Embargos à Execução Fiscal 0010013-61.2008.4.03.6110 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0010013-61.2008.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2026, 18:26

Expedida/certificada

06/02/2026, 15:20

Mero expediente

23/12/2025, 18:00

Conclusão (para despacho)

01/08/2025, 12:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO PRETEL PEREIRA JOB ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA - SP133153 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Cuidando-se de feito que a este Juízo foi redistribuído em razão do Provimento CJF3R-127, de 22 de novembro de 2024, fixo prazo de 30 (trinta) dias para que as partes se manifestem, requerendo o que entenderem conveniente. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação, São Paulo, SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 0010013-61.2008.4.03.6110 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. Havendo manifestação ou tendo decorrido o prazo estabelecido, cumpra-se eventuais determinações pendentes ou devolvam-se estes autos em conclusão. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO PRETEL PEREIRA JOB ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA - SP133153 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Cuidando-se de feito que a este Juízo foi redistribuído em razão do Provimento CJF3R-127, de 22 de novembro de 2024, fixo prazo de 30 (trinta) dias para que as partes se manifestem, requerendo o que entenderem conveniente. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação, São Paulo, SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 0010013-61.2008.4.03.6110 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. Havendo manifestação ou tendo decorrido o prazo estabelecido, cumpra-se eventuais determinações pendentes ou devolvam-se estes autos em conclusão. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

08/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/05/2025, 13:51

Mero expediente

07/04/2025, 21:28

Conclusão (para despacho)

04/04/2025, 22:17

Remessa (outros motivos)

04/04/2025, 13:30

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

04/04/2025, 13:30

Redistribuição (erro material; dependência)

28/03/2025, 08:04

Julgamento em Diligência

13/01/2025, 18:24

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 11:45

Documentos

Despacho

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE ROBERTO PRETEL PEREIRA JOB Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA - SP133153 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Link e código para acesso aos documentos: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam c282edb6-17c6-4d2a-880a-52b8e1d9f349 D E S P A C H O ID 312198932: Tendo em vista que decorreu o prazo para o executado efetuar o pagamento do débito, aplique-se a multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, parágrafo 1º do CPC/2015, e Considerando a autorização contida nos arts. 835 e 854, ambos do Código de Processo Civil/2015, que asseguram a preferência e precedência da penhora em dinheiro sobre qualquer outro bem, 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 0010013-61.2008.4.03.6110 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) defiro a penhora de contas e ativos financeiros em nome da parte executada, até o montante do valor objeto da execução, conforme cálculos de Id 312198934. Proceda-se ao bloqueio de contas da executada acima indicados, via Sistema SISBAJUD, considerando a autorização contida no artigo 854 do CPC/2015, uma vez que o dinheiro encontra prioridade na ordem de penhora prevista no art. 835, inciso I do CPC/2015. Sendo o valor excedente ou irrisório, proceda-se ao desbloqueio, observado o disposto no parágrafo 1º do artigo 854 do CPC. No caso de bloqueio de valores que não sejam objeto de levantamento imediato, intime-se o executado para as providências previstas no artigo 854, parágrafo 3º do CPC/2015, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, proceda-se à transferência do valor do débito exequendo à conta judicial a disposição deste Juízo, conforme requerido na petição de Id 312198932, o que equivale à efetivação da penhora. Apresentada a guia de depósito judicial dos valores transferidos, intime-se a exequente para manifestação quanto à satisfatividade da execução, salientando-se que o silêncio importará em concordância para fins de extinção da execução. No caso de inexistência de saldo para bloqueio, inexistência de contas ou saldo irrisório desbloqueado, dê-se ciência à exequente e, nada mais sendo requerido, sobreste-se a execução, aguardando-se provocação no arquivo. No caso de inexistência de saldo para bloqueio, inexistência de contas ou saldo irrisório desbloqueado, dê-se ciência à exequente e, nada mais sendo requerido, sobreste-se a execução nos termos do artigo 921, III, do CPC/2015, aguardando-se provocação no arquivo. Intimem-se. Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente.

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE ROBERTO PRETEL PEREIRA JOB, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA - SP133153-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, JOSE ROBERTO PRETEL PEREIRA JOB Advogado do(a) APELADO: CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA - SP133153-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010013-61.2008.4.03.6110 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ ROBERTO PRETEL PEREIRA JOB, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA PARA O SÓCIO COM PODERES DE GESTÃO. VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DA UNIÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. - Cerceamento de defesa não caracterizado, eis que a prova documental produzida nos autos mostra-se absolutamente suficiente para a solução da causa, não havendo necessidade de oitiva testemunhal. Ademais, os presentes embargos foram processados com observância do contraditório e ampla defesa, inexistindo situação que possa acarretar prejuízo aos princípios do devido processo legal. - O encerramento irregular da pessoa jurídica tem sido considerado infração suficiente para tal responsabilização (Súmula 435 do E.STJ), não havendo controvérsia em se tratando de sócios e administradores com poderes de gerência na data em que ocorre o fato gerador da obrigação fiscal, e também quando configurada a dissolução irregular da empresa (efetiva ou presumida), em vista da extensão dos Temas 962 e 981 pendentes de decisão no E.STJ. Na hipótese em estudo, há evidências de que houve dissolução irregular da pessoa jurídica executada, sendo de rigor, portanto, o redirecionamento da ação executiva aos sócios administradores da empresa, tal como o embargante, que ocupa o cargo de Diretor Clínico na sociedade. - As vagas de garagem do apartamento, quando possuem matrículas próprias, são penhoráveis, uma vez que não integram o imóvel residencial. Por esse motivo, estão excluídas da proteção legal conferida pela Lei nº 8.009/1990 (Súmula 449 do E.STJ). - Despropositada a condenação da embargada em verba honorária, dada sua sucumbência mínima na presente demanda e em parte que não extinguiu a dívida cobrada. - Apelação da embargante desprovida e apelação da União provida, para afastar sua condenação em honorários advocatícios. A recorrente pugna pela reforma do acórdão, sob alegação de "... negativa de vigência aos arts. 1º da Lei nº 8.009/90; art. 2º, §§ 1º e 2º da Lei nº 4.591/64, com a redação dada pela Lei nº 4.864/65 e 135 do CTN" (trecho das razões recursais), além da violação aos artigos 335, do CPC e 135, do CTN. A parte contrária apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório. Decido. No caso vertente, esta Corte Regional Federal chancelou a decisão que deferiu o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio, bem como a que afastou a alegação de impenhorabilidade do bem de família incidente sobre vaga de garagem de apartamento, com matrícula própria no cartório de registro de imóveis, consoante se verifica da ementa acima. O Superior de Justiça no julgamento do REsp nº 1.371.128/RS (Tema 630), pela sistemática dos recursos repetitivos, decidiu pela possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios em caso de dissolução irregular da empresa, devidamente certificada por Oficial de Justiça, em que se busca o recebimento de dívida ativa inadimplida. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF. 1. A mera afirmação da Defensoria Pública da União - DPU de atuar em vários processos que tratam do mesmo tema versado no recurso representativo da controvérsia a ser julgado não é suficiente para caracterizar-lhe a condição de amicus curiae. Precedente: REsp. 1.333.977/MT, Segunda Seção, Rel. Min. Isabel Gallotti, julgado em 26.02.2014. 2. Consoante a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei. 4. Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo. 5. Precedentes: REsp. n. 697108 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 28.04.2009; REsp. n. 657935 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 12.09.2006; AgRg no AREsp 8.509/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2011; REsp 1272021 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.02.2012; REsp 1259066/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012; REsp.n. º 1.348.449 - RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11.04.2013; AgRg no AG nº 668.190 - SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13.09.2011; REsp. n.º 586.222 - SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23.11.2010; REsp 140564 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 21.10.2004. 6. Caso em que, conforme o certificado pelo oficial de justiça, a pessoa jurídica executada está desativada desde 2004, não restando bens a serem penhorados. Ou seja, além do encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, não houve a reserva de bens suficientes para o pagamento dos credores. 7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1371128/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014) Nos autos, consta certidão do Sr. Meirinho atestando a dissolução irregular da empresa, de modo a justificar o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios. A pretensão recursal destoa da orientação firmada no julgado representativo de controvérsia, o que enseja negativa de seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973 (art. 1.040, I, do CPC/2015). No que pertine à realização de prova, a Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido da faculdade conferida ao magistrado, considerando a matéria impugnada no feito, de determinar a sua produção ou não, por entendê-la necessária ou pertinente, ou em sentido contrário. Nos autos, a despeito da não realização da prova testemunhal requerida (para fins de exclusão da responsabilidade tributária do sócio, segundo alegado), a lide foi julgada com base em todo o arcabouço fático-probatório constante do feito, sendo mantida a decisão que deferiu o redirecionamento da execução fiscal embasada em jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Por sua vez, a Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que a vaga de garagem quando possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família, razão pela qual pode ser penhorada. Neste sentido: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO O ENCERRAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ. VAGA DE GARAGEM. PENHORA. SÚMULA 449/STJ. 1. "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." (Súmula 435/STJ). 2. A existência de certidão emitida por oficial de justiça, atestando que a empresa encerrou suas atividades, constitui indício suficiente de dissolução irregular e autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. Precedentes. 3. O entendimento adotado pela Corte de origem está em consonância com o posicionamento deste Tribunal firmado na Súmula 449/STJ, verbis: "A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgRg no AREsp n. 806.169/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 22/3/2017.) PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VAGA OU BOX DE GARAGEM. SÚMULA 449 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. A indicada afronta aos arts. 7º e 9º do CPC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. É entendimento pacífico no STJ que, com base no convencimento motivado, pode o juiz julgar com amparo nas provas produzidas nos autos, que deem sustentação à sua decisão. Portanto, a alteração do decisum para modificar o entendimento do magistrado demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, medida que encontra óbice na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 4. Esta Corte (vide Súmula 449/STJ) entende que a vaga de garagem quando possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família, podendo ser penhorada, apesar de a executada auferir rendimento com ela, pois não se trata de seu único bem de família. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.690.707/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 16/10/2017.) O acórdão impugnado, no ponto, encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, o que enseja inadmissão do recurso excepcional. A alteração do julgamento, como pretende a parte recorrente, acerca das questões em debate, demanda revolvimento do conjunto fático-probatórios dos autos, encontrando óbice na Súmula 7 do STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). A propósito, confira-se, respectivamente: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. CVM. DECADÊNCIA AFASTADA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. PRAZO PRESCRICIONAL ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 135 DO CTN. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Sobre a alegada violação dos arts. 135, do CTN, ao argumento de que não houve dissolução irregular da pessoa jurídica, é consabido que não há espaço no âmbito do recurso especial para o reexame dos elementos fáticos-probatórios que determinaram a decisão tomada pelo Tribunal a quo. II - Assim, afirmado pelo acórdão recorrido que o oficial de justiça certificou o encerramento irregular das atividades da empresa executada, não é possível neste momento processual rever tal conclusão sem reexaminar o documento, o que vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1686925/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 06/03/2018) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. TAXA SELIC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PAGOS EM ATRASO. APLICABILIDADE. 1. O Tribunal a quo indeferiu a realização da perícia, por entender que "a solução das questões postas pela parte embargante não demandam quaisquer comprovações e demonstrações de ordem fática, tão somente verificações de ordem legal e seu cotejo com a jurisprudência atual. Sendo assim, desnecessária a realização de perícia, conforme solicitado pela recorrente, e de quaisquer outras provas" (fl. 287, e-STJ). 2. O art. 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição acerca da necessidade de produção de novas provas impõe reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 3. O STJ firmou entendimento no sentido de que é aplicável a Taxa Selic em débitos tributários pagos com atraso. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 432.767/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 19/03/2014) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE TERRENO NÃO DESTINADO À MORADIA FAMILIAR. UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULAS EM DATA POSTERIOR À CIÊNCIA DOS EXECUTADOS SOBRE A PENHORA JUDICIAL EFETIVADA. IMPENHORABILIDADE DO BEM. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. 1. A instância de origem, ao apreciar a controvérsia, com base nos elementos fático-probatórios, reformou a sentença ao concluir que a unificação de matrículas somente ocorreu em 2005, após a penhora dos imóveis de matrículas 10.298 e 12.296, servindo apenas para tentar burlar a penhora do bem em apreço, devendo, portanto, ser mantida a constrição sobre a área correspondente aos terrenos. 2. Alterar as conclusões do Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal em relação à presença dos requisitos para o reconhecimento dos imóveis de Matrícula n. 10.298 e 12.269 como bem de família, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.671.781/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. FUMUS BONIS JURIS E PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso em questão, a Corte regional ao decidir a controvérsia assim consignou (fls. 172-173, e-STJ, grifei): "(...)Analisando os autos da execução fiscal n° 0000203-87.2006.4.05.8305, constata-se que fora proferida decisão às fls. 462/464 na qual foi reconhecida, quanto ao bem imóvel penhorado, matrícula 12.213, referente ao lote de terreno n. 10, quadra n. 3-D, situado no Loteamento Ibituruna, na Avenida Ibiturana, Bairro Jardim Brasil, Montes Claros/MG, a fraude à execução quando da transferência onerosa da meação, relativa a esse bem, do Sr. Juan Carlos Cavalcanti à Sra. Maria Valéria de Andrade Freire. Nessa decisão, foi devidamente analisada a possibilidade de caracterização do bem penhorado como bem de família, sendo afastada e, por conseguinte, reconhecida a fraude à execução, uma vez que houve a alienação do bem após a inscrição em dívida ativa. Vejamos parte do teor da decisão que analisa tais questões: (...) Sendo assim, afasto a alegação de impenhorabilidade por se tratar bem de família do imóvel em tela e determino desde logo, a penhora da meação deste alienada irregularmente pelo co-executado. (...) É ínsita a qualquer decisão a cláusula rebus sic stantibus, de forma que, não havendo alteração do contexto fático e probatório deve ser mantida. No caso dos autos em análise, os documentos (fls. 27/48) acostados pela embargante não elidem o decidido às fls. 462/464 dos autos principais, pois permanece intacta a conclusão nela constante, ou seja, que, na data do registro da compra e venda do bem penhorado, este não se caracteriza como bem de família. (...)." 2. Em juízo de cognição sumária, aparentemente o art. 506 do CPC/2015 não foi violado, pois houve nova análise das questões postas em juízo e as provas da recorrente foram levadas em consideração na instância ordinária ao se julgarem improcedentes seus Embargos de Terceiros. Isso se constata na seguinte passagem acima transcrita: ?No caso dos autos em análise, os documentos (fls. 27/48) acostados pela embargante não elidem o decidido às fls. 462/464 dos autos principais, pois permanece intacta a conclusão nela constante, ou seja, que, na data do registro da compra e venda do bem penhorado, este não se caracteriza como bem de família.? 3. Ademais, o STJ entende que para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, verificando se foi ou não provado que o imóvel penhorado é gravado como bem de família, é preciso exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.885.600/SP, Rel. Min. Herman Bejamin, Segunda Turma, DJe 1.2.2022. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.993.667/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 22/8/2022.) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial no tocante ao tema julgado pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 630) e não o admito nas outras questões. Intimem-se.

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JOSE ROBERTO PRETEL PEREIRA JOB, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA - SP133153-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, JOSE ROBERTO PRETEL PEREIRA JOB Advogado do(a) APELADO: CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA - SP133153-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010013-61.2008.4.03.6110 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: JOSE ROBERTO PRETEL PEREIRA JOB, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA - SP133153-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, JOSE ROBERTO PRETEL PEREIRA JOB Advogado do(a) APELADO: CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA - SP133153-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): APELANTE: JOSE ROBERTO PRETEL PEREIRA JOB, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA - SP133153-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, JOSE ROBERTO PRETEL PEREIRA JOB Advogado do(a) APELADO: CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA - SP133153-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. Por força do art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC/2015, se os embargos forem manifestamente protelatórios, o embargante deve ser condenado a pagar ao embargado multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa (elevada a até 10% no caso de reiteração), e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final). E a celeridade e a lealdade impõem a inadmissibilidade de novos embargos de declaração se os 2 anteriores forem considerados protelatórios. No caso dos autos, a parte-embargante sustenta que o julgado incidiu em contradição. Sustenta que apesar do deferimento e designação do pedido de sustentação oral, a decisão em que consta a intimação das partes não foi publicada no diário oficial. Cumpre afastar a alegação de ausência de intimação da inclusão do feito em pauta de julgamento, formulada sob id nº. 255715854. Sobre o tema, já dispunha o art. 9º, parágrafo único, da Res. Pres. 88/2017, reproduzido no art. 13, §2º, da Res. PRES nº. 482/2021, atualmente em vigor, que as intimações decorrentes da inclusão de feitos em pauta de julgamento serão realizadas via sistema PJe, dispensando-se, portanto, a intimação pelo Diário Eletrônico. Consta da aba “expedientes”, do Sistema PJe, que as partes foram regularmente intimadas da pauta de julgamento em 10/03/2022. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010013-61.2008.4.03.6110 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ ROBERTO PRETEL PEREIRA JOB, em face de acórdão deste colegiado. Em síntese, a parte embargante afirma que o julgado incidiu em contradição. Sustenta que apesar do deferimento e designação do pedido de sustentação oral, a decisão em que consta a intimação das partes não foi publicada no diário oficial. Por isso, a parte embargante pede que seja sanado o problema que indica. Apresentadas contrarrazões, os autos vieram conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010013-61.2008.4.03.6110 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, nego provimento ao requerido nos embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA PARA O SÓCIO COM PODERES DE GESTÃO. VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DA UNIÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA. INTIMAÇÃO PELO PJE. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. - Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. - Já dispunha o art. 9º, parágrafo único, da Res. Pres. 88/2017, reproduzido no art. 13, §2º, da Res. PRES nº. 482/2021, atualmente em vigor, que as intimações decorrentes da inclusão de feitos em pauta de julgamento serão realizadas via sistema PJe, dispensando-se, portanto, a intimação pelo Diário Eletrônico. Consta da aba “expedientes”, do Sistema PJe, que as partes foram regularmente intimadas da pauta de julgamento em 10/03/2022. - Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE ROBERTO PRETEL PEREIRA JOB, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA - SP133153-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, JOSE ROBERTO PRETEL PEREIRA JOB Advogado do(a) APELADO: CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA - SP133153-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010013-61.2008.4.03.6110 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: JOSE ROBERTO PRETEL PEREIRA JOB, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA - SP133153-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, JOSE ROBERTO PRETEL PEREIRA JOB Advogado do(a) APELADO: CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA - SP133153-A R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: JOSE ROBERTO PRETEL PEREIRA JOB, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA - SP133153-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, JOSE ROBERTO PRETEL PEREIRA JOB Advogado do(a) APELADO: CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA - SP133153-A V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Primeiramente, com relação ao cerceamento de defesa, não procede tal arguição, eis que a prova documental produzida nos autos mostra-se absolutamente suficiente para a solução da causa, não havendo necessidade de oitiva testemunhal. Ademais, verifico que os embargos foram processados com observância do contraditório e ampla defesa, inexistindo situação que possa acarretar prejuízo aos princípios do devido processo legal. Posta tal premissa, procedo ao exame dos recursos interpostos. No início do processamento do IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000, perante o c.Órgão Especial deste E.TRF, foi determinada a “suspensão dos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica em tramitação na Justiça Federal da 3ª Região, todavia, sem prejuízo do exercício do direito de defesa nos próprios autos da execução, seja pela via dos embargos à execução, seja pela via da exceção de pré-executividade, conforme o caso, bem como mantidos os atos de pesquisa e constrição de bens necessários à garantia da efetividade da execução”. Já em sessão realizada em 10/02/2021, o mesmo Órgão Especial deste E.TRF fixou a seguinte tese nesse mencionado IRDR: “Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados.”. É verdade que, por força do art. 927, III, do art. 932, IV, “c” e V, “c” do CPC/2015, as teses firmadas em IRDRs são de observância obrigatória para os pronunciamentos do Poder Judiciário, ressalvadas a “distinção” (distinguishing) e a “superação” (overruling) nos moldes do art. 489, § 1º, VI, da mesma lei processual. Contudo, também é certo que, nos termos do art. 987, do mesmo CPC/2015, do julgamento do mérito do IRDR caberá recurso extraordinário ao C.STF ou recurso especial ao E.STJ, ambos com efeito suspensivo (presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida), de modo que a tese jurídica firmada pelo tribunal extremo será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. Portanto, em vista de ainda não ter sido concluído, definitivamente, o processamento do IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000, cumpre considerar o conteúdo da tese nele firmado (embora sem efeito obrigatório) em conjunto com as demais orientações jurisprudenciais sobre a matéria tratada nos autos (notadamente do E.STJ). Pelo mesmo motivo, devem permanecer suspensos apenas os IDPJs regularmente admitidos, e devem ser regularmente processadas as ações de execuções fiscais, exceções de pré-executividade ou outras vias processuais manejadas que tenham como problema o IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000. Essa é o entendimento que se extrai, no E.STJ, do REsp 1869867/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 03/05/2021. A rigor, o aspecto primordial colocado nesse IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000 é o respeito à ampla defesa e ao contraditório, sendo o rito (execução fiscal, embargos do devedor, IDPJ, exceção de pré-executividade ou outro meio) apenas a via para o exercício do direito de defesa do contribuinte. A efetivação das garantias do devido processo legal não podem ser negligenciada por ritos ou procedimentos abreviados em desfavor das pessoas sobre as quais recaiam a obrigação fiscal (antes exigida apenas da pessoa jurídica devedora), dadas as matrizes constitucionais (art. 5º, LV, da ordem de 1988) e legais (art. 7º, art. 9º, art. 10 e demais aplicáveis do CPC/2015) que regem a matéria. Embora a Lei nº 6.830/1980 seja diploma especial em relação aos regramentos gerais do CPC, deverá ser assegurada ampla defesa e a prerrogativa do contraditório (na via administrativa ou judicial) a todo aquele que for abrangido pela ampliação de responsabilidade nas hipóteses previstas no CTN (que levam ao redirecionamento da exigência fiscal) ou pela desconsideração da personalidade jurídica (direta ou inversa) em razão de formação de grupo econômico de fato (art. 50 do Código Civil, do art. 30, IX da Lei nº 8.212/1991 e demais aplicáveis). Logo, a obrigatoriedade de instauração do IDPJ, no curso de ações de execução fiscal, não pode ser resumir a formalismos incompatíveis com a célere e eficiente prestação jurisdicional, motivo pelo qual não haverá vício se a ampla defesa e o contraditório foram alcançados pela via processual manejada. A bem da verdade, o IDPJ, descrito no art. 133 do CPC, traduz a racionalidade do devido processo legal, e, ainda que suspenda o curso da ação de execução fiscal (apenas na extensão da controvérsia), sem a necessidade de garantia do montante executado, seu rito é compatível com medidas judiciais preventivas ou cautelares (tais como indisponibilidade de bens), culminando com decisão interlocutória motivada e recorrível por agravo. Enfim, não haverá nulidade se o IDPJ deixou de ser instaurado mas o litígio foi submetido à análise judicial em embargos do devedor (cuja natureza de ação de conhecimento comporta dilação probatória), em incidentes processuais inominados em feitos executivos judiciais processados com ampla defesa e contraditório, ou até mesmo em exceção de pré-executividade (desde que seja de fácil cognição e não dependa de produção de provas, consoante o E.STJ, Súmula 393 e Tema 104/REsp 1104900/ES). Do mesmo modo, se há elementos suficientes para configuração do redirecionamento e da desconsideração da personalidade jurídica, sendo viável a ampla defesa e o contraditório por uma ou mais vias (ainda que intentadas posteriormente à decretação), não é necessário instaurar o IDPJ (que, ao final, levaria ao mesmo resultado). Cabe ao interessado demonstrar qual prejuízo efetivamente sofreu (notadamente na perspectiva da ampla defesa e do contraditório) por não ter sido instaurado o IDPJ, comparado ao procedimento efetivamente empregado na ação de execução fiscal. No caso dos autos, os embargos do devedor permitiram a ampla defesa e o contraditório ao interessado, como se pode notar pela detida sentença impugnada. Logo, inexistindo prejuízo ao devido processo legal, não é o caso de instauração de IDPJ para recolocar os mesmos argumentos expendidos nesta ação. Indo adiante, em face da responsabilidade prescrita no art. 135, III, do CTN, no art. 10 do Decreto nº 3.708/1919 (aplicado às empresas com responsabilidade limitada), no art. 158 da Lei nº 6.404/1976 (destinado às sociedades anônimas), no art. 1.016 do Código Civil, e no art. 4º, V, da Lei nº 6.830/1980 (LEF), é possível o redirecionamento, para sócios e administradores, de exigência inicialmente formulada em ação de execução fiscal ajuizada em face da respectiva empresa. Observados os requisitos legais, esse redirecionamento pode se dar em casos nos quais o empreendimento mantém suas atividades, e também em havendo dissolução irregular da empresa (Súmula 435/STJ). A mera existência de dívida não viabiliza a exceção à regra geral da limitação de responsabilidade patrimonial dos sócios em relação a dívidas da pessoa jurídica, daí porque a Súmula 430 do E.STJ afirma que “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. Em ações de execução fiscal, o redirecionamento da exigência tributária, da pessoa jurídica para o sócio gestor ou administrador, somente se mostra válido quando este, pessoalmente, pratica atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN, incumbindo ao Fisco o ônus da prova de gestão dolosa ou culposa. Todavia, em vista da presunção relativa de veracidade e de validade conferida às CDAs pelo art. 3º, §3º da Lei nº 6.830/1980, caberá ao sócio-gerente ou administrador o ônus da prova se já houver sido responsabilizado ao tempo da inscrição em dívida ativa. O E.STJ, no REsp 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009), firmou a seguinte Tese no Tema 103: “Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'.” Observados os requisitos legais em execução fiscal, esse redirecionamento pode se dar em casos nos quais o empreendimento mantém suas atividades, e também em havendo dissolução irregular da empresa (Súmula 435/STJ), envolvendo dívidas tributárias e não tributárias (REsp 1371128/RS-Tema 630/STJ). A pessoa jurídica não fica desonerada quando caracterizada a responsabilidade de sócios e de administradores com atribuições gerenciais, porque essas pessoas foram investidas nas funções por ato da própria sociedade, e estavam sob sua vigilância no período em que houve os desvios à lei, ao contrato ou ao estatuto social. Somente a análise de caso concreto permite identificar em face de qual sócio gestor, diretor ou gerente deve ser feito o redirecionamento, uma vez que se trata de responsabilidade pessoal como consequência de ato praticado com dolo ou culpa manifesta, eventualmente alcançando até mesmo o patrimônio do cônjuge que se aproveitou da irregularidade (Súmula 251 do E.STJ). A rigor, o abandono de empresas, por si só, não me parece caracterizar o dolo ou culpa manifesta que enseja o redirecionamento das dívidas para sócios gestores, diretores e administradores (dadas hipóteses como força maior), mas reconheço que o encerramento irregular da pessoa jurídica tem sido considerado infração suficiente para tal responsabilização. Havendo dissolução irregular, quaisquer créditos públicos (tributários ou não tributários) ensejam o redirecionamento em ações de execução fiscal, tal como afirmado pelo E.STJ, no REsp 1371128/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014, no qual foi firmada a seguinte Tese no Tema 630: Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente. A caracterização da dissolução irregular pode ser comprovada ou presumida, tal como assentado pelo E.STJ na Súmula 435 (“Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”), não havendo controvérsia em se tratando de sócios e administradores com poderes de gerência na data em que ocorre o fato gerador da obrigação fiscal, e também quando configurada é tal dissolução irregular da empresa (efetiva ou presumida), em vista da extensão dos Temas 962 e 981 pendentes de decisão no E.STJ. É verdade que a reprovação jurídica da dissolução irregular decorre da confusão patrimonial potencialmente causada pela liquidação de bens e direitos de pessoas jurídicas sem a observância de eventuais prerrogativas de credores da sociedade empresária (tais como preferências legais), além de violação do ordenamento (que exige encerramento formal). Ademais, a impossibilidade material de empresas prosseguirem em seus negócios (notadamente por dificuldades financeiras) não legitima o desvio de procedimentos legais atinentes à falência ou à recuperação, daí porque a dissolução de fato é reprovável e enseja a responsabilização de sócios e administradores que descumprem a lei, o estatuto e o contrato social nos regramentos e cláusulas de dispõem sobre a dissolução de direito do empreendimento. Além disso, é ínsita ao sistema jurídico a obrigatoriedade do registro de atos societários (Decreto nº 3.708/1919, Lei nº 6.404/1976 e demais aplicáveis, especialmente ao contido no art. 1.150 e art. 1.151 do Código Civil), com destaque para as previsões do art. 1º, art. 2º e art. 32, todos da Lei nº 8.934/1994 acerca de dados cadastrais das empresas, incluindo sua localização e sua dissolução. No âmbito da Súmula 435 do E.STJ, a dissolução irregular deriva de presunção relativa, motivo pelo qual o Fisco tem o ônus de comprovar o exercício da gerência ou representação da sociedade devedora nesses dois momentos (fato gerador da obrigação e dissolução irregular), para o que servem atas de assembleia ou equivalente, certidões de oficiais de justiça e indícios suficientes para formar conjunto probatório coerente e articulado por argumentação plausível. Somente à mingua de datas precisas (indicadas em atos societários) é que podem ser usados outros marcos temporais, extraídos de documentos públicos ou privados, pelos quais se torne possível a compreensão crível dos fatos pelo mosaico instrutório e probatório da ação judicial na qual o redirecionamento é pleiteado, submetida ao contraditório e ampla defesa na via processual adequada. No caso em apreço, há evidências de que houve dissolução irregular da pessoa jurídica executada, conforme relatado no seguinte excerto da r. sentença: "Com efeito, há presunção da dissolução irregular da empresa, uma vez que, devolvida a carta AR (sem recebimento), o Oficial de Justiça citou a executada no endereço indicado na pessoa do sócio José Roberto Pretel Pereira Job, não localizando bens para penhorar; contudo, o Oficial de Justiça ao retornar não localizou a empresa no endereço indicado (fls.43-verso e 57-verso da referida execução fiscal)." (ID. 151929468 - Pág. 12). De rigor, assim, o redirecionamento da ação executiva aos sócios administradores da executada, tal como o embargante, que ocupa o cargo de Diretor Clínico na sociedade, de acordo com o artigo 6º do instrumento de contrato social da empresa (ID 151929465 - Pág. 16 e ID 151929466 - Pág. 1). Sobre a alegação de impenhorabilidade da vaga de garagem, é certo que o art. 1º, caput, da Lei 8.009/1990, ao tratar de bem de família, assim dispõe: “art. 1º - O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que seja seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” A impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei 8.009/1990 abrange apenas o único imóvel ocupado pela entidade familiar, a qual é composta por pai, mãe e filhos, não importando a que título. Na hipótese dos autos, pretende o apelante (embargante) o levantamento da constrição que recaiu sobre a vaga de garagem matriculada sob nº 46.768, perante o Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba/SP (ID 151929462 - Pág. 16/17). Ocorre, todavia, que as vagas de garagem do apartamento, quando possuem matrículas próprias, são penhoráveis, uma vez que não integram o imóvel residencial. Por esse motivo, estão excluídas da proteção legal conferida pela Lei nº 8.009/1990. Sobre o tema, o E. STJ editou a Súmula 449, cujo enunciado diz: "A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora." (CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010). A título ilustrativo, trago à colação os seguintes julgados da E. Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. PENHORA. VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. SÚMULA N. 449/STJ. INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Conforme a orientação consolidada na Súmula n. 449/STJ, "a vaga de garagem que possui matrícula própria de registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora". 2. Estando o acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta Corte, correta a incidência da Súmula n. 83/STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundamentados pela alínea "a" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp 1676370/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020) (grifos meus) PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VAGA OU BOX DE GARAGEM. SÚMULA 449 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. A indicada afronta aos arts. 7º e 9º do CPC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. É entendimento pacífico no STJ que, com base no convencimento motivado, pode o juiz julgar com amparo nas provas produzidas nos autos, que deem sustentação à sua decisão. Portanto, a alteração do decisum para modificar o entendimento do magistrado demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, medida que encontra óbice na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 4. Esta Corte (vide Súmula 449/STJ) entende que a vaga de garagem quando possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família, podendo ser penhorada, apesar de a executada auferir rendimento com ela, pois não se trata de seu único bem de família. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1690707/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017) (grifos meus) Desse modo, não comporta reparos a sentença combatida ao manter a constrição sobre a vaga de garagem. Por fim, no que diz respeito à pretensão da embargada de afastar sua condenação em honorários advocatícios, assiste-lhe razão, em vista de sua sucumbência mínima na presente demanda, e em parte que não extinguiu a dívida cobrada. De fato, se por um lado a União restou vencida em relação ao pleito de impenhorabilidade do imóvel constrito, por outro lado sagrou-se vencedora quanto aos demais aspectos da dívida suscitados pela parte autora na peça exordial, que abarcam a maior parcela do pedido deduzido nesta ação, ou seja, questões relacionadas à prescrição do crédito tributário, ao redirecionamento do feito executivo ao sócio embargante e até mesmo à penhorabilidade da vaga de garagem. A propósito, cito o precedente de minha relatoria em caso análogo: Apelação Cível nº 5015469-33.2019.4.03.6105, julgado em 08/04/2021, Data da Publicação/Fonte e - DJF3 Judicial 1 de 14/04/2021. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010013-61.2008.4.03.6110 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de apelações interpostas por JOSÉ ROBERTO PRETEL PEREIRA JOB e pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou parcialmente procedente o pedido apenas para desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel registrado sob nº 46.767, perante o 2º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba/SP, efetivada nos autos da Execução Fiscal nº 0001866-61.1999.403.6110, por reputá-lo como bem de família, mantendo a constrição referente à vaga de garagem de matrícula nº 46.768, registrada no mesmo Cartório de Registro de Imóveis. Outrossim, com esteio no §14 do artigo 85 do CPC, condenou a embargada a pagar ao advogado da parte adversa honorários advocatícios de 10% sobre o valor dado à causa na ação executiva (feito principal), devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 267/2013 para a data do efetivo pagamento, assim como condenou a embargante ao pagamento de verba honorária de 10% sobre o valor atribuído à causa na referida execução fiscal, também atualizado nos termos da Resolução citada. Em seu recurso, argui o embargante, preambularmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide sem que lhe fosse oportunizada a produção de prova testemunhal, necessária à comprovação de suas alegações. No mérito, aduz ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, uma vez que não detém poderes de gestão da pessoa jurídica devedora, sustentando, por fim, a impenhorabilidade da vaga de garagem, por se caracterizar como bem de família. A União, de seu turno, requer seja afastada sua condenação em honorários advocatícios, com base no artigo 19, §1º, inciso I da Lei 10.522/2002, por ter reconhecido a impenhorabilidade do imóvel no instante em que lhe foi dada ciência dos documentos apresentados pelo apelado. Eventualmente, sob o argumento de ter sucumbido em parcela mínima do pedido autoral, pleiteia a redução da verba honorária pela metade, nos termos do art. 90, §4º do CPC, a incidir em percentual mínimo sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o breve relatório. Passo a decidir. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010013-61.2008.4.03.6110 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do embargante e DOU PROVIMENTO ao apelo da União, para afastar sua condenação na verba honorária. É o voto. E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA PARA O SÓCIO COM PODERES DE GESTÃO. VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DA UNIÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. - Cerceamento de defesa não caracterizado, eis que a prova documental produzida nos autos mostra-se absolutamente suficiente para a solução da causa, não havendo necessidade de oitiva testemunhal. Ademais, os presentes embargos foram processados com observância do contraditório e ampla defesa, inexistindo situação que possa acarretar prejuízo aos princípios do devido processo legal. - O encerramento irregular da pessoa jurídica tem sido considerado infração suficiente para tal responsabilização (Súmula 435 do E.STJ), não havendo controvérsia em se tratando de sócios e administradores com poderes de gerência na data em que ocorre o fato gerador da obrigação fiscal, e também quando configurada a dissolução irregular da empresa (efetiva ou presumida), em vista da extensão dos Temas 962 e 981 pendentes de decisão no E.STJ. Na hipótese em estudo, há evidências de que houve dissolução irregular da pessoa jurídica executada, sendo de rigor, portanto, o redirecionamento da ação executiva aos sócios administradores da empresa, tal como o embargante, que ocupa o cargo de Diretor Clínico na sociedade. - As vagas de garagem do apartamento, quando possuem matrículas próprias, são penhoráveis, uma vez que não integram o imóvel residencial. Por esse motivo, estão excluídas da proteção legal conferida pela Lei nº 8.009/1990 (Súmula 449 do E.STJ). - Despropositada a condenação da embargada em verba honorária, dada sua sucumbência mínima na presente demanda e em parte que não extinguiu a dívida cobrada. - Apelação da embargante desprovida e apelação da União provida, para afastar sua condenação em honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do embargante e dar provimento à apelação da União Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JOSE ROBERTO PRETEL PEREIRA JOB, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA - SP133153-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, JOSE ROBERTO PRETEL PEREIRA JOB Advogado do(a) APELADO: CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA - SP133153-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Adio o julgamento por uma sessão. Primeiramente, parece-me claro que julgamentos colegiados do Poder Judiciário devem ter as mesmas exigências e garantias, independentemente de serem realizados por modo presencial ou pela via eletrônica, sobretudo no que concerne às prerrogativas da ampla defesa e do contraditório. Cabe à legislação processual, ao Regimento Interno das Cortes Judiciárias e às Presidências dos Órgãos Jurisdicionais a delimitação do procedimento para julgamentos presenciais ou pela via eletrônica, sobre o que emergem o art. 937 do Código de Processo Civil, o art. 143 deste E.TRF e a Portaria 01/2020, da Presidência desta 2ª Turma. Porém, a situação extraordinária na qual toda a sociedade foi lançada em razão da pandemia provocada pelo Covid-19 tem exigido contínuos remanejamentos no funcionamento do próprio Poder Judiciário, inclusive no que concerne à continuidade da prestação jurisdicional e da duração razoável do processo. Em favor da ampla defesa e do contraditório, e em vista da necessidade da continuidade do funcionamento permanente e eficiente do Poder Judiciário, vários meios de comunicação têm sido disponibilizados àqueles que querem reforçar suas argumentações, dentre eles memoriais por e-mail e atendimentos on line, sendo ainda facultado ao advogado a juntada aos autos de arquivo de áudio ou vídeo com a gravação da referida sustentação (o que, em sendo realizado, constará da certidão de julgamento). Posto isso, manifeste-se a apelante sobre a juntada de vídeo com o teor da sustentação oral, observados os formatos e limites previstos no art. 5º, da Resolução Pres. nº. 88/2017 e sucessivas alterações. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010013-61.2008.4.03.6110 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Intime-se.

29/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

Redistribuição (erro material; dependência)

Julgamento em Diligência

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Todas as movimentações(128)