Procedimento Comum Cível 5011379-73.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011379-73.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/11/2025, 14:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/11/2025, 14:42

Trânsito em julgado

10/11/2025, 13:16

Publicação

11/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDNA MARQUES PEREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDREA REGINA GALVAO PRESOTTO - SP242536 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011379-73.2018.4.03.6183 Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documento ID nº 408591004), bem como do despacho ID nº 408591508 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição - NB 42/147.470.067-2. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 5 de setembro de 2025.

10/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/09/2025, 12:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/09/2025, 16:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/09/2025, 16:03

Conclusão (para julgamento)

28/08/2025, 17:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDNA MARQUES PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREA REGINA GALVAO PRESOTTO - SP242536 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011379-73.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 29 de julho de 2025.

31/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/07/2025, 13:25

Mero expediente

29/07/2025, 16:55

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 16:52

Documentos

Sentença

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDNA MARQUES PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREA REGINA GALVAO PRESOTTO - SP242536 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011379-73.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. I – RELATÓRIO Cuidam os autos de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de EDNA MARQUES PEREIRA, alegando excesso de execução nos cálculos da parte exequente de fls. 1047/1063[1], em que pretende a satisfação de R$103.076,52 (cento e três mil, setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), atualizado para dezembro de 2020. Em sua impugnação de fls. 1065, a autarquia previdenciária alega que os valores almejados pela exequente são superiores aos efetivamente devidos, configurando, assim, excesso de execução. Aduz que o valor correto devido equivale a R$131,13 (cento e trinta e um reais e treze centavos), atualizado até novembro/2020. No intuito de debelar a controvérsia, os autos foram remetidos à contadoria judicial, que apresentou parecer contábil e cálculos às folhas 1077/1089. Apurou-se como devido o valor total de R$63.353,37 (sessenta e três mil, trezentos e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos), para dezembro/2020. A parte exequente discordou dos cálculos apresentados pela contadoria judicial, sustentando ter havido o cômputo de alguns salários de contribuição divergentes no período básico de cálculo, e a aplicação de fator previdenciário equivocado. Alega, ainda, que teria havido a reforma da sentença pelo E. TRF da 3ª Região, também com relação à verba honorária sucumbencial, razão pela qual seriam devidos honorários ao seu patrono (fls. 1092/1096). O executado peticionou às fls. 1100 reiterando os termos da sua impugnação, e alegando que o documento aparentemente apresentado pela própria SERPRO que embasou os cálculos elaborados pela contadoria, possivelmente não constaria da reclamação trabalhista e teria sido juntado apenas em sede de alegações finais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia previdenciária - parte executada. A controvérsia posta em discussão na presente impugnação trata do excesso de execução, decorrente do cálculo apresentado pela parte exequente. Inconformada com os valores apurados, a autarquia previdenciária impugnou a execução. Tenho que a liquidação deverá se ater aos termos e limites estabelecidos na fase de conhecimento. Mesmo que as partes tenham assentido ou discordado com a liquidação, não está o Juiz obrigado a acolher suas alegações nos termos em que apresentadas, se em desacordo com a coisa julgada, para evitar “que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar" (RTFR 162/37). Veja-se também: RT 160/138; STJ-RF 315/132. Portanto, o título judicial deve ser estritamente observado, de acordo com a diretriz estabelecida pelo princípio da fidelidade que orienta as fases de liquidação e de cumprimento de sentença. Ao magistrado cumpre o honroso dever de zelar por sua irrestrita observância. Consequentemente, na fase de cumprimento de sentença, o contraditório e a ampla defesa se encontram mitigados, competindo ao juiz zelar pelo cumprimento daquilo que se encontra protegido pelo manto da coisa jugada, nos termos do inciso XXXVI, art. 5º da Constituição Federal. Com escopo de debelar a controvérsia, foram os autos remetidos ao Setor Contábil, que constatou divergências nos cálculos de ambas as partes, de modo que nenhum deles seria fiel aos termos do título executivo. A r. decisão superior de fls. 988/1015, que conformou o título executivo, traçou os parâmetros a serem observados acerca dos consectários legais nos seguintes termos: “(...) Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017). Fica afastada a incidência da Taxa Referência (TR) na condenação, pois a Suprema Corte, ao apreciar embargos de declaração apresentados nesse recurso extraordinário, decidiu pela não modulação dos efeitos. Com relação aos juros moratórios, estes devem ser contados da citação (art. 240 do CPC/2015), à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, por força do art. 1.062 do CC/1916, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431, em 19/4/2017. Sobre as custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/1974, 8.620/1993 e 9.289/1996, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/1985 e 11.608/2003. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. Possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados por ocasião da liquidação do julgado. Quanto ao prequestionamento suscitado, não se vislumbra contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Diante do exposto, à nego provimento apelação do INSS e dou provimento ao apelo da parte autora para: (i) estabelecer a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cômputo dos novos salários-de-contribuição obtidos em processo trabalhista, observado o teto previdenciário, à luz dos artigos 29, § 2º, e 33, da Lei n. 8.213/1991; (ii) discriminar os consectários legais, nos moldes supra. Mantidos, no mais, os demais termos da decisão recorrida”. Ou seja, ao contrário do que alega a Exequente, não houve a alteração do julgado com relação à verba honorária sucumbencial fixada por este Juízo de primeira instância, pelo que, nada é devido a tal título, como bem considerado pela contadoria. Da mesma forma, não prospera a alegação da autora de equívoco da contadoria judicial com relação ao fator previdenciário aplicado no cálculo da renda mensal inicial apurada, já que aplicou o FP 0,7557, o mesmo aplicado pelo INSS ao conceder-lhe o benefício revisando conforme carta de concessão/memória de cálculo acostada às fls. 81/89. Indo adiante, entendo corretos os salários de contribuição considerados pela contadoria judicial em seus cálculos, pois de acordo com a planilha anexada pelo Exequente às fls. 868/877, emitida pela SERPRO e não impugnada pela autarquia previdenciária antes do encerramento da fase instrutória. Desse modo, analisando os cálculos apresentados pela contadoria judicial dessa seção judiciária federal às fls. 1078/1089, conclui-se que eles traduzem a força pecuniária do título executivo, uma vez que elaborados nos limites daquilo que foi julgado e deferido na fase de conhecimento. Destarte, a execução deve prosseguir nos termos do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, no montante total de R$63.353,37 (sessenta e três mil, trezentos e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos), atualizado para dezembro/2020. III – DISPOSITIVO Com estas considerações, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de EDNA MARQUES PEREIRA. Determino que a execução prossiga pelo valor de R$63.353,37 (sessenta e três mil, trezentos e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos), atualizado para dezembro/2020. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência na razão de 10% sobre a diferença entre o excesso alegado e o que efetivamente foi reconhecido. Condeno a exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor postulado e o que efetivamente foi reconhecido, com fundamento no artigo 85, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. Todavia, a execução da referida verba ficará suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça, conforme § 3º do artigo 98 do mesmo diploma normativo. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução nº. 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução nº. 405/2016. Publique-se. Intimem-se. [1] Visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”) cronologia “crescente”.

09/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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