Procedimento Comum Cível 0006132-70.2016.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006132-70.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE DE SOUSA BRITO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCUS VINICIUS DE ASSIS PESSOA FILHO - SP304956-B SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006132-70.2016.4.03.6183 Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documentos ID nº 585491390 e 333675350) e bem como do despacho ID nº 585493253 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/200.563.941-3. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

15/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE DE SOUSA BRITO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCUS VINICIUS DE ASSIS PESSOA FILHO - SP304956-B DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006132-70.2016.4.03.6183 Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 25 de maio de 2026.

27/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2026, 13:05

Mero expediente

25/05/2026, 21:59

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 16:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/05/2026, 16:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/05/2026, 16:18

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/06/2024, 09:53

Por decisão judicial

12/06/2024, 09:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE DE SOUSA BRITO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: MARCUS VINICIUS DE ASSIS PESSOA FILHO - SP304956 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006132-70.2016.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, acerca da expedição do precatório ou requisição de pequeno valor, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. Após, venham os autos conclusos para encaminhamento ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Transmitidas as requisições, aguarde-se o pagamento, SOBRESTANDO-SE os autos em Secretaria, independentemente de nova intimação. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 24 de abril de 2024.

26/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/04/2024, 17:29

Mero expediente

24/04/2024, 14:43

Conclusão (para despacho)

24/04/2024, 11:16

Documentos

Sentença

•15/07/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DE SOUSA BRITO Advogado do(a) APELADO: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DE SOUSA BRITO Advogado do(a) APELADO: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Constato não haver, no caso, qualquer vício a ensejar a declaração do julgado ou sua revisão, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Somente podem ser opostos embargos de declaração quando na decisão atacada houver omissão quanto ao pedido ou obscuridade e/ou contradição em relação à fundamentação exposta, e não quando o julgado não acolhe os argumentos invocados pela parte ou quando esta apenas discorda do deslinde da controvérsia. Foi dito no voto: "(...). Pretende a parte autora, nascida em 08.12.1959, o reconhecimento do exercício de atividades especiais nos períodos indicados na exordial, e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 09.06.2015). Da preliminar. O Juízo de 1ª Instância reconheceu como de natureza especial os períodos de 02.02.1982 a 06.04.1988 e 02.09.1986 a 06.11.1989, sendo que os períodos pleiteados na inicial correspondem a 02.02.1982 a 04.06.1983 e 02.09.1986 a 06.04.1988, já tendo sido reconhecido como de natureza especial na via administrativo o interregno de 07.12.1988 a 06.11.1989. Com efeito, entendo não ser o caso de sentença extra petita, mas sim de erro material, uma vez que o Juízo computou os períodos laborados para a empresa “Nativa Engenharia” como se fossem ininterruptos, quando na verdade tratam-se de três vínculos laborais distintos prestados para a mesma empresa. Desta forma, reconheço, de ofício, o erro material apontado, para corrigi-lo, devendo ser computada a especialidade apenas dos lapsos de 02.02.1982 a 04.06.1983 e 02.09.1986 a 06.04.1988, bem como de 07.12.1988 a 06.11.1989. Da atividade especial. No que se refere à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de contribuição para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. O art. 58 da Lei nº 8.213/91 dispunha, em sua redação original que “(...) A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica (...)”. Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, tal dispositivo legal teve sua redação alterada, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, na forma que segue: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º Deverão constar do laudo técnico referido no parágrafo anterior informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento (...)”. Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação foi definida apenas com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal disposição somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual a apresentação de laudo técnico só pode ser exigida a partir dessa última data. Nesse sentido é o entendimento majoritário do E. STJ: “PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97. (...) - A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários. - A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada a situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido, mas desprovido” (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Assim, em tese, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030 (exceto para o agente nocivo ruído, por depender de prova técnica). Ressalto que os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Saliento que não se encontra vedada a conversão de tempo especial em comum, exercida em período posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do art. 28 da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República. Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o referido decreto, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 decibéis como agente nocivo à saúde. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível passou a ser de 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto nº 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao C. Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art.543-C do Código de Processo Civil (Recurso Especial Repetitivo), fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto nº 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis, na forma que segue: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO.PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL.RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Considerando que o Recurso especial 1.398.260/PR apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. 2. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 3. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. 4. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço especial implica indeferimento do pedido de aposentadoria especial por falta de tempo de serviço. 5. Recurso especial provido” (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Dessa forma, deve-se considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a nível de ruído superior a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, superiora 90 decibéis e, a partir de então, superior a 85 decibéis. De outra parte, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei nº 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividades em condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico. E não afasta a validade de suas conclusões o fato de ter sido o PPP ou laudo elaborado posteriormente à prestação do serviço, vez que tal requisito não está previsto em lei, mormente porque a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar com o ônus de eventual desídia daquele e, ademais, a evolução tecnológica tende a propiciar condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: “i) tese 1 - regra geral: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e ii) tese 2 - agente nocivo ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos”. NO CASO DOS AUTOS, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 32 (trinta e dois) anos, 02 (dois) meses e 28 (vinte e oito) dias (ID 268202990 – págs. 38/44), tendo sido reconhecidos como de natureza especial os períodos de 07.12.1988 a 06.11.1989, 16.05.1988 a 06.12.1988, 14.08.1991 a 27.10.1993 e 07.11.1994 a 28.03.1995. Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba apenas o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 02.02.1982 a 04.06.1983, 02.09.1986 a 06.04.1988, 01.01.2004 a 31.03.2004, 01.08.2005 a 28.02.2006, 01.04.2006 a 02.04.2007, 19.11.2007 a 31.08.2009, 01.06.2010 a 07.11.2010, 02.02.2011 a 25.05.2011, 15.06.2011 a 28.02.2012 e 02.09.2013 a 20.03.2014. Ocorre que, nos períodos de 02.02.1982 a 04.06.1983, 02.09.1986 a 06.04.1988, 01.01.2004 a 31.03.2004, 01.08.2005 a 28.02.2006, 01.04.2006 a 02.04.2007, 19.11.2007 a 31.08.2009, 01.06.2010 a 07.11.2010, 15.06.2011 a 28.02.2012 e 02.09.2013 a 20.03.2014, a parte autora, nas atividades de eletricista, mestre em elétrica, encarregado de montagem e encarregado de obras, esteve exposta a tensão elétrica superior a 250 volts (ID 268202988 – págs. 44, 47, 53/55, 56/5861/62 e 63/64), devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesse período, conforme código 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64. Anote-se que a 10ª Turma desta Colenda Corte já se manifestou favoravelmente à conversão da atividade especial em comum após 05.03.1997 por exposição à eletricidade, desde que comprovado por meio de prova técnica “(AI n. 0003528-61.2016.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, DE 05.04.2016)”. Ademais, no período de 02.02.2011 a 25.05.2011, a parte autora, na atividade de eletricista, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos (ID 268202988 – págs. 59/60), devendo também ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse período, conforme código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. Finalizando, os períodos de 16.01.1980 a 01.09.1980, 06.01.1981 a 30.09.1981, 20.11.1981 a 25.01.1982, 06.07.1983 a 13.06.1986, 10.07.1986 a 21.08.1986, 05.12.1989 a 17.04.1990, 10.05.1990 a 17.10.1990, 19.12.1990 a 19.02.1991, 08.08.1994 a 05.11.1994, 26.01.1996 a 31.03.1996, 17.04.1996 a 15.05.1996, 01.08.1996 a 03.01.2001, 01.09.2001 a 31.12.2003, 01.04.2004 a 31.07.2005, 01.03.2006 a 31.03.2006, 03.04.2007 a 30.06.2007, 01.08.2007 a 31.10.2007, 01.09.2009 a 30.05.2010, 01.12.2010 a 30.01.2011, 01.03.2012 a 17.09.2012, 01.10.2012 a 30.04.2013, 06.05.2013 a 03.08.2013 e 01.06.2014 a 31.05.2015 devem ser reconhecidos como tempo de contribuição comum, ante a ausência de comprovação de exposição a quaisquer agentes físicos, químicos ou biológicos. Sendo assim, somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, excluídos os concomitantes, totaliza a parte autora 35 (trinta e cinco) anos, 09 (nove) meses e 07 (sete) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 09.06.2015), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e a carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com valor calculado na forma prevista no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do Código de Processo Civil, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Caso a parte autora já esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício que entenda ser mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação de benefícios. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006132-70.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra o v. acórdão contrário a seus interesses. O embargante alega, em síntese, a ocorrência de vícios no aresto ao argumento que o relator não decidiu com acerto no tocante ao reconhecimento da atividade como especial no período em que a parte autora esteve exposta a eletricidade, com tensão superior a 250 volts, após a edição do Decreto nº 2.172/97, ao argumento de que o enquadramento da atividade especial não se dá por mera presunção da periculosidade, mas pela efetiva comprovação da exposição aos agentes agressivos, questionando, ainda, a ausência de prévia fonte de custeio do benefício. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Por fim, prequestiona a matéria. Oportunizada vista à parte contrária, retornaram os autos com as contrarrazões ao recurso interposto. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006132-70.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, reconheço, de ofício, o erro material apontado, para deixar de reconhecer como de natureza especial os períodos de 05.06.1983 a 01.09.1986 e 07.04.1988 a 06.12.1988 (vínculos laborais inexistentes) e fixar o tempo total de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, 09 (nove) meses e 07 (sete) dias, nego provimento à apelação, e fixo, de ofício, os consectários legais, mantendo, no mais a sentença de 1ª Instância, nos termos em que proferida. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva / Unidade Administrativa), com os devidos documentos da parte autora JOSÉ DE SOUSA BRITO, a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja adequado de imediato o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO nos termos da presente decisão, tendo em vista o art. 497 do Código de Processo Civil. É como voto.”. Da leitura do voto verifica-se que a matéria em discussão foi examinada de forma eficiente, com apreciação da disciplina normativa e da jurisprudência aplicável à hipótese, sendo clara e suficiente a fundamentação adotada, respaldando a conclusão alcançada, não havendo, desse modo, ausência de qualquer pressuposto a ensejar a oposição do presente recurso. Note-se, ainda, que a parte autora, nos períodos questionados, habitualmente esteve exposta a eletricidade em alta tensão, no exercício da atividade de eletricista (atuando na instalação, ampliação e reparos de equipamentos e linhas elétricas de transmissão de energia, com tensão acima de 250 V), conforme laudo técnico (PPP) e demais documentos constantes dos autos e mencionados no voto. Quanto à matéria, a possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição à eletricidade, ainda que laborado após a edição do Decreto nº 2.172/97, com sua nocividade comprovada por laudo técnico, já é tese firmada pela Primeira Seção do E. STJ, por ocasião do julgamento Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.306.113/SC (Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2013), confirmada em sede de Agravo Regimental (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1307818 2012.00.20251-8, RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:10/03/2014). (...)". Em relação a ausência de prévia fonte de custeio do benefício, em detrimento do equilíbrio atuarial, tal alegação não se sustenta, na medida em que a filiação do empregado ao sistema previdenciário é obrigatória, sendo certo que o dever de recolhimento das contribuições previdenciárias constitui ônus do empregador (artigo 30, I, da Lei 8.212/91), o qual não pode ser transmitido ao segurado, que restaria prejudicado por negligente conduta a este não imputável. Nesse sentido é assente a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: ApCiv 5076273-56.2018.4.03.9999, Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, TRF3 - 10ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/10/2019; ApCiv 0007595-03.2015.4.03.6112, Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, TRF3 - 9ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/11/2019; ApCiv 5006067-17.2018.4.03.6119, Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, TRF3 - 8ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/11/2019; ApCiv 5000448-22.2016.4.03.6105, Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/10/2019. Ademais, a questão suscitada foi pacificada pelo precedente citado (ARE nº 664.335/SC), conforme o voto proferido pelo Eminente Relator Ministro Luiz Fux, do qual extraio o seguinte excerto, no interesse do julgado: "Destarte, não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88)". Por fim, a referência a dispositivos constitucionais ou legais no acórdão embargado não é obrigatória, para fins de prequestionamento, se a questão foi abordada na apreciação do recurso, conforme já pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por estar configurado aí o prequestionamento implícito. Pelas razões acima expostas, verifica-se que o pretendido efeito modificativo do julgado somente pode ser obtido em sede de recurso, não se podendo acolher estes embargos de declaração, por não se ajustar a formulação do Embargante aos seus estritos limites. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É o voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC a autorizar o provimento dos embargos de declaração. 2. A decisão embargada apreciou de forma clara e completa o mérito da causa, não apresentando qualquer obscuridade, contradição ou omissão. 3. Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DE SOUSA BRITO Advogado do(a) APELADO: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DE SOUSA BRITO Advogado do(a) APELADO: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 08.12.1959, o reconhecimento do exercício de atividades especiais nos períodos indicados na exordial, e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 09.06.2015). Da preliminar. O Juízo de 1ª Instância reconheceu como de natureza especial os períodos de 02.02.1982 a 06.04.1988 e 02.09.1986 a 06.11.1989, sendo que os períodos pleiteados na inicial correspondem a 02.02.1982 a 04.06.1983 e 02.09.1986 a 06.04.1988, já tendo sido reconhecido como de natureza especial na via administrativo o interregno de 07.12.1988 a 06.11.1989. Com efeito, entendo não ser o caso de sentença extra petita, mas sim de erro material, uma vez que o Juízo computou os períodos laborados para a empresa “Nativa Engenharia” como se fossem ininterruptos, quando na verdade tratam-se de três vínculos laborais distintos prestados para a mesma empresa. Desta forma, reconheço, de ofício, o erro material apontado, para corrigi-lo, devendo ser computada a especialidade apenas dos lapsos de 02.02.1982 a 04.06.1983 e 02.09.1986 a 06.04.1988, bem como de 07.12.1988 a 06.11.1989. Da atividade especial. No que se refere à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de contribuição para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. O art. 58 da Lei nº 8.213/91 dispunha, em sua redação original que “(...) A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica (...)”. Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, tal dispositivo legal teve sua redação alterada, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, na forma que segue: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º Deverão constar do laudo técnico referido no parágrafo anterior informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento (...)”. Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação foi definida apenas com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal disposição somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual a apresentação de laudo técnico só pode ser exigida a partir dessa última data. Nesse sentido é o entendimento majoritário do E. STJ: “PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97. (...) - A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários. - A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada a situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido, mas desprovido” (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Assim, em tese, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030 (exceto para o agente nocivo ruído, por depender de prova técnica). Ressalto que os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Saliento que não se encontra vedada a conversão de tempo especial em comum, exercida em período posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do art. 28 da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República. Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o referido decreto, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 decibéis como agente nocivo à saúde. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível passou a ser de 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto nº 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao C. Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art.543-C do Código de Processo Civil (Recurso Especial Repetitivo), fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto nº 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis, na forma que segue: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO.PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL.RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Considerando que o Recurso especial 1.398.260/PR apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. 2. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 3. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. 4. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço especial implica indeferimento do pedido de aposentadoria especial por falta de tempo de serviço. 5. Recurso especial provido” (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Dessa forma, deve-se considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a nível de ruído superior a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, superiora 90 decibéis e, a partir de então, superior a 85 decibéis. De outra parte, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei nº 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividades em condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico. E não afasta a validade de suas conclusões o fato de ter sido o PPP ou laudo elaborado posteriormente à prestação do serviço, vez que tal requisito não está previsto em lei, mormente porque a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar com o ônus de eventual desídia daquele e, ademais, a evolução tecnológica tende a propiciar condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: “i) tese 1 - regra geral: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e ii) tese 2 - agente nocivo ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos”. NO CASO DOS AUTOS, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 32 (trinta e dois) anos, 02 (dois) meses e 28 (vinte e oito) dias (ID 268202990 – págs. 38/44), tendo sido reconhecidos como de natureza especial os períodos de 07.12.1988 a 06.11.1989, 16.05.1988 a 06.12.1988, 14.08.1991 a 27.10.1993 e 07.11.1994 a 28.03.1995. Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba apenas o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 02.02.1982 a 04.06.1983, 02.09.1986 a 06.04.1988, 01.01.2004 a 31.03.2004, 01.08.2005 a 28.02.2006, 01.04.2006 a 02.04.2007, 19.11.2007 a 31.08.2009, 01.06.2010 a 07.11.2010, 02.02.2011 a 25.05.2011, 15.06.2011 a 28.02.2012 e 02.09.2013 a 20.03.2014. Ocorre que, nos períodos de 02.02.1982 a 04.06.1983, 02.09.1986 a 06.04.1988, 01.01.2004 a 31.03.2004, 01.08.2005 a 28.02.2006, 01.04.2006 a 02.04.2007, 19.11.2007 a 31.08.2009, 01.06.2010 a 07.11.2010, 15.06.2011 a 28.02.2012 e 02.09.2013 a 20.03.2014, a parte autora, nas atividades de eletricista, mestre em elétrica, encarregado de montagem e encarregado de obras, esteve exposta a tensão elétrica superior a 250 volts (ID 268202988 – págs. 44, 47, 53/55, 56/5861/62 e 63/64), devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesse período, conforme código 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64. Anote-se que a 10ª Turma desta Colenda Corte já se manifestou favoravelmente à conversão da atividade especial em comum após 05.03.1997 por exposição à eletricidade, desde que comprovado por meio de prova técnica “(AI n. 0003528-61.2016.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, DE 05.04.2016)”. Ademais, no período de 02.02.2011 a 25.05.2011, a parte autora, na atividade de eletricista, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos (ID 268202988 – págs. 59/60), devendo também ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse período, conforme código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. Finalizando, os períodos de 16.01.1980 a 01.09.1980, 06.01.1981 a 30.09.1981, 20.11.1981 a 25.01.1982, 06.07.1983 a 13.06.1986, 10.07.1986 a 21.08.1986, 05.12.1989 a 17.04.1990, 10.05.1990 a 17.10.1990, 19.12.1990 a 19.02.1991, 08.08.1994 a 05.11.1994, 26.01.1996 a 31.03.1996, 17.04.1996 a 15.05.1996, 01.08.1996 a 03.01.2001, 01.09.2001 a 31.12.2003, 01.04.2004 a 31.07.2005, 01.03.2006 a 31.03.2006, 03.04.2007 a 30.06.2007, 01.08.2007 a 31.10.2007, 01.09.2009 a 30.05.2010, 01.12.2010 a 30.01.2011, 01.03.2012 a 17.09.2012, 01.10.2012 a 30.04.2013, 06.05.2013 a 03.08.2013 e 01.06.2014 a 31.05.2015 devem ser reconhecidos como tempo de contribuição comum, ante a ausência de comprovação de exposição a quaisquer agentes físicos, químicos ou biológicos. Sendo assim, somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, excluídos os concomitantes, totaliza a parte autora 35 (trinta e cinco) anos, 09 (nove) meses e 07 (sete) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 09.06.2015), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e a carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com valor calculado na forma prevista no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do Código de Processo Civil, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Caso a parte autora já esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício que entenda ser mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação de benefícios. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006132-70.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, ajuizado por José de Sousa Brito em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Não foi apresentada contestação. Sentença, pela procedência do pedido, para reconhecer os períodos de 02.02.1982 a 06.04.1988, 02.09.1986 a 06.11.1989, 01.01.2004 a 31.03.2004, 01.08.2005 a 28.02.2006, 01.04.2006 a 02.04.2007, 19.11.2007 a 31.08.2009, 01.06.2010 a 07.11.2010, 02.02.2011 a 25.05.2011, 15.06.2011 a 28.02.2012 e 02.09.2013 a 20.03.2014 como sendo de natureza especial e determinar a implantação da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, concedendo a antecipação da tutela e fixando a sucumbência. Apelação do INSS, preliminarmente, pela sentença extra petita e, no mérito, pelo não acolhimento do pedido formulado na exordial e consequente inversão da sucumbência. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006132-70.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, reconheço, de ofício, o erro material apontado, para deixar de reconhecer como de natureza especial os períodos de 05.06.1983 a 01.09.1986 e 07.04.1988 a 06.12.1988 (vínculos laborais inexistentes) e fixar o tempo total de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, 09 (nove) meses e 07 (sete) dias, nego provimento à apelação, e fixo, de ofício, os consectários legais, mantendo, no mais a sentença de 1ª Instância, nos termos em que proferida. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva / Unidade Administrativa), com os devidos documentos da parte autora JOSÉ DE SOUSA BRITO, a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja adequado de imediato o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO nos termos da presente decisão, tendo em vista o art. 497 do Código de Processo Civil. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO DE OFÍCIO. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. ELETRICISTA. TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS. AGENTE FÍSICO RUÍDO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). E a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. O Juízo de 1ª Instância reconheceu como de natureza especial os períodos de 02.02.1982 a 06.04.1988 e 02.09.1986 a 06.11.1989, sendo que os períodos pleiteados na inicial correspondem a 02.02.1982 a 04.06.1983 e 02.09.1986 a 06.04.1988, já tendo sido reconhecido como de natureza especial na via administrativo o interregno de 07.12.1988 a 06.11.1989. Com efeito, entendo não ser o caso de sentença extra petita, mas sim de erro material, uma vez que o Juízo computou os períodos laborados para a empresa “Nativa Engenharia” como se fossem ininterruptos, quando na verdade tratam-se de três vínculos laborais distintos para a mesma empresa. Desta forma, reconheço, de ofício, o erro material apontado, para corrigi-lo, devendo ser computada a especialidade apenas dos lapsos de 02.02.1982 a 04.06.1983 e 02.09.1986 a 06.04.1988, bem como de 07.12.1988 a 06.11.1989. 3. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 4. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 5. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 6. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 7. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a periculosidade e a agentes físicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 8. No caso dos autos, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 32 (trinta e dois) anos, 02 (dois) meses e 28 (vinte e oito) dias (ID 268202990 – págs. 38/44), tendo sido reconhecidos como de natureza especial os períodos de 07.12.1988 a 06.11.1989, 16.05.1988 a 06.12.1988, 14.08.1991 a 27.10.1993 e 07.11.1994 a 28.03.1995. Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba apenas o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 02.02.1982 a 04.06.1983, 02.09.1986 a 06.04.1988, 01.01.2004 a 31.03.2004, 01.08.2005 a 28.02.2006, 01.04.2006 a 02.04.2007, 19.11.2007 a 31.08.2009, 01.06.2010 a 07.11.2010, 02.02.2011 a 25.05.2011, 15.06.2011 a 28.02.2012 e 02.09.2013 a 20.03.2014. Ocorre que, nos períodos de 02.02.1982 a 04.06.1983, 02.09.1986 a 06.04.1988, 01.01.2004 a 31.03.2004, 01.08.2005 a 28.02.2006, 01.04.2006 a 02.04.2007, 19.11.2007 a 31.08.2009, 01.06.2010 a 07.11.2010, 15.06.2011 a 28.02.2012 e 02.09.2013 a 20.03.2014, a parte autora, nas atividades de eletricista, mestre em elétrica, encarregado de montagem e encarregado de obras, esteve exposta a tensão elétrica superior a 250 volts (ID 268202988 – págs. 44, 47, 53/55, 56/5861/62 e 63/64), devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesse período, conforme código 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64. Anote-se que a 10ª Turma desta Colenda Corte já se manifestou favoravelmente à conversão da atividade especial em comum após 05.03.1997 por exposição à eletricidade, desde que comprovado por meio de prova técnica “(AI n. 0003528-61.2016.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, DE 05.04.2016)”. Ademais, no período de 02.02.2011 a 25.05.2011, a parte autora, na atividade de eletricista, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos (ID 268202988 – págs. 59/60), devendo também ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse período, conforme código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. Finalizando, os períodos de 16.01.1980 a 01.09.1980, 06.01.1981 a 30.09.1981, 20.11.1981 a 25.01.1982, 06.07.1983 a 13.06.1986, 10.07.1986 a 21.08.1986, 05.12.1989 a 17.04.1990, 10.05.1990 a 17.10.1990, 19.12.1990 a 19.02.1991, 08.08.1994 a 05.11.1994, 26.01.1996 a 31.03.1996, 17.04.1996 a 15.05.1996, 01.08.1996 a 03.01.2001, 01.09.2001 a 31.12.2003, 01.04.2004 a 31.07.2005, 01.03.2006 a 31.03.2006, 03.04.2007 a 30.06.2007, 01.08.2007 a 31.10.2007, 01.09.2009 a 30.05.2010, 01.12.2010 a 30.01.2011, 01.03.2012 a 17.09.2012, 01.10.2012 a 30.04.2013, 06.05.2013 a 03.08.2013 e 01.06.2014 a 31.05.2015 devem ser reconhecidos como tempo de contribuição comum, ante a ausência de comprovação de exposição a quaisquer agentes físicos, químicos ou biológicos. 9. Sendo assim, somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, excluídos os concomitantes, totaliza a parte autora 35 (trinta e cinco) anos, 09 (nove) meses e 07 (sete) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 09.06.2015). 10. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R. 09.06.2015). 11. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 12. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 13. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 09.06.2015), observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 14. Erro material reconhecido de ofício. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu reconhecer, de ofício, o erro material apontado, negar provimento à apelação, e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE DE SOUSA BRITO Advogado do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: MARCUS VINICIUS DE ASSIS PESSOA FILHO - SP304956 S E N T E N Ç A autora: JOSÉ DE SOUSA BRITO, nascido em 08-12-1959, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 258.106.503-68. Parte ré: INSS Benefício concedido: Aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 09-06-2015 (DER) – NB 42/173.400.080-2 Períodos averbados: Nativa Engenharia S/A, de 02-02-1982 a 06-04-1988 – exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0; Nativa Engenharia S/A, de 02-09-1986 a 06-11-1989 – exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0; Eletromontagens Engenharia S/A, de 1º-01-2004 a 31-03-2004, de 1º-08-2005 a 28-02-2006, de 1º-04-2006 a 02-04-2007, de 19-11-2007 a 31-08-2009 e de 1º-06-2010 a 07-11-2010 - exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0; TECMON Montagens Tecnologia Indústria Ltda., de 02-02-2011 a 25-05-2011 – exposição ao ruído superior a 85 dB(A) – art. 2º do Decreto nº 4.882/2003; Nortemi Norte Eletricidade e Montagem Industrial Ltda., de 15-06-2011 a 28-02-2012 - exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0; AFAP Eletro Mecânica e Eletrônica Ltda., de 02-09-2013 a 20-03-2014 - exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0. Tempo comum: empresa Monmil Montagem Manutenção Industrial, de 17-04-1996 a 15-05-1996, comprovado em CTPS – Carteira de Trabalho da Previdência Social. Antecipação da tutela – art. 300, CPC: Concedida – determinada imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Atualização monetária: Conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 134/2010, nº 267/2013 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Honorários advocatícios: Arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Previsão do verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário: Não – art. 496, §3º, inciso I, do CPC. “Da aposentadoria A aposentadoria por tempo de contribuição será devida, cumprida a carência definitiva, ao diretor que completar 30 anos de contribuição, se do sexo feminino e 35 anos, se do sexo masculino. Haverá uma carência de 180 contribuições mensais, permitindo-se uma redução por força do art. 182 do RPS. Há uma regra de transição para os segurados filiados anteriormente a 16 de dezembro de 1998, permitindo a possibilidade de se aposentar por tempo proporcional, como veremos abaixo: “Contar com 53 anos de idade se homem e 48 se mulher; Contar com tempo de contribuição de pelo menos 30 anos se homem e 25 se mulher; Adicionar 40% ao tempo de contribuição (conhecido por “pedágio”), daquele faltante na data de 16.12.98.” Portanto, esses são os requisitos legais para a aposentadoria por tempo de contribuição, considerando a filiação anterior à data da vigência da Emenda Constitucional n. 20/98”, (“A situação Previdenciária do Direito de Empresa”, Adilson Sanches, in: “Revista da Previdência Social – Ano XXIX - nº 296 – julho 2005, p. 441-442). EMENTA: “RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 9º, § 4º, DA LEI 5.890/1973, INTRODUZIDO PELA LEI 6.887/1980. CRITÉRIO. LEI APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006132-70.2016.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de aposentadoria especial, formulado por JOSÉ DE SOUSA BRITO, nascido em 08-12-1959, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 258.106.503-68, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Aduz que requereu a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 09-06-2015 (DER) – NB 42/173.400.080-2, indeferido por falta de tempo contributivo mínimo. Indicou atividades especiais em que trabalhou: Nativa Engenharia S/A, de 02-02-1982 a 04-06-1983 – exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0; Nativa Engenharia S/A, de 07-12-1988 a 06-11-1989 – exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0; Eletromontagens Engenharia S/A, de 16-05-1988 a 06-12-1988, de 14-08-1991 a 27-10-1993, de 07-11-1994 a 28-03-1995, de 1º-01-2004 a 31-03-2004, de 1º-08-2005 a 28-02-2006, de 1º-04-2006 a 02-04-2007, de 19-11-2007 a 31-08-2009 e de 1º-06-2010 a 07-11-2010 - exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0; TECMON Montagens Tecnologia Indústria Ltda., de 02-02-2011 a 25-05-2011 – exposição ao ruído superior a 85 dB(A) – art. 2º do Decreto nº 4.882/2003; Nortemi Norte Eletricidade e Montagem Industrial Ltda., de 15-06-2011 a 28-02-2012 - exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0; AFAP Eletro Mecânica e Eletrônica Ltda., de 02-09-2013 a 20-03-2014 - exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0. Insurgiu-se contra a ausência de reconhecimento do tempo especial dos períodos de labor nas empresas descritas: Nativa Engenharia S/A, de 02-02-1982 a 06-04-1988 – exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0; Nativa Engenharia S/A, de 02-09-1986 a 06-11-1989 – exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0; Eletromontagens Engenharia S/A, de 1º-01-2004 a 31-03-2004, de 1º-08-2005 a 28-02-2006, de 1º-04-2006 a 02-04-2007, de 19-11-2007 a 31-08-2009 e de 1º-06-2010 a 07-11-2010 - exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0; TECMON Montagens Tecnologia Indústria Ltda., de 02-02-2011 a 25-05-2011 – exposição ao ruído superior a 85 dB(A) – art. 2º do Decreto nº 4.882/2003; Nortemi Norte Eletricidade e Montagem Industrial Ltda., de 15-06-2011 a 28-02-2012 - exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0; AFAP Eletro Mecânica e Eletrônica Ltda., de 02-09-2013 a 20-03-2014 - exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0. Apontou, também, não reconhecimento do tempo comum junto à empresa Monmil Montagem Manutenção Industrial, de 17-04-1996 a 15-05-1996, comprovado em CTPS – Carteira de Trabalho da Previdência Social. Alegou que, reconhecida a especialidade dos períodos em questão, o autor reúne tempo mínimo para concessão de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo e, para tanto, requer a procedência dos pedidos. Subsidiariamente, protesta pela concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A referência às folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico – em seu formato original e no “download de documentos em PDF”, cronologia “crescente”. Também será utilizado o respectivo ID, concernente ao sistema PJe. Com a inicial, acostou documentos aos autos (fls. 23/272). Proferiu-se sentença de procedência do pedido – ID 262403995. Sobreveio recurso de embargos de declaração, ofertados pela autarquia – ID 26273580. Apontou erro material em relação ao início das atividades da parte autora na empresa Eletromontagens Engenharia S/A, de 1º-06-2010 a 07-11-2010. Indicou ter constado do julgado a data de 1º-06-1970. Abriu-se vista dos autos à parte autora, nos termos do art. 1.023, § 2º, da lei processual – ID 262860549. Informou a parte ré cumprimento da decisão – ID 267432765. Em síntese, é o processado. Fundamento e decido. II- MOTIVAÇÃO Cuidam os autos de recurso de embargos de declaração. Conheço e acolho os embargos. Houve erro material do juízo em relação ao dia 1º-06-2010, termo inicial do trabalho da parte autora na empresa Eletromontagens Engenharia S/A. Retifico o equívoco, com esteio no art. 1.022, inciso II, do novo Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Cito, a respeito, importante lição da doutrina: “Omissão. A omissão que enseja complementação por meio de EDcl é a em que incorreu o juízo ou tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha de decidi-la ‘ex officio’. Providos os embargos fundados na omissão da decisão, esta é completada pela decisão de acolhimento dos embargos, que passa a integrá-la. Quando a questão for de direito dispositivo, a cujo respeito se exige a iniciativa da parte, e não tiver sido arguida na forma e prazo legais, o juízo ou tribunal não tem, em princípio, dever de pronunciar-se sobre ela. Assim, neste último caso, são admissíveis os EDcl porque não houve omissão. A novidade do atual CPC é a previsão expressa de duas hipóteses específicas de omissão, constantes do CPC 1022 par. ún.”, (JR., Nelson Nery et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2123. 2 v.). Assim, retifico a sentença proferida e reproduzo, nas próximas páginas, nova sentença, para que não pairem maiores dúvidas. Registro necessidade de mudanças na planilha de contagem de tempo de contribuição. III - DISPOSITIVO Com essas considerações, acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora, em ação cujo escopo foi concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Refiro-me aos embargos opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em ação proposta por JOSÉ DE SOUSA BRITO, nascido em 08-12-1959, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 258.106.503-68. Segue, nas próximas páginas, inteiro teor do julgado, com intuito de aclará-lo e de entregar a melhor prestação jurisdicional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 03 de novembro de 2022. VANESSA VIEIRA DE MELLO Juíza Federal _________________________________________ Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de aposentadoria especial, formulado por JOSÉ DE SOUSA BRITO, nascido em 08-12-1959, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 258.106.503-68, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Aduz que requereu a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 09-06-2015 (DER) – NB 42/173.400.080-2, indeferido por falta de tempo contributivo mínimo. Indicou atividades especiais em que trabalhou: Nativa Engenharia S/A, de 02-02-1982 a 04-06-1983 – exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0; Nativa Engenharia S/A, de 07-12-1988 a 06-11-1989 – exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0; Eletromontagens Engenharia S/A, de 16-05-1988 a 06-12-1988, de 14-08-1991 a 27-10-1993, de 07-11-1994 a 28-03-1995, de 1º-01-2004 a 31-03-2004, de 1º-08-2005 a 28-02-2006, de 1º-04-2006 a 02-04-2007, de 19-11-2007 a 31-08-2009 e de 1º-06-2010 a 07-11-2010 - exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0; TECMON Montagens Tecnologia Indústria Ltda., de 02-02-2011 a 25-05-2011 – exposição ao ruído superior a 85 dB(A) – art. 2º do Decreto nº 4.882/2003; Nortemi Norte Eletricidade e Montagem Industrial Ltda., de 15-06-2011 a 28-02-2012 - exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0; AFAP Eletro Mecânica e Eletrônica Ltda., de 02-09-2013 a 20-03-2014 - exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0. Insurgiu-se contra a ausência de reconhecimento do tempo especial dos períodos de labor nas empresas descritas: Nativa Engenharia S/A, de 02-02-1982 a 06-04-1988 – exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0; Nativa Engenharia S/A, de 02-09-1986 a 06-11-1989 – exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0; Eletromontagens Engenharia S/A, de 1º-01-2004 a 31-03-2004, de 1º-08-2005 a 28-02-2006, de 1º-04-2006 a 02-04-2007, de 19-11-2007 a 31-08-2009 e de 1º-06-2010 a 07-11-2010 - exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0; TECMON Montagens Tecnologia Indústria Ltda., de 02-02-2011 a 25-05-2011 – exposição ao ruído superior a 85 dB(A) – art. 2º do Decreto nº 4.882/2003; Nortemi Norte Eletricidade e Montagem Industrial Ltda., de 15-06-2011 a 28-02-2012 - exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0; AFAP Eletro Mecânica e Eletrônica Ltda., de 02-09-2013 a 20-03-2014 - exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0. Apontou, também, não reconhecimento do tempo comum junto à empresa Monmil Montagem Manutenção Industrial, de 17-04-1996 a 15-05-1996, comprovado em CTPS – Carteira de Trabalho da Previdência Social. Alegou que, reconhecida a especialidade dos períodos em questão, o autor reúne tempo mínimo para concessão de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo e, para tanto, requer a procedência dos pedidos. Subsidiariamente, protesta pela concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A referência às folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico – em seu formato original e no “download de documentos em PDF”, cronologia “crescente”. Também será utilizado o respectivo ID, concernente ao sistema PJe. Com a inicial, acostou documentos aos autos (fls. 23/272). Em consonância com o princípio do devido processo legal, decorreram as seguintes fases processuais: Fls. 234 - deferimento dos benefícios da gratuidade judicial à parte autora e indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela de Diante da ausência de outras preliminares levantadas pela parte ré, é mister verificar o mérito do pedido. Fls. 235/240 - juntada, pela parte autora, de comprovante de endereço, de instrumento de procuração e de declaração de hipossuficiência; Fls. 240/241 – declinou-se da competência do juízo para a Justiça Federal de Teresina – PI; Fls. 245/246 – conflito de competência suscitado pelo Juízo de Teresina; Fls. 259 – determinação de remessa dos autos à 7ª Vara Previdenciária de São Paulo, diante da decisão no conflito de competência acima referido; Fls. 262/265 – juntada, pela parte autora, de comprovante de endereço, de instrumento de procuração e de declaração de hipossuficiência; Fls. 266 – declaração de revelia do instituto previdenciário e abertura de oportunidade, às partes, para especificação de provas; Fls. 267 e 268 – informações, das partes, de que não há provas a serem produzidas; Fls. 269 – determinação de expedição de ofício à empresa Eletromontagens Engenharia Ltda., para informação a respeito do responsável técnico nos períodos do labor do autor; Fls. 272 – manifestação da parte autora a respeito de sua ciência da digitalização dos autos; Fls. 279/286 – resposta ao ofício; Vieram os autos à conclusão. Em síntese, é o processado. Fundamento e decido. II – MOTIVAÇÃO Cuidam os autos de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de tempo comum e especial. Atenho-me ao mérito do pedido, em face da ausência de matéria preliminar nos autos. 1 - MÉRITO DO PEDIDO 1.1 - RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL DO SERVIÇO O pedido procede. No que tange à pretensão deduzida, ressalto que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição tem previsão nos artigos 52 e seguintes da Lei federal nº 8.213/1991, com as alterações veiculadas pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. Cito doutrina referente ao tema. Em relação à alegação, da autarquia, de não ser possível conversão do tempo especial no período antecedente a 1980 vale trazer a lume julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Prevalece entendimento de ser possível considerar o tempo especial antes do advento da Lei nº 6.887/80. Tanto assim é que a edição do Decreto nº 4.827/2003, que deu nova redação ao art. 70 do Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social com a determinação de que as regras de conversão de tempo de atividade prestada sob condições especiais, em tempo de atividade comum, constantes do artigo citado, aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. Verifico, especificamente, o caso concreto. Narra o autor, em sua petição inicial, fazer jus ao reconhecimento do tempo especial quando laborou junto às empresas: Nativa Engenharia S/A, de 02-02-1982 a 06-04-1988 – exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0; Nativa Engenharia S/A, de 02-09-1986 a 06-11-1989 – exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0; Eletromontagens Engenharia S/A, de 1º-01-2004 a 31-03-2004, de 1º-08-2005 a 28-02-2006, de 1º-04-2006 a 02-04-2007, de 19-11-2007 a 31-08-2009 e de 1º-06-2010 a 07-11-2010 - exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0; TECMON Montagens Tecnologia Indústria Ltda., de 02-02-2011 a 25-05-2011 – exposição ao ruído superior a 85 dB(A) – art. 2º do Decreto nº 4.882/2003; Nortemi Norte Eletricidade e Montagem Industrial Ltda., de 15-06-2011 a 28-02-2012 - exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0; AFAP Eletro Mecânica e Eletrônica Ltda., de 02-09-2013 a 20-03-2014 - exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0. Anexou aos autos vários e importantes documentos hábeis à comprovação do quanto alegado: Fls. 46, 49 – formulários DSS8030 – empresa Nativa Engenharia S/A, de 02-02-1982 a 06-04-1988 – exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0; Fls. 52 – formulário DIRBEN 8030 – empresa Nativa Engenharia S/A, de 02-09-1986 a 06-11-1989 – exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0; Fls. 51 – formulário DIRBEN 8030 – empresa Eletromontagens Engenharia S/A, de 1º-01-2004 a 31-03-2004, de 1º-08-2005 a 28-02-2006, de 1º-04-2006 a 02-04-2007, de 19-11-2007 a 31-08-2009 e de 1º-06-2010 a 07-11-2010 - exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0; Fls. 61 – PPP – perfil profissiográfico previdenciário da empresa TECMON Montagens Tecnologia Indústria Ltda., de 02-02-2011 a 25-05-2011 – exposição ao ruído superior a 85 dB(A) – art. 2º do Decreto nº 4.882/2003; Fls. 63 – PPP – perfil profissiográfico previdenciário da empresa Nortemi Norte Eletricidade e Montagem Industrial Ltda., de 15-06-2011 a 28-02-2012 - exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0; Fls. 65 – PPP – perfil profissiográfico previdenciário da empresa AFAP Eletro Mecânica e Eletrônica Ltda., de 02-09-2013 a 20-03-2014 - exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0. Consoante informações contidas em referidos formulários, insertos nos documentos do arquivo citado, referida exposição à corrente fora permanente e habitual. Não se mostrou ocasional e, tampouco, intermitente. Além disso, a voltagem era superior a 250 Volts (duzentos e cinquenta volts). Cito importante lição a respeito. Conforme a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Vale trazer, em relação ao tema, outros julgados. No que alude ao ruído, a jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça - STJ pacificou entendimento de que deve prevalecer o índice de 80 dB(A) (oitenta decibéis) a quaisquer períodos anteriores à vigência do Decreto nº 2.172/97, já que o artigo 173, “caput” e inciso I, da Instrução Normativa INSS nº 57/01 estabelece que, até 05 de março de 1997, o enquadramento será efetuado quando houver efetiva exposição a 80 dB(A) (oitenta decibéis). É o que preleciona a PET 9059 da Corte citada. As atividades exercidas entre 06-03-1997 e 18-11-2003 são consideradas especiais se houver exposição a 90 dB(A) (noventa decibéis), tendo em vista o entendimento no sentido de que não há retroatividade do Decreto nº 4882/03, que passou a prever nível de ruído mínimo de 85 dB(A) (oitenta e cinco decibéis). Confira-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Entendo, portanto, que o autor trabalhou sob condições especiais nas empresas mencionadas: Nativa Engenharia S/A, de 02-02-1982 a 06-04-1988 – exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0; Nativa Engenharia S/A, de 02-09-1986 a 06-11-1989 – exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0; Eletromontagens Engenharia S/A, de 1º-01-2004 a 31-03-2004, de 1º-08-2005 a 28-02-2006, de 1º-04-2006 a 02-04-2007, de 19-11-2007 a 31-08-2009 e de 1º-06-2010 a 07-11-2010 - exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0; TECMON Montagens Tecnologia Indústria Ltda., de 02-02-2011 a 25-05-2011 – exposição ao ruído superior a 85 dB(A) – art. 2º do Decreto nº 4.882/2003; Nortemi Norte Eletricidade e Montagem Industrial Ltda., de 15-06-2011 a 28-02-2012 - exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0; AFAP Eletro Mecânica e Eletrônica Ltda., de 02-09-2013 a 20-03-2014 - exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0. Neste sentido: "APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. TENSÃO ELÉTRICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. - Não se conhece da remessa oficial, pois a sentença foi proferida na vigência do atual CPC, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Neste caso, à evidência, esse montante não é alcançado. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado (art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003). Superadas, portanto, a limitação temporal prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998 e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. - A jurisprudência majoritária, tanto nesta Corte quanto no STJ, assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Precedentes. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997 (REsp n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC). - Sobre a questão da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - A informação de "EPI Eficaz (S/N)" não se refere à real eficácia do EPI para fins de descaracterizar a nocividade do agente. - Demonstrada a especialidade em razão da exposição habitual e permanente a ruído superior aos limites de tolerância previstos na norma de regência e a tensão elétrica superiores a 250 volts. - Possibilidade do reconhecimento como especial, do tempo de serviço no qual o segurado ficou exposto a periculosidade, por ser meramente exemplificativo o rol de agentes nocivos constante do Decreto n. 2.172/1997. Precedentes do STJ. - A exposição de forma intermitente à tensão elétrica não descaracteriza o risco produzido pela eletricidade. Precedentes. - Atendidos os requisitos (carência e tempo de serviço) para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. - Em razão da especialidade somente ter sido demonstrado nestes autos, mormente com a produção de laudo pericial, o termo inicial do benefício será a data da citação, momento em que a autarquia teve ciência da pretensão e a ela pôde resistir. - A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, utilizando-se o IPCA-E, afastada a incidência da Taxa Referencial (TR). Repercussão Geral no RE n. 870.947. - Remessa oficial não conhecida. - Apelação do INSS parcialmente provida", (APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO..SIGLA_CLASSE: ApReeNec 6078585-51.2019.4.03.9999..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 9ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/03/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Verifico, no próximo tópico, atividade comum da parte autora. 1.2 – EXAME DO TEMPO COMUM DE ATIVIDADE DA PARTE AUTORA A parte autora pretende comprovar sua atividade exercida junto à Monmil Montagem Manutenção Industrial, de 17-04-1996 a 15-05-1996, comprovado em CTPS – Carteira de Trabalho da Previdência Social. A doutrina tem pronunciamento favorável às anotações constantes de CTPS - Carteira de Trabalho da Previdência Social. Neste sentido: “Anotações Constantes da CTPS. As anotações na CTPS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço e salários-de-contribuição (art. 19 do RPS). Lamentavelmente, esse documento vem sendo objeto de registros fraudulentos, razão pela qual, na dúvida, os períodos registrados devem ser cotejados com as anotações referentes a férias, alterações de salários e imposto sindical que demonstrem a seqüência do exercício da atividade, os quais inclusive podem suprir lacunas de registro no que se refere às datas de admissão ou dispensa. Enquanto as meras alegações dos empregadores não podem ser consideradas, as anotações da carteira de trabalho representam o início de prova material escrita exigida pela lei, para fins de contagem de tempo de serviço ainda que para período anterior ao da expedição do documento. Diferentemente, tem-se negado a admissibilidade das anotações decorrentes de sentença em reclamatória trabalhista, cuja prova produzida for exclusivamente testemunhal, principalmente quando há celebração de acordo entre empregado e empregador através de reclamatória trabalhista” (ROCHA, Daniel Machado da. BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, ano 2004, 4a ed., notas ao art. 55, p. 206). O extrato do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, além da CTPS – Carteira de Trabalho da Previdência Social, é importante elemento de prova contido nos arquivos do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Assim, forte é a prova do tempo de trabalho da parte autora. Observo, ainda, que em nenhum momento processual a autarquia produziu prova hábil a desconfigurar a prova carreada aos autos pela parte autora. Examino, em seguida, contagem do tempo de atividade da parte autora. 1.3 – EXAME DO TEMPO DE ATIVIDADE DA PARTE AUTORA Conforme planilha de contagem de tempo de contribuição: “Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 09/06/2015 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque a DER é anterior a 18/06/2015, dia do início da vigência da MP 676/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei 8.213/91”. Registro que o valor da renda mensal inicial deverá ser aferido ao longo do processo de execução de sentença. III – DISPOSITIVO Com essas considerações, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora JOSÉ DE SOUSA BRITO, nascido em 08-12-1959, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 258.106.503-68, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Com base no tipo de atividade exercida, declaro o tempo especial de trabalho da parte autora. Refiro-me às empresas: Nativa Engenharia S/A, de 02-02-1982 a 06-04-1988 – exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0; Nativa Engenharia S/A, de 02-09-1986 a 06-11-1989 – exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0; Eletromontagens Engenharia S/A, de 1º-01-2004 a 31-03-2004, de 1º-08-2005 a 28-02-2006, de 1º-04-2006 a 02-04-2007, de 19-11-2007 a 31-08-2009 e de 1º-06-2010 a 07-11-2010 - exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0; TECMON Montagens Tecnologia Indústria Ltda., de 02-02-2011 a 25-05-2011 – exposição ao ruído superior a 85 dB(A) – art. 2º do Decreto nº 4.882/2003; Nortemi Norte Eletricidade e Montagem Industrial Ltda., de 15-06-2011 a 28-02-2012 - exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0; AFAP Eletro Mecânica e Eletrônica Ltda., de 02-09-2013 a 20-03-2014 - exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0. Também determino averbação do tempo comum de atividade junto à empresa Monmil Montagem Manutenção Industrial, de 17-04-1996 a 15-05-1996, comprovado em CTPS – Carteira de Trabalho da Previdência Social. Conforme planilha de contagem de tempo de contribuição, a parte autora pode se aposentar na data do requerimento administrativo de 09-06-2015 (DER) – NB 42/173.400.080-2. Antecipo, de ofício, a tutela jurisdicional, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil. Imponho ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS imediato recálculo do tempo laborado pelo autor, com inclusão dos períodos especiais acima referidos e concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Condeno o instituto previdenciário ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em atrasados, apurados até a data da sentença. Atuo em consonância com o verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, 09 de setembro de 2022. VANESSA VIEIRA DE MELLO Juíza Federal Tópico síntese Provimento conjunto 69/2006 e 71/2006 – TRF3 Parte Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com intuito de desconsiderar, para fins de conversão entre tempo especial e comum, o período trabalhado antes da Lei 6.887/1980, que introduziu o citado instituto da conversão no cômputo do tempo de serviço. 2. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 3. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: REsp 1.151.652/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp 270.551/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18.03.2002; Resp 28.876/SP, Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11.09.1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5.10.2011. 4. No caso concreto, o benefício foi requerido em 24.1.2002, quando vigente a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, que previa a possibilidade de conversão de tempo comum em especial. 5. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ”, (RESP 201200356068, HERMAN BENJAMIN, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:19/12/2012..DTPB:.). EMENTA: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO §1º ART.557 DO C.P.C. CONVERSÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM ANTES DE 1980. POSSIBILIDADE. I - Tendo o legislador estabelecido na Lei 3.807/60 critérios diferenciados de contagem de tempo de serviço para a concessão de aposentadoria especial ao obreiro que esteve sujeito à condições prejudiciais de trabalho, feriria o princípio da isonomia negar o mesmo tratamento diferenciado àquele que em algum período de sua vida exerceu atividade classificada prejudicial à saúde, motivo pelo qual pode sofrer conversão de atividade especial em comum os períodos laborados anteriores a 1980. II - Agravo previsto no § 1º do art. 557 do C.P.C., interposto pelo INSS, improvido”, (APELREEX 00024938120124039999, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/02/2013..FONTE_REPUBLICACAO:.). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. AÇÃO AJUIZADA COM VISTAS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. - Recurso interposto contra decisão monocrática proferida nos termos do art. 557, do CPC. - A parte autora trouxe à lume conjunto probatório que comprove a sua exposição à ruído excessivo, caracterizando como especial o labor prestado no período de 01.05.73 a 28.04.95, bem como comprovou o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. - Considerando os posicionamentos do Superior Tribunal de Justica e desta Corte julgo passível a transmutação de tempo especial em comum, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio de 1998. - O caso dos autos não é de retratação. O agravante insiste nos argumentos de que a parte autora não faz jus à benesse. Decisão objurgada mantida. - Agravo legal não provido”, (AMS 00036861720044036183, DESEMBARGADORA FEDERAL VERA JUCOVSKY, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/11/2011..FONTE_REPUBLICACAO:.). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. SEU CARÁTER ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. I - A aposentadoria por tempo de serviço é devida ao segurado da Previdência Social que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem, evoluindo o valor do benefício de um patamar inicial de 70% do salário-de-benefício para o máximo de 100%, caso completados 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino. Aplicação do art. 202, II, CF, em sua redação original, anterior à edição da Emenda nº 20/98 e dos arts. 52 e seguintes da Lei nº 8.213/91. II - A tais requisitos, soma-se a carência, em relação à qual estabeleceu-se regra de transição, posta pelo art. 142 da Lei nº 8.213/91, para o trabalhador urbano já inscrito na Previdência Social por ocasião da publicação do diploma legal em comento, a ser encerrada no ano de 2011, quando, somente então, serão exigidas as 180 (cento e oitenta) contribuições a que alude o art. 25, II, da mesma Lei nº 8.213/91. III - Quanto ao reconhecimento da atividade laborativa prestada pelo apelado nos períodos de 13 de agosto de 1970 a 19 de março de 1971, 1º de março de 1972 a 23 de dezembro de 1972, 1º de abril de 1973 a 16 de junho de 1973, 1º de dezembro de 1973 a 23 de abril de 1974 e 1º de agosto de 1974 a 17 de julho de 1975, seu exercício veio demonstrado por cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). IV - Nos termos do art. 62, § 2º, I, do Decreto nº 3.048/99, na redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 4.729/2003, a CTPS é um dos documentos próprios à comprovação, perante a Previdência Social, do exercício de atividade laborativa, cujos lançamentos nela postos possuem presunção juris tantum de veracidade, não contrastada pelo INSS, na espécie. V - A legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial -, bem como à forma de sua demonstração, é aquela vigente à época da prestação do trabalho respectivo; tal entendimento visa não só amparar o próprio segurado contra eventuais alterações desfavoráveis perpetradas pelo Instituto autárquico, mas tem também por meta, induvidosamente, o princípio da segurança jurídica, representando uma garantia, ao órgão segurador, de que lei nova mais benéfica ao segurado não atingirá situação consolidada sob o império da legislação anterior, a não ser que expressamente prevista. VI - A atividade especial pode ser assim considerada mesmo que não conste em regulamento, bastando a comprovação da exposição a agentes agressivos por prova pericial, conforme já de há muito pacificado pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, através de sua Súmula nº 198, orientação, ademais, que vem sendo seguida pelo Superior Tribunal de Justiça. VII - Até a edição da Lei nº 9.032, de 29.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79, e Anexo do Decreto nº 53.831/64, os quais foram ratificados expressamente pelo art. 295 do Decreto nº 357/91, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social" e pelo art. 292 do Decreto nº 611/92, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior". VIII - Após a Lei nº 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição do segurado a agente prejudicial à saúde, conforme a nova redação então atribuída ao art. 57, § 4º, da Lei nº 8.213/91. IX - Por força da edição do Decreto nº 4.827/2003, que deu nova redação ao art. 70 do Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social -, "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período" - art. 70, § 2º, não mais subsistindo, a partir de então, as Ordens de Serviço nºs 600 e 612, ambas de 1998. X - A partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, restou alterado o conceito de "trabalho permanente", com o abrandamento do rigor excessivo antes previsto para a hipótese, conforme a nova redação do art. 65 do Decreto nº 3.048/99. XI - No caso, ante o disposto no Código 2.4.4 do Anexo II do Decreto nº 53.831/64, é de se ter por comprovada a natureza especial da atividade prestada pelo apelado como cobrador nos períodos de 1º de março de 1972 a 23 de dezembro de 1972 e 1º de agosto de 1974 a 29 de julho de 1975, em conformidade aos SB-40 fornecidas pela empregadora TUA - Transportes Urbanos Araçatuba Ltda., eis que a norma regulamentar em questão é expressa em se referir à função específica exercida pelo autor, vale dizer, "Motorneiros e condutores de bondes. Motoristas e cobradores de ônibus. Motoristas e ajudantes de caminhão.". XII - Quanto ao período de 03 de agosto de 1976 a 04 de dezembro de 1998, referente ao trabalho prestado junto à Telecomunicações de São Paulo S/A (TELESP), os SB-40 pertinentes, fornecidos pela empregadora, atestam a prestação do serviço como "Guarda Fios" entre 03 de agosto de 1976 e 15 de abril de 1980 e como Instalador e Reparador de Linhas e Aparelhos entre 16 de abril de 1998 e 19 de junho de 1998, quando o apelado, entre outras tarefas, cuidava da manutenção em cabos telefônicos aéreos, próximos a linhas energizadas com tensão superior a 250 volts, do que deflui o caráter penoso do trabalho durante toda a jornada. XIII - A própria autarquia previdenciária passou a adotar tal posicionamento, segundo se verifica do art. 173, I, da Instrução Normativa INSS/DC nº 57/2001. XIV - Os SB-40 mencionados especificam, com o devido rigor, a natureza dos trabalhos neles discriminados, a cujo respeito, aliás, não houve contestação específica do INSS, tendo sido firmado, ademais, sob responsabilidade criminal, daí por que não se justifica a sua desconsideração. XV - O documento em questão veio respaldado por laudo técnico expedido por Engenheiro de Segurança do Trabalho, confirmando, em síntese, todas as informações contidas no SB-40 a que se fez alusão, do que resulta irrefutável a natureza especial da atividade ora em debate, observando-se ter a sentença limitado o tempo de serviço em questão ao período de 03 de agosto de 1976 a 05 de março de 1997. XVI - Anote-se, por oportuno, que os SB-40 mencionados especificam, com o devido rigor, a natureza dos trabalhos neles discriminados, e asseveram o caráter habitual e permanente, não eventual ou intermitente, das respectivas atividades, a cujo respeito, aliás, não houve contestação específica do INSS, tendo sido firmados, ademais, sob responsabilidade criminal, daí por que não se justifica a sua desconsideração. XVII - Em conformidade às orientações assentadas nesta oportunidade, tem-se que o apelado contava com 34 (trinta e quatro) anos, 3 (três) meses e 9 (nove) dias de serviço até 04 de dezembro de 1998, daí porque possui tempo de serviço suficiente, nos termos do artigo 53, II, da Lei nº 8.213/91, à obtenção de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, com a incidência do coeficiente de 94% (noventa e quatro por cento). XVIII - Juros de mora mantidos à base de 1% ao mês a partir de 11 de janeiro de 2003, por força do que dispôs o art. 406 do novo Código Civil, combinado ao art. 161, § 1º, do CTN. Precedentes. XIX - Apelação e remessa oficial improvidas”, (AC 00012557820024036183, DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, TRF3 - NONA TURMA, DJU DATA:11/11/2005..FONTE_REPUBLICACAO:.) “Atividade exercida no setor de energia elétrica A exposição aos riscos provocados por energia elétrica – tensão de mais de 250 volts, está relacionada no Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 (código 1.1.8), validado pelo Decreto 357/91 e, posteriormente, pelo Decreto 611/92, em seu art. 292, do Regulamento da Previdência Social. O Quadro Anexo do Decreto 53.814/64, de 22.05.1968, relaciona no Código 1.1.8 o trabalho “em operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida – trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos – eletricistas, cabistas, montadores e outros”, e jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts. Ainda que em apenas parte da jornada de trabalho essa exposição submete o trabalhador ao risco de um acidente letal, que pode vitimá-lo em fração de segundos. Cientificamente está comprovado que qualquer atividade biológica é originada de impulsos de corrente elétrica; se a essa corrente fisiológica interna somar-se uma corrente de origem externa, devida a um contato elétrico, ocorrerá no organismo humano uma alteração de funções vitais normais que, dependendo da duração da corrente, levará o indivíduo até a morte”, (RIBEIRO, Maria Helena Carreira Alvim. “Aposentadoria Especial”. Curitiba: Juruá Editora, 5ª ed., 2012, p. 318). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA COMUM. EMENDA 20/98. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Até a edição da Lei nº 9.032/95, o exercício da atividade de eletricista junto à CIA. PAULISTA FORÇA E LUZ e a existência do formulário SB-40, garantem ao autor o direito de ter o período respectivo convertido, eis que, na época da prestação do serviço, a atividade era considerada especial, em conformidade com a legislação vigente. 2. No caso em tela, as atividades desempenhadas pelo autor constam do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64, Código 1.1.8, Campo de Aplicação - Eletricidade - Operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida; Serviços e Atividades Profissionais - Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores e outros; Classificação - Perigoso; Tempo mínimo de Trabalho - 25 anos. O autor apresentou formulário SB-40, devidamente firmado pela empresa (fl. 15) informando a exposição habitual e permanente a tensão superior a 250 volts, bem como, trabalho permanentemente executado sob linhas e redes de distribuição de energia elétrica energizada, com voltagem de 13.500 volts. 3. No caso em tela, até a EC 20/98, o autor possuía direito adquirido à aposentadoria proporcional, referente aos 33 anos, 05 meses e 04 dias de serviço completados até 15/12/1998, correspondente ao percentual de 88% do salário-de-benefício. 4. O autor nasceu em data de 15/04/1941 (fl. 27), totalizando 57 (cinqüenta e sete) anos de idade na data do requerimento administrativo (DER - 28/12/1998). Portanto, possuindo a idade superior a mínima de 53 anos, é possível a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição frente as novas regras de transição, delineadas pela EC nº 20, de 15/12/1998. Entretanto, como já mencionado, é possível a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria pelo direito adquirido referente a legislação anterior. 5. No caso concreto, é mais vantajoso ao autor a segunda possibilidade, ou seja, a aposentadoria em conformidade com a legislação anterior, eis que, previa um percentual maior de acréscimo para os anos completos, após atingidos os 30 anos necessários para a concessão de aposentadoria proporcional. 6. Deve-se aplicar a legislação vigente em 15/12/1998, data anterior a publicação da emenda constitucional nº 20/98, nos termos do artigo 4º da Portaria MPAS Nº 4.883, de 16 de dezembro de 1998, publicada em DOU em 17/12/1998, que trata: "Art. 4º É assegurada a concessão de aposentadoria ou pensão, a qualquer tempo, nas condições previstas na legislação vigente até 15 de dezembro de 1998, aos segurados do RGPS e a seus dependentes que, até aquela data, tenham cumprido os requisitos para obtê-las". 7. A DIB do benefício deve ser a data de entrada do requerimento (28/12/1998), computando-se à parte autora o benefício da aposentadoria proporcional, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, atualizadas monetariamente e, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês. 8. O período básico de cálculo deverá conter os trinta e seis salários de contribuições anteriores a 12/98, corrigidos monetariamente até a data da entrada do requerimento administrativo. 9. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados em 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista o entendimento já pacificado neste Tribunal, em causas símeis. 10. Apelação do Autor Provida”, (AC 200004011454799, MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, TRF4 - QUINTA TURMA, DJ 18/07/2001 PÁGINA: 651). “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA COMUM. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. DECRETO 2.172/97. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça, o segurado que presta serviço em condições especiais faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos na legislação em vigor à época em que realizada a atividade. 2. Não se enquadrando a eletricidade como agente nocivo na relação constante no Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, o período de trabalho exercido, após 5/3/1997, não poderá ser considerado especial para fins de conversão em tempo comum. 3. Agravo regimental improvido”, (AGRESP 200700598667, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ - SEXTA TURMA, 17/12/2010). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE TEMPO DE TRABALHO. INCLUSÃO POR CATEGORIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS MÍNIMOS. ACERVO PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Em se tratando de eletricidade, nos termos do Decreto n.º 53.831/64, vigente à época do labor, a atividade é tida como especial quando submetida a tensão superior a 250 volts. 2. Havendo o perito atestado a inexistência do agente nocivo ruído, bem como não estar exposto a cargas elevadas de eletricidade, modificar tal premissa, de modo a possibilitar entendimento em contrário, seria desafiar a orientação fixada pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”, (AGA 200801192167, OG FERNANDES, STJ - SEXTA TURMA, 06/09/2010) “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. LEI Nº 9.528/97. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. FORMULÁRIO. PREENCHIMENTO. EXPOSIÇÃO ATÉ 28/05/1998. COMPROVAÇÃO. I - A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre, através de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho, foi exigência criada apenas a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/97, que alterou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91. II- In casu, o agravado exercia a função de engenheiro e encontrava-se, por presunção, exposto a agentes nocivos, conforme os termos do Decreto 53.831/64 - Anexo, ainda vigente no período de labor em que pleiteia o reconhecimento do tempo especial (28/04/1995 a 13/10/1996). Agravo regimental desprovido”, (AGRESP 201000112547, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, 31/05/2010) “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. LEI 9.528/97. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. FORMULÁRIO. PREENCHIMENTO. EXPOSIÇÃO ATÉ 28/05/1998. COMPROVAÇÃO. I - O e. Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento segundo o qual o tempo de serviço é regido pela legislação em vigor ao tempo em que efetivamente exercido o labor, que se incorpora ao acervo jurídico do segurado. O direito adquirido, portanto, não pode sofrer prejuízo em virtude de inovação legal. II - A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre por meio de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho foi exigência criada a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/97, que alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91. III - Para além do laudo pericial, no entanto, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos também exige o preenchimento de formulário emitido pela empresa ou seu preposto, fulcrado no referido laudo técnico das condições ambientais do trabalho. Precedentes. IV - In casu, seguindo-se as linhas do entendimento consolidado neste c. Tribunal Superior, bem como os elementos colacionados no v. acórdão a quo, restou devidamente certificado o trabalho do segurado em condições especiais até 28/5/1998. Agravo regimental desprovido”, (AGRESP 200900953320, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, 24/05/2010). SãO PAULO, 3 de novembro de 2022.

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE DE SOUSA BRITO Advogado do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: JOSÉ DE SOUSA BRITO, nascido em 08-12-1959, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 258.106.503-68. Parte ré: INSS Benefício concedido: Aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 09-06-2015 (DER) – NB 42/173.400.080-2 Períodos averbados: Nativa Engenharia S/A, de 02-02-1982 a 06-04-1988 – exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0; Nativa Engenharia S/A, de 02-09-1986 a 06-11-1989 – exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0; Eletromontagens Engenharia S/A, de 1º-01-2004 a 31-03-2004, de 1º-08-2005 a 28-02-2006, de 1º-04-2006 a 02-04-2007, de 19-11-2007 a 31-08-2009 e de 1º-06-1970 a 07-11-2010 - exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0; TECMON Montagens Tecnologia Indústria Ltda., de 02-02-2011 a 25-05-2011 – exposição ao ruído superior a 85 dB(A) – art. 2º do Decreto nº 4.882/2003; Nortemi Norte Eletricidade e Montagem Industrial Ltda., de 15-06-2011 a 28-02-2012 - exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0; AFAP Eletro Mecânica e Eletrônica Ltda., de 02-09-2013 a 20-03-2014 - exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0. Tempo comum: empresa Monmil Montagem Manutenção Industrial, de 17-04-1996 a 15-05-1996, comprovado em CTPS – Carteira de Trabalho da Previdência Social. Antecipação da tutela – art. 300, CPC: Concedida – determinada imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Atualização monetária: Conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 134/2010, nº 267/2013 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Honorários advocatícios: Arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Previsão do verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário: Não – art. 496, §3º, inciso I, do CPC. [i] “Da aposentadoria A aposentadoria por tempo de contribuição será devida, cumprida a carência definitiva, ao diretor que completar 30 anos de contribuição, se do sexo feminino e 35 anos, se do sexo masculino. Haverá uma carência de 180 contribuições mensais, permitindo-se uma redução por força do art. 182 do RPS. Há uma regra de transição para os segurados filiados anteriormente a 16 de dezembro de 1998, permitindo a possibilidade de se aposentar por tempo proporcional, como veremos abaixo: “Contar com 53 anos de idade se homem e 48 se mulher; Contar com tempo de contribuição de pelo menos 30 anos se homem e 25 se mulher; Adicionar 40% ao tempo de contribuição (conhecido por “pedágio”), daquele faltante na data de 16.12.98.” Portanto, esses são os requisitos legais para a aposentadoria por tempo de contribuição, considerando a filiação anterior à data da vigência da Emenda Constitucional n. 20/98”, (“A situação Previdenciária do Direito de Empresa”, Adilson Sanches, in: “Revista da Previdência Social – Ano XXIX - nº 296 – julho 2005, p. 441-442). [ii] EMENTA: “RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 9º, § 4º, DA LEI 5.890/1973, INTRODUZIDO PELA LEI 6.887/1980. CRITÉRIO. LEI APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006132-70.2016.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de aposentadoria especial, formulado por JOSÉ DE SOUSA BRITO, nascido em 08-12-1959, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 258.106.503-68, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Aduz que requereu a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 09-06-2015 (DER) – NB 42/173.400.080-2, indeferido por falta de tempo contributivo mínimo. Indicou atividades especiais em que trabalhou: Nativa Engenharia S/A, de 02-02-1982 a 04-06-1983 – exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0; Nativa Engenharia S/A, de 07-12-1988 a 06-11-1989 – exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0; Eletromontagens Engenharia S/A, de 16-05-1988 a 06-12-1988, de 14-08-1991 a 27-10-1993, de 07-11-1994 a 28-03-1995, de 1º-01-2004 a 31-03-2004, de 1º-08-2005 a 28-02-2006, de 1º-04-2006 a 02-04-2007, de 19-11-2007 a 31-08-2009 e de 1º-06-1970 a 07-11-2010 - exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0; TECMON Montagens Tecnologia Indústria Ltda., de 02-02-2011 a 25-05-2011 – exposição ao ruído superior a 85 dB(A) – art. 2º do Decreto nº 4.882/2003; Nortemi Norte Eletricidade e Montagem Industrial Ltda., de 15-06-2011 a 28-02-2012 - exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0; AFAP Eletro Mecânica e Eletrônica Ltda., de 02-09-2013 a 20-03-2014 - exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0. Insurgiu-se contra a ausência de reconhecimento do tempo especial dos períodos de labor nas empresas descritas: Nativa Engenharia S/A, de 02-02-1982 a 06-04-1988 – exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0; Nativa Engenharia S/A, de 02-09-1986 a 06-11-1989 – exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0; Eletromontagens Engenharia S/A, de 1º-01-2004 a 31-03-2004, de 1º-08-2005 a 28-02-2006, de 1º-04-2006 a 02-04-2007, de 19-11-2007 a 31-08-2009 e de 1º-06-1970 a 07-11-2010 - exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0; TECMON Montagens Tecnologia Indústria Ltda., de 02-02-2011 a 25-05-2011 – exposição ao ruído superior a 85 dB(A) – art. 2º do Decreto nº 4.882/2003; Nortemi Norte Eletricidade e Montagem Industrial Ltda., de 15-06-2011 a 28-02-2012 - exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0; AFAP Eletro Mecânica e Eletrônica Ltda., de 02-09-2013 a 20-03-2014 - exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0. Apontou, também, não reconhecimento do tempo comum junto à empresa Monmil Montagem Manutenção Industrial, de 17-04-1996 a 15-05-1996, comprovado em CTPS – Carteira de Trabalho da Previdência Social. Alegou que, reconhecida a especialidade dos períodos em questão, o autor reúne tempo mínimo para concessão de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo e, para tanto, requer a procedência dos pedidos. Subsidiariamente, protesta pela concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A referência às folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico – em seu formato original e no “download de documentos em PDF”, cronologia “crescente”. Também será utilizado o respectivo ID, concernente ao sistema PJe. Com a inicial, acostou documentos aos autos (fls. 23/272). Em consonância com o princípio do devido processo legal, decorreram as seguintes fases processuais: Fls. 234 - deferimento dos benefícios da gratuidade judicial à parte autora e indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela de Diante da ausência de outras preliminares levantadas pela parte ré, é mister verificar o mérito do pedido. Fls. 235/240 - juntada, pela parte autora, de comprovante de endereço, de instrumento de procuração e de declaração de hipossuficiência; Fls. 240/241 – declinou-se da competência do juízo para a Justiça Federal de Teresina – PI; Fls. 245/246 – conflito de competência suscitado pelo Juízo de Teresina; Fls. 259 – determinação de remessa dos autos à 7ª Vara Previdenciária de São Paulo, diante da decisão no conflito de competência acima referido; Fls. 262/265 – juntada, pela parte autora, de comprovante de endereço, de instrumento de procuração e de declaração de hipossuficiência; Fls. 266 – declaração de revelia do instituto previdenciário e abertura de oportunidade, às partes, para especificação de provas; Fls. 267 e 268 – informações, das partes, de que não há provas a serem produzidas; Fls. 269 – determinação de expedição de ofício à empresa Eletromontagens Engenharia Ltda., para informação a respeito do responsável técnico nos períodos do labor do autor; Fls. 272 – manifestação da parte autora a respeito de sua ciência da digitalização dos autos; Fls. 279/286 – resposta ao ofício; Vieram os autos à conclusão. Em síntese, é o processado. Fundamento e decido. II – MOTIVAÇÃO Cuidam os autos de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de tempo comum e especial. Atenho-me ao mérito do pedido, em face da ausência de matéria preliminar nos autos. 1 - MÉRITO DO PEDIDO 1.1 - RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL DO SERVIÇO O pedido procede. No que tange à pretensão deduzida, ressalto que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição tem previsão nos artigos 52 e seguintes da Lei federal nº 8.213/1991, com as alterações veiculadas pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. Cito doutrina referente ao tema[i]. Em relação à alegação, da autarquia, de não ser possível conversão do tempo especial no período antecedente a 1980 vale trazer a lume julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região[ii]. Prevalece entendimento de ser possível considerar o tempo especial antes do advento da Lei nº 6.887/80. Tanto assim é que a edição do Decreto nº 4.827/2003, que deu nova redação ao art. 70 do Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social com a determinação de que as regras de conversão de tempo de atividade prestada sob condições especiais, em tempo de atividade comum, constantes do artigo citado, aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. Verifico, especificamente, o caso concreto. Narra o autor, em sua petição inicial, fazer jus ao reconhecimento do tempo especial quando laborou junto às empresas: Nativa Engenharia S/A, de 02-02-1982 a 06-04-1988 – exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0; Nativa Engenharia S/A, de 02-09-1986 a 06-11-1989 – exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0; Eletromontagens Engenharia S/A, de 1º-01-2004 a 31-03-2004, de 1º-08-2005 a 28-02-2006, de 1º-04-2006 a 02-04-2007, de 19-11-2007 a 31-08-2009 e de 1º-06-1970 a 07-11-2010 - exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0; TECMON Montagens Tecnologia Indústria Ltda., de 02-02-2011 a 25-05-2011 – exposição ao ruído superior a 85 dB(A) – art. 2º do Decreto nº 4.882/2003; Nortemi Norte Eletricidade e Montagem Industrial Ltda., de 15-06-2011 a 28-02-2012 - exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0; AFAP Eletro Mecânica e Eletrônica Ltda., de 02-09-2013 a 20-03-2014 - exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0. Anexou aos autos vários e importantes documentos hábeis à comprovação do quanto alegado: Fls. 46, 49 – formulários DSS8030 – empresa Nativa Engenharia S/A, de 02-02-1982 a 06-04-1988 – exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0; Fls. 52 – formulário DIRBEN 8030 – empresa Nativa Engenharia S/A, de 02-09-1986 a 06-11-1989 – exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0; Fls. 51 – formulário DIRBEN 8030 – empresa Eletromontagens Engenharia S/A, de 1º-01-2004 a 31-03-2004, de 1º-08-2005 a 28-02-2006, de 1º-04-2006 a 02-04-2007, de 19-11-2007 a 31-08-2009 e de 1º-06-1970 a 07-11-2010 - exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0; Fls. 61 – PPP – perfil profissiográfico previdenciário da empresa TECMON Montagens Tecnologia Indústria Ltda., de 02-02-2011 a 25-05-2011 – exposição ao ruído superior a 85 dB(A) – art. 2º do Decreto nº 4.882/2003; Fls. 63 – PPP – perfil profissiográfico previdenciário da empresa Nortemi Norte Eletricidade e Montagem Industrial Ltda., de 15-06-2011 a 28-02-2012 - exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0; Fls. 65 – PPP – perfil profissiográfico previdenciário da empresa AFAP Eletro Mecânica e Eletrônica Ltda., de 02-09-2013 a 20-03-2014 - exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0. Consoante informações contidas em referidos formulários, insertos nos documentos do arquivo citado, referida exposição à corrente fora permanente e habitual. Não se mostrou ocasional e, tampouco, intermitente. Além disso, a voltagem era superior a 250 Volts (duzentos e cinquenta volts). Cito importante lição a respeito[iii]. Conforme a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região[iv]. Vale trazer, em relação ao tema, outros julgados[v]. No que alude ao ruído, a jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça - STJ pacificou entendimento de que deve prevalecer o índice de 80 dB(A) (oitenta decibéis) a quaisquer períodos anteriores à vigência do Decreto nº 2.172/97, já que o artigo 173, “caput” e inciso I, da Instrução Normativa INSS nº 57/01 estabelece que, até 05 de março de 1997, o enquadramento será efetuado quando houver efetiva exposição a 80 dB(A) (oitenta decibéis). É o que preleciona a PET 9059 da Corte citada. As atividades exercidas entre 06-03-1997 e 18-11-2003 são consideradas especiais se houver exposição a 90 dB(A) (noventa decibéis), tendo em vista o entendimento no sentido de que não há retroatividade do Decreto nº 4882/03, que passou a prever nível de ruído mínimo de 85 dB(A) (oitenta e cinco decibéis). Confira-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Entendo, portanto, que o autor trabalhou sob condições especiais nas empresas mencionadas: Nativa Engenharia S/A, de 02-02-1982 a 06-04-1988 – exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0; Nativa Engenharia S/A, de 02-09-1986 a 06-11-1989 – exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0; Eletromontagens Engenharia S/A, de 1º-01-2004 a 31-03-2004, de 1º-08-2005 a 28-02-2006, de 1º-04-2006 a 02-04-2007, de 19-11-2007 a 31-08-2009 e de 1º-06-1970 a 07-11-2010 - exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0; TECMON Montagens Tecnologia Indústria Ltda., de 02-02-2011 a 25-05-2011 – exposição ao ruído superior a 85 dB(A) – art. 2º do Decreto nº 4.882/2003; Nortemi Norte Eletricidade e Montagem Industrial Ltda., de 15-06-2011 a 28-02-2012 - exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0; AFAP Eletro Mecânica e Eletrônica Ltda., de 02-09-2013 a 20-03-2014 - exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0. Neste sentido: "APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. TENSÃO ELÉTRICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. - Não se conhece da remessa oficial, pois a sentença foi proferida na vigência do atual CPC, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Neste caso, à evidência, esse montante não é alcançado. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado (art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003). Superadas, portanto, a limitação temporal prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998 e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. - A jurisprudência majoritária, tanto nesta Corte quanto no STJ, assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Precedentes. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997 (REsp n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC). - Sobre a questão da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - A informação de "EPI Eficaz (S/N)" não se refere à real eficácia do EPI para fins de descaracterizar a nocividade do agente. - Demonstrada a especialidade em razão da exposição habitual e permanente a ruído superior aos limites de tolerância previstos na norma de regência e a tensão elétrica superiores a 250 volts. - Possibilidade do reconhecimento como especial, do tempo de serviço no qual o segurado ficou exposto a periculosidade, por ser meramente exemplificativo o rol de agentes nocivos constante do Decreto n. 2.172/1997. Precedentes do STJ. - A exposição de forma intermitente à tensão elétrica não descaracteriza o risco produzido pela eletricidade. Precedentes. - Atendidos os requisitos (carência e tempo de serviço) para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. - Em razão da especialidade somente ter sido demonstrado nestes autos, mormente com a produção de laudo pericial, o termo inicial do benefício será a data da citação, momento em que a autarquia teve ciência da pretensão e a ela pôde resistir. - A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, utilizando-se o IPCA-E, afastada a incidência da Taxa Referencial (TR). Repercussão Geral no RE n. 870.947. - Remessa oficial não conhecida. - Apelação do INSS parcialmente provida", (APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO..SIGLA_CLASSE: ApReeNec 6078585-51.2019.4.03.9999..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 9ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/03/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Verifico, no próximo tópico, atividade comum da parte autora. 1.2 – EXAME DO TEMPO COMUM DE ATIVIDADE DA PARTE AUTORA A parte autora pretende comprovar sua atividade exercida junto à Monmil Montagem Manutenção Industrial, de 17-04-1996 a 15-05-1996, comprovado em CTPS – Carteira de Trabalho da Previdência Social. A doutrina tem pronunciamento favorável às anotações constantes de CTPS - Carteira de Trabalho da Previdência Social. Neste sentido: “Anotações Constantes da CTPS. As anotações na CTPS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço e salários-de-contribuição (art. 19 do RPS). Lamentavelmente, esse documento vem sendo objeto de registros fraudulentos, razão pela qual, na dúvida, os períodos registrados devem ser cotejados com as anotações referentes a férias, alterações de salários e imposto sindical que demonstrem a seqüência do exercício da atividade, os quais inclusive podem suprir lacunas de registro no que se refere às datas de admissão ou dispensa. Enquanto as meras alegações dos empregadores não podem ser consideradas, as anotações da carteira de trabalho representam o início de prova material escrita exigida pela lei, para fins de contagem de tempo de serviço ainda que para período anterior ao da expedição do documento. Diferentemente, tem-se negado a admissibilidade das anotações decorrentes de sentença em reclamatória trabalhista, cuja prova produzida for exclusivamente testemunhal, principalmente quando há celebração de acordo entre empregado e empregador através de reclamatória trabalhista” (ROCHA, Daniel Machado da. BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, ano 2004, 4a ed., notas ao art. 55, p. 206). O extrato do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, além da CTPS – Carteira de Trabalho da Previdência Social, é importante elemento de prova contido nos arquivos do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Assim, forte é a prova do tempo de trabalho da parte autora. Observo, ainda, que em nenhum momento processual a autarquia produziu prova hábil a desconfigurar a prova carreada aos autos pela parte autora. Examino, em seguida, contagem do tempo de atividade da parte autora. 1.3 – EXAME DO TEMPO DE ATIVIDADE DA PARTE AUTORA Conforme planilha de contagem de tempo de contribuição: “Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Nessas condições, em 16/12/1998 o segurado tem direito adquirido à aposentadoria integral por tempo de serviço (regras anteriores à EC 20/98), com o cálculo de acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91. Em 28/11/1999, o segurado tem direito adquirido à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), com o cálculo de acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91. Em 09/06/2015 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque a DER é anterior a 18/06/2015, dia do início da vigência da MP 676/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei 8.213/91”. Registro que o valor da renda mensal inicial deverá ser aferido ao longo do processo de execução de sentença. III – DISPOSITIVO Com essas considerações, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora JOSÉ DE SOUSA BRITO, nascido em 08-12-1959, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 258.106.503-68, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Com base no tipo de atividade exercida, declaro o tempo especial de trabalho da parte autora. Refiro-me às empresas: Nativa Engenharia S/A, de 02-02-1982 a 06-04-1988 – exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0; Nativa Engenharia S/A, de 02-09-1986 a 06-11-1989 – exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0; Eletromontagens Engenharia S/A, de 1º-01-2004 a 31-03-2004, de 1º-08-2005 a 28-02-2006, de 1º-04-2006 a 02-04-2007, de 19-11-2007 a 31-08-2009 e de 1º-06-1970 a 07-11-2010 - exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0; TECMON Montagens Tecnologia Indústria Ltda., de 02-02-2011 a 25-05-2011 – exposição ao ruído superior a 85 dB(A) – art. 2º do Decreto nº 4.882/2003; Nortemi Norte Eletricidade e Montagem Industrial Ltda., de 15-06-2011 a 28-02-2012 - exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0; AFAP Eletro Mecânica e Eletrônica Ltda., de 02-09-2013 a 20-03-2014 - exposição à eletricidade - voltagem superior a 250 volts. Incidência do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.0. Também determino averbação do tempo comum de atividade junto à empresa Monmil Montagem Manutenção Industrial, de 17-04-1996 a 15-05-1996, comprovado em CTPS – Carteira de Trabalho da Previdência Social. Conforme planilha de contagem de tempo de contribuição, a parte autora pode se aposentar na data do requerimento administrativo de09-06-2015 (DER) – NB 42/173.400.080-2. Antecipo, de ofício, a tutela jurisdicional, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil. Imponho ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS imediato recálculo do tempo laborado pelo autor, com inclusão dos períodos especiais acima referidos e concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Condeno o instituto previdenciário ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em atrasados, apurados até a data da sentença. Atuo em consonância com o verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Tópico síntese Provimento conjunto 69/2006 e 71/2006 – TRF3 Parte Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com intuito de desconsiderar, para fins de conversão entre tempo especial e comum, o período trabalhado antes da Lei 6.887/1980, que introduziu o citado instituto da conversão no cômputo do tempo de serviço. 2. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 3. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: REsp 1.151.652/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp 270.551/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18.03.2002; Resp 28.876/SP, Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11.09.1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5.10.2011. 4. No caso concreto, o benefício foi requerido em 24.1.2002, quando vigente a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, que previa a possibilidade de conversão de tempo comum em especial. 5. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ”, (RESP 201200356068, HERMAN BENJAMIN, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:19/12/2012..DTPB:.). EMENTA: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO §1º ART.557 DO C.P.C. CONVERSÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM ANTES DE 1980. POSSIBILIDADE. I - Tendo o legislador estabelecido na Lei 3.807/60 critérios diferenciados de contagem de tempo de serviço para a concessão de aposentadoria especial ao obreiro que esteve sujeito à condições prejudiciais de trabalho, feriria o princípio da isonomia negar o mesmo tratamento diferenciado àquele que em algum período de sua vida exerceu atividade classificada prejudicial à saúde, motivo pelo qual pode sofrer conversão de atividade especial em comum os períodos laborados anteriores a 1980. II - Agravo previsto no § 1º do art. 557 do C.P.C., interposto pelo INSS, improvido”, (APELREEX 00024938120124039999, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/02/2013..FONTE_REPUBLICACAO:.). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. AÇÃO AJUIZADA COM VISTAS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. - Recurso interposto contra decisão monocrática proferida nos termos do art. 557, do CPC. - A parte autora trouxe à lume conjunto probatório que comprove a sua exposição à ruído excessivo, caracterizando como especial o labor prestado no período de 01.05.73 a 28.04.95, bem como comprovou o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. - Considerando os posicionamentos do Superior Tribunal de Justica e desta Corte julgo passível a transmutação de tempo especial em comum, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio de 1998. - O caso dos autos não é de retratação. O agravante insiste nos argumentos de que a parte autora não faz jus à benesse. Decisão objurgada mantida. - Agravo legal não provido”, (AMS 00036861720044036183, DESEMBARGADORA FEDERAL VERA JUCOVSKY, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/11/2011..FONTE_REPUBLICACAO:.). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. SEU CARÁTER ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. I - A aposentadoria por tempo de serviço é devida ao segurado da Previdência Social que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem, evoluindo o valor do benefício de um patamar inicial de 70% do salário-de-benefício para o máximo de 100%, caso completados 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino. Aplicação do art. 202, II, CF, em sua redação original, anterior à edição da Emenda nº 20/98 e dos arts. 52 e seguintes da Lei nº 8.213/91. II - A tais requisitos, soma-se a carência, em relação à qual estabeleceu-se regra de transição, posta pelo art. 142 da Lei nº 8.213/91, para o trabalhador urbano já inscrito na Previdência Social por ocasião da publicação do diploma legal em comento, a ser encerrada no ano de 2011, quando, somente então, serão exigidas as 180 (cento e oitenta) contribuições a que alude o art. 25, II, da mesma Lei nº 8.213/91. III - Quanto ao reconhecimento da atividade laborativa prestada pelo apelado nos períodos de 13 de agosto de 1970 a 19 de março de 1971, 1º de março de 1972 a 23 de dezembro de 1972, 1º de abril de 1973 a 16 de junho de 1973, 1º de dezembro de 1973 a 23 de abril de 1974 e 1º de agosto de 1974 a 17 de julho de 1975, seu exercício veio demonstrado por cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). IV - Nos termos do art. 62, § 2º, I, do Decreto nº 3.048/99, na redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 4.729/2003, a CTPS é um dos documentos próprios à comprovação, perante a Previdência Social, do exercício de atividade laborativa, cujos lançamentos nela postos possuem presunção juris tantum de veracidade, não contrastada pelo INSS, na espécie. V - A legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial -, bem como à forma de sua demonstração, é aquela vigente à época da prestação do trabalho respectivo; tal entendimento visa não só amparar o próprio segurado contra eventuais alterações desfavoráveis perpetradas pelo Instituto autárquico, mas tem também por meta, induvidosamente, o princípio da segurança jurídica, representando uma garantia, ao órgão segurador, de que lei nova mais benéfica ao segurado não atingirá situação consolidada sob o império da legislação anterior, a não ser que expressamente prevista. VI - A atividade especial pode ser assim considerada mesmo que não conste em regulamento, bastando a comprovação da exposição a agentes agressivos por prova pericial, conforme já de há muito pacificado pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, através de sua Súmula nº 198, orientação, ademais, que vem sendo seguida pelo Superior Tribunal de Justiça. VII - Até a edição da Lei nº 9.032, de 29.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79, e Anexo do Decreto nº 53.831/64, os quais foram ratificados expressamente pelo art. 295 do Decreto nº 357/91, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social" e pelo art. 292 do Decreto nº 611/92, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior". VIII - Após a Lei nº 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição do segurado a agente prejudicial à saúde, conforme a nova redação então atribuída ao art. 57, § 4º, da Lei nº 8.213/91. IX - Por força da edição do Decreto nº 4.827/2003, que deu nova redação ao art. 70 do Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social -, "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período" - art. 70, § 2º, não mais subsistindo, a partir de então, as Ordens de Serviço nºs 600 e 612, ambas de 1998. X - A partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, restou alterado o conceito de "trabalho permanente", com o abrandamento do rigor excessivo antes previsto para a hipótese, conforme a nova redação do art. 65 do Decreto nº 3.048/99. XI - No caso, ante o disposto no Código 2.4.4 do Anexo II do Decreto nº 53.831/64, é de se ter por comprovada a natureza especial da atividade prestada pelo apelado como cobrador nos períodos de 1º de março de 1972 a 23 de dezembro de 1972 e 1º de agosto de 1974 a 29 de julho de 1975, em conformidade aos SB-40 fornecidas pela empregadora TUA - Transportes Urbanos Araçatuba Ltda., eis que a norma regulamentar em questão é expressa em se referir à função específica exercida pelo autor, vale dizer, "Motorneiros e condutores de bondes. Motoristas e cobradores de ônibus. Motoristas e ajudantes de caminhão.". XII - Quanto ao período de 03 de agosto de 1976 a 04 de dezembro de 1998, referente ao trabalho prestado junto à Telecomunicações de São Paulo S/A (TELESP), os SB-40 pertinentes, fornecidos pela empregadora, atestam a prestação do serviço como "Guarda Fios" entre 03 de agosto de 1976 e 15 de abril de 1980 e como Instalador e Reparador de Linhas e Aparelhos entre 16 de abril de 1998 e 19 de junho de 1998, quando o apelado, entre outras tarefas, cuidava da manutenção em cabos telefônicos aéreos, próximos a linhas energizadas com tensão superior a 250 volts, do que deflui o caráter penoso do trabalho durante toda a jornada. XIII - A própria autarquia previdenciária passou a adotar tal posicionamento, segundo se verifica do art. 173, I, da Instrução Normativa INSS/DC nº 57/2001. XIV - Os SB-40 mencionados especificam, com o devido rigor, a natureza dos trabalhos neles discriminados, a cujo respeito, aliás, não houve contestação específica do INSS, tendo sido firmado, ademais, sob responsabilidade criminal, daí por que não se justifica a sua desconsideração. XV - O documento em questão veio respaldado por laudo técnico expedido por Engenheiro de Segurança do Trabalho, confirmando, em síntese, todas as informações contidas no SB-40 a que se fez alusão, do que resulta irrefutável a natureza especial da atividade ora em debate, observando-se ter a sentença limitado o tempo de serviço em questão ao período de 03 de agosto de 1976 a 05 de março de 1997. XVI - Anote-se, por oportuno, que os SB-40 mencionados especificam, com o devido rigor, a natureza dos trabalhos neles discriminados, e asseveram o caráter habitual e permanente, não eventual ou intermitente, das respectivas atividades, a cujo respeito, aliás, não houve contestação específica do INSS, tendo sido firmados, ademais, sob responsabilidade criminal, daí por que não se justifica a sua desconsideração. XVII - Em conformidade às orientações assentadas nesta oportunidade, tem-se que o apelado contava com 34 (trinta e quatro) anos, 3 (três) meses e 9 (nove) dias de serviço até 04 de dezembro de 1998, daí porque possui tempo de serviço suficiente, nos termos do artigo 53, II, da Lei nº 8.213/91, à obtenção de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, com a incidência do coeficiente de 94% (noventa e quatro por cento). XVIII - Juros de mora mantidos à base de 1% ao mês a partir de 11 de janeiro de 2003, por força do que dispôs o art. 406 do novo Código Civil, combinado ao art. 161, § 1º, do CTN. Precedentes. XIX - Apelação e remessa oficial improvidas”, (AC 00012557820024036183, DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, TRF3 - NONA TURMA, DJU DATA:11/11/2005..FONTE_REPUBLICACAO:.) [iii] “Atividade exercida no setor de energia elétrica A exposição aos riscos provocados por energia elétrica – tensão de mais de 250 volts, está relacionada no Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 (código 1.1.8), validado pelo Decreto 357/91 e, posteriormente, pelo Decreto 611/92, em seu art. 292, do Regulamento da Previdência Social. O Quadro Anexo do Decreto 53.814/64, de 22.05.1968, relaciona no Código 1.1.8 o trabalho “em operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida – trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos – eletricistas, cabistas, montadores e outros”, e jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts. Ainda que em apenas parte da jornada de trabalho essa exposição submete o trabalhador ao risco de um acidente letal, que pode vitimá-lo em fração de segundos. Cientificamente está comprovado que qualquer atividade biológica é originada de impulsos de corrente elétrica; se a essa corrente fisiológica interna somar-se uma corrente de origem externa, devida a um contato elétrico, ocorrerá no organismo humano uma alteração de funções vitais normais que, dependendo da duração da corrente, levará o indivíduo até a morte”, (RIBEIRO, Maria Helena Carreira Alvim. “Aposentadoria Especial”. Curitiba: Juruá Editora, 5ª ed., 2012, p. 318). [iv] PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA COMUM. EMENDA 20/98. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Até a edição da Lei nº 9.032/95, o exercício da atividade de eletricista junto à CIA. PAULISTA FORÇA E LUZ e a existência do formulário SB-40, garantem ao autor o direito de ter o período respectivo convertido, eis que, na época da prestação do serviço, a atividade era considerada especial, em conformidade com a legislação vigente. 2. No caso em tela, as atividades desempenhadas pelo autor constam do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64, Código 1.1.8, Campo de Aplicação - Eletricidade - Operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida; Serviços e Atividades Profissionais - Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores e outros; Classificação - Perigoso; Tempo mínimo de Trabalho - 25 anos. O autor apresentou formulário SB-40, devidamente firmado pela empresa (fl. 15) informando a exposição habitual e permanente a tensão superior a 250 volts, bem como, trabalho permanentemente executado sob linhas e redes de distribuição de energia elétrica energizada, com voltagem de 13.500 volts. 3. No caso em tela, até a EC 20/98, o autor possuía direito adquirido à aposentadoria proporcional, referente aos 33 anos, 05 meses e 04 dias de serviço completados até 15/12/1998, correspondente ao percentual de 88% do salário-de-benefício. 4. O autor nasceu em data de 15/04/1941 (fl. 27), totalizando 57 (cinqüenta e sete) anos de idade na data do requerimento administrativo (DER - 28/12/1998). Portanto, possuindo a idade superior a mínima de 53 anos, é possível a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição frente as novas regras de transição, delineadas pela EC nº 20, de 15/12/1998. Entretanto, como já mencionado, é possível a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria pelo direito adquirido referente a legislação anterior. 5. No caso concreto, é mais vantajoso ao autor a segunda possibilidade, ou seja, a aposentadoria em conformidade com a legislação anterior, eis que, previa um percentual maior de acréscimo para os anos completos, após atingidos os 30 anos necessários para a concessão de aposentadoria proporcional. 6. Deve-se aplicar a legislação vigente em 15/12/1998, data anterior a publicação da emenda constitucional nº 20/98, nos termos do artigo 4º da Portaria MPAS Nº 4.883, de 16 de dezembro de 1998, publicada em DOU em 17/12/1998, que trata: "Art. 4º É assegurada a concessão de aposentadoria ou pensão, a qualquer tempo, nas condições previstas na legislação vigente até 15 de dezembro de 1998, aos segurados do RGPS e a seus dependentes que, até aquela data, tenham cumprido os requisitos para obtê-las". 7. A DIB do benefício deve ser a data de entrada do requerimento (28/12/1998), computando-se à parte autora o benefício da aposentadoria proporcional, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, atualizadas monetariamente e, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês. 8. O período básico de cálculo deverá conter os trinta e seis salários de contribuições anteriores a 12/98, corrigidos monetariamente até a data da entrada do requerimento administrativo. 9. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados em 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista o entendimento já pacificado neste Tribunal, em causas símeis. 10. Apelação do Autor Provida”, (AC 200004011454799, MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, TRF4 - QUINTA TURMA, DJ 18/07/2001 PÁGINA: 651). [v] “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA COMUM. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. DECRETO 2.172/97. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça, o segurado que presta serviço em condições especiais faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos na legislação em vigor à época em que realizada a atividade. 2. Não se enquadrando a eletricidade como agente nocivo na relação constante no Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, o período de trabalho exercido, após 5/3/1997, não poderá ser considerado especial para fins de conversão em tempo comum. 3. Agravo regimental improvido”, (AGRESP 200700598667, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ - SEXTA TURMA, 17/12/2010). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE TEMPO DE TRABALHO. INCLUSÃO POR CATEGORIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS MÍNIMOS. ACERVO PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Em se tratando de eletricidade, nos termos do Decreto n.º 53.831/64, vigente à época do labor, a atividade é tida como especial quando submetida a tensão superior a 250 volts. 2. Havendo o perito atestado a inexistência do agente nocivo ruído, bem como não estar exposto a cargas elevadas de eletricidade, modificar tal premissa, de modo a possibilitar entendimento em contrário, seria desafiar a orientação fixada pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”, (AGA 200801192167, OG FERNANDES, STJ - SEXTA TURMA, 06/09/2010) “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. LEI Nº 9.528/97. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. FORMULÁRIO. PREENCHIMENTO. EXPOSIÇÃO ATÉ 28/05/1998. COMPROVAÇÃO. I - A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre, através de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho, foi exigência criada apenas a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/97, que alterou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91. II- In casu, o agravado exercia a função de engenheiro e encontrava-se, por presunção, exposto a agentes nocivos, conforme os termos do Decreto 53.831/64 - Anexo, ainda vigente no período de labor em que pleiteia o reconhecimento do tempo especial (28/04/1995 a 13/10/1996). Agravo regimental desprovido”, (AGRESP 201000112547, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, 31/05/2010) “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. LEI 9.528/97. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. FORMULÁRIO. PREENCHIMENTO. EXPOSIÇÃO ATÉ 28/05/1998. COMPROVAÇÃO. I - O e. Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento segundo o qual o tempo de serviço é regido pela legislação em vigor ao tempo em que efetivamente exercido o labor, que se incorpora ao acervo jurídico do segurado. O direito adquirido, portanto, não pode sofrer prejuízo em virtude de inovação legal. II - A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre por meio de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho foi exigência criada a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/97, que alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91. III - Para além do laudo pericial, no entanto, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos também exige o preenchimento de formulário emitido pela empresa ou seu preposto, fulcrado no referido laudo técnico das condições ambientais do trabalho. Precedentes. IV - In casu, seguindo-se as linhas do entendimento consolidado neste c. Tribunal Superior, bem como os elementos colacionados no v. acórdão a quo, restou devidamente certificado o trabalho do segurado em condições especiais até 28/5/1998. Agravo regimental desprovido”, (AGRESP 200900953320, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, 24/05/2010). SãO PAULO, 9 de setembro de 2022.

13/09/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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