Execução Fiscal 0000066-60.2017.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 123.845,76

Órgão julgador

13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Autor

ANS

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE

Terceiro

GAMA ODONTO S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELISANGELA VILELA CIRCELLI

OAB/SP 330992·CPF·Representa: Réu

MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

CPF·Representa: Réu

ANGELICA LUCIA CARLINI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Autor

ANS

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE

Terceiro

GAMA ODONTO S.A.

CNPJ

Reu

ORALGOLD PLANOS ODONTOLOGICOS SA

CNPJ

Reu

ODONTO EMPRESAS CONVENIOS DENTARIOS LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

23/04/2026, 13:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/04/2026, 13:38

Juntada de certidão

23/04/2026, 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 11:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/08/2024, 11:53

Decorrido prazo de ODONTO EMPRESAS CONVENIOS DENTARIOS LTDA. em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de ANS em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

18/07/2024, 00:10

Publicado Intimação em 18/07/2024.

18/07/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 11:02

Conclusos para despacho

11/01/2024, 10:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/12/2023, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 17:42

Todas as movimentações(144)

Conclusos para despacho

23/04/2026, 13:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/04/2026, 13:38

Juntada de certidão

23/04/2026, 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 11:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Documentos

Traslado de cópias

•23/04/2026, 10:34

Despacho

•16/07/2024, 13:25

13/08/2024, 11:53

Decorrido prazo de ODONTO EMPRESAS CONVENIOS DENTARIOS LTDA. em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de ANS em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

18/07/2024, 00:10

Publicado Intimação em 18/07/2024.

18/07/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 11:02

Conclusos para despacho

11/01/2024, 10:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/12/2023, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 17:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/12/2023, 16:07

Publicado Despacho em 27/11/2023.

27/11/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

25/11/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 17:00

Conclusos para despacho

13/11/2023, 18:51

Decorrido prazo de ODONTO EMPRESAS CONVENIOS DENTARIOS LTDA. em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 01:15

Publicado Despacho em 06/10/2023.

06/10/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/10/2023, 16:45

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 11:05

Decorrido prazo de GAMA ODONTO S.A. em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:30

Conclusos para despacho

22/08/2023, 15:08

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

21/08/2023, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 00:24

Publicado Despacho em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 14:21

Decorrido prazo de ODONTO EMPRESAS CONVENIOS DENTARIOS LTDA. em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:10

Conclusos para decisão

06/07/2023, 20:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/07/2023, 14:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2023, 18:34

Publicado Despacho em 20/06/2023.

20/06/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 01:23

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 20:30

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 18:25

Conclusos para despacho

15/06/2023, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 20:30

Publicado Despacho em 06/06/2023.

06/06/2023, 20:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/06/2023, 11:29

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 17:47

Juntada de certidão

02/06/2023, 17:46

Juntada de Petição de outras peças

08/05/2023, 10:09

Expedição de Comunicação via Correios.

27/02/2023, 13:54

Juntada de certidão

27/02/2023, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 10:44

Conclusos para despacho

24/02/2023, 15:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2023, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 15:26

Juntada de ato ordinatório

10/01/2023, 15:25

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/01/2023, 15:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/01/2023, 17:33

Conclusos para despacho

01/09/2022, 13:34

Decorrido prazo de ODONTO EMPRESAS CONVENIOS DENTARIOS LTDA. em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:06

Publicado Intimação em 09/08/2022.

09/08/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 17:23

Conclusos para despacho

03/08/2022, 17:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/08/2022, 17:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/08/2022, 10:45

Autos Suspensos ou Sobrestados

12/05/2022, 05:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/05/2022, 05:49

Decorrido prazo de ANS em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 18:54

Conclusos para despacho

25/02/2022, 16:31

Decorrido prazo de ODONTO EMPRESAS CONVENIOS DENTARIOS LTDA. em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:27

Decorrido prazo de ORALGOLD PLANOS ODONTOLOGICOS SA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:55

Decorrido prazo de GAMA ODONTO S.A. em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:55

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

31/01/2022, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

31/01/2022, 04:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: GAMA ODONTO S.A., ORALGOLD PLANOS ODONTOLOGICOS SA, ODONTO EMPRESAS CONVENIOS DENTARIOS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: ELISANGELA VILELA CIRCELLI - SP330992 ATO ORDINATÓRIO Art. 203, § 4º do Código de Processo Civil Portaria Baru-01V nº 29, de 05 de abril de 2021- (Art. 2º, inciso XIII) Nesta data, consoante autorização conferida pelos atos normativos acima citados, procedo ao lançamento da seguinte redação: "Manifeste a executada, acerca da petição/documentos apresentados pela executada, no prazo de 15 dias. Int." Barueri, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000066-60.2017.4.03.6144

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 17:12

Juntada de ato ordinatório

13/01/2022, 17:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/12/2021, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 23:38

Decorrido prazo de ODONTO EMPRESAS CONVENIOS DENTARIOS LTDA. em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 05:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/04/2021, 16:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2021, 09:50

Publicado Despacho em 15/03/2021.

16/03/2021, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

13/03/2021, 06:37

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2021, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2021, 17:02

Conclusos para despacho

09/03/2021, 14:06

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

09/03/2021, 14:06

Juntada de Petição de documento digitalizado

18/11/2020, 16:54

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.12/2020 (1a. Vara) (em Seretaria)

30/07/2020, 12:01

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/07/2020, 15:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/07/2020, 15:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/07/2020, 15:54

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

29/07/2020, 15:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLADA Complemento Livre:

27/07/2020, 14:25

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 00

20/02/2020, 06:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

12/02/2020, 10:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

12/02/2020, 10:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

09/01/2020, 08:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/12/2019, 09:04

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/12/2019, 08:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/12/2019, 10:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961300007291 Complemento Livre:

03/12/2019, 10:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/11/2019, 09:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL VISTA

03/09/2019, 08:56

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: Complemento Livre:

27/08/2019, 13:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETIÇÃO PROTOCOLADA Complemento Livre:

22/08/2019, 10:34

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre:

07/08/2019, 08:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/08/2019, 07:08

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

07/08/2019, 07:08

Recebimento - RECEBIMENTO

07/08/2019, 07:08

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

05/08/2019, 13:06

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) CUMPRIR DECISAO

05/07/2019, 06:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/06/2019, 07:14

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/06/2019, 07:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/12/2018, 12:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Complemento Livre:

27/11/2018, 11:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/11/2018, 15:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL VISTA

23/10/2018, 10:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/10/2018, 10:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

23/10/2018, 10:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/10/2018, 07:15

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/10/2018, 06:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/10/2018, 09:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Complemento Livre:

27/08/2018, 11:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/08/2018, 08:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL VISTA

24/07/2018, 11:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/07/2018, 11:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

24/07/2018, 11:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/06/2018, 08:59

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: . Complemento Livre:

25/06/2018, 09:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/04/2018, 12:31

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre:

17/04/2018, 12:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/04/2018, 12:30

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

01/02/2017, 18:03

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

24/01/2017, 11:39

Despacho

•15/07/2024, 11:02

Despacho

•19/12/2023, 17:42

Despacho

•23/11/2023, 17:55

Despacho

•23/11/2023, 17:00

Despacho

•04/10/2023, 13:39

Despacho

•04/10/2023, 11:05

Despacho

•14/08/2023, 16:35

Despacho

•14/08/2023, 14:21

Despacho

•16/06/2023, 20:30

Despacho

•15/06/2023, 18:25

Despacho

•02/06/2023, 17:47

Despacho

•27/02/2023, 10:44

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 15:26

Todos os documentos(24)

Traslado de cópias

•23/04/2026, 10:34

Despacho

•16/07/2024, 13:25

Despacho

•15/07/2024, 11:02

Despacho

•19/12/2023, 17:42

Despacho

•23/11/2023, 17:55

Despacho

•23/11/2023, 17:00

Despacho

•04/10/2023, 13:39

Despacho

•04/10/2023, 11:05

Despacho

•14/08/2023, 16:35

Despacho

•14/08/2023, 14:21

Despacho

•16/06/2023, 20:30

Despacho

•15/06/2023, 18:25

Despacho

•02/06/2023, 17:47

Despacho

•27/02/2023, 10:44

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 15:26

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 15:25

Despacho

•04/08/2022, 17:23

Despacho

•28/03/2022, 11:30

Despacho

•25/03/2022, 18:54

Ato Ordinatório

•13/01/2022, 17:12

Ato Ordinatório

•13/01/2022, 17:05

Despacho de Inspeção

•06/05/2021, 23:38

Despacho

•11/03/2021, 15:13

Despacho

•10/03/2021, 17:02