Procedimento Comum Cível 5001276-22.2020.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001276-22.2020.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2026, 16:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/03/2026, 16:19

Trânsito em julgado

25/03/2026, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DESTRO CASA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: DIMAS DIAS DE ARAUJO - MG108386 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA No presente feito, houve a plena satisfação do crédito da parte credora e nada mais há a pugnar. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista - SP - CEP: 12902-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001276-22.2020.4.03.6123 Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do CPC, 924, II; e 925. Dê-se baixa na distribuição e arquive-se em autos findos. Então, havendo constrições pendentes, proceda-se ao seu levantamento. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

18/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/11/2025, 13:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/11/2025, 13:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/11/2025, 13:15

Conclusão (para julgamento)

13/11/2025, 15:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/11/2025, 15:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/11/2025, 15:50

Publicação

01/04/2024, 07:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/03/2024, 15:47

Por decisão judicial

27/03/2024, 15:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DESTRO CASA E CONSTRUCAO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: DIMAS DIAS DE ARAUJO - MG108386 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Considerando a transmissão dos ofícios requisitórios, vão os autos ao arquivo sobrestado, até haver notícia de efetivo pagamento. Ocorrido este, vão os autos conclusos para sentença de extinção da execução. O levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará. Intimem-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5001276-22.2020.4.03.6123

26/03/2024, 00:00

Documentos

Sentença Tipo B

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DESTRO CASA E CONSTRUCAO LTDA, DESTRO CASA E CONSTRUCAO LTDA, DESTRO CASA E CONSTRUCAO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: DIMAS DIAS DE ARAUJO - MG108386 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5001276-22.2020.4.03.6123 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido com base em julgado que condenou a parte executada em epígrafe a restituir à requerente as eventuais diferenças decorrentes do recolhimento indevido, a partir de 15/03/2017 (id. 57369486 da sentença, com certidão de transito em julgado aos 09/05/2022 - id. 249982201). A parte exequente apresentou demonstrativo de crédito com o(s) seguinte(s) valor(es): a) R$ 167.342,59, a título principal; b) R$ 16.734,26 a título de honorários advocatícios. c) R$ 957,69, a título de ressarcimento das custas processuais. A parte executada deixou de apresentar impugnação, concordando expressamente com o(s) valor(es) apresentado(s) pela exequente (id. 258482983). Apresentou também os cálculos dos honorários em seu favor, propondo o recolhimento via DARF, no valor de R$ 7.189,65, atualizado para maio/2022. A exequente concordou com o valor apresentado pela União Federal. Decido. Tendo em vista a concordância da parte exequente com os cálculos apresentados pelo(a) executado(a), homologo-os. Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento: a) no valor de R$ 133.874,08, em favor da parte requerente Destro Casa e Construção Ltda e outros; b) no valor de R$ 16.734,26, a título de honorários advocatícios de sucumbência, em favor de DIMAS ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 26.967.288/0001-61; c) no valor de R$ 33.468,51, a título de honorários advocatícios contratuais (contrato id. 252717607), em favor em favor de DIMAS ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 26.967.288/0001-61. Em seguida, intimem-se as partes para conferência do(s) ofício(s) requisitório(s), no prazo de 3 (três) dias. Nada sendo requerido, providencie a transmissão do(s) ofício(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intime(m)-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

27/01/2023, 00:00

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DESTRO CASA E CONSTRUCAO LTDA, DESTRO CASA E CONSTRUCAO LTDA, DESTRO CASA E CONSTRUCAO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: DIMAS DIAS DE ARAUJO - MG108386 Advogado do(a) REQUERENTE: DIMAS DIAS DE ARAUJO - MG108386 Advogado do(a) REQUERENTE: DIMAS DIAS DE ARAUJO - MG108386 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA (tipo a) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5001276-22.2020.4.03.6123 Trata-se de ação comum pela qual a requerente pretende, em face da requerida, a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a recolher o PIS e a COFINS com a inclusão do valor do ICMS em suas bases de cálculo, bem como a restituição/compensação dos valores recolhidos a esse título nos últimos cinco anos. Sustenta, em síntese, o seguinte: a) é inconstitucional e ilegal a inclusão do valor do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal; b) o valor de ICMS não constitui receita tributável; c) tem direito à repetição do indébito, por meio de compensação/restituição. O pedido de tutela provisória de evidência foi deferido (id nº 35464697). A requerida, em sua contestação (id nº 35954954), sustentou o seguinte: a) necessidade de suspensão do feito; b) é constitucional e legal a inclusão do valor do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS; c) excluir o ICMS destacado nas notas fiscais significa excluir mais do que é devido ao Estado a título de ICMS A requerente apresentou réplica (id nº 36818140). Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerada a desnecessidade de produção de provas outras além das presentes nos autos. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 574706, com repercussão geral – tema 69, em 15.03.2017, fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Houve, pois, modulação do julgado, em sede de embargos de declaração, no qual ficou determinado que a produção de seus efeitos se dará após 15.03.2017, data do julgamento do RE nº 574.706, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até referida data, prevalecendo, ainda, o entendimento de que se trata do ICMS destacado a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. Assento que a eficácia das decisões proferidas pelo Tribunal Superior, em sede de repercussão geral, não é prejudicada pela ausência do trânsito em julgado, conforme intelecção do artigo 1.040 do Código de Processo Civil. A propósito: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS. RE 574.706-PR JULGADO NO EXCELSO PRETÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA SOMENTE ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No caso vertente, aplica-se o entendimento do C. STF, exarado à luz do regime de repercussão geral da matéria, no julgamento do RE 574706 - Tema 69, ao firmar a tese no sentido de que: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. Não há necessidade de aguardar o julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 574.706/PR, uma vez que o art. 1.040, inc. II, do CPC/15 determina o sobrestamento do feito somente até a publicação do acórdão paradigma, já ocorrido na espécie. 3. A orientação firmada pelo STF aplica-se tanto ao regime cumulativo, previsto na Lei nº 9.718/98, quanto ao não cumulativo do PIS/COFINS, instituído pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. A alteração promovida pela Lei nº 12.973/14 no art. 3º da Lei nº 9.718/98, identificando o conceito de faturamento com aquele previsto no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77 para a receita bruta - o resultado da venda de bens e serviços e de demais operações relativas ao objeto social do contribuinte - em nada altera a conclusão alcançada pelo STF, permanecendo incólume a incidência do PIS/COFINS sobre a receita operacional, nos termos então dispostos pela Lei nº 9.718/98 antes da novidade legislativa. Nesse sentido: TRF-3, AC 2015.61.00.017054-2/SP, DJe 14.03.17; AI 00008325220164030000, DJ-e 13/05/2016. 4. Não houve orientação específica de sobrestamento dos feitos que versem sobre a mesma matéria, nas instâncias ordinárias e, como asseverado no decisum monocrático, o art. 1.040, inc. II, do CPC/2015 determina o sobrestamento do feito somente até a publicação do acórdão paradigma, sem necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Nesse sentindo são os inúmeros precedentes emanados do Excelso Pretório, dentre eles a decisão proferida na Reclamação n° 30.996-SP (DJ-e 13.08.2018) e o Agravo no RE n° 930.647-PR (DJ-e 08.04.2016). 5. Ademais, analisando os fundamentos apresentados pela agravante não identifico motivo suficiente à reforma da decisão agravada. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 6. Agravo interno improvido.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 366697 0002832-68.2015.4.03.6108, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/10/2018) Tendo sido publicado o acórdão paradigma e julgado os embargos de declaração, não é cabível a suspensão do processo em primeiro grau de jurisdição, a teor do inciso III do citado dispositivo legal. Não procede, pois, o pleito nesse sentido da demandada. Destarte, não pode mais subsistir a relação jurídico-tributária entre as partes no tocante à exação litigiosa. A requerente faz jus à repetição do indébito referente à parte em que incluído na base de cálculo o valor relativo ao ICMS destacado nas notas fiscais a partir de 15.03.2017. Quanto ao pleito de compensação, porém, não há interesse jurídico em seu reconhecimento, uma vez que cabe ao demandante promovê-la, após o trânsito em julgado da sentença, e aguardar a homologação pela Receita Federal. A propósito: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. RE N° 574.706. REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO PENDENTE NO STF. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No caso vertente, aplica-se o entendimento do C. STF, exarado à luz do regime de repercussão geral da matéria, no julgamento do RE 574706 - Tema 69, ao firmar a tese no sentido de que: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Reconhecido o direito ao recolhimento do PIS e da Cofins, sem a incidência do ICMS em suas bases de cálculo, necessária a análise do pedido de compensação formulado. 2. De acordo com o entendimento do C. STJ, a compensação de tributos é regida pela lei vigente à época do ajuizamento da ação (EREsp 488.992/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; EREsp n.º 1018533/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 10/12/08, DJE 09/02/09). 3. A r. sentença recorrida deve ser reformada, para reconhecer a inexigibilidade do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da Cofins, bem como para reconhecer o direito à compensação do indébito, essa com tributos e contribuições administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições sociais de natureza previdenciária, previstas nas alíneas a, b e c, do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212 /90, atualizado pela taxa Selic e observada a prescrição quinquenal. A compensação fica sujeita à devida homologação pelo Fisco e somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado do presente feito, nos termos do art. 170-A do CTN. 4. Analisando os fundamentos apresentados pela agravante não identifico motivo suficiente à reforma da decisão agravada. A oposição de embargos de declaração em face do RE n° 574.706/PR não impede o julgamento do presente feito, porquanto não houve determinação expressa para suspensão dos processos em trâmite que versam sob a matéria. Não há, pois, elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 5. Agravo interno improvido.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 368530 0006097-12.2015.4.03.6130, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/10/2018). Caso sobrevenha controvérsia sobre os critérios da compensação tributária a ser levada a efeito, o controle por parte do Poder Judiciário se dará, e apenas quanto aos pontos em lide, posteriormente. A requerida, em sua contestação, postula " que seja consignada expressamente no título judicial a necessidade de readequação também da base de cálculo do crédito das contribuições para o PIS e da COFINS, ainda que o contribuinte não esteja sujeito ao regime não cumulativo das contribuições, uma vez que em data futura o contribuinte poderá alterar o regime". O pleito não comporta acolhimento. Deveras, a sentença não pode ser condicional (ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP, processo nº 5025841-90.2018.4.03.6100, 3ª Turma do TRF 3ª Região, DJ de 10.08.2020, Intimação via sistema em 14.08.2020). Além disso, a questão, subjacente a verdadeiro pedido contra a parte requerida, não se enquadra nas hipóteses dos artigos 336 e 337 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, no tocante às contribuições nomeadas PIS e da COFINS, somente na parte em que estiver incluído na base de cálculo o valor relativo ao ICMS destacado da nota fiscal, e condenar a requerida a restituir à requerente as eventuais diferenças de valores decorrentes do recolhimento indevido, a partir de 15.03.2017, a serem apuradas na fase de liquidação/cumprimento do julgado, atualizadas, desde cada recolhimento, exclusivamente pela Taxa SELIC, pois que engloba juros e correção monetária. Condeno a requerida a pagar ao advogado da requerente honorários advocatícios incidentes sobre o valor da condenação a ser futuramente apurado, que fixo nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil. De outra parte, caso sobrevenha sucumbência recíproca na hipótese de se revelar excessivo o valor atribuído à causa, pagará a requerente à requerida honorários advocatícios sobre a diferença a ser apurada entre o valor atribuído à causa e aquele que efetivamente tem direito, incluindo-se eventuais valores compensados administrativamente e requeridos na presente ação, a ser futuramente apurado, em percentual idêntico ao que vier a ser estabelecido nos termos do parágrafo anterior. Mantenho a tutela provisória de evidência anteriormente deferida (id nº 35464697). Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, 8 de julho de 2021. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

13/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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