Monitória 5000005-84.2021.4.03.6141 - TRF3

Monitória 5000005-84.2021.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

07/10/2025, 06:49

Publicação

08/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 EXECUTADO: CRISTIAN MORCELLI CORREA, MONICA MORCELLI CORREA, EVERTON MORCELLI CORREA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GABRIEL ELIAS MUNIZ PEREIRA - SP253523 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000005-84.2021.4.03.6141 Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela exequente, nos quais alega a existência de vício no despacho proferido neste feito (id 411395564 e 414597038). Recebo os embargos, pois tempestivos e formalmente em ordem. No mérito, verifico que não há no despacho recorrido qualquer vício a ser sanado via embargos de declaração. Conforme constou no despacho impugnado, a CEF deixou de comprovar, mesmo após intimada pelos despachos de 08 e 23/04, 17/06 e 01/07/25, a apropriação dos valores bloqueados e colocados à sua disposição pelo Juízo, só o fazendo por ocasião da interposição deste recurso, em 22/08, conquanto a apropriação haja sido efetivada em 05/2025. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. De todo modo, uma vez soerguidos os valores, não há que se falar em sua conversão em renda da União. Requeira a exequente, em termos, o prosseguimento da demanda, tendo em vista que, após a formulação de sua proposta, os executados apresentaram outra, em 01/09/2025. Decorrido o prazo de 10 dias sem novos requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo até nova provocação das partes. Int. JULIANA MONTENEGRO CALADO Juíza Federal

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 EXECUTADO: CRISTIAN MORCELLI CORREA, MONICA MORCELLI CORREA, EVERTON MORCELLI CORREA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GABRIEL ELIAS MUNIZ PEREIRA - SP253523 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000005-84.2021.4.03.6141 Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela exequente, nos quais alega a existência de vício no despacho proferido neste feito (id 411395564 e 414597038). Recebo os embargos, pois tempestivos e formalmente em ordem. No mérito, verifico que não há no despacho recorrido qualquer vício a ser sanado via embargos de declaração. Conforme constou no despacho impugnado, a CEF deixou de comprovar, mesmo após intimada pelos despachos de 08 e 23/04, 17/06 e 01/07/25, a apropriação dos valores bloqueados e colocados à sua disposição pelo Juízo, só o fazendo por ocasião da interposição deste recurso, em 22/08, conquanto a apropriação haja sido efetivada em 05/2025. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. De todo modo, uma vez soerguidos os valores, não há que se falar em sua conversão em renda da União. Requeira a exequente, em termos, o prosseguimento da demanda, tendo em vista que, após a formulação de sua proposta, os executados apresentaram outra, em 01/09/2025. Decorrido o prazo de 10 dias sem novos requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo até nova provocação das partes. Int. JULIANA MONTENEGRO CALADO Juíza Federal

05/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/09/2025, 11:08

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

03/09/2025, 18:03

Conclusão (para decisão)

22/08/2025, 14:46

Petição (Embargos de declaração)

22/08/2025, 12:16

Expedida/certificada

07/08/2025, 20:56

Mero expediente

06/08/2025, 18:15

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 07:56

Expedida/certificada

02/07/2025, 07:28

Mero expediente

01/07/2025, 16:16

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 16:04

Documentos

Decisão

•05/09/2025, 00:00

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A APELADO: CRISTIAN MORCELLI CORREA, MONICA MORCELLI CORREA, EVERTON MORCELLI CORREA Advogado do(a) APELADO: GABRIEL ELIAS MUNIZ PEREIRA - SP253523-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000005-84.2021.4.03.6141 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A APELADO: CRISTIAN MORCELLI CORREA, MONICA MORCELLI CORREA, EVERTON MORCELLI CORREA Advogado do(a) APELADO: GABRIEL ELIAS MUNIZ PEREIRA - SP253523-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A APELADO: CRISTIAN MORCELLI CORREA, MONICA MORCELLI CORREA, EVERTON MORCELLI CORREA Advogado do(a) APELADO: GABRIEL ELIAS MUNIZ PEREIRA - SP253523-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Tempestivo o recurso e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame da insurgência propriamente dita, considerando a matéria objeto de devolução. Dos limites objetivos da demanda Controvérsia referente à cobrança de dívida de contratos de prestação de serviços bancários e de fornecimento de crédito, decorrente de inadimplemento das prestações mensais acumuladas ao longo dos meses, acrescida de correção monetária, juros de mora e demais encargos contratuais. Da preliminar de cerceamento de defesa Sustentam as apelantes que não reconhecem o contrato de empréstimo consignado que instrui a presente monitória, que teria sido firmado pelo seu genitor. Para tanto, requereram a produção de prova pericial grafotécnica da assinatura aposta no referido instrumento contratual, pleito que foi indeferido pelo juízo sentenciante. O art. 355 do CPC/15 permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. Por sua vez, o art. 370 do CPC/15 confere ao magistrado a possibilidade de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem como determinar a realização das provas necessárias à instrução do processo, independente de requerimento, caso se mostrem efetivamente necessárias ao deslinde da questão. Compulsando as provas colacionadas aos autos e as particularidades da situação fática posta em juízo, tenho que o entendimento esposado pelo juízo sentenciante não merece reparos. Com efeito, diante do tempo transcorrido desde a contratação (ocorrida em 11/05/2015, Id 277545303), do falecimento do contratante (em janeiro de 2017, aos 56 anos de idade, vide Id 277545302) e da inexistência dos documentos originais (que, acaso existentes, possibilitariam o ajuizamento de execução de título extrajudicial), entendo que a realização de perícia grafotécnica resta inegavelmente prejudicada pela insuficiência de elementos hábeis à comprovação que se pretende. Ademais, não verifico diferença ostensiva entre a assinatura aposta no contrato e a constante do documento de identidade do falecido e, conforme já consignado na primeira instância, a legitimidade da contratação é demonstrada pelo regular desconto em folha de pagamento de aproximadamente 20 parcelas, durante o decurso de um ano e meio (Id 277545312), o que conduz à conclusão de que o falecido tinha plena ciência do contrato, e com ele havia anuído. Aponto que o pagamento das parcelas contratuais só foi suspenso em razão do falecimento do contratante. Nesse sentido é o entendimento esposado por esta e. Corte Regional: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. FALSIDADE NA ASSINATURA DE CONTRATOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. SUFICIENTE DA PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA À DPU. CURADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. Embora aplicável ao caso a Súmula 297/STJ, que trata da incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor às relações com instituições financeiras, disto não decorre que seja procedente o pedido de reforma da sentença, quanto ao mérito. 2. A alegação de existência de fraude na contratação do crédito, por serem as assinaturas dos contratos diferentes das apostas nos documentos pessoais, não prospera, pois o cotejo da prova documental revela a inexistência de divergências ou situações em respaldo a tal proposição. 3. Nem se alegue cabimento de perícia grafotécnica, pois, além de devidamente motivado o indeferimento do pedido, é certo que, além da suficiência da prova documental, inclusive pela conferência da veracidade atestada no âmbito da JUCESP, a própria impossibilidade de colheita de material grafotécnico, para cotejo, vez que não localizados os executados no curso do processo, tanto que são representados por curador especial, não viabiliza materialmente tal dilação probatória. 4. Ademais, reforça a tese de legitimidade da contratação, a inequívoca constatação de que o valor contratado foi creditado na conta da própria empresa mantida na CEF, o que não faria sentido se houvesse a suposta falsidade ou fraude em favor de terceiros. 5. Quanto à verba honorária, a sentença merece, de fato, reforma, pois não há vedação a que se fixe cominação de tal natureza a favor da DPU quando atua como curadora especial de réu citado por edital, sendo este, de resto, o entendimento seguido pela Turma. 6. Reforma-se a sentença, no ponto específico, para condenar a CEF em verba honorária de 10% do proveito econômico resultado do acolhimento parcial dos embargos opostos, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. 7. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009038-61.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 13/12/2023, DJEN DATA: 18/12/2023) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000005-84.2021.4.03.6141 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Trata-se de apelação em face de sentença proferida em ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal (CEF) em face de CRISTIAN MORCELLI CORREA, EVERTON MORCELLI CORREA e MONICA MORCELLI CORREA objetivando o pagamento do débito acumulado em razão de contrato de empréstimo consignado pactuado pelo genitor dos réus, Sr. Gerson Flademir Correa, no montante de R$ 124.628,49, a ser acrescido de correção monetária e juros legais até a data do efetivo pagamento. Citada, a parte ré apresentou embargos monitórios (Id 277545577), subsequentemente impugnados pela CEF (Id 277545586). Em sentença, o c. juízo a quo rejeitou os embargos monitórios e declarou constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da Caixa Econômica Federal, na quantia de R$ 41.542,83, para cada herdeiro (valor do quinhão recebido, a ser devidamente atualizado). Condenou a parte ré (embargante) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §1º e §2º, do CPC, observada, ainda, a regra do art. 98, §3º do CPC. Em suas razões recursais, a ré (embargante) deduz preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da não produção de prova pericial para apurar a legitimidade da assinatura do contrato de empréstimo, sustentando as apelantes que não reconhecem o instrumento contratual. No mérito, sustenta a inexistência de prova escrita que confira certeza, liquidez e exigibilidade do débito cobrado, essencial para a propositura da ação monitória; a abusividade dos juros praticados e vedada capitalização mensal de juros. Com contrarrazões apresentadas pela CEF, subiram os autos a este e. Tribunal Regional Federal. É o relatório. lor PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000005-84.2021.4.03.6141 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento ao direito de defesa deduzida pela apelante em virtude da não realização de prova pericial para a apuração da legitimidade da assinatura do contrato de empréstimo. Da suficiência da instrução processual A Caixa Econômica Federal logrou comprovar nos autos a contratação de empréstimo consignado mediante a juntada do instrumento processual de Id 277545303, bem como a inadimplência da ré com demonstrativos de débito e evolução de dívida aos Ids 277545311 e 277545312. Da análise dos extratos de despesas e planilhas colacionados junto à inicial, é possível verificar, de maneira discriminada, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais. Configurada, pois, a certeza e liquidez da dívida cobrada, sendo aplicável o enunciado da Súmula 247 do STJ: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.”. Consequentemente, não há que se falar em inépcia da monitória pela inexistência de prova documental apta à sua propositura. Dos juros contratuais: Quanto aos juros contratuais pactuados, entendo que a taxa adotada decorre de condição definidas e praticadas mercado financeiro, que deve ser o paradigma para apuração de eventuais excessos. Considerando os juros praticados pelas demais instituições financeiras, não se pode considerar que a taxa utilizada nos contratos objetos dos autos seja abusiva, não cabendo ao Poder Judiciário alterá-la a pretexto de mera alegação genérica de abusividade. Caberia à embargante-apelante a comprovação cabal de que os juros praticados pela apelada são excessivamente superiores àqueles praticados pelas demais instituições do mercado para o mesmo tipo de contrato, o que, entretanto, não ocorreu. Aplicável, pois, o teor da Súmula 382 do STJ, que dispõe: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." No que diz respeito à capitalização de juros, que seria vedada pelo art. 4º do Decreto nº 22.626/33 ("Lei da usura"), ressalto, inicialmente, que as disposições do referido diploma legal não se aplicam às atividades praticadas pelas instituições financeiras, porquanto tais atividades são regulamentadas pela Lei nº 4.595/64, conforme dispõe o enunciado da Súmula 596 do STF (“As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.”). Quanto à periodicidade da cobrança de juros, o art. 5º da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000 (atualmente reeditada na Medida Provisória nº 2.170-36, em vigor desde 23 de agosto de 2001), autoriza expressamente a pactuação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano (“Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.”). Em reforço, o STJ editou a Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.”. A exigência de pactuação expressa para a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, por sua vez, é satisfeita com a previsão de juros anuais em percentual superior ao duodécuplo dos juros mensais, de acordo com o entendimento firmado pelo STJ no enunciado da Súmula 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No mesmo sentido é a tese firmada pelo STJ no julgamento dos Temas Repetitivos 246 (“É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.”) e 247 (“A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”), bem como a jurisprudência consolidada da Corte Superior: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 973.827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 24/9/2012.) Dessa forma, verifico que as razões recursais não trazem elementos concretos capazes de justificar a reforma da sentença impugnada, não merecendo reparos o entendimento exarado pelo c. juízo a quo. Dos honorários sucumbenciais O percentual da verba honorária já fixado pelo juízo a quo deverá ser majorado em 2% (dois pontos percentuais) a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC/15, sendo certo que a liquidação do valor final devido deve ser realizada na fase de cumprimento do julgado, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC/15, e observada a regra do art. 98, §3º do CPC. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora e majoro os honorários sucumbenciais fixados na sentença recorrida em 2% (dois pontos percentuais). É o voto. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA PREJUDICADA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. - Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica no contrato de empréstimo consignado objeto dos autos, tendo em vista que a perícia restou prejudicada em razão do falecimento do contratante, do longo decurso do tempo e da inexistência dos documentos originais. Em contrapartida, a legitimidade da contratação é demonstrada pelo regular desconto em folha de pagamento de aproximadamente 20 parcelas, durante o decurso de um ano e meio, o que conduz à conclusão de que o contratante tinha plena ciência do contrato, e com ele havia anuído. - As provas documentais carreadas com a petição inicial da ação monitória são suficientes para apuração do valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, restando caracterizada a certeza e liquidez da dívida cobrada. - No caso dos autos, tendo como parâmetro a taxa de juros contratuais praticadas no mercado financeiro, não se pode considerar que a taxa utilizada na contratação seja abusiva, não cabendo ao Poder Judiciário alterá-la com base em mera alegação genérica de abusividade, considerando-se, ainda, que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, na forma da Súmula 382 do STJ. - É admitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários firmados posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada na Medida Provisória nº 2.170-36/2001, conforme tese firmada pelo STJ nos Temas Repetitivos 246 e 247, não sendo aplicáveis às instituições financeiras as limitações do Decreto nº 22.626/33 ("Lei da usura"), porquanto tais atividades são regulamentadas pela Lei nº 4.595/64, conforme dispõe o enunciado da Súmula 596 do STF. - Honorários sucumbenciais majorados em grau recursal na forma do art. 85, §11, do CPC/15. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora e majorou os honorários sucumbenciais fixados na sentença recorrida em 2% (dois pontos percentuais), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS REU: CRISTIAN MORCELLI CORREA, MONICA MORCELLI CORREA, EVERTON MORCELLI CORREA Advogado do(a) REU: GABRIEL ELIAS MUNIZ PEREIRA - SP253523 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5000005-84.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de embargos à ação monitória opostos por CRISTIAN MORCELLI CORREA, MONICA MORCELLI CORREA e EVERTON MORCELLI CORREA, em ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal – CEF contra si, por intermédio da qual pretendia a autora sua citação para pagamento da quantia de R$ 124.628,49. Narra a CEF, na petição inicial da ação monitória, que o BANCO PAN formalizou operação de Empréstimo Consignado com GERSON FLADEMIR CORREA, o qual veio a falecer em 05/01/2017, conforme certidão de óbito anexada. O BANCO PAN, por sua vez, cedeu o crédito à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que ora pretende receber os valores dos herdeiros do sr. GERSON, conforme processo de inventário, nos termos do art. 1.997 do Código Civil, que estabelece: "A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube." Citados, apresentaram os réus embargos monitórios. Alegam a ausência de documento necessário para ajuizamento da demanda e excesso de execução. Ainda, impugnam a assinatura constante do contrato. Intimada, a CEF apresentou impugnação. Proferida decisão, os embargantes se manifestaram. Foi concedido prazo para juntada de documentos, anexados. Dada ciência às partes, vieram os autos à conclusão para sentença. É a síntese do necessário. DECIDO. Concedo aos embargantes os benefícios da JG. Anote-se. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC. De fato, não se faz necessária a produção de qualquer outra prova neste feito, já que os documentos anexados aos autos são suficientes para análise do contrato firmado pelo falecido sr. Gerson, bem como para análise da forma de apuração do valor cobrado pela CEF. Indo adiante, verifico que os pressupostos processuais se encontram preenchidos, e presentes as condições da ação. No mérito, verifico que razão não assiste aos embargantes. A autora apresentou, na inicial da presente ação monitória prova escrita de seu crédito face ao falecido sr. Gerson, a qual, nada obstante não ter eficácia de título executivo, é suficiente para comprovar a existência de uma dívida deste em relação ao Banco Pan (ora à CEF). Assim, e considerando que se trata de uma ação monitória, e não de uma execução de título extrajudicial, não há qualquer irregularidade na inicial ou nos documentos que a instruem. Para ajuizamento de ação monitória não é necessário a existência de título líquido, certo e exigível. Caso este existe, seria o caso de ajuizamento de execução, e não de monitória. No que se refere à alegação de desconhecimento do empréstimo, por parte dos embargantes, observo que houve desconto em folha de pagamento de aproximadamente 20 parcelas - o que demonstra que o falecido tinha plena ciência do contrato, e com ele efetivamente anuiu. A ficha financeira do falecido, por sua vez, demonstra a existência de inúmeros empréstimos consignados feitos pelo sr. Gerson, não podendo ser acolhida a pretensão de seus herdeiros. No mais, as cláusulas contratuais não podem ser consideradas abusivas. Os juros moratórios e os juros remuneratórios são perfeitamente válidos e regulares. A capitalização de juros é permitida para contratos como o firmado pela empresa embargante, sendo também válida e regular. Os juros remuneratórios são aqueles de mercado – bem como os juros de mora e a multa de 2%. Não há incidência de comissão de permanência – a qual não poderia ser cobrada cumulativamente com juros e multa. Dessa forma, não vislumbro ilegalidade alguma nos cálculos apresentados pela CEF, os quais, não tendo sido eficientemente impugnados pela parte embargante, são ora acolhidos por este Juízo. Isto posto, rejeito os embargos opostos por CRISTIAN MORCELLI CORREA, MONICA MORCELLI CORREA e EVERTON MORCELLI CORREA, e, nos termos do § 8º do art. 702 do Código de Processo Civil, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da Caixa Econômica Federal contra eles, na quantia de R$ 41.542,83, para cada (valor do quinhão recebido, a ser devidamente atualizado). Condeno a parte embargante, por conseguinte, ao pagamento de honorários advocatícios à CEF, no montante correspondente a 10% sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado, cuja execução fica sobrestada nos termos do §3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Custas ex lege. P.R.I. São Vicente, 06 de junho de 2023.

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS REU: CRISTIAN MORCELLI CORREA, MONICA MORCELLI CORREA, EVERTON MORCELLI CORREA D E C I S Ã O Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5000005-84.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de carta precatória expedida para cumprimento de diligência no Município de Praia Grande. Recebida a carta precatória, o Juízo deprecado entendeu por bem encaminhá-la/devolvê-la a este Juízo, 1ª Vara Federal de São Vicente, por contar esta Subseção com competência sobre os Municípios de São Vicente, Praia Grande, Mongaguá, Itanhaém e Peruíbe. Entretanto, a sede deste Juízo é localizada em São Vicente, município distinto do local do cumprimento da diligência – que, por outro lado, é sede de Vara Estadual, a qual, por conseguinte, deve ser a responsável pelo seu cumprimento. Neste sentido é pacífica a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS A LEI N. 13.043/2014. CARTA PRECATÓRIA. CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 3/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JUÍZO DEPRECADO. 1. Com a entrada em vigor da Lei n. 13.043/2014, houve a revogação do art. 15, I, da Lei n. 5.010/1966 que conferia a competência delegada à Justiça estadual para ações de execução fiscal promovidas pela União, pelas autarquias e fundações públicas federais. No caso, a execução foi ajuizada no ano de 2016, isto é, após a entrada em vigor do mencionado diploma legislativo. Além disso, o presente conflito não diz respeito ao juízo competente para o feito executivo, mas apenas para o cumprimento de carta precatória de citação da parte executada. 2. A expedição de carta precatória para o cumprimento de atos processuais não se confunde com a delegação de competência conferida aos juízes estaduais para atuarem investidos de jurisdição federal. Precedentes: CC 10.391/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Segunda Seção, DJ 27/3/1995; CC 54.682/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Segunda Seção, DJ 1º/2/2007. 3. Em se tratando do cumprimento de carta precatória, não há delegação da competência jurisdicional para o julgamento da causa, como ocorre nos casos previstos no art. 109, § 3º, da CF. Existe simples pedido de cooperação realizado por determinado juízo a outro, o qual atua nos estreitos limites do ato processual deprecado, no exercício de competência própria relacionada ao cumprimento da respectiva carta. Em tais hipóteses, não há ascendência jurisdicional do respectivo Tribunal Regional Federal sobre o juízo estadual deprecado, cumprindo ao Superior Tribunal de Justiça dirimir o conflito de competência em questão. 4. No caso, o ato processual deprecado referente à citação das partes no processo de execução de título extrajudicial deverá ser cumprido no Município de Ibirama - SC. Contudo, essa localidade não é sede de vara federal, devendo-se reconhecer a competência do Juízo de Direito para o cumprimento da carta precatória, consoante dispõe o art. 237, parágrafo único, do CPC. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ibirama - SC, o suscitado. (CC 154.894/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 13/03/2019) “PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS A LEI N. 13.043/2014. CARTA PRECATÓRIA. CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 3/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JUÍZO DEPRECADO. 1. Com a entrada em vigor da Lei n. 13.043/2014, houve a revogação do art. 15, I, da Lei n. 5.010/1966, que conferia a competência delegada à Justiça estadual para ações de execução fiscal promovidas pela União, pelas autarquias e fundações públicas federais. No caso, a execução foi ajuizada no ano de 2016, isto é, após a entrada em vigor do mencionado diploma legislativo. Além disso, o presente conflito não diz respeito ao juízo competente para o feito executivo, mas apenas para o cumprimento de carta precatória de citação da parte executada. 2. A expedição de carta precatória para o cumprimento de atos processuais não se confunde com a delegação de competência conferida aos juízes estaduais para atuarem investidos de jurisdição federal. Precedentes: CC 10.391/PR, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Segunda Seção, DJ 27/3/1995; CC 54.682/SC, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Segunda Seção, DJ 1º/2/2007. 3. Tratando-se do cumprimento de carta precatória, não há delegação da competência jurisdicional para o julgamento da causa, como ocorre nos casos previstos no art. 109, § 3º, da CF. Existe simples pedido de cooperação realizado por determinado juízo a outro, o qual atua nos estreitos limites do ato processual deprecado, no exercício de competência própria relacionada ao cumprimento da respectiva carta. Em tais hipóteses, não há ascendência jurisdicional do respectivo Tribunal Regional Federal sobre o juízo estadual deprecado, cumprindo ao Superior Tribunal de Justiça dirimir o conflito de competência em questão. 4. Na situação dos autos, o ato processual deprecado referente à citação das partes no processo de execução fiscal deverá ser cumprido no Município de Balneário Camboriú - SC. Contudo, essa localidade não é sede de vara federal, devendo-se reconhecer a competência do Juízo de Direito para o cumprimento da carta precatória, consoante dispõe o art. 237, parágrafo único, do CPC. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú - SC, o suscitado.” (CC 158.953/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 29/08/2018) (grifos não originais) Ainda, oportuno mencionar que o Provimento n. 01/2020, da E. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região (CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO), não permite o cumprimento da diligência pelos oficiais de Justiça lotados nesta Subseção Judiciária de São Vicente, já que determina, em seu artigo 378: “Art. 378. Sem prejuízo do disposto no art. 367, os oficiais de justiça avaliadores federais desempenharão as atividades funcionais nos limites do município em que sediadas as Subseções em que lotados. (...) §2º A ordem para diligências a serem exercidas fora dos limites previstos neste artigo deverá ser deprecada à Justiça Estadual.” (grifos não originais) Assim, suscito conflito de competência negativo. Encaminhe-se a carta precatória ao Excelentíssimo Senhor Presidente do E. Superior Tribunal de Justiça, para apreciação do conflito ora suscitado. Cumpra-se. Int. SãO VICENTE, 10 de setembro de 2021.

21/09/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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