Procedimento Comum Cível 0002634-26.2013.4.03.6003 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002634-26.2013.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DELCIO ALVIM ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAUCIO LUCIO DA SILVA - SP140401 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista o cumprimento da obrigação, conforme consta nos autos (expedição do alvará de levantamento: id 577304660 e seguintes; comprovante de levantamento de valores: id 581597262 e seguintes), JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. ROBERTO POLINI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Três Lagoas Avenida Antônio Trajano, 852, Centro, Três Lagoas - MS - CEP: 79601-002 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002634-26.2013.4.03.6003

07/07/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/06/2026, 10:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2026, 10:15

Conclusão (para julgamento)

26/05/2026, 16:34

Publicação

08/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DELCIO ALVIM Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUCIO LUCIO DA SILVA - SP140401 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. TRêS LAGOAS, 3 de maio de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002634-26.2013.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas

07/05/2026, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

03/05/2026, 08:59

Expedição de alvará de levantamento

03/05/2026, 08:57

Publicação

13/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DELCIO ALVIM ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAUCIO LUCIO DA SILVA - SP140401 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ciência à parte credora acerca do pagamento do(s) RPV cujo extrato poderá ser visualizado no endereço eletrônico https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Os valores encontram-se disponíveis para saque, nos termos da Resolução n. 822/2023, do CJF, mediante apresentação de RG, CPF e comprovante de residência, em agência da Caixa Econômica Federal. Outrossim, os saques, sem a expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção de imposto de renda na fonte, ficando esta dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei nº 10.833/2003. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Três Lagoas Avenida Antônio Trajano, 852, Centro, Três Lagoas - MS - CEP: 79601-002 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002634-26.2013.4.03.6003

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2026, 14:16

Publicação

07/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 07:00

Documentos

Sentença

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DELCIO ALVIM ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAUCIO LUCIO DA SILVA - SP140401 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Três Lagoas Avenida Antônio Trajano, 852, Centro, Três Lagoas - MS - CEP: 79601-002 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002634-26.2013.4.03.6003 Trata-se de pedido de reserva de verba honorária sobre o montante a que o autor tem direito por força de contrato, após a expedição do precatório. Nos termos do art. 16, da Resolução 822/2023, do CJF, poderá o advogado destacar do montante da condenação a que a parte credora faz jus, o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, devendo, para tanto, juntar aos autos o respectivo contrato ANTES da apresentação do requisitório ou precatório ao tribunal. Assim, oficie-se ao(à) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente do E. TRF 3ª Região, via e-mail, solicitando a conversão em depósito judicial, à ordem deste Juízo. Esse expediente servirá como ofício. Com a resposta e advindo o pagamento, expeça-se alvará de levantamento, ou ofício de transferência se informado agência e conta bancária, observando o destaque no percentual informado no contrato, intimando-se o patrono. Na dificuldade para discriminação dos valores a serem recebidos, solicite-se auxílio da Contadoria Judicial, que deverá ter como base os valores constantes no extrato de pagamento, remetendo-se os autos. Outrossim, os saques estarão sujeitos à retenção de imposto de renda na fonte, ficando esta dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira, responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei n. 10.833/2003. Oportunamente, venham os autos conclusos para extinção na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. ROBERTO POLINI Juiz Federal

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DELCIO ALVIM Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUCIO LUCIO DA SILVA - SP140401 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002634-26.2013.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas Trata-se de cumprimento de sentença requerido por DELCIO ALVIM (ID 54443415), pelo valor total do crédito apurado em R$ 271.589,57. Fundamentação O INSS apresentou impugnação ao cumprimento (ID 242625264), reputando haver excesso de execução, alegando que o valor total devido seria de R$ 246.125.11, decorrente da indevida adoção, pela parte autora, do índice de juros em excesso, onde alega aplicar indevidamente o valor de 49,398%. Ainda aduz que o valor correto seria de 34,6270%. Com efeito, verifica-se que a parte autora não demonstra quais cálculos adotados para a elaboração do valor de juros a ser cobrado. De sua parte, o INSS demonstra ter utilizado para o cálculo os seguintes coincidentes com os previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (ID 242625265), em conformidade com a determinação constante do título executivo judicial. Conclusão À vista do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSS. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios correspondente a 10% (dez por cento) sobre o do valor do excesso de execução, cuja exigibilidade fica suspensa por cinco anos após o trânsito em julgado desta sentença, enquanto persistir o estado de hipossuficiência, extinguindo-se a obrigação após o esgotamento deste prazo, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, CPC. Expeça-se requisição de pagamento aos credores, e caso seja necessário, destaque dos honorários contratuais do crédito principal. Após a disponibilização dos valores em conta, intimem-se os favorecidos para efetuar o respectivo saque. Os saques efetuados sem a expedição de alvará reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção de imposto de renda na fonte, salvo quando o beneficiário declarar à instituição financeira, responsável pelo pagamento, que os valores recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, §1º, da Lei nº 10.833/2003. Oportunamente, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC. Intimem-se. Três Lagoas-MS, data da assinatura eletrônica.

13/02/2023, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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