Procedimento Comum Cível 5023232-66.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5023232-66.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAX CUPECE COMERCIO DE CARNES LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: WALDIR SINIGAGLIA - SP86408 ADVOGADO do(a) AUTOR: WERNER SINIGAGLIA - SP124013 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO CLENILDO DE JESUS CARVALHO - SP257589 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140 ADVOGADO do(a) REU: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A SENTENÇA Intimada para requerer o que de direito, a autora manteve-se inerte (ID. 428892197). Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo. P.R.I. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5023232-66.2020.4.03.6100

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2026, 16:27

Abandono da causa

29/04/2026, 16:27

Conclusão (para julgamento)

29/04/2026, 15:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAX CUPECE COMERCIO DE CARNES LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: WALDIR SINIGAGLIA - SP86408 ADVOGADO do(a) AUTOR: WERNER SINIGAGLIA - SP124013 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO CLENILDO DE JESUS CARVALHO - SP257589 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140 Despacho PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5023232-66.2020.4.03.6100 Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito. Em caso de inércia, tornem os autos conclusos para extinção. Int. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

05/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/11/2025, 13:59

Mero expediente

23/09/2025, 22:04

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 21:28

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

20/08/2025, 09:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: M. C. C. D. C. L. Advogados do(a) AUTOR: WALDIR SINIGAGLIA - SP86408, WERNER SINIGAGLIA - SP124013 REU: C. E. F. -. C. Advogado do(a) REU: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140 D E S P A C H O Cumpra a parte autora a determinação anterior. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. São Paulo, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5023232-66.2020.4.03.6100

07/03/2025, 00:00

Mero expediente

05/03/2025, 14:37

Documentos

Sentença

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: C. E. F. Advogado do(a) APELANTE: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140-A APELADO: M. C. C. D. C. LTDA Advogados do(a) APELADO: WALDIR SINIGAGLIA - SP86408-A, WERNER SINIGAGLIA - SP124013-A SUBSECRETARIA DA SEGUNDA TURMA ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o caráter sigiloso do presente feito e em conformidade com a Resolução nº 58/2009-CJF, procedo a disponibilização do dispositivo do v. acórdão ID nº 303223488 proferido pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Federal Relator(a), ora reproduzido: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. INDEVIDA ABERTURA DE CONTA CORRENTE. REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. - A indenização financeira por dano moral deve traduzir montante que sirva para a reparação da lesão (considerada a intensidade para o ofendido e a eventual caracterização de dolo ou grau, da culpa do responsável) e também ônus ao responsável para submetê-lo aos deveres fundamentais do Estado de Direito, incluindo o desestímulo de condutas lesivas ao consumidor, devendo ser ponderada para não ensejar enriquecimento sem causa do lesado, mas também para não ser insignificante ou excessiva para o infrator. Esse dúplice escopo deve ser aferido por comedida avaliação judicial à luz do caso concreto, dialogando ainda com diversas outras matérias que reclamam indenização por dano moral, denotando coerência interdisciplinar na apreciação do magistrado. - No caso dos autos, a despeito de a parte autora ter sido vítima de fraude quando da abertura de conta corrente em seu nome junto à C.E.F., entendo que a condenação fixada na sentença (R$ 50.000,00) se revela excessiva considerando padrões consolidados nesta 2ª Turma para casos análogos, comportando redução. - Afigura-se moderada a fixação da reparação por danos morais no importe de R$ 15.000,00, montante esse que se revela suficiente e idôneo a reparar os danos extrapatrimoniais experimentados pela autora. - Apelação da C.E.F. provida em parte. ACÓRDÃO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023232-66.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Segunda Turma decidiu, por maioria, dar parcial provimento à apelação da C.E.F. para fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal Carlos Francisco, acompanhado pelos votos dos senhores Desembargadores Federais Renata Lotufo, Alessandro Diaferia e Renato Becho; vencida a senhora Juíza Federal Convocada Diana Brunstein (relatora), que lhe negava provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS FRANCISCO DESEMBARGADOR FEDERAL Assinado eletronicamente por: JOSE CARLOS FRANCISCO 12/09/2024 15:07:22 JOSE CARLOS FRANCISCO 12/09/2024 15:07:22 https://pje2g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 303223488 24091215072258000000300574966 São Paulo, 12 de setembro de 2024.

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M. C. C. D. C. L. Advogados do(a) AUTOR: WALDIR SINIGAGLIA - SP86408, WERNER SINIGAGLIA - SP124013 REU: C. E. F. -. C. Advogado do(a) REU: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5023232-66.2020.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. MAX CUPECÊ COMÉRCIO ATACADISTA DE CARNES LTDA.-EPP, devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação de procedimento comum em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando a provimento jurisdicional que declare a inexistência de relação jurídica relativa ao contrato de abertura da conta corrente nº 402-1, Agência nº 2097 da Caixa Econômica Federal, em nome de MAX CUPECÊ COMÉRCIO ATACADISTA DE CARNES LTDA e, em consequência, sejam declaradas ineficazes as obrigações contraídas indevidamente, determinando-se a exclusão do nome da Autora nos cadastros de correntista da Caixa Econômica Federal, condenando-se a ré ao pagamento de indenização por dano material no importe de R$ 259.035,01 (duzentos e cinquenta e nove mil e trinta e cinco reais e um centavo), cujo montante foi dolosamente desviado e subtraído na Agência nº 2097 da Caixa Econômica Federal e, ainda, indenização por dano moral a ser arbitrada judicialmente e, por fim, que seja a sentença publicada no Boletim Geral RESERVADO ao BANCO CENTRAL DO BRASIL, meio onde veiculou a indigitada abertura da conta corrente nº 402-1, sobre a tramitação dos fatos denegridores da honorabilidade da Autora, isto a cargo exclusivo da demandada e sob as penas da lei. Alega a autora ter sido vítima de abertura de contrato de conta corrente fraudulento, por meio de documentos falsos, celebrado entre a Caixa Econômica Federal e criminosos, resultando no desvio de bens e valores de sua propriedade, tendo havido subtração de vultosa quantia de valores, causando-lhes prejuízos de ordem patrimonial e financeira irreparáveis. Sustenta que sempre manteve vínculo jurídico junto às instituições do Banco Bradesco S/A, Agência 3444, corrente nº 7192-7 e Banco Itaú S/A, Agência nº 8870, conta corrente nº 12436-2, cujas contas bancárias sempre foram destinadas aos pagamentos das obrigações salariais, previdência social, impostos, contratuais e fornecedores. Sustenta ter constatado que desconhecidos, fazendo uso de documentos falsos dos sócios e de posse do contrato social, abriram conta corrente junto à CEF, agencia 2097, desviando a importância de R$ 259.035,01 (duzentos e cinquenta e nove mil e trinta e cinco reais e um centavos) das contas bancárias a ela pertencentes. Afirma que no dia 29.11.2017 os representantes legais da Autora compareceram na Caixa Econômica Federal-Agência 2097, sendo recepcionados pela Gerente Geral Sra. Juliana Tavares Rubino Martins, visando obter dados e informações acerca da fraudulenta abertura de conta corrente em nome da empresa MAX CUPECÊ COMÉRCIO DE CARNES LTDA-EPP e que, indagada, a referida gerente solicitou aos representantes da Autora que lhe fosse apresentado cópia do Contrato Social da empresa Max Cupecê Comércio de Carnes Ltda-EPP, bem como as cédulas de identidades de seus respectivos sócios que se encontravam presentes nessa Agência, extraindo cópias destes documentos. Ato continuo, dirigiu-se à mesa de outro gerente de nome Eli Cassiano de Souza, o qual teria aprovado a abertura da conta corrente fraudulenta, nº 402-1. Afirma que a gerente Juliana Tavares Rubino Martins retornou para prestar informações, recusando-se, entretanto, a apresentar o fraudulento contrato de abertura da respectiva conta corrente em nome da empresa ou mesmo a fornecer cópia do documento ou mesmo extratos de movimentação da referida conta fraudulenta, noticiando que seriam encaminhados ao setor de segurança do banco. Sustenta terem seus representantes comparecido perante a Autoridade Policial da 2ª Delegacia de Investigações sobre Estelionato e Crimes Contra a Fé Pública do Departamento Estadual de Investigações Criminais – DEIC, resultando na instauração do Inquérito Policial nº 111/17, no qual ficou comprovado que os prepostos da CEF não agiram com prudência, deixando de proceder-se uma visita no estabelecimento da Autora, visando confirmar os dados e endereço da mesma, bem como minuciosa verificação nos documentos do estabelecimento comercial e dos respectivos sócios, bem como colher outras informações, idoneidade dos dados, creditícias, bancárias, etc, permitindo que meliantes inescrupulosos celebrassem contrato de abertura de conta corrente com a Caixa Econômica Federal como se fossem os verdadeiros representantes da pessoa jurídica Max Cupecê Comércio de Carnes Ltda-EPP, causando os prejuízos materiais antes descritos. Com a inicial vieram os documentos. Intimada, a parte autora recolheu as custas (ID 41933851). Por determinação judicial a autora emendou a inicial, requerendo o pagamento de R$ 50.000,00 de indenização por dano moral (ID 42383383). Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação sustentando a prescrição da pretensão de reparação civil, nos termos do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. No mérito, sustentou a validade do negócio jurídico questionado. No caso de confirmada a fraude alegada pela autora, requer o reconhecimento de que também foi vítima em decorrência do ato de terceiro, o que importou em perda do patrimônio referido e que o ato não foi praticado por funcionário ou preposto. Afirma que a documentação apresentada pelo estelionatário era perfeita à época de sua apresentação, não tendo havido negligencia na análise e que a Instituição Financeira não dispõe de poder de polícia para examinar a fundo a eventual falsidade dos documentos apresentados. Em face do exposto, reputa indevida a indenização material e moral pretendida, pugnando pela improcedência do pedido (ID 43567418). Em réplica, sustentou a autora que a CEF não apresentou o contrato de abertura de conta corrente entabulado e que serviu de base para as práticas criminosas alegadas, reafirmou as teses da inicial (ID 44093098). Intimadas acerca de seu interesse na dilação probatória (ID 47761861, a autora requereu a apresentação de documentos e colheita de depoimentos (ID 48972288). A CEF nada requereu. Intimada, a autora juntou aos autos cópias do Inquérito Policial nº 111/2017 em trâmite na 2ª Delegacia de Polícia sobre Investigações de Estelionato e Crimes contra a Fé Pública do Departamento Estadual de Investigações Criminais da Polícia Civil de São Paulo (ID 270823121 e ss). A CEF foi intimada a juntar aos autos o Contrato de Abertura da Conta Corrente nº 402-1, cumprindo a determinação judicial por meio do ID 285706575 e ss. Foi realizada audiência para oitiva de testemunhas (ID 292805858, ID 292837368 a ID 292837369, ID 299738280 e ID 299808541 a ID 299809356). A CEF juntou aos autos documentos relativos à suposta conta corrente fraudulenta (ID 294618691 a ID 294618696). A ré juntou aos autos alegações finais (ID 304854851). Os autos vieram conclusos. É o relatório Decido. Em face da ausência de preliminares suscitadas pela parte ré, passo ao exame do mérito. Afasto a alegada prescrição trienal brandida pela parte ré. Com efeito, a parte autora tomou ciência da abertura de conta corrente em face da ré em 28/11/2017, conforme consta não só da inicial como também da notícia inserida nos autos do Inquérito Policial nº 111/2017 (fl. 06/08 do ID 271133343), aberto em data anterior (24/10/2017), havendo a presente ação sido proposta em 16/11/2020, antes, portanto, do prazo estatuído pelo artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, restando, assim, fulminada a alegada ocorrência da prescrição. No que tange ao mérito propriamente dito. Trata-se de pedido de indenização por danos materiais e morais em razão da abertura fraudulenta de conta corrente perante a ré com a utilização de documentos falsos, o que causou efetivo prejuízo à autora. Impende destacar que as instituições financeiras se submetem aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, encontrando-se tal entendimento sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no verbete 297, que reza: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O significado de consumidor, fornecedor e serviço está claramente exposto nos artigos 2º e 3º do referido código, cuja redação é a seguinte: "Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final........... Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços........... § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. " (grifo nosso). Embora a parte autora afirme peremptoriamente nunca ter tido conta corrente na Agência nº 2097 da Caixa Econômica Federal – CEF, o que poderia desconfigurar eventual relação de consumo, enquadra-se, perante referida instituição financeira, no conceito de consumidora, eis que o artigo 17 do mesmo código reza que: "Art. 17 - Consideram-se consumidor, todas as vítimas que decorrem da relação de consumo." Avulta da referida norma tratar-se a autora, em relação à CEF, de consumidora por equiparação, eis que foi vítima da prestação defeituosa do serviço informado na inicial, qual seja, abertura fraudulenta de conta corrente. Por sua vez, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, dispondo sobre a responsabilidade pelo fato do serviço, reza: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Ocorrendo alguma das hipóteses previstas no art. 14 do CDC, há responsabilidade objetiva da instituição bancária, porquanto o serviço prestado foi defeituoso e a falha acarretou dano ao consumidor. Afirma-se haver responsabilidade objetiva da instituição bancária ante expressa manifestação do E. Superior Tribunal de Justiça neste sentido, verbis: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido.” (REsp 1199782/PR, Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, Data do Julgamento 24/08/2011, Data da Publicação/Fonte DJe 12/09/2011). No que tange ao caso em tela. Está sobejamente demonstrado nos autos que a autora foi vítima da abertura fraudulenta de conta corrente em agência da ré Com efeito, os depoimentos colhidos em juízo comprovam que os funcionários da ré receberam documentos e deram início aos procedimentos necessários à abertura da conta corrente sem tomarem os cuidados necessários à conferência da veracidade dos documentos apresentados. Ora, iniciados os procedimentos para abertura de conta corrente de pessoa jurídica, é razoável esperar que os responsáveis na agencia bancária busquem informações exaurientes sobre quem são os administradores da sociedade, seus sócios, a solidez do empreendimento, etc, justamente para evitar a abertura de contas com dados falsos, fato que se tem tornado corriqueiro nos dias atuais. Nota-se do exame dos documentos juntados aos autos pela ré que as assinaturas dos sócios constantes das carteiras de identidade de ID 294618692 nem ao menos se assemelham aquelas constantes dos documentos obtidos junto à Jucesp (ID 294618693), sendo que tal fato deveria ter servido para postergar a abertura da conta até que a ré se certificasse da idoneidade dos documentos apresentados. A aceitação de tais documentos configura negligência da ré, o que se comprova, inclusive, dos depoimentos prestados no bojo do IP 111/2017 pelos gerentes da CEF Sr. Eli Cassiano da Silva e Sra Juliana Tavares Rubino Martins, nos quais não se encontram quaisquer informações sobre os procedimentos de segurança eventualmente adotados na abertura de conta corrente de pessoa jurídica. Diante de todo o exposto, verifica-se a procedência do pedido de declaração de inexistência de relação jurídica relativa ao contrato de abertura da conta corrente nº 402-1, Agência nº 2097 da Caixa Econômica Federal, em nome da autora, com a consequente declaração de ineficácia de todos os atos jurídicos advindos do referido contrato, devendo a ré tomar as providências necessárias à exclusão do nome da autora do cadastro de correntistas da Caixa Econômica Federal e publicar, às suas expensas, o teor desta decisão no boletim do Banco Central referido na petição inicial.. Passo ao exame dos pedidos indenizatórios. Pleiteia a autora a condenação da ré na indenização de danos materiais no importe de R$ 259.035,01 (duzentos e cinquenta e nove mil e trinta e cinco reais e um centavo), cujo montante, segundo alega, foi dolosamente desviado e subtraído na Agência nº 2097 da Caixa Econômica Federal. Reza o artigo 373 do Código de Processo Civil que: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Ora, ao pleitear a indenização por dano material no montante pretendido, competia ao interessado demonstrar cabalmente o efetivo prejuízo cuja indenização pretende mediante a juntada aos autos de planilhas de débito ou mesmo, extratos das contas correntes onde se verificaram as subtrações pretendidas ou planilhas de debito comparativas nas quais se mostrassem cristalinos os danos financeiros suportados, pois estes dependem de inequívoca prova de sua ocorrência. Nem se diga que à autora não foi oportunizada a possibilidade de sua demonstração, eis que nos termos do despacho de ID 47761861 foram oportunizadas às partes a especificação das provas que pretendiam produzir. A autora, entretanto, limitou-se a requerer a juntada aos autos do contrato de abertura de conta corrente, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal, conforme se observa da petição de ID 489722288. Portanto, ainda que comprovada a abertura de conta corrente fraudulenta, não houve demonstração de que na referida conta foram depositados e subtraídos os R$ 259.035,01 (duzentos e cinquenta e nove mil e trinta e cinco reais e um centavos) alegadamente pertencentes à autora, razão pela qual improcede o pedido nesta parte. No que tange à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, o pedido é procedente. Com efeito, não há dúvidas da abertura fraudulenta de conta corrente mediante a utilização de documentos falsos, bem assim da utilização desta conta para fins ilícitos, o que se verifica não só dos depoimentos prestados nos autos como também do exame do Inquérito Policial nº 111/2017 e pelo exame do extrato juntado pela ré por meio do ID 43567422, onde se verifica intensa movimentação no período compreendido entre 17/10/2017 e 28/11/2017. Importante consignar que na fixação do montante indenizatório devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, haja vista que o quantum fixado a título de indenização, não pode se caracterizar como um valor exorbitante, a proporcionar o enriquecimento sem causa da vítima, bem como um valor irrisório que desfigure o pleito indenizatório veiculado pela autora. Assim, considerado o ramo de atividade da autora, os dissabores comprovados nos autos e a capacidade patrimonial e financeira da causadora do dano, acolho o pedido de fixação do valor em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) valor que assegura justa e razoável indenização. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, julgo o pedido PARCIALMENTE PROCEDENTE, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de relação jurídica relativa ao contrato de abertura da conta corrente nº 402-1, Agência nº 2097 da Caixa Econômica Federal, em nome da autora, com a consequente declaração de ineficácia de todos os atos jurídicos advindos do referido contrato, devendo a ré tomar as providências necessárias à exclusão do nome da autora do cadastro de correntistas da Caixa Econômica Federal e publicar, às suas expensas, o teor desta decisão no boletim do Banco Central referido na petição inicial. Condeno a ré a indenizar a autora no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) correspondente aos danos morais. Os valores serão atualizados monetariamente conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora incidem a partir da citação até o efetivo pagamento em conformidade com os termos do referido Manual. Condeno a autora a pagar à CEF honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, em decorrência de ter a autora decaído do pedido relativo à indenização por danos materiais, considerando, no caso, que foi a ré quem ensejou a propositura da presente ação. Condeno a CEF a pagar à autora as as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação em danos morais, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Os valores deverão ser atualizados até a data do pagamento. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

10/11/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(24)