Execução Fiscal 0010291-08.2016.4.03.6102 - TRF3

Recebimento

08/06/2026, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO APELADO: SILVANA APARECIDA PRADO ADVOGADO do(a) APELADO: JANAINA FURLANETTO DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010291-08.2016.4.03.6102 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO APELADO: SILVANA APARECIDA PRADO Advogado do(a) APELADO: JANAINA FURLANETTO - SP237561-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010291-08.2016.4.03.6102 RELATOR: LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fulcro no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, porque não cumpridas as condições da Resolução CNJ 547, de 22/05/2024, baseada na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184, para o seu processamento, sendo a somatória dos valores das CDAs, quando do ajuizamento da execução fiscal, inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), e não se verificando movimentação útil do feito há mais de um ano, inexistindo bens penhorados. Requer a reforma da sentença, determinando o regular prosseguimento do feito, diante da inaplicabilidade da resolução nº 547/2024 do CNJ e tema 1184 do STF à presente execução, vez que, no caso dos Conselhos de Fiscalização Profissional, o legislativo federal, exercendo sua competência constitucional, exauriu a matéria ao editar a Lei nº 12.514/2011. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Pois bem. A questão controvertida nos autos refere-se à possibilidade de extinguir a execução fiscal de baixo valor (R$10.000,00), por falta de interesse de agir, com fulcro na Resolução 547/CNJ, adotada a partir do julgamento do Tema 1184 de repercussão geral, pelo STF, em dezembro de 2023, quando o Plenário apreciou o Recurso Extraordinário 1.355.208. Nessa seara, a Resolução 547/CNJ implementa medidas no âmbito das execuções fiscais de pequeno valor, dentre as quais a extinção das execuções fiscais de valor inferior a dez mil reais, prevendo o art. 1º que: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Mesmo que se compreenda não se justificar a movimentação da máquina judiciária para cobrança de valores baixos ou irrisórios, observa-se que a Resolução CNJ 547 /2024 foi editada com vistas a se adequar à tese de repercussão geral do Tema 1184, que discutiu sobre a possibilidade de a Justiça Estadual extinguir a execução proposta pelo Município, ou seja, a controvérsia era relativa à extinção das ações de execução fiscal de baixo valor com base em legislação de ente federado diverso da União, no qual foi fixada a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Assim sendo, a questão da existência do interesse de agir se deu a partir da questão constitucional objeto da repercussão geral, motivo pelo qual a tese proferida no recurso paradigma, devendo ser replicada pelas instâncias de origem, tem aplicação restrita nos limites do Tema 1184. Portanto, de rigor a reforma da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para prosseguimento da execução até que o crédito seja extinto por qualquer causa legal (pagamento, anistia, compensação, cumprimento integral de parcelamento etc.) ou conforme a sistemática do artigo 40 da LEF. A propósito trago à colação entendimento consolidado desta E. Sexta Turma conforme v. aresto: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR (INFERIOR A R$ 10.000,00). EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO 547/CNJ. NÃO APLICADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, porque não cumpridas as condições da Resolução CNJ 547, de 22/05/2024, baseada na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184, para o seu processamento, sendo a somatória dos valores das CDAs, quando do ajuizamento da execução fiscal, inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), e não se verificando movimentação útil do feito há mais de um ano, inexistindo bens penhorados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Possibilidade de extinguir a execução fiscal de baixo valor (R$10.000,00), por falta de interesse de agir, com fulcro na Resolução 547/CNJ. (ii) Aplicabilidade da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184. III. RAZÕES DE DECIDIR: A Resolução 547/CNJ implementa medidas no âmbito das execuções fiscais de pequeno valor, dentre as quais a extinção das execuções fiscais de valor inferior a dez mil reais. Mesmo que se compreenda não se justificar a movimentação da máquina judiciária para cobrança de valores baixos ou irrisórios, observa-se que a Resolução CNJ 547 /2024 foi editada com vistas a se adequar à tese de repercussão geral do Tema 1184, que discutiu sobre a possibilidade de a Justiça Estadual extinguir a execução proposta pelo Município, ou seja, a controvérsia era relativa à extinção das ações de execução fiscal de baixo valor com base em legislação de ente federado diverso da União. Portanto, de rigor a reforma da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE: Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso de apelação interposto, para o fim de reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição. Dispositivos relevantes citados: Art. 485, VI, do Código de Processo Civil; Art. 1º da Resolução CNJ n. 547/2024; Lei 12.514/2011; Lei nº 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: Tema 1184 do STF; Recurso Extraordinário 1.355.208. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5105721-64.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 07/04/2026, DJEN DATA: 14/04/2026) Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação interposto, para o fim de reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, a fim de que a execução fiscal possa prosseguir em seus ulteriores termos, conforme a fundamentação supra. Publique-se e intime-se. Decorrido o prazo, baixem os autos à Origem. São Paulo, 6 de maio de 2026. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal

08/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/04/2026, 18:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/04/2026, 18:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO EXECUTADO: SILVANA APARECIDA PRADO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JANAINA FURLANETTO - SP237561 DESPACHO Considerando a interposição de recurso de apelação pelo exequente, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010291-08.2016.4.03.6102 intime-se a parte contrária (executada) para, querendo, apresentar as respectivas contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as observações e formalidades legais. Intimem-se e cumpra-se. DOUGLAS BELCHIOR SOUZA Juiz Federal Substituto

11/03/2026, 00:00

Mero expediente

10/03/2026, 15:13

Conclusão (para despacho)

22/08/2025, 12:17

Publicação

02/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO EXECUTADO: SILVANA APARECIDA PRADO Advogado do(a) EXECUTADO: JANAINA FURLANETTO - SP237561 SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010291-08.2016.4.03.6102 Trata-se de execução fiscal visando à cobrança original de valor inferior a 10 mil reais. Decido. O C. STF, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1184), fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Como se vê, para a Suprema Corte, o Poder Judiciário está autorizado a proceder à extinção de execuções fiscais de baixo valor, quando for evidente a falta de interesse de agir do exequente, configurada pelo não exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas que viabilizem a cobrança do crédito. Com efeito, o acionamento do Judiciário não constitui ônus apenas para o contribuinte/devedor, mas também para a própria agilidade do sistema de Justiça. Assim, a mobilização da máquina estatal deve estar justificada na recuperação de crédito de valor razoável e proporcional, caso contrário, não estará validamente configurado o interesse de agir. Nesse sentido, considerando o princípio da eficiência administrativa, não se revela razoável sobrepesar o Judiciário com o prosseguimento de demandas de baixo valor que podem ser direcionadas por meios extrajudiciais de cobrança, mormente pela desproporcionalidade dos custos necessários para o ajuizamento e processamento de ações judiciais. A partir do referido julgado, o CNJ editou a Resolução nº 547 de 22.02.2024, que assim dispõe, quanto à extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Como se vê, instituindo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais, tal normativa atribui densidade à expressão “de baixo valor” utilizada pelo C. STF. Desse modo, determina (utilizando-se do verbo “dever”) a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, quando do ajuizamento, em que (i) não se verifique movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, (ii) ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Cumpre salientar, ainda, que a Resolução 547/2024 do C. CNJ está direcionada ao gênero execução fiscal, sem distinção em relação à natureza do débito exequendo. Nesse sentido já se manifestou o CNJ, em resposta às consultas de nº 0005858-02.2024.2.00.0000 e nº 0002087-16.2024.2.00.0000, nas quais afirmou a aplicação da Resolução em questão aos Conselhos Profissionais. No caso concreto, verifico que a presente execução fiscal foi ajuizada em 23/09/2016, visando à satisfação do crédito de R$ 1.641,68. Foram realizadas diversas diligências com o escopo de localizar bens passíveis de penhora do devedor, com resultado insatisfatório, de modo que ainda resta débito a ser satisfeito. Em adição, verifica-se a ausência de movimentação útil há mais de um ano, uma vez que não foram encontrados bens penhoráveis em nome da parte devedora, embora tomadas inúmeras medidas em busca da satisfação do crédito público nesse lapso. Não é o caso, ademais, de suspensão dos autos, pois não demonstrada, de modo razoável, a potencialidade de localização de bens da parte devedora. Nesse sentido, a hipótese dos autos é de adequação ao princípio constitucional da eficiência administrativa, conforme decidido pelo STF no julgamento do Tema 1184 e disposto na Resolução n. 547/2024 do CNJ, na medida em que a manutenção da tramitação dos presentes autos constitui ônus desproporcional não só ao contribuinte/devedor, mas também à própria Justiça, notadamente, quando se pondera a respeito dos custos necessários para a tramitação do feito, com os resultados negativos e insatisfatórios das diversas diligências efetivadas, não se obtendo sucesso na pretensão executiva. Portanto, pela necessidade de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais, entendo restar exaurido o interesse de agir da parte exequente no prosseguimento da execução fiscal, o que impõe sua extinção, sem resolução de mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Ausente qualquer penhora de bens ou valores a serem levantados, após o trânsito em julgado, ao arquivo findo. Int.-se.

Expedida/certificada

30/06/2025, 18:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/06/2025, 18:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/06/2025, 18:32

Conclusão (para despacho)

18/02/2025, 17:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/02/2025, 17:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/02/2025, 17:15

Execução frustrada

19/07/2022, 16:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO EXECUTADO: SILVANA APARECIDA PRADO Advogado do(a) EXECUTADO: JANAINA FURLANETTO - SP237561 DESPACHO 1. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0010291-08.2016.4.03.6102 Vistos em inspeção. 1.1. ID nº 247696644: Requeira o exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, até provocação da parte interessada. 3. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido do exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se.

17/05/2022, 00:00

Mero expediente

16/05/2022, 18:35

Conclusão (para despacho)

13/04/2022, 08:35

Publicação

25/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO EXECUTADO: SILVANA APARECIDA PRADO Advogado do(a) EXECUTADO: JANAINA FURLANETTO - SP237561 Nome da Vara: 300080 - Juízo Federal da 1ª Vara de Ribeirão Preto - SP OFÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES (ART. 262 PROVIMENTO CORE 01/2020) PRAZO DE VALIDADE - 60 DIAS (art. 1º Resolução CJF nº 708/21) O Doutor RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, Meritíssimo Juiz Federal desta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto, do Fórum de Ribeirão Preto, Seção Judiciária de São Paulo, da 3ª Região, na forma da lei, MANDA ao senhor Gerente da Agência 2014 da Caixa Econômica Federal ou seu substituto que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transferência da importância de R$ 788,49 (setecentos e oitenta e oito reais, quarenta e nove centavos), bloqueada pelo sistema SISBAJUD conforme ID nº 20210004558173 e convertida em depósito judicial na data de 13 de setembro de 2021 por meio dos IDs números 072021000015349813, 072021000015349820 e 072021000015349830, nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 0010291-08.2016.4.03.6102, em que são partes EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO - CNPJ: 61.697.546/0001-38e EXECUTADO: SILVANA APARECIDA PRADO - CPF: 081.534.598-48, nos termos em que requerido pela exequente, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: transferência a favor do CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO - CNPJ: 61.697.546/0001-38, BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA - 1679 - CARLOS SAMPAIO, OP. 003, CONTA CORRENTE – 00001246-7. A importância deverá ser atualizada monetariamente no ato da transferência. Cumpra-se e devolva-se cópia à Secretaria deste Juízo com autenticação e recibo do valor pago e do eventual saldo da conta. Rubens Alexandre Elias Calixto - Juiz Federal Ofício de transferência eletrônica - 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0010291-08.2016.4.03.6102 - CNPJ: 61.697.546/0001-38e

24/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2022, 16:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO EXECUTADO: SILVANA APARECIDA PRADO Advogado do(a) EXECUTADO: JANAINA FURLANETTO - SP237561 DESPACHO Considerando o teor do Termo de Acordo ID nº 170086083 quanto à concordância do executado no sentido que os valores bloqueados sejam revertidos a favor da exequente, EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO - CNPJ: 61.697.546/0001-38e EXECUTADO: SILVANA APARECIDA PRADO - CPF: 081.534.598-48, nos termos em que requerido pela exequente, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: transferência a favor do CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO - CNPJ: 61.697.546/0001-38, BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA - 1679 - CARLOS SAMPAIO, OP. 003, CONTA CORRENTE – 00001246-7. Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0010291-08.2016.4.03.6102 defiro o pedido ID nº 170086078. Expeça-se Ofício de Transferência eletrônica, determinando à agência 2014 da Caixa Econômica Federal que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transferência da importância de R$ 788,49 (setecentos e oitenta e oito reais, quarenta e nove centavos), bloqueada pelo sistema SISBAJUD conforme ID nº 20210004558173 e convertida em depósito judicial na data de 13 de setembro de 2021 por meio dos IDs números 072021000015349813, 072021000015349820 e 072021000015349830, nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 0010291-08.2016.4.03.6102, em que são partes - CNPJ: 61.697.546/0001-38e Intime-se cumpra-se.

23/03/2022, 00:00

Mero expediente

22/03/2022, 15:48

Expedida/certificada

22/03/2022, 14:04

Mero expediente

22/03/2022, 14:04

Conclusão (para despacho)

18/02/2022, 11:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/02/2022, 11:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/02/2022, 11:29

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/02/2022, 10:46

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

09/02/2022, 10:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO EXECUTADO: SILVANA APARECIDA PRADO Advogado do(a) EXECUTADO: JANAINA FURLANETTO - SP237561 DESPACHO 1. Ciência ao exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado parcelamento do crédito cobrado nos autos. 2. Confirmado o parcelamento do crédito em cobro e considerando caber à autoridade administrativa o controle e verificação da higidez e adimplemento do parcelamento levado a efeito pelo contribuinte, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, por sobrestamento, cabendo o exequente, em sendo o caso, promover o desarquivamento para ulterior prosseguimento. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0010291-08.2016.4.03.6102

09/02/2022, 00:00

Mero expediente

08/02/2022, 14:41

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

14/12/2021, 14:40

Conclusão (para despacho)

01/12/2021, 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO EXECUTADO: SILVANA APARECIDA PRADO Advogado do(a) EXECUTADO: JANAINA FURLANETTO - SP237561 D E S P A C H O 1. Regularize a executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sua representação processual, apresentando procuração. 2. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o deferimento do parcelamento noticiado e sobre o bloqueio ID nº 105588800. 3. Após, tornem os autos novamente à conclusão. Int.-se e cumpra-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010291-08.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

12/11/2021, 00:00

Expedida/certificada

11/11/2021, 17:13

Mero expediente

11/11/2021, 17:13

Conclusão (para despacho)

15/10/2021, 15:06

Expedida/certificada

24/08/2021, 14:46

Conclusão (para despacho)

21/07/2021, 14:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/07/2021, 14:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/07/2021, 14:34

Por decisão judicial

31/01/2020, 13:56

Expedida/certificada

01/10/2019, 16:12

Mero expediente

27/09/2019, 15:15

Conclusão (para despacho)

27/08/2019, 17:28

Julgamento em Diligência

27/06/2019, 15:58

Conclusão (para despacho)

06/06/2019, 12:44

Expedida/certificada

28/05/2019, 18:07

Mero expediente

28/05/2019, 17:38

Conclusão (para despacho)

14/05/2019, 18:53

Expedida/certificada

25/04/2019, 14:24

Conclusão (para despacho)

24/04/2019, 14:05

Expedida/certificada

26/03/2019, 10:09

Mero expediente

25/03/2019, 18:18

Conclusão (para despacho)

22/03/2019, 16:16

Expedida/certificada

11/03/2019, 15:55

Mero expediente

08/03/2019, 16:47

Conclusão (para despacho)

12/02/2019, 16:56

Mero expediente

11/12/2018, 14:57

Conclusão (para despacho)

11/12/2018, 11:25

Mero expediente

10/12/2018, 16:38

Conclusão (para despacho)

22/11/2018, 15:22

Expedida/certificada

14/11/2018, 11:55

Expedida/certificada

13/11/2018, 14:14

Mero expediente

13/11/2018, 14:14

Conclusão (para despacho)

25/10/2018, 18:18

Mero expediente

03/09/2018, 14:22

Conclusão (para despacho)

29/08/2018, 14:08

Remessa (outros motivos)

22/08/2018, 18:43

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

21/08/2018, 16:51

Conclusão (para despacho)

16/07/2018, 18:05

Petição (Petição (outras))

16/07/2018, 16:59

Mero expediente

14/06/2018, 11:36

Conclusão (para despacho)

04/05/2018, 15:59

Mero expediente

01/03/2018, 12:12

Conclusão (para despacho)

05/12/2017, 14:59

Petição (Petição (outras))

04/12/2017, 18:23

Mero expediente

01/06/2017, 10:41

Conclusão (para despacho)

27/03/2017, 13:45

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

24/03/2017, 16:28

Mero expediente

13/10/2016, 16:12

Conclusão (para despacho)

07/10/2016, 12:21

Distribuição (sorteio)

03/10/2016, 16:08

—

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

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