando a CEF atua como verdadeira gestora de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias para a população de baixa renda, por meio de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Precedentes. - Restou demonstrado que a CEF atuou na elaboração do projeto e fiscalização da obra, uma vez que financia um imóvel em construção, cujas parcelas são liberadas à medida em que as obras vão avançando, com supervisão do setor de engenharia da instituição financeira. - A CEF é parte legítima e pode ser responsabilizada (à evidência, dependendo do restar apurado no curso do processo), não tendo atuado como mero agente financeiro no caso concreto. A seguradora também é parte legítima para integrar o polo passivo da lide, visto que é responsável pela cobertura securitária. - Reconhecida a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação subjacente, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. - Agravo de instrumento provido. (TRF-3ª Região, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal José Carlos Francisco, ApCiv 5025289-58.2019.4.03.6105, julgado em 05/07/2021, DJEN 12/07/2021) Outrossim, nos termos da Lei n. 10.188/2001, a Caixa Econômica Federal tem a competência de representar o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR nos empreendimentos derivados do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. Desta feita, indefiro o pedido de inclusão do FAR e exclusão da CEF, por ilegitimidade passiva da lide. Do litisconsórcio e denunciação da lide Considerando que a construtora não participou do negócio jurídico travado entre CEF e a parte autora, não é caso de litisconsórcio passivo necessário. Contudo, no que se refere à denunciação da lide, ela deve ser admitida quando o denunciado estiver obrigado, por força de lei ou do contrato, a garantir o resultado da demanda, salvo quando implicar a discussão de fundamento novo, isto é, quando a pretensão em face do denunciado exigir a análise de matéria fática não constante da lide originária. No caso dos autos, a CEF e a construtora estão estreitamente vinculadas pelo contrato para execução de obras e serviços necessários à conclusão do empreendimento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CABIMENTO. ART. 125, II DO CPC. PEDIDO DE INCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Quanto ao pedido de litisconsórcio passivo necessário, não merece ser conhecido, visto que se trata de hipótese não prevista no rol do art. 1.015 do CPC. 2. No que se refere a denunciação da lide, esta deve ser admitida quando o denunciado estiver obrigado, por força de lei ou do contrato, a garantir o resultado da demanda, salvo quando implicar a discussão de fundamento novo, isto é, quando a pretensão em face do denunciado exigir a análise de matéria fática não constante da lide originária. 3. No caso dos autos, a CEF e a construtora estão estreitamente vinculadas pelo contrato para execução de obras e serviços necessários à conclusão do empreendimento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. A CEF é gestora dos recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e, como tal, responde, no caso em exame, pelo repasse de tais verbas para a execução, pela construtora, da política pública relativa ao Programa Minha Casa Minha Vida. A construtora, nos termos do contrato, é responsável pela execução das obras e serviços necessários à conclusão do empreendimento, conforme se verifica nas cláusulas 5ª e 7ª do contrato. 4. Assim, considerando que no feito de origem se discute a ocorrência de vícios construtivos no empreendimento imobiliário, tenho que o caso trazido à análise se amolda à hipótese de que trata o inciso II do artigo 125 do CPC. 5. Agravo de instrumento provido para autorizar a denunciação da lide. (TRF-3ª Região, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, AI 5005019-42.2021.4.03.0000, julgado em 15/07/2021, DJEN 19/07/2021 Desta feita, considerando os pedidos e decisões já proferidas em casos análogos à presente lide, objetivando a padronização dos feitos correlatos, aplicando-se o princípio da economia processual e que o objeto da lide é a discussão da ocorrência de vícios construtivos no empreendimento imobiliário, defiro a denunciação da lide da construtora, nos termos do inciso II do artigo 125 do CPC. Demais providências: 1- Providencie a secretaria a inclusão de SANED ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 04.317.506/0001-80, no polo passivo da ação e cite-se. 2- Com a manifestação da construtora, dê-se vista às demais partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3- Após, venham os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 17 de janeiro de 2023.

18/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONDOMINIO ABAETE 08 Advogado do(a) APELANTE: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - SC18006-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014408-40.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: CONDOMINIO ABAETE 08 Advogado do(a) APELANTE: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - SC18006-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONDOMINIO ABAETE 08 Advogado do(a) APELANTE: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - SC18006-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Deliberou o juiz de primeiro grau extinguir o processo sem exame do mérito ao fundamento de exigibilidade da juntada do contrato de financiamento. Merece reforma a sentença proferida. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora logrou comprovar a existência de relação jurídica estabelecida com a CEF, tendo em vista que instruiu a inicial com a convenção do condomínio, documento que comprova que a instituição financeira, em nome do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, adquiriu lote de terreno para a construção do prédio objeto da lide e posterior venda de unidades através do programa Minha Casa Minha Vida. Além disso, também restou demonstrado prévio requerimento de entrega de contratos formulados em solicitação enviada à CEF com aviso de recebimento, entregue em 01.10.2019 (ID. 141138847 - pág. 69). Assim, ainda tendo em consideração o princípio da instrumentalidade do processo e da efetividade da tutela jurisdicional, que abrange escopo não apenas jurídico, mas também político e social, mostra-se descabida a extinção do processo antes da citação da CEF e da fase instrutória, na qual poderá ser determinada à instituição financeira a apresentação dos documentos pertinentes. A propósito, cito precedentes desta Corte: APELAÇÃO. CIVIL SFH. MÚTUO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. INTERESSE DE AGIR, INTERESSE DE AGIR. PLEITO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER TIDO COMO CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA O SOCORRO DO JUDICIÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. 1. A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à responsabilidade civil da CEF pelo sinistro constatado no imóvel da autora, adquirido no âmbito do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, em decorrência de vícios de construção, que dificultam seu uso e habitabilidade. 2. Aplica-se os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, principalmente no que diz respeito à facilitação de seu direito de defesa (artigo 6º, inciso VIII), sendo que a inversão do ônus da prova deve ter respaldo na ausência de verossimilhança das alegações ventiladas pela Apelante, requisitos estes presentes dos autos. 3. O Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento no sentido de estar caracteriza perfeitamente uma relação de consumo, eis que o objeto do contrato é a prestação de um serviço bancário consistente no financiamento de bem imóvel. 4. Havendo nos autos elementos suficientes àcomprovação da existência de relação jurídica subjacente(contrato de aquisição de moradia popular) celebrada com a instituição financeira fomentadora desse tipo de habitação, suficientes para que o Juízo se posicione no sentido permitir o julgamento do mérito da pretensão, deve ser intimada a instituição financeira para que o traga aos autos, por força da cooperação que deve existir entre as partes para a solução adequada da lide (CPC, art. 6º), vez que compete a todos os sujeitos do processo - dentre eles o Estado-Juiz - "cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." 5. Uma vez demonstrado pela Autora que não detém de cópia do contrato de financiamento, incumbe à CEF na qualidade de agente mutuante, apresentar referida documentação nos autos, que inclusive, se mostra imprescindível para análise de sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide. 6. Diante do princípio da intangibilidade da atuação do Poder Judiciário e diante da inexistência de contencioso administrativo, com força de res judicata no ordenamento jurídico nacional, o pleito administrativo não pode ser tido como condição sine qua non para o socorro ao Poder Judiciário. Precedentes. 7. Na hipótese não se pretende a cobertura securitária, diante do seguro contratado em razão do financiamento habitacional, mas sim a condenação da Caixa Econômica Federal, com base em responsabilidade civil, se apurado na instrução dos autos que a instituição financeira atuou como financiadora do empreendimento ou participou da construção do imóvel, por figurar como agente operador do programa Minha Casa Minha Vida. 8. Recurso de apelação a que se dá provimento, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que seja realizada a devida instrução dos autos. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5011381-49.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 23/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/09/2020); PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR COMPROVADO. JUNTADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. - O acesso à justiça garantido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura amplitude material e pessoal para a judicialização de lides (efetivas ou potenciais), de tal modo que a exceção são lesões ou ameaças a direitos excluídas do controle do Poder Judiciário e submetidas a soluções por outros meios. Esse mesmo mandamento constitucional impõe a inafastabilidade da prestação jurisdicional, de tal modo que o Poder Judiciário tem o ônus de processar todas as vias processuais (desde que regularmente manejadas pelas partes) para a resolução das controvérsias. - A partir dessas premissas, o momento da apresentação de provas que expõem interesse de agir, com exceção de mandados de segurança, as vias processuais comportam certa flexibilidade, porque a irrestrita imposição da juntada de provas, tão logo distribuída a ação, implicará em restrição ao amplo acesso à jurisdição abrigado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição de 1988, bem como desprezará a racionalidade da própria fase probatória prevista em múltiplas ações judiciais. - Se de um lado o art. 5º, XXXV, da Constituição garante o livre acesso à prestação jurisdicional sempre que houver lide (efetiva ou potencial), a correspondente pretensão resistida não impõe prévio requerimento extrajudicial, pois a pretensão resistida pode ser inferida por vários outros meios. E em temas submetidos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), para admissão do processamento de ações judiciais, a demonstração do interesse de agir deve ser feita sempre que for verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. - Para fins de demonstração de interesse de agir em fase inicial de processamento de ações judiciais, os documentos colacionados comprovam que a parte-autora celebrou contrato de financiamento de imóvel integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, além de ter demonstrado que foram enviados requerimentos à CEF solicitando o respectivo contrato, bem como ter comunicado a existência de vícios de construção. - É nula a sentença que extingue o feito sem julgamento de mérito pela ausência de demonstração de interesse de agir, além do que a CEF detém capacidade operacional e administrativa para apresentação de eventuais outros documentos que se fizerem necessários no curso de fase probatória. - Apelação provida. Sentença anulada. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5010038-18.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 13/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/11/2020); PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A RECUSA NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR. DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUNÇÃO INTEGRATIVA DA BOA-FÉ OBJETIVA. PARADIGMA DA ETICIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É cediço que a Constituição da República, em seu o art. 5º, inc. XXXV, consagrou o princípio da jurisdição universal, de modo que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. 2. Não se faz necessário comprovar o prévio requerimento dos documentos na via de administrativa, para que, tão somente em caso de recusa documentada da instituição financeira, desponte a necessidade de propositura da ação. 3. Por tratar-se de contrato submetido às normas da legislação consumerista, bem como por força dos deveres anexos impostos aos sujeitos da relação contratual em virtude da função integrativa da boa-fé objetiva, a obrigação de exibir documentação comum às partes decorre de imposição do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, de forma que a exigência de prévio requerimento administrativo, de pagamento de tarifas administrativas, ou ainda, de recusa documentada da instituição financeira, implicaria em violação ao princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. 4. De rigor a reforma da sentença, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito, restando incabível, porém, a aplicação do art. 1.013, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que a demanda não reúne condições para o imediato julgamento, sobretudo porquanto não angularizada a relação processual. 5. Apelação provida para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular prosseguimento nos ulteriores termos do processo, observado o dever da Instituição Financeira Ré de proceder à exibição do respectivo contrato de financiamento habitacional. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5010275-52.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 28/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/12/2020). Ressalto, por fim, não ser caso de aplicação do §3º do artigo 1.013 do CPC, no quadro que ora ao Tribunal se apresenta não se revelando a causa em condições para imediato julgamento. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014408-40.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de ação em que postula a parte autora a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de aduzidos vícios de construção em imóvel adquirido no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida. A r. sentença (ID. 141138844) julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, c/c art. 485, incisos I e VI do Novo CPC. Apela a parte autora alegando, em síntese, não ter recebido cópia do contrato de financiamento mesmo após requerimento à CEF, inversão do ônus da prova diante de aplicabilidade do CDC e validade e eficácia do requerimento efetuado. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014408-40.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Diante do exposto, dou provimento ao recurso para reforma da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos à Vara de origem pararegular prosseguimento do feito. É o voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. I - Hipótese em que a parte autora logrou comprovar a propriedade do imóvel e a existência de relação jurídica de financiamento imobiliário estabelecida com a CEF, além de prévio requerimento de entrega de contratos formulados em solicitação enviada à instituição financeira com aviso de recebimento, mostrando-se descabida a extinção do processo sem resolução do mérito antes da citação da CEF e da fase instrutória, na qual poderá ser determinada ao agente bancário a apresentação dos documentos complementares pertinentes. II - Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para reforma da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(16)