Procedimento Comum Cível 5008748-68.2019.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008748-68.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

19/05/2026, 16:58

Publicação

15/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DUPATRI HOSPITALAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO BUENO DOS SANTOS - GO29547 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008748-68.2019.4.03.6104 Cuida-se de cumprimento de título executivo judicial. Comprovado o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) transmitido(s), e intimadas as partes, nada foi requerido pela exequente. Sendo assim, nada mais sendo devido, declaro extinta a presente execução com fulcro no artigo 924, inciso II, c.c. o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P. I. Santos, data da assinatura eletrônica.

14/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2026, 13:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/05/2026, 19:28

Conclusão (para julgamento)

12/05/2026, 17:12

Mero expediente

22/04/2026, 20:08

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DUPATRI HOSPITALAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO BUENO DOS SANTOS - GO29547 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 415073605: Os valores depositados nos IDs 415003623 e 415003624, encontram-se liberados, bastando ao I. Advogado dirigir-se à Agência bancária e efetuar o levantamento. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008748-68.2019.4.03.6104 Intime-se. Santos, data da assinatura eletrônica

01/12/2025, 00:00

Mero expediente

24/11/2025, 19:03

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DUPATRI HOSPITALAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO BUENO DOS SANTOS - GO29547 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 361338047: Aguarde-se no arquivo sobrestado o pagamento das requisições expedidas. Cumpra-se e PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008748-68.2019.4.03.6104 intime-se. Santos, data da assinatura eletrônica.

20/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DUPATRI HOSPITALAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO BUENO DOS SANTOS - GO29547 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008748-68.2019.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu o direito de a autora excluir da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, os valores relativos ao ICMS, a partir de 15.3.2017. Declarou também o direito à restituição e/ou compensação dos valores comprovadamente recolhidos a este título, corrigidos monetariamente pela Taxa SELIC e após o trânsito em julgado, observadas as limitações impostas pela lei em vigor no momento do ajuizamento da ação. Condenada, também, ao pagamento de honorários, na forma do caput do art. 85 do CPC/2015, fixados no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º desse mesmo artigo, considerando-se como base de cálculo o valor da condenação. Iniciou-se a execução do julgado com os cálculos apresentados pela parte autora, ID 250588196, os quais foram impugnados pelo executado, ID 257351356. Instada a parte autora, rechaçou os argumentos do executado, requereu a expedição das requisições de pagamento dos valores incontroversos, e o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para conferência dos cálculos, ID 260630630. Expedidas as requisições dos valores incontroversos, os autos foram encaminhados à Contadoria que informou não ser possível a conferência e elaboração dos cálculos, pelas razões abaixo: I) Necessidade de definição do critério para apuração do indébito a restituir, no caso de contribuições recolhidas pelo regime não cumulativo. O principal ponto controvertido entre as partes reside no critério a ser utilizado para apuração do indébito a restituir: a) A União/Fazenda tem como pressuposto a existência de efetivo recolhimento ou compensação homologada, para que seja apurado indébito a restituir no referido mês de competência. Somente no mês em que houve o recolhimento, a executada considera como indébito a repetir, tendo como limite o valor que foi recolhido, o que, em princípio, se mostra compatível com a forma de apuração a que a empresa optou – regime não cumulativo. b) A exequente, de acordo com a metodologia empregada em seu cálculo, apura a diferença das contribuições mês a mês, independentemente de haver ou não recolhimento, e inclui todas elas como parcelas repetíveis no cálculo de liquidação. A diferença entre esses dois critérios tem como foco o saldo credor (PIS e COFINS) a ser utilizado em períodos posteriores. De acordo com as planilhas da RFB, constata-se que durante grande parte dos meses de competência compreendidos no período do cálculo, não houve recolhimento dessas contribuições por haver saldo credor. Isso perdura até o final do período abrangido, com saldo de créditos acumulados ao longo do último. A pretensão da exequente, evidenciada em sua memória de cálculo, consiste na inclusão das diferenças apuradas em todos os meses como repetição de indébito. Por outro lado, a UF/FN, considera repetíveis as diferenças apuradas somente nos meses em que houve efetivo recolhimento, e por isso, não demonstra a acumulação do saldo credor (com as diferenças decorrentes do r. julgado) ao longo dos meses. Salientamos que no regime não cumulativo, este saldo de créditos acumulados ficaria à disposição para compensação com débitos futuros, na via administrativa, sem correção monetária. II) Necessidade de apresentação da base de cálculo incontroversa e comum aos tributos em questão (PIS/COFINS e ICMS). Para a correta apuração das diferenças a repetir, é necessária a apresentação de demonstrativos que evidenciem precisamente as bases de incidência que foram comuns aos tributos ICMS, PIS e COFINS. A análise precisa da incidência concomitante dos tributos envolvidos, destacados nas notas fiscais de saída, notadamente exige perícia contábil e/ou auditoria fiscal, diante da impossibilidade desta CECALC de efetuar o tratamento dos dados brutos de cada operação (escrituração fiscal digital), visto que esta Central não dispõe de meios para efetuar tal levantamento. Cumpre ressaltar que, nos termos do Manual de Procedimentos das Contadorias Judiciais da Seção Judiciária de São Paulo, esta CECALC não tem atribuição para a realização de perícia contábil, nos cabendo “tão somente do assessoramento dos magistrados no que tange aos aspectos aritméticos da condenação, conforme previsto no art. 433 do Provimento CORE nº 1/2020. Daí não ser necessário que o contador satisfaça os requisitos dos arts. 156 e seguintes do CPC. Importante destacar, ainda, que muitas vezes as Contadorias Judiciais nem mesmo dispõem dos equipamentos e/ou ferramentas necessários para determinados tipos de perícias.” (destacamos) Ante o exposto: 1 Consultamos Vossa Excelência qual a metodologia a ser utilizada na elaboração dos cálculos: (i) considerar as diferenças de todos os meses como repetíveis, (ii) considerar somente os meses em que houve efetivo recolhimento, e, sendo este o caso, qual o tratamento a ser dado em relação aos saldos credores acumulados? 2 Solicitamos a juntada de demonstrativo/planilha que indique, mês a mês e separadas por regime (cumulativo e não cumulativo), os valores das bases de cálculo incontroversos de PIS e COFINS que contêm o ICMS, bem como os respectivos valores de ICMS que estão contidos nas referidas bases. Diante da informação e consulta advindas da Contadoria, as partes foram intimadas; a União Federal ratificou os termos de sua impugnação, ID 323207657, e a parte autora, por sua vez juntou aos autos a planilha solicitada pelo Sr. Contador Judicial no ID 325052177; e os autos retornaram àquele Setor. Mais uma vez, o Setor Contábil informou não ser possível a conferência ou elaboração dos cálculos, porquanto o demonstrativo de ID 325052177 foi produzido pela parte exequente, porém, não validado pelo Fisco, portanto, controverso. Novamente, instadas as partes, a União manteve os termos de sua impugnação, ID 328456683, e o exequente informou que, diante da impossibilidade do crédito escritural ser calculado pela Contadoria, que seguiria pela via administrativa, buscando compensar o crédito escritural em referência Nessa oportunidade requereu o cumprimento pela União Federal/ Fazenda Nacional da obrigação de fazer, no sentido de se abster por si ou por seus agentes, de impedir o procedimento de compensação ou ressarcimento de seu direito creditório. Intimada, a União Federal, manifestou-se ciente do pedido de desistência e da compensação do crédito pela via administrativa, ID 346982236. Decido. Dispõe o art. 368 do C.C.: se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Assim, cabível a compensação, pois trata-se de consectário lógico da condenação. Diante do exposto, para o fim de assegurar à parte autora o direito de efetuar a compensação integral do crédito decorrente do título judicial transitado em julgado, determino à União Federal/ Fazenda Nacional que não obste, ou impeça, o procedimento de compensação ou ressarcimento do crédito do exequente, ressalvando-lhe, entretanto, o direito de verificar a regularidade do procedimento e o desconto a importância restituída por meio de requisição de pagamento. Efetivados os pagamentos da requisições expedidas, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se e intime-se. Santos, data da assinatura eletrônica.

16/04/2025, 00:00

29/05/2023, 00:00

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DUPATRI HOSPITALAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Advogado do(a) APELADO: BRUNO BUENO DOS SANTOS - GO29547-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5008748-68.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Vistos, etc. Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por DUPATRI HOSPITALAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA com o objetivo de recolher o PIS e a COFINS, sem a inclusão em sua base de cálculo de valores relativos ao ICMS, bem como compensar as quantias indevidamente recolhidas a este título, nos últimos 5 (cinco) anos, com os valores atualizados monetariamente pela taxa SELIC. Foi proferida sentença de procedência pelo r. Juízo a quo (ID n° 198175180) para: 1) declarar a não incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre o valor do ICMS, indevidamente inserido na base de cálculo daquelas, a partir de 16.3.2017; 2) declarar o direito à restituição e/ou compensação dos valores comprovadamente recolhidos a este título, observada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente pela Taxa SELIC e após o trânsito em julgado, observadas as limitações impostas pela lei (art. 26-A, da Lei n° 11.457/2007) em vigor no momento do ajuizamento da ação. Custas na forma da Lei. Condeno a União a suportar os honorários advocatícios de sucumbência, devidos na forma do caput do art. 85 do CPC/2015. Fixou-os no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º desse mesmo artigo, considerando-se como base de cálculo o valor da condenação. A decisão foi submetida ao reexame necessário. Inconformada com a r.decisão, apela a União Federal, aduzindo, em síntese, a necessidade de reforma da r.sentença em relação aos critérios de fixação dos honorários advocatícios. Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o breve relatório. Decido. A matéria discutida nos autos comporta julgamento nos termos do artigo 932, do Novo Código de Processo Civil, que conferiu ao relator a possibilidade de dar ou negar provimento ao recurso: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; No presente feito, cinge-se o objeto da controvérsia à legalidade da inclusão dos valores arrecadados a título de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, com a compensação dos valores indevidamente recolhidos. O Plenário do e. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Tema 069: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Nem se alegue contrariedade à Lei n° 12.973/2014, que ampliou o conceito de receita bruta, ao dar nova redação ao artigo 12 do DL nº 1.598/77, posto que suas modificações contrariam o que restou decidido pelo Pretório Excelso no RE 574.706, ou seja, ainda que o julgado tenha levado em consideração a legislação anterior acerca da matéria, tal lei faz menção ao conceito de faturamento mantendo a inclusão do tributo (ICMS) em total desacordo à decisão vinculante do STF. Dessa forma, independentemente do quanto disposto pela Lei nº 12.973/2014, deve prevalecer o entendimento adotado pelo c. Supremo Tribunal Federal. Relativamente à comprovação do indébito, o C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n° 1.111.003/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que basta a comprovação da condição de contribuinte, cuja ementa segue transcrita: "PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - MUNICÍPIO DE LONDRINA - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TODOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO COM A INICIAL - APURAÇÃO DO "QUANTUM DEBEATUR" NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, em ação de repetição de indébito, no Município de Londrina, os documentos indispensáveis mencionados pelo art. 283 do CPC são aqueles hábeis a comprovar a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o pagamento indevido da exação. Dessa forma, conclui-se desnecessária, para fins de reconhecer o direito alegado pelo autor, a juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, providência que deverá ser levada a termo, quando da apuração do montante que se pretende restituir, em sede de liquidação do título executivo judicial. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.111.003/PR, Relator Ministro Humberto Martins, PRIMEIRA SEÇÃO, j. em 13/05/2009, DJe 25/05/2009)" No caso em concreto, a parte autora carreou aos autos documentos que comprovam a sua condição de credora tributária das exações em questão por meio de documentos (ID n° 198175159 a 198175163), satisfazendo a exigência para fins de compensação. A propósito, destaco que, no julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE 574.706/PR, a decisão restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF; destacou-se) Desse modo, diante da modulação dos efeitos do julgado, fixou-se o entendimento de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal. No que toca ao limite temporal para o reconhecimento do direito à devolução dos valores indevidamente recolhidos em decorrência da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, restou estabelecido como parâmetro a data de 15.03.2017, momento em que se deu o julgamento de mérito da tese. Dessa forma, bem como em um breve resumo, têm-se as seguintes situações: I) para os contribuintes que ajuizaram demanda até 15.03.2017, deve ser reconhecido o direito à devolução dos valores pagos a maior durante os 5 (cinco) anos que antecederam o referido ajuizamento, ou seja, quem ingressou com ação antes de 15.03.2017, terá legitimamente o direito a receber o indébito referente aos 5 (cinco) anos anteriores a este ingresso; II) para os contribuintes que ajuizaram demanda após 15.03.2017, somente será permitida a devolução retroativa do que pagou indevidamente ao Fisco apenas a partir desta data. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 28/09/2021, os valores a serem compensados serão restringidos aos indevidamente recolhidos a partir de 15/03/2017. Assim, no caso, deve ser declarado o direito à compensação, restringida ao limite temporal de 15/03/2017, nos termos do julgamento agora consolidado no RE 574.706, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 28/09/2021 na forma da legislação de regência, que deverá ser realizada com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, observando-se o disposto no artigo 170-A do CTN e no artigo 26-A, da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018, e com a incidência de correção monetária e juros, apenas pela taxa SELIC, sobre os valores a serem compensados junto ao Fisco desde o recolhimento indevido. Condeno, por fim, a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §3º, do diploma processual civil, devendo o percentual mínimo ser definido quando liquidado o julgado, conforme prevê o §4º, II, do referido artigo, devendo, também, ser observado o disposto no §5º, do mesmo artigo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento à apelação e à remessa oficial para restringir a compensação autorizada dos valores relativos à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, ao limite temporal de 15/03/2017, bem como para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados em sede de liquidação do julgado, nos termos da fundamentação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Publique-se e Intime-se. São Paulo, 17 de novembro de 2021.

18/11/2021, 00:00

16/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DUPATRI HOSPITALAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Advogado do(a) AUTOR: BRUNO BUENO DOS SANTOS - GO29547 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008748-68.2019.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por DUPATRI HOSPITALAR, COMÉRCIO, IMPORTAÇAO E EXPORTAÇÃO LTDA., em face da UNIÃO, objetivando provimento que reconheça a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, e que autorize a respectiva compensação dos valores indevidamente recolhidos. Para tanto, relata, em síntese, que é pessoa jurídica de direito privado, e que, no exercício de suas atividades, está sujeita ao recolhimento de diversos tributos, dentre eles a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Alega que, sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS não deverá ser considerado o valor do ICMS por escapar à definição de “faturamento” prevista nas Leis Complementares nºs 07/70 (Programa de Integração Social – PIS) e 70/1991 (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social). Juntou procuração e documentos. Recolheu as custas iniciais pela metade. A apreciação do pedido de tutela foi postergada para após a vinda da contestação. Regularmente citada, a União apresentou defesa. O pedido de tutela antecipada foi deferido. Instadas as partes a especificarem provas, a União pleiteou o julgamento antecipado da lide. A parte autora juntou documentos indicando os tributos recolhidos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. A pretensão merece ser acolhida. No que concerne à tese de inadmissibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, é certo que, em 15/03/2017, nos autos do Recurso Extraordinário nº 574.706, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Por conseguinte, exsurge da fixação de referida tese a autorização para exclusão dos valores referentes ao ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 195, o sistema de financiamento da seguridade social. Dentre as várias fontes que define, prevê em seu inciso I, alínea “b”, o pagamento de contribuição pela empresa, empregador ou entidade a ela equiparada, incidente sobre a receita ou o faturamento. Ocorre que, conforme restou decidido em referido julgado pelo Pretório Excelso, somente pode ser considerada receita o ingresso que passe a integrar definitivamente o patrimônio da empresa, o que não ocorre quanto aos valores destinados ao pagamento de tributo que é repassado, “in totum”, à pessoa jurídica de direito público. Assim, não se incorporando ao patrimônio do contribuinte, é de se afastar a caracterização como faturamento ou receita, não integrando, portanto, a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, destinadas ao financiamento da seguridade social, por ausência de previsão constitucional. Desse modo, o pleito comporta acolhimento para afastar a inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Da compensação Em que pese a necessidade de comprovação do recolhimento dos tributos para viabilizar a restituição/compensação pleiteada, tal demonstração pode ser regularmente feita na fase executiva, sem prejuízo ao reconhecimento, nesta fase processual, do direito que ampara a parte autora. Registre-se que a condição de sociedade empresária e/ou industrial mostra-se suficiente para a prova da condição de credora. E com o reconhecimento do recolhimento indevido do tributo, o contribuinte tem a opção de executar, na via judicial, ou habilitar, na via administrativa, o crédito decorrente de título judicial condenatório, quando caberá a apresentação da documentação comprobatória do recolhimento. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. CAUSA DE POUCA COMPLEXIDADE. VALOR MÍNIMO. ARTIGO 85 DO CPC. 1. Sobre a matéria, vinha aplicando, esta Relatoria, o entendimento do C. STJ, conforme julgamento proferido no REsp 1.144.469/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, no sentido de reconhecer a legalidade da inclusão da parcela relativa ao ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, sendo certo, no entanto, que ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (Tema 069). 2. Quanto à análise da compensação tributária, em sede de ação ordinária, observo que o próprio C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que "em demanda voltada à repetição do indébito tributário é imprescindível apenas a comprovação da qualidade de contribuinte do autor, não sendo necessária a juntada de todos os demonstrativos de pagamento/retenção do tributo no momento da propositura da ação, por ser possível a sua postergação para a fase de liquidação, momento em que deverá ser apurado o quantum debeatur." - REsp 1.089.241/MG, Relator Ministro MAURO CAMPELL MARQUES, Segunda Turma, j. 14/12/2010, DJ e 08/02/2011. Precedente. 3. In casu, tendo a autora colacionado aos autos extensa documentação acerca das contribuições aqui combatidas, declaro o direito à compensação, observado o lustro prescricional, na forma da legislação de regência, notadamente com respeito ao disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação que lhe conferiu a Lei nº 10.637/02, artigo 170-A do CTN e correção monetária com a incidência da Taxa SELIC, considerando que a presente ação ordinária foi ajuizada em 10/07/2017. 4. A pendência de análise de modulação dos efeitos, pelo eventual acolhimento dos aclaratórios opostos no referido RE 574.706/PR, não tem o condão de atrair efeito suspensivo ao presente recurso interposto pela União Federal - nesse exato sentido, AC 2015.61.10.008586-0/SP, Relator Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, decisão de 08/03/2018, D.E. 23/03/2018; EDcl na AMS 2007.61.12.007763-9/SP, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, decisão de 26/03/2018, D.E. 05/04/2018, e AMS 2014.61.05.010541-3/SP, Relatora Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE, Quarta Turma, j. 21/02/2018, D.E. 22/03/2018. 5. No tocante aos honorários advocatícios, porém, o julgado comporta reforma, considerando que, na espécie, a causa de pouca complexidade, motivo pelo qual deve a aludida verba ser arbitrada no valor mínimo previsto no inciso II do § 3º do artigo 85 do CPC - 8% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. 6. Apelação provida em parte. (APELAÇÃO CÍVEL 5003450-63.2017.4.03.6105, Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/05/2019..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO AGRAVO INTERNO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral: RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017. 2. A eventual limitação dos efeitos da decisão pelo Supremo Tribunal Federal deverá ser objeto de recurso próprio, se for o caso. A pendência de embargos de declaração, no Supremo Tribunal Federal, não impede a imediata aplicação da tese. 3. A condição de sociedade empresária e ou industrial é suficiente para a prova da condição de credora. 4. O contribuinte tem a opção de executar, na via judicial, ou habilitar, na via administrativa, o crédito decorrente de título judicial condenatório. 5. É cabível a compensação tributária, após o trânsito em julgado (artigo 170-A, do Código Tributário Nacional), segundo os critérios legais vigentes à época da propositura da ação (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973). 6. Agravo interno improvido. (APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 5001497-64.2017.4.03.6105, Juiz Federal Convocado JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 16/05/2019..FONTE_REPUBLICACAO:.) Quanto à prescrição, ajuizada a ação na vigência da Lei Complementar 118/05, o prazo é de 05 (cinco) anos. Incide, ainda, a exigência de trânsito em julgado, conforme previsto pelo art. 170-A do CTN. No que se refere aos tributos passíveis de compensação, deverão ser observadas as limitações impostas pela lei em vigor no momento do ajuizamento da ação (art. 74 da Lei n. 9.430/97, com alterações subsequentes, e art. 26-A da Lei n. 11.457/07, incluído pela Lei n. 13.670, de 30/05/18). Por fim, a atualização monetária, pela Taxa Selic, incide desde a data do pagamento indevido, na forma prevista no artigo 39, §4º, da Lei n. 9.250/95. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, julgo procedente o pedido para: 1) declarar a não incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre o valor do ICMS, indevidamente inserido na base de cálculo daquelas; 2) declarar o direito à restituição e/ou compensação dos valores comprovadamente recolhidos a este título, na forma da fundamentação supra, corrigidos monetariamente pela Taxa SELIC e após o trânsito em julgado, observadas a prescrição quinquenal e as limitações impostas pela lei em vigor no momento do ajuizamento da ação. Custas na forma da Lei. Condeno a União a suportar os honorários advocatícios de sucumbência, devidos na forma do caput do art. 85 do CPC/2015. Fixo-os no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º desse mesmo artigo, considerando-se como base de cálculo o valor da condenação. Sentença sujeita ao reexame necessário. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região. P.R.I. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

27/05/2021, 00:00

—

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(22)