Procedimento Comum Cível 0001199-45.2003.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001199-45.2003.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/10/2025, 16:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ABINEL FERREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRESA CRISTINA DE FARIA BOGO - SP189185 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001199-45.2003.4.03.6107 Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 5 de setembro de 2025. LUCIANO SILVA Juiz Federal Substituto

08/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2025, 15:22

Mero expediente

05/09/2025, 13:57

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 12:09

Mero expediente

23/07/2025, 15:33

Conclusão (para despacho)

13/06/2025, 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ABINEL FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRESA CRISTINA DE FARIA BOGO - SP189185, HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Mantenho a decisão guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001199-45.2003.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Intime-se. ARAçATUBA, 19 de dezembro de 2024.

15/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/01/2025, 17:46

Mero expediente

19/12/2024, 13:35

Conclusão (para despacho)

25/11/2024, 18:16

Publicação

04/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ABINEL FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRESA CRISTINA DE FARIA BOGO - SP189185, HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001199-45.2003.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Abinel Ferreira em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social. A sentença, de ID 241334692, fls. 32, condenou o INSS a “revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de serviço NB 42/106.873.308-7 de Abinel Ferreira, agregando os períodos de 31 de julho de 1962 a 30 de junho de 1968 e de 1º de fevereiro de 1973 a 30 de setembro de 1974, segundo as regras da LBPS/91, com termo inicial em 31/07/1997, data do requerimento administrativo”. O acórdão reformou a sentença para “reconhecer a atividade rural no período de 21.08.1963 a 30.06.1968 e de 01.02.1973 a 30.09.1974, nos termos do artigo 55, §2º da lei 8.213/91, exceto para efeito de carência (...). Mantida a revisão da aposentadoria por tempo de serviço com renda mensal equivalente a 100% do salário de benefício, a contar de 31.01.1997” (ID 241334696, fls. 24). No ID 241334698, fls. 1, o INSS apresentou sua liquidação de sentença, aceita pelo exequente no ID 341334698, fls. 14, em 07.07.08. Com o pagamento do valor liquidado, o feito foi extinto em 11.05.10, por sentença que considerou satisfeita a obrigação (ID 241334698, fls. 27). No ID 341334653 a parte autora apresenta pleito de execução suplementar, alegando que a revisão em si não teria sido realizada até aquele momento, motivo pelo qual seria necessário o cumprimento da obrigação de fazer (revisão), bem como do pagamento de atrasados calculados de 01.06.08 em diante. O INSS impugnou o pleito, alegando prescrição intercorrente, dado que já se passaram dez anos desde a sentença extintiva da obrigação (ID 252570292). Após regular manifestação do exequente, foi proferida decisão afastando a prescrição intercorrente (ID 273492937). Após agravo do INSS, o TRF3 reconheceu a prescrição intercorrente. No ID 314125009, o autor pugna pela execução suplementar ao menos do período de 02.02.17 a 02.02.22, data do início da execução suplementar, pois alega que não há prescrição do fundo de direito, sendo certo, ainda, que, houve renúncia à prescrição com a realização da revisão. O INSS, no ID 319638798, manifestou-se no sentido de que haveria prescrição total da pretensão, dado o acolhimento da tese pelo TRF3. É o relatório. Passo a deliberar sobre o tema. Inicialmente, necessário observar que o cumprimento da obrigação de fazer de maneira espontânea não implica em renúncia à prescrição no que toca à obrigação de dar consistente no pagamento dos atrasados, pelo simples fato de que “os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente” (art. 114 do Código Civil). No que toca ao reconhecimento do caráter “parcial” da prescrição intercorrente, diante da Súmula 85 do STJ, penso que a parte autora está tecnicamente correta: não poderia ocorrer prescrição intercorrente total de benefício previdenciário, que equivaleria, na prática, a prescrição do fundo de direito. Não foi isto, entretanto, que pareceu querer manifestar o TRF3. No agravo de instrumento de ID 278425664, o INSS pugna que a execução seja adequada “aos cálculos comparativos apresentados pelo INSS em sua peça impugnativa”, que por sua vez, indicam que o valor devido seria zero (ID 252570292). A deliberação tomada no agravo, por sua vez, foi no sentido de ”provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte executada”, sem qualquer ressalva quanto a saldo remanescente. Considerando que não há uma discussão mais aprofundada acerca da Súmula 85 do STJ e o potencial de existência de saldo remanescente mesmo com a prescrição intercorrente sendo reconhecida, não há como interpretar o acórdão do TRF3 de outra maneira que não como uma interdição total ao direito da parte autora. Esta impressão é reforçada quando se nota que até mesmo a obrigação de fazer foi considerada prescrita, pois “de fato, diante da inércia do INSS no cumprimento da obrigação de fazer, consistente na revisão do benefício, deveria o autor ter atuado para efetivação do seu direito, não tendo sido constatada, no presente caso, nenhuma causa impeditiva para a defesa de seu direito”. Nego, portanto, o pleito de continuidade da execução. P.R.I. Preclusa a decisão, ao arquivo, com baixa na distribuição. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ABINEL FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRESA CRISTINA DE FARIA BOGO - SP189185, HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001199-45.2003.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Cuida-se de ação de rito ordinário, atualmente em fase de cumprimento de sentença, movida por ABINEL FERRREIRA em face do INSS. Durante a fase de conhecimento, o INSS foi condenado por sentença proferida em 16/08/2005 (v. fls. 152/155) a revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de serviço do autor – NB 42/106.873.308-7. Em sede recursal, a r. sentença foi mantida parcialmente pelo E. TRF/3, que determinou que o INSS procedesse à imediata revisão, independentemente do trânsito em julgado (fls. 189/194). Conforme certidão dos autos à fl. 195, o INSS foi devidamente intimado da decisão em 26/06/2007. O v. acórdão transito em julgado em 02/08/2007. No juízo de origem, deu-se início à fase de cumprimento de sentença (fls. 2002, 202/213 e 215/216). Os valores atrasados foram pagos e a execução foi extinta em 11/05/2010 (fl. 228). O trânsito em julgado foi certificado em 09/12/2010 (fl. 230) e os autos remetidos ao arquivo. Em 02/02/2022, o autor, por manifestação nos autos (id 241333830 – fls. 08/10), informa que o INSS não deu cumprimento integral ao v. acórdão não procedendo à devida revisão no seu benefício. Assim, pugna para que seja o INSS intimado a adotar as providências necessárias para que seja efetivada a revisão e o pagamento dos valores daí decorrentes desde 01/06/2008, num total de R$ 77.905,87. Por despacho de fl. 238, foi determinada a remessa dos autos à CEAB/DJ – Central de Análise de Benefício da Previdência social de Atendimento de Demandas Judiciais para que em 15 (quinze) dias desse cumprimento ao julgado. O cumprimento da ordem foi comunicado nos autos em 16/02/2022 (fl. 240). Às fls. 241/242, o INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Arguiu, amparado na Súmula STF 150, a ocorrência de prescrição intercorrente para o ajuizamento da execução complementar. Houve réplica (fls. 245/250). Vieram, então, os autos conclusos para decisão. É o relatório do necessário. DECIDO. A parte exequente pretende dar cumprimento ao v. acórdão que determinou ao INSS a revisão do seu benefício previdenciário e consequente pagamento dos valores devidos desde 01/06/2008. Sem razão o INSS em sua impugnação quando alega ocorrência de prescrição. Como se vê, o INSS em pelo menos duas oportunidades foi devidamente intimado para cumprimento do v. acórdão que determinou a revisão do benefício do autor (v. fls. 195 e 201). Houve, portanto, desídia do INSS no cumprimento do julgado, não tendo que se falar em ocorrência de prescrição, nos termos do art. 4.º do Decreto 20.910/1932 que regulamenta a prescrição referente às dívidas passivas da União e assim dispõe: “Art. 4.º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apura-la”. O cumprimento do julgado somente ocorreu após nova provocação em 02/2022. Ademais, considerando que o INSS não se opôs aos valores apresentados pelo exequente, este deve ser o valor a ser homologado. Importante notar que o data inicial considerada no cálculo do exequente – 01/06/2008 – reflete a data em que o INSS tomou ciência da decisão proferida neste juízo para cumprimento do julgado, e não o fez (fls. 200/201). Diante do exposto, sem mais delongas, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS E HOMOLOGO O CÁLCULO DE LIQUIDACAO APRESENTADO PELO EXEQUENTE ÀS FLS. 15/19 – R$ 77.905,87. O quantum debeatur que deverá ser observado na execução do julgado é aquele apresentado pelo exequente, ou seja, R$ 77.905,87, em 01/2022. Fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais conforme requerido na petição de fls. 10. Diante da improcedência da impugnação, condeno o INSS em honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor da condenação. Custas processuais não são devidas. Escoado o prazo recursal, requisite a serventia o pagamento do respectivo RPV, observando as formalidades, prazos e normas legais. Após decorrido o pagamento, tornem novamente conclusos, para fins de extinção. Publique-se, intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba, data da assinatura eletrônica (as) PEDRO LUÍS PIEDADE NOVAES JUIZ FEDERAL

26/01/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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