Reintegração / Manutenção de Posse 5004193-26.2020.4.03.6119 - TRF3

Reintegração / Manutenção de Posse 5004193-26.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 REU: MARCELO MENARBINI Advogado do(a) REU: JOSE LUIZ ALMEIDA GOMES - SP379675 S E N T E N Ç A EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5004193-26.2020.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para confirmar a liminar e reintegrar a autora na posse do imóvel, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. No mais, deixou de condenar o réu em honorários advocatícios, uma vez que desocupou o imóvel voluntariamente, e não ofereceu resistência à pretensão de reintegração de posse (ID 105468906). Alega a embargante omissão na sentença em relação ao pagamento de custas finais pelo requerente. Consignou a necessidade de fixação de sucumbência recíproca, se o caso, pois o pedido foi parcialmente procedente. O trânsito em julgado ocorreu em 13/10/2021 (ID 135315001). Instada a se manifestar, a parte contrária quedou-se silente. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, importa destacar a intempestividade dos embargos de declaração opostos em face de sentença transitada em julgado em 13/10/2021. Não obstante, de fato, houve erro material na sentença, pois dispôs apenas quanto aos honorários advocatícios, sem mencionar o pagamento de custas. Assim, nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, passo a analisar a omissão quanto à delimitação de responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Tendo em vista que o pedido formulado pela parte autora foi parcialmente acolhido em sentença, houve sucumbência recíproca, de modo que a parte autora deverá arcar com o pagamento de custas proporcionais ao proveito econômico obtido pela parte ré e a parte ré também deverá arcar com o pagamento de custas proporcionais ao proveito econômico obtido pela parte autora. Na prática, a autora obteve a reintegração no imóvel e o réu deixou de pagar indenização pela ocupação. Tendo em vista a falta de parâmetro para a divisão percentual das custas entre as partes, cada qual ficará responsável pela metade. Ante o exposto, REJEITO os embargos, por intempestivos, mas corrijo o erro material na sentença para determinar o pagamento de custas pelas partes pela metade, tendo em vista a sucumbência parcial. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. GUARULHOS, 16 de dezembro de 2021. MILENNA MARJORIE FONSECA DA CUNHA Juíza Federal Substituta

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 23/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCELO MENARBINI em 01/09/2022 23:59.

Publicado Despacho em 10/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(129)

legal

Todos os documentos(34)