Procedimento Comum Cível 0037585-37.1999.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0037585-37.1999.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCA HERNANDES LOPES COSENTINO SUCESSOR: PATRICIA APARECIDA PROENCA SILVA, JESSICA PAULA PROENCA SILVA DA FONSECA, LUCIANA PROENCA SILVA, VALERIA GONCALVES DO ROSARIO, VIVIANE LOPES GONCALVES, LAURA ESTER DE LIMA AMARAL PROENCA, REBECA LUCI AMARAL PROENCA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANIS SLEIMAN - SP18454 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: ABIGAHIL LOPES GONCALVES, ANA MARTINS PROENCA, LUIZ CARLOS DE PROENCA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ABIGAHIL LOPES GONCALVES: ANIS SLEIMAN - SP18454 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ANA MARTINS PROENCA: ANIS SLEIMAN - SP18454 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LUIZ CARLOS DE PROENCA: ANIS SLEIMAN - SP18454 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0037585-37.1999.4.03.6100 Vistos, em despacho. Aguarde-se por 60 (sessenta) dias o julgamento do Agravo de Instrumento. Após, venham os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

12/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2026, 13:57

Mero expediente

10/06/2026, 22:55

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 18:33

Ato ordinatório

21/05/2026, 21:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCA HERNANDES LOPES COSENTINO SUCESSOR: PATRICIA APARECIDA PROENCA SILVA, JESSICA PAULA PROENCA SILVA DA FONSECA, LUCIANA PROENCA SILVA, VALERIA GONCALVES DO ROSARIO, VIVIANE LOPES GONCALVES, LAURA ESTER DE LIMA AMARAL PROENCA, REBECA LUCI AMARAL PROENCA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANIS SLEIMAN - SP18454 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: ABIGAHIL LOPES GONCALVES, ANA MARTINS PROENCA, LUIZ CARLOS DE PROENCA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ABIGAHIL LOPES GONCALVES: ANIS SLEIMAN - SP18454 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ANA MARTINS PROENCA: ANIS SLEIMAN - SP18454 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LUIZ CARLOS DE PROENCA: ANIS SLEIMAN - SP18454 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0037585-37.1999.4.03.6100 Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID nº 576209288: Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. A insurgência contra o julgado restou atingida pela preclusão, visto que não houve interposição de recurso no prazo legal. Assim, aguarde-se o pagamento dos precatórios no arquivo SOBRESTADO. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2026, 13:48

Mero expediente

16/04/2026, 22:12

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCA HERNANDES LOPES COSENTINO SUCESSOR: PATRICIA APARECIDA PROENCA SILVA, JESSICA PAULA PROENCA SILVA DA FONSECA, LUCIANA PROENCA SILVA, VALERIA GONCALVES DO ROSARIO, VIVIANE LOPES GONCALVES, LAURA ESTER DE LIMA AMARAL PROENCA, REBECA LUCI AMARAL PROENCA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANIS SLEIMAN - SP18454 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: ABIGAHIL LOPES GONCALVES, ANA MARTINS PROENCA, LUIZ CARLOS DE PROENCA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ABIGAHIL LOPES GONCALVES: ANIS SLEIMAN - SP18454 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ANA MARTINS PROENCA: ANIS SLEIMAN - SP18454 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LUIZ CARLOS DE PROENCA: ANIS SLEIMAN - SP18454 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0037585-37.1999.4.03.6100 Vistos, em despacho. Aguarde-se no arquivo SOBRESTADO o pagamento dos precatórios. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

06/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/04/2026, 11:57

Mero expediente

30/03/2026, 15:30

Documentos

Despacho

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCA HERNANDES LOPES COSENTINO SUCESSOR: PATRICIA APARECIDA PROENCA SILVA, JESSICA PAULA PROENCA SILVA DA FONSECA, LUCIANA PROENCA SILVA, VALERIA GONCALVES DO ROSARIO, VIVIANE LOPES GONCALVES, LAURA ESTER DE LIMA AMARAL PROENCA, REBECA LUCI AMARAL PROENCA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANIS SLEIMAN - SP18454 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: ABIGAHIL LOPES GONCALVES, ANA MARTINS PROENCA, LUIZ CARLOS DE PROENCA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ABIGAHIL LOPES GONCALVES: ANIS SLEIMAN - SP18454 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ANA MARTINS PROENCA: ANIS SLEIMAN - SP18454 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LUIZ CARLOS DE PROENCA: ANIS SLEIMAN - SP18454 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0037585-37.1999.4.03.6100 Vistos, em decisão. Petição ID nº 476404756: Trata-se de petição apresentada por MTR CRÉDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, terceira interessada, em que requer a anotação de “instrumento particular de cessão fiduciária de direito em garantia” em seu favor. A Constituição Federal, em seu artigo 100, §13, autoriza expressamente o credor a ceder a terceiros seus créditos em precatórios, total ou parcialmente, independentemente da concordância do devedor. Da mesma forma, a Resolução CNJ 303/2019, em seu artigo 42, disciplina a cessão de crédito. Todavia, o negócio jurídico ora analisado não configura uma cessão de crédito, com atribuição da titularidade do crédito a um cessionário. Na realidade, o crédito representado pelo precatório foi utilizado apenas como garantia de uma operação de crédito, materializada em Cédula de Crédito Bancário (CCB), logo, não se pode estender à cessão fiduciária o benefício previsto no dispositivo constitucional acima mencionado. Ademais, permitir o registro de tal negócio jurídico nos presentes autos, além de violar a normativa constitucional e regulamentar acima citada, exigiria, no momento da liberação dos valores, a análise das cláusulas contratuais entabuladas entre a parte autora e a credora fiduciária, a fim de se verificar os valores eventualmente ainda devidos à terceira interessada, o que obviamente escapa dos limites de competência material deste Juízo previdenciário. Neste sentido, precedentes do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO EM GARANTIA À CEDULA DE CRÉDITO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Embora a cessão de crédito judiciais inscritos em precatório seja possível e encontre fundamento no art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, e arts. 20 a 26, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, o negócio jurídico em questão não se refere a Cessão de Crédito, mas sim a garantia da Cédula de Crédito Bancário firmada entre o titular do crédito previdenciário e determinada empresa, que por meio de endosso em preto, transferiu seu direito creditório ao ora agravante. - De fato, homologar o negócio jurídico em comento inexoravelmente exigirá do Juízo previdenciário, no momento da liberação dos valores, a análise das cláusulas contratuais entabuladas entre a parte autora e a credora fiduciária e a averiguação dos valores adimplidos, situação não sujeita à competência previdenciária. - Vale ressaltar que a jurisprudência pátria, inclusive da C. Sétima Turma desta E. Corte, é firme no sentido de que não cabe ao magistrado da demanda previdenciária resolver eventuais controvérsias acerca de negócios jurídicos celebrados entre autores processuais e terceiros, de modo que, havendo conflito, as questões debatidas deverão ser discutidas em ação e órgão jurisdicional próprios. - Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022520-04.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 19/12/2024 – grifos nossos) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I – Caso em Exame 1. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença contra decisão que indeferiu o pedido de homologação da cessão fiduciária do crédito sob execução celebrado junto ao segurado autor, envolvendo o crédito sob execução objeto do ofício requisitório expedido nos autos. II – Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a possibilidade de aplicação do art. 100, §§13 e 14, bem como da Resolução nº 822/23 para casos de cessão fiduciária de crédito, celebrada por meio de Cédula de Crédito Bancário emitida. III – Razões de decidir (...) 4. A cessão fiduciária, como aquela realizada no presente feito, não altera a titularidade dos direitos cedidos, mas confere ao cessionário a posse do valor suficiente para a quitação da dívida, modalidade de negócio jurídico que não pode ser equiparada à cessão de crédito inscrito em precatório para fins de homologação judicial com fundamento no art. 100, §§ 13 e 14 da Constituição Federal. 5. Ainda que no âmbito civil a avença seja regular, não cabe a pretendida intervenção judicial para a intermediação da transferência dos valores depositados pela Fazenda Pública no ofício precatório diretamente para a cessionária fiduciária, pois tal intervenção somente é autorizada na hipótese de cessão da titularidade do precatório prevista na Constituição Federal, pela qual se opera a aquisição do direito creditício com deságio e a quitação é feita pelo Poder Público. IV – Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030132-90.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 15/04/2025, DJEN DATA: 24/04/2025 – grifos nossos) Diante do exposto, por não se tratar de cessão de crédito nos termos legais, indefiro o registro do negócio jurídico. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRANCISCA HERNANDES LOPES COSENTINO SUCESSOR: PATRICIA APARECIDA PROENCA SILVA, JESSICA PAULA PROENCA SILVA DA FONSECA, LUCIANA PROENCA SILVA, VALERIA GONCALVES DO ROSARIO, VIVIANE LOPES GONCALVES, LAURA ESTER DE LIMA AMARAL PROENCA, REBECA LUCI AMARAL PROENCA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANIS SLEIMAN - SP18454 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ANIS SLEIMAN - SP18454 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ANIS SLEIMAN - SP18454 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ANIS SLEIMAN - SP18454 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ANIS SLEIMAN - SP18454 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ANIS SLEIMAN - SP18454 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ANIS SLEIMAN - SP18454 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ANIS SLEIMAN - SP18454 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: ABIGAHIL LOPES GONCALVES, ANA MARTINS PROENCA, LUIZ CARLOS DE PROENCA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ANIS SLEIMAN - SP18454 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ANIS SLEIMAN - SP18454 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ANIS SLEIMAN - SP18454 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0037585-37.1999.4.03.6100 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

31/07/2025, 00:00

24/06/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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