Procedimento Comum Cível 0009095-85.2015.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009095-85.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/04/2024, 12:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/04/2024, 12:17

Trânsito em julgado

15/04/2024, 12:16

Publicação

19/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE APARECIDO BUENO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 14 de março de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009095-85.2015.4.03.6183

18/03/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/03/2024, 15:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/03/2024, 15:01

Conclusão (para julgamento)

14/03/2024, 17:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE APARECIDO BUENO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Proceda a Secretaria à juntada do extrato de pagamento, como requerido. Nada sendo requerido em 15 dias, tornem os autos conclusos para extinção da execução. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009095-85.2015.4.03.6183

20/02/2024, 00:00

Mero expediente

19/02/2024, 15:46

Conclusão (para despacho)

19/02/2024, 08:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE APARECIDO BUENO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente da liberação dos valores da condenação. Deverá ser consultado no sítio eletrônico do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a Instituição Financeira em que os valores foram depositados. O levantamento deverá ser efetivado, pelo titular do direito, diretamente na Instituição Financeira, sem necessidade de expedição oficio, alvará ou ordem judicial por este Juízo. Nada sendo requerido em 15 dias, tornem os autos conclusos para extinção da execução. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009095-85.2015.4.03.6183 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje.

09/01/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE APARECIDO BUENO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SC9399-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A questão controversa reside na revisão do benefício, visto que INSS alega, na sua impugnação, que o cálculo da "revisão do teto" para os benefícios concedidos no período do "buraco negro", devem ser realizados na DIB do benefício com a aplicação das regras previstas nas Lei n° 8.213/91, sem a recomposição de 06/1992, pois não há expressa condenação judicial nesse sentido. Decido. Razão não assiste ao INSS. In casu, a e. Instância Recursal determinou a readequação do benefício da Parte Demandante ao teto constitucional vigente (fixado pelas EC 20/98 e 41/03): (...) Com efeito, todos os beneficios previdenciários concedidos a partir da promulgação da Constituição Federal até a edição da Lei 8.213/91, isto é de 05110/1988 a 05/04/1991 que sofreram a limitação do teto máximo podem ter a renda mensal inicial readequada sem ocorrência do prazo decadencial. Assim, o beneficio da pare autora com DIB de 01/09/1989 (fl.03), está dentro do período de 05/10/1988 a 05/10/1991 devendo sofrer a readequação sem o limite imposto pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. (...) Esclareço que a recomposição, citada pelo INSS na sua impugnação, foi utilizada no âmbito administrativo para revisão do benefício com fulcro no art. 144, da Lei n. 8.213/91, tais índices não devem ser excluídos na readequação da renda mensal do benefício aos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, salvo ordem judicial expressa neste sentido. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – TETOS DAS EMENDAS 20/98 E 41/2003 – REAJUSTE – BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PERÍODO DO BURACO NEGRO – PORTARIA 302/92 – ORDEM DE SERVIÇO 121. I – Conforme definido pelo título judicial, o benefício da parte autora, limitado ao teto máximo de pagamento na data de concessão, bem como em dezembro de 1998, faz jus a readequação do reajuste do seu benefício aos tetos máximos introduzidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/2003. II - Considerando que os índices previstos na Portaria 302/92 e Ordem de Serviço 121/92 foram utilizados na via administrativa para a obtenção da renda revisada na forma do art. 144, da Lei n. 8.213/91, válida a partir de junho de 1992, o referidos índices devem ser considerados no reajuste da média dos salários de contribuição para a readequação do renda mensal do benefício da parte exequente aos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, uma vez que a aplicação do entendimento firmado no RE 564.354/SE autoriza tão somente a eliminação do teto máximo do salário de benefício na data da concessão com o propósito de se apurar eventuais diferenças da mencionada alteração dos tetos máximos pela aludidas Emendas, e não a mudança do critério de reajuste do benefício aplicado no âmbito administrativo. III – Agravo de instrumento do INSS improvido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5000926-70.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/10/2020, Intimação via sistema DATA: 09/10/2020) Logo, a Contador Judicial agiu de forma correta ao elaborar planilha de cálculo, pois respeitou o título judicial transitado em julgado: “Em atenção ao r. Despacho (ID 64211909), efetuamos a readequação da RMI referente ao benefício NB 46/085.914.413-5 aos novos tetos estabelecidos pelas emendas constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, tendo como base a média dos salários de contribuição apurada quando da concessão da referida aposentadoria, evoluída sem a aplicação dos tetos até a vigência daqueles dispositivos legais.” Posto isso, ACOLHO parcialmente a impugnação apresentada pelo INSS e homologo os cálculos da Contadoria Judicial – id. 111229303. Dos valores apresentados pelo exequente e pelo executado, em comparação com os cálculos acolhidos nesta decisão, nota-se que houve sucumbência mínima por parte da EXEQUENTE. Resta, assim, condenado, o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor posto em sua impugnação e o acolhido por esta decisão, no importe de R$ 24.197,02 em 01/04/2021. Intimem-se. SãO PAULO, 2 de dezembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009095-85.2015.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

07/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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