Procedimento Comum Cível 0001968-75.2011.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001968-75.2011.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/12/2023, 18:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADELINO TROVO Advogado do(a) AUTOR: WILSON LUCAS DE OLIVEIRA NETO - SP225370 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Diante do trânsito em julgado da sentença proferida, remetam-se os autos destes embargos ao arquivo, com baixa na distribuição. Intimem-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001968-75.2011.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

01/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

31/10/2023, 09:49

Mero expediente

27/10/2023, 19:01

Conclusão (para despacho)

27/10/2023, 15:22

Trânsito em julgado

30/06/2023, 19:03

Expedida/certificada

17/05/2023, 16:08

Publicação

11/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADELINO TROVO Advogado do(a) AUTOR: WILSON LUCAS DE OLIVEIRA NETO - SP225370 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Pleiteia o Autor a sustação do leilão do imóvel de matrícula nº 33.139/2º CRI, que estava penhorado nos autos da EF nº 0002236-52.1999.403.6106 ou, subsidiariamente, a reserva da meação de sua falecida esposa. Após o ajuizamento da presente demanda, foi reconhecida a prescrição quinquenal intercorrente dos tributos excutidos nos autos daquele feito executivo nº 0002236-52.1999.403.6106, que foi extinto nos moldes do art. 924, inciso V, do CPC e, consequentemente, levantada a constrição que pesava sobre o imóvel objeto de discussão na presente ação. Assim, ante a perda superveniente do interesse de agir do Autor, declaro extinto o feito em tela sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. Deixo de condenar o Autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, pois quando do ajuizamento da demanda era legítima a discussão acerca do ato constritivo. Deixo, igualmente, de condenar a União, pois sequer foi citada para contestar o petitório vestibular. Custas finais indevidas pelo Autor, pois beneficiário da gratuidade da justiça (vide págs. 78/79 do ID 256640054). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da EF nº 0002236-52.1999.403.6106. Intimem-se. São José do Rio Preto, 02 de maio de 2023. Dênio Silva Thé Cardoso - Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001968-75.2011.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

10/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

09/05/2023, 19:14

Ausência das condições da ação

02/05/2023, 18:41

Conclusão (para julgamento)

25/04/2023, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ADELINO TROVO Advogado do(a) APELANTE: WILSON LUCAS DE OLIVEIRA NETO - SP225370 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001968-75.2011.4.03.6106 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: ADELINO TROVO Advogado do(a) APELANTE: WILSON LUCAS DE OLIVEIRA NETO - SP225370 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ADELINO TROVO Advogado do(a) APELANTE: WILSON LUCAS DE OLIVEIRA NETO - SP225370 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Doutor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Embora a questão inerente à nulidade da citação ou da intimação por edital possa ser analisada por simples petição na própria execução fiscal, não se pode afastar o direito da parte autora em ingressar com a presente ação anulatória. Afirme-se que não se está a ingressar no mérito da demanda anulatória, quanto à efetiva nulidade daquele ato processual de intimação, mas não se pode deixar de franquear tal direito ao jurisdicionado. Neste sentido, veja-se o precedente do c. Superior Tribunal de Justiça: “EMEN: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL INEXISTENTE OU INVÁLIDA. VÍCIOS INSANÁVEIS. APRECIAÇÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INAPLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA CITAÇÃO E ATOS SUBSEQUENTES. 1. A inexistência ou nulidade da citação correspondem a vícios insanáveis que, no entender da doutrina e da jurisprudência deste Tribunal Superior e do Supremo Tribunal Federal, podem ser apreciados a qualquer tempo, não se submetendo a prazo prescricional ou decadencial. Precedentes: REsp 1.449.208/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 27/11/2014; AR 569/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/2/2011; REsp 1.015.133/MT, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/4/2010; HC 92.569, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe-074 25-04-2008; RE 96.374, Relator(a): Min. Moreira Alves, Segunda Turma, DJ 11.11.1983. Desse modo, tanto a citação inexistente como a citação inválida (inquinada de nulidade absoluta) autorizam a propositura de ação anulatória com viés de querella nulitatis, a qual não se encontra sujeita a prazo de prescrição ou decadência. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou compreensão no sentido de que é necessário o esgotamento de todos os meios de localização dos réus para que se proceda à citação por edital. No caso dos autos, as Instâncias ordinárias, à luz do contexto fático-probatório, chegaram à conclusão de que a citação por edital nos autos da execução fiscal desenvolveu-se sem que fossem exauridas as diligências necessárias para a realização da citação pessoal da sociedade empresária executada. Infirmar o entendimento a que chegou as instâncias de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar o possível esgotamento dos meios de localização da executada, enseja o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. A declaração de nulidade do processo a partir da citação acarreta a nulidade, por derivação, de todos os atos processuais subsequentes. Precedentes: (REsp 730.129/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 3/11/2010; HC 28.830/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 19/12/2003, p. 527; (REsp 36.380/RJ, Rel. Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, DJ 15/12/1997, p. 66351). 4. Recurso especial não provido...EMEN” (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1358931 2012.02.11113-1, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:01/07/2015..DTPB:.) De mais a mais, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o artigo 486, daquele diploma, era claro o suficiente em possibilitar o ajuizamento de ação anulatória pela parte prejudicada contra os atos judiciais que não dependam de sentença, in verbis: “Art. 486. Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.” Quanto à possibilidade da adequação do ajuizamento de tal ação, a jurisprudência pátria é sedimentada. Confiram-se os precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. ARTIGO 475 DO CPC/73. AÇÃO ANULATÓRIA. INTERESSE E LEGITIMIDADE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ARREMATAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUITADO PELOS AUTORES, ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. FATO OMITIDO PELA EXECUTADA POR OCASIÃO DA PENHORA. VÍCIO RECONHECIDO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. EVICÇÃO. BOA-FÉ DO APELANTE AFASTADA. USUCAPIÃO. ARTIGO 1.240 DO CC. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDAS. TUTELA ANTECIPADA PREJUDICADA. 1. Sentença submetida ao reexame necessário por força do artigo 475 do CPC/73, eis que proferida antes da entrada em vigor no Novo CPC. 2. O interesse processual e a legitimidade ativa estão amparados na jurisprudência do C. STJ: "Os atos judiciais que não dependem de sentença, como sói ser a arrematação de bem imóvel em processo executivo, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil. Esta é a expressa dicção do art. 486 do CPC." 3. A preliminar de decadência da presente ação anulatória não comporta acolhimento, haja vista não decorrido o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32 (REsp 866197/RS), entre 08/10/2007, data em que foi dado publicidade à arrematação do imóvel (fls. 16/19), e 17/06/2011, data da propositura da presente ação. 4. A manutenção da arrematação implicaria no enriquecimento sem causa da executada em detrimento dos autores, verdadeiros adquirentes de boa-fé. 5. Com efeito, a omissão proposital quanto a real situação do imóvel penhorado, conduta que enseja o reconhecimento do vício de nulidade, vem externada pela aceitação do encargo de fiel depositário pelo Sr. Lasaro Nelson Rocha, mesmo tendo subscrito o Termo de Quitação do contrato firmado pelos autores, ora apelados (fls. 22). 6. Ainda que o compromisso de compra e venda não tenha sido averbado no CRI de Piracicaba, a alegação de boa-fé do adquirente Fábio André Ramos sucumbe à dicção do artigo 447 do CC, na medida em que a aquisição do imóvel por João Marcos Gracciani em hasta pública, não afasta a evicção. 7. Por fim, considerando 12 de fevereiro de 2008 o termo inicial da posse do apelante, verifica-se que não decorreu o prazo aquisitivo do artigo 1.240 do CC, considerando que a presente ação foi proposta em 17/06/2011. Incabível, portanto, o reconhecimento da usucapião. 8. Apelações e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. Pedido de tutela recursal prejudicada.” (APELAÇÃO CÍVEL - 2088009..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0006142-21.2011.4.03.6109..PROCESSO_ANTIGO: 201161090061420..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2011.61.09.006142-0,..RELATORC:, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2016..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) “..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CABIMENTO PARA DESCONSTITUIÇÃO DA ARREMATAÇÃO. I - Não há sequer prequestionamento implícito das questões vinculadas às normas federais indicadas como malferidas, nas razões de especial. Tratando-se de procedimento fiscal, então proposto pela União, aplicou o Tribunal a quo a Lei que cuida, especificamente, deste tipo de execução, nada se referindo às questões ora levantadas pelo recorrente-agravante. Incidência da Súmulas n. 282/STF, in casu. II - Demais disso, "a jurisprudência do Eg. STJ admite a utilização da ação anulatória do art. 486 do CPC para desconstituir a arrematação (REsp 35054/SP)" (REsp n. 788873/PR, Rel. Min. Luiz Fux, in DJ de 6/3/2006), a isso somando-se o fato de que, por vício de nulidade, é possível desfazer-se a penhora, a teor do que dispõe a própria norma processual invocada pelo recorrente e ser inequívoco ter inexistido a intimação do cônjuge do executado, na hipótese. Aplicação, por isso mesmo, da Súmula n. 83/STJ, na espécie. III - Agravo regimental desprovido...EMEN:” (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 857831 2006.01.22812-7, FRANCISCO FALCÃO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:16/10/2006 PG:00337..DTPB:.) Sendo assim, prematura a extinção do feito, com base na inadequação da via eleita, pois cabível a ação anulatória do ato constritivo, ao menos em tese. Quanto à questão da impenhorabilidade do bem, a sorte de tal análise seguirá o caminho da ocorrência ou não da nulidade da intimação da penhora e prosseguimento do presente feito. Em últimas linhas, verifica-se que a causa não está madura para julgamento, nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e, portanto, de rigor o retorno à origem, a fim de que se dê o andamento devido. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001968-75.2011.4.03.6106 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de recurso de apelação interposto por Adelino Trovo contra a r. sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação anulatória ajuizada em face da União. O juízo a quo reconhecera a ausência do interesse de agir do apelante, haja vista que a matéria tratada nos presentes autos, qual seja, a anulação ou suspensão da penhora realizada em sede de execução fiscal, deve ser analisada naquele feito, sendo inadequada a propositura da ação contra aquele ato. O apelante alega, em síntese, que nunca fora intimado anteriormente da penhora realizada, por trabalhar de forma informal com carretos e fretes, razão pela qual não pode se insurgir em relação àquele ato constritivo. Frisa que se trata de bem de família, alegando que os documentos carreados com a inicial comprovam o referido fato. Requer, por oportuno, a tutela antecipada, com o fim de que se suspenda eventual leilão do imóvel penhorado na execução fiscal. Sem a intimação da Fazenda Pública, vieram os autos a este Tribunal. Aberta vista à União em segunda instância, fora apresentada contrarrazões ao recurso de apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001968-75.2011.4.03.6106 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, conforme fundamentação supra. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. QUERELLA NULITATIS. VIABILIDADE DO MANEJO DA AÇÃO CONTRA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Embora a questão inerente à nulidade da citação ou da intimação por edital possa ser analisada por simples petição na própria execução fiscal, não se pode afastar o direito da parte autora em ingressar com a presente ação anulatória. 2. Sendo assim, prematura a extinção do feito, com base na inadequação da via eleita, pois cabível a ação anulatória do ato constritivo, ao menos em tese. 3. Recurso de apelação parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/05/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

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Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

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