Execução Fiscal 0000723-91.2004.4.03.6003 - TRF3

Execução Fiscal 0000723-91.2004.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2025, 16:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/05/2025, 16:44

Trânsito em julgado

20/05/2025, 16:43

Publicação

03/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOELSON CANDIDO DIAS - ME Advogado do(a) EXECUTADO: SANTIAGO GARCIA SANCHES - MS12760 S E N T E N Ç A 1. Relatório. A União (Fazenda Nacional), qualificada na inicial, ingressou com a presente ação de execução fiscal em face de Joelson Candido Dias - ME, objetivando o recebimento dos créditos constantes nos autos. Na petição de ID 330229362 a exequente informou que “o(s) crédito(s) exequendo(s) abaixo indicado(s) fo(ram) cancelados por força de decisão administrativa, motivo por que requer a extinção desta demanda judicial em relação a ele(s), com base no art. 26 da Lei 6.830/80”. É o relatório. 2. Fundamentação. Considerando a extinção por cancelamento administrativo dos créditos da certidão de dívida ativa que ensejam a presente, a extinção do feito é medida que se impõe. 3. Dispositivo. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000723-91.2004.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 c.c. o artigo 925 do Código de Processo Civil. Sem honorários. Sem custas. Proceda a Secretaria, com urgência, à liberação da penhora sobre o veículo mencionado no mandado de penhora cumprido às fls. 87/90. Oficie-se, se necessário, ao DETRAN, para cancelamento de eventual restrição lançada. Oportunamente, sob cautelas, arquive-se. Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

02/09/2024, 00:00

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

30/08/2024, 15:33

Expedida/certificada

30/08/2024, 11:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/08/2024, 11:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/08/2024, 11:10

Conclusão (para julgamento)

01/07/2024, 12:44

Expedida/certificada

27/06/2024, 16:16

Mero expediente

27/06/2024, 14:27

Conclusão (para despacho)

25/06/2024, 16:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/06/2024, 16:38

Documentos

Sentença

•02/09/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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