Procedimento Comum Cível 5026604-23.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5026604-23.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/03/2024, 09:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/03/2024, 09:48

Trânsito em julgado

03/03/2024, 09:47

Expedida/certificada

17/11/2023, 17:34

Publicação

16/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: T. V. D. M., JOAO PEDRO VALENTINI DE MIRANDA REPRESENTANTE: RENATA PIUBELLO VALENTINI DE MIRANDA Advogados do(a) EXEQUENTE: NILANDIA JESUS CERQUEIRA MARTINS - SP286692, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5026604-23.2020.4.03.6100 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. Em face do cumprimento da obrigação de fazer, comprovado às fls. 227/232¹; do cumprimento da obrigação de pagar, comprovado por meio dos extratos de pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor anexados às fls. 342, 343 e 344, do despacho de fls. 345 e da ausência de impugnação idônea dos exequentes, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO do julgado que condenou o INSS a pagar em favor da parte autora o benefício de auxílio-reclusão (NB 25/199.234.152-1), a partir de 18-06-2017 (data da prisão/DIB). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ¹ Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”.

11/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2023, 17:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/10/2023, 16:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/10/2023, 16:07

Conclusão (para julgamento)

04/10/2023, 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: T. V. D. M., JOAO PEDRO VALENTINI DE MIRANDA REPRESENTANTE: RENATA PIUBELLO VALENTINI DE MIRANDA Advogados do(a) EXEQUENTE: NILANDIA JESUS CERQUEIRA MARTINS - SP286692, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5026604-23.2020.4.03.6100 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extrato(s) retro juntado(s). Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. SãO PAULO, 30 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

31/08/2023, 17:44

Mero expediente

31/08/2023, 13:21

Documentos

Sentença

•11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: T. V. D. M., JOAO PEDRO VALENTINI DE MIRANDA REPRESENTANTE: RENATA PIUBELLO VALENTINI DE MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: NILANDIA JESUS CERQUEIRA MARTINS - SP286692, Advogado do(a) AUTOR: NILANDIA JESUS CERQUEIRA MARTINS - SP286692, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026604-23.2020.4.03.6100 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta pelos menores J.P.V.D.M. E T.V.D.M., regularmente representados por RENATA PIUBELLO VALENTINI DE MIRANDA, inscrita no CPF/MF sob o nº. 274.862.008-99, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Pretendem os autores seja a autarquia previdenciária compelida ao pagamento em seu favor do benefício de auxílio-reclusão, decorrente do encarceramento de seu genitor, Sr. CLAYTON SOUZA DIAS DE MIRANDA. Sustenta que seu pai estava desempregado ao tempo da prisão, de modo que não auferia renda. Esclarece ter formulado o requerimento administrativo NB 25/181.174.837-3 em 31/07/2018, o qual foi indeferido pela autarquia previdenciária. Requer a concessão do benefício de auxílio-reclusão desde o momento da prisão do segurado, ocorrida em 18/06/2017. Ainda, protestou pela antecipação dos efeitos da tutela para a imediata implantação do benefício pretendido. Com a petição inicial foram apresentados documentos (fls. 12/146[1]). O feito foi originalmente distribuído na 19ª Vara Cível Federal de São Paulo que declinou da competência, conforme decisão de fls. 152/153. Redistribuído o feito nesta Vara, foi determinada a ciência à parte autora e determinada a apresentação de declaração de hipossuficiência ou recolhimento das custas processuais devidas (fls. 154 e 159). Os autores apresentaram documentos às fls. 160/163. Deferiram-se os benefícios da Justiça Gratuita e foi deferida a tutela provisória de urgência para implantação do benefício (fls. 163/165). Na mesma oportunidade, determinou-se a citação da parte ré. Os autores apresentaram documentos às fls. 169/178. Devidamente citado o INSS apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a a prescrição quinquenal. No mérito, sustentou a total improcedência do pedido (fls. 179/183). Foi concedido prazo para a parte autora manifestar-se sobre a contestação e para ambas as partes especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 184). Houve apresentação de réplica às fls. 188/193. Às fls. 194/195 os autores informaram que não pretendem produzir provas. O Ministério Público Federal apresentou parecer pela procedência da ação (fls. 197/200) Consta dos autos informações acerca do cumprimento da tutela concedida (fls. 201/207). A parte autora declarou-se ciente às fls. 210/211. É, em síntese, o processado. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Em não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Cuida-se de pretensão voltada à concessão do benefício de auxílio-reclusão. O auxílio-reclusão é benefício previsto no artigo 80 da Lei n.º 8.213/91, nos seguintes termos: “Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário”. Para o deferimento do benefício, é imprescindível demonstrar: (i) a condição de dependente do postulante; (ii) a condição de segurado do instituidor do benefício ao momento da segregação e (iii) a baixa renda do segurado, nos termos trazidos pela Emenda Constitucional n.º 20/98 (art. 201, IV, CF). Os requisitos devem ser aferidos no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio do tempus regit actum. No caso em exame, por meio dos documentos juntados aos autos (fls. 17/18), logrou-se comprovar que os autores, quando do aprisionamento do pretenso instituidor, eram menores de 21 (vinte e um) anos e filhos do mesmo, demonstrando, consequentemente, a sua dependência. A controvérsia cinge-se, portanto, à comprovação do requisito da baixa renda. Confirme decidido pelo STF no julgamento do RE 587.265/SC, a renda a ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão é o do segurado, e não a de seus dependentes. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF, RE 587365/SC, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 25/03/2009, Tribunal Pleno) Quanto à qualidade de segurado do pretenso instituidor, os dados extraídos do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS evidenciam a cessação de seu vínculo empregatício com a empresa Toyota do Brasil Ltda., em 19/01/2017 (fls. 91). A legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurado pelo período mínimo de doze meses (art. 15, II, da Lei 8.213/91), independentemente de contribuições, àquele que deixar de exercer atividade remunerada. O referido prazo, conhecido como “período de graça”, é acrescido de mais doze meses para o segurado desempregado (art. 15, §2º, também da Lei 8.213/91). O acervo documental evidencia que o autor, ao momento de sua segregação - em 18/06/2017 (fls. 24/28) - estava desempregado. Pelo que se depreende do processo administrativo instaurado em decorrência do pedido formulado pelos autores, o indeferimento do auxílio-reclusão se pautou no argumento de que “o último salário-de-contribuição recebido pelo segurado superior ao previsto na legislação” (fls. 86). O critério econômico da renda, previsto no artigo 80 da Lei n.º 8.213/91, indica que a renda deve ser aferida no momento da reclusão, a teor do art. 116, §1º do Decreto n.º 3.048/99. Portanto, equivocada a postura da autarquia previdenciária ao pautar-se no último salário de contribuição do autor, quando estava empregado. Assim, deve prevalecer o entendimento já esposado pelo Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão jurídica controvertida consiste em definir o critério de rendimentos ao segurado recluso em situação de desemprego ou sem renda no momento do recolhimento à prisão. O acórdão recorrido e o INSS defendem que deve ser considerado o último salário de contribuição, enquanto os recorrentes apontam que a ausência de renda indica o atendimento ao critério econômico. 2. À luz dos arts. 201, IV, da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213/1991 o benefício auxílio-reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra em regime de reclusão prisional. 3. O Estado, através do Regime Geral de Previdência Social, no caso, entendeu por bem amparar os que dependem do segurado preso e definiu como critério para a concessão do benefício a "baixa renda". 4. Indubitavelmente que o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem o baque da perda do seu provedor. 5. O art. 80 da Lei 8.213/1991 expressa que o auxílio-reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão "não receber remuneração da empresa". 6. Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que "é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado", o que regula a situação fática ora deduzida, de forma que a ausência de renda deve ser considerada para o segurado que está em período de graça pela falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social." (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes ao provimento dos Recursos Especiais, a jurisprudência do STJ assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. Nesse sentido: AgRg no REsp 831.251/RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 23.5.2011; REsp 760.767/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 24.10.2005, p. 377; e REsp 395.816/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 2.9.2002, p. 260. 8. Recursos Especiais providos.[1] Mostra-se irrelevante, no caso, o fato de a última remuneração percebida pelo segurado ter sido superior àquela estabelecida na lei, especificamente pelo artigo 13 da Emenda Constitucional n.º 20/98, atualizado pela então vigente Portaria Interministerial MPS/MF nº 407/2011. No momento da segregação cautelar (fls. 177/178) este estava desempregado, ou seja, não desempenhava qualquer atividade laborativa remunerada, de modo que não possuía renda mensal. Portanto, preenchido o critério da baixa renda do segurado, prevista no artigo 201, inciso IV da Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça, nesse particular, encerrou a controvérsia através do Tema Repetitivo nº 896 (REsp 1485417/MS): “Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.” Acrescento, à posição do STJ, a Convenção sobre os Direitos da Criança – Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990, mais precisamente o art. 26: “Art. 26 1. Os Estados Partes reconhecerão a todas as crianças o direito de usufruir da previdência social, inclusive do seguro social, e adotarão as medidas necessárias para lograr a plena consecução desse direito, em conformidade com sua legislação nacional. 2. Os benefícios deverão ser concedidos, quando pertinentes, levando-se em consideração os recursos e a situação da criança e das pessoas responsáveis pelo seu sustento, bem como qualquer outra consideração cabível no caso de uma solicitação de benefícios feita pela criança ou em seu nome”. Portanto, sob o pálio da legislação nacional, todos os requisitos legais estavam satisfatoriamente preenchidos quando da reclusão do genitor dos autores, de modo que o indeferimento do benefício NB 25/181.174.837-3 se deu indevidamente. No que tange ao termo inicial do benefício de auxílio-reclusão, no caso sob análise, eram os autores menores - absolutamente incapaz - quando da prisão do instituidor, de modo que o benefício deve ser pago desde a data da segregação. III. DISPOSITIVO Com estas considerações, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por J.P.V.D.M. E T.V.D.M., regularmente representados por RENATA PIUBELLO VALENTINI DE MIRANDA, inscrita no CPF/MF sob o nº. 274.862.008-99, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Extingo o processo com julgamento do mérito, a teor do que preceitua o inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de benefício de auxílio-reclusão em favor dos autores, NB 25/181.174.837-3, a partir de 18/06/2017 (data da prisão/DIB). Compensar-se-ão parcelas inacumuláveis eventualmente recebidas pelas autoras. Mantenho a tutela de urgência anteriormente deferida. Condeno a autarquia previdenciária, ante a sua sucumbência máxima (art. 86, par. único, CPC/15), ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Atuo com arrimo no art. 85, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Está o réu isento do pagamento de custas processuais, conforme o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96, nada havendo a reembolsar à parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 134/2010, nº 267/2013 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”. [2] Vera Lúcia Jucovsky, Benefícios Previdenciários – Manutenção do Real Valor – Critérios Constitucionais, in Revista do TRF – 3a Região, Vol. 30, abr. a jun./97.

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: T. V. D. M., JOAO PEDRO VALENTINI DE MIRANDA REPRESENTANTE: RENATA PIUBELLO VALENTINI DE MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: NILANDIA JESUS CERQUEIRA MARTINS - SP286692, Advogado do(a) AUTOR: NILANDIA JESUS CERQUEIRA MARTINS - SP286692, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026604-23.2020.4.03.6100 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Trata-se de ação proposta por JOÃO PEDRO VALENTINI DE MIRANDA, menor inscrito no CPF/MF sob o nº 544.332.088-25 e T. V. D. M., menor inscrito no CPF/MF sob o nº 544.332.598-10, representados por sua genitora RENATA PIUBELLO VALENTINI DE MIRANDA, inscrita no CPF/MF sob o nº 274.862.008-99 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Pretendem os autores seja a autarquia previdenciária compelida ao pagamento de auxílio-reclusão, decorrente do encarceramento de seu genitor, Clayton Souza Dias de Miranda, que se verificou em 18-06-2017. Informam que efetuaram requerimento administrativo NB 25/ 181.174.837-3 (DER 31-07-2018), indeferido pela autarquia previdenciária ré sob o fundamento de que o último salário de contribuição recebido pelo segurado estaria acima do mínimo legal. Sustentam os autores que são filhos do segurado, o que firma sua condição de dependente. Além disso, aduzem que o segurado se encontrava desempregado quando do encarceramento, em gozo de auxílio-desemprego no valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) de modo que o fundamento adotado para o indeferimento do benefício não se sustenta. Protestam pela concessão do benefício de auxílio-reclusão desde a data da reclusão. Requer a concessão da tutela de urgência para a implantação do benefício a seu favor. Com a petição inicial, foram colacionados aos autos procuração e documentos (fls. 11/145[1]). Recebidos os autos, foram os autores intimados a providenciar o recolhimento das custas iniciais ou, se o caso, esclarecer o interesse na obtenção dos benefícios da Justiça Gratuita (fl. 153). Os autores se manifestaram à fl. 155, informando que houve requerimento de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Foram os autores, então, intimados a apresentar declaração de hipossuficiência (fl. 158) e se manifestaram às fls. 159/161. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o processado. Passo a decidir. Inicialmente, defiro aos autores os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Pretendem os autores a concessão de tutela de urgência para o fim de imediata implantação do benefício de auxílio-reclusão. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Para o deferimento do benefício, é imprescindível demonstrar: (i) a condição de dependente do postulante; (ii) a condição de segurado do instituidor do benefício ao momento da segregação e (iii) a baixa renda do segurado, nos termos trazidos pela Emenda Constitucional n.º 20/98 (art. 201, IV, CF). Em uma análise de cognição sumária, verifica-se que o segurado foi submetido a recolhimento prisional em 18-06-2017 (fls. 100/101) e estava em gozo de seguro desemprego (fl. 92) em razão da dispensa pela empregadora em 19-01-2017 (fl. 25). A priori, está firmada a condição de segurado, nos termos do artigo 15, inciso II do Código de Processo Civil. No que concerne à qualidade de dependente dos autores, verifico que os documentos de folhas 16 e 17 evidenciam serem filhos menores do segurado Clayton Souza Dias de Miranda, nos termos do artigo 16, inciso I da Lei n.º 8.213/91. No que concerne ao critério relativo à baixa renda, conforme já exposto, o autor estava desempregado no momento do aprisionamento. Apesar da existência de pendência de julgamento de recurso afetado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 896), em se tratando de pedido de tutela provisória que busca o provimento jurisdicional para satisfação de direito de natureza alimentar a requerentes menores impúberes, adoto, por ora, a orientação até então sedimentada pela Corte Cidadã no sentido de que: “para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.” (REsp 1485417/MS; Primeira Seção; Rel. Min. Herman Benjamin; j. em 22-11-2017). Portanto, no momento da prisão, o segurado não tinha qualquer renda - com exceção do seguro desemprego no valor de um salário mínimo - o que evidencia a verossimilhança nas alegações dos autores. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência postulada por JOÃO PEDRO VALENTINI DE MIRANDA, menor inscrito no CPF/MF sob o nº 544.332.088-25 e T. V. D. M., menor inscrito no CPF/MF sob o nº 544.332.598-10, representados por sua genitora RENATA PIUBELLO VALENTINI DE MIRANDA, inscrita no CPF/MF sob o nº 274.862.008-99 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício de auxílio-reclusão a favor dos autos sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem prejuízo, cite-se a parte ré, para que, querendo, conteste o pedido no prazo legal. Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal (art. 178, II, CPC) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] Visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”.

25/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(21)