Procedimento Comum Cível 5006916-83.2018.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006916-83.2018.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/03/2024, 11:04

Trânsito em julgado

03/03/2024, 11:04

Publicação

16/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUCAS BORGHI Advogado do(a) EXEQUENTE: NEREIDA PAULA ISAAC DELLA VECCHIA - SP262433 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A EXEQUENTE: LUCAS BORGHI contra o EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. No curso da execução, houve a satisfação da obrigação pelo executado, conforme extratos de pagamentos constantes nos autos. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista que o executado satisfez a obrigação destes autos, nos termos do artigo 924, II do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO POR SENTENÇA, com fundamento no artigo 925 do mesmo código. Sem consequências de sucumbência nesta fase. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006916-83.2018.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença ajuizada por

14/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/11/2023, 10:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/11/2023, 17:53

Conclusão (para julgamento)

10/11/2023, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCAS BORGHI Advogado do(a) EXEQUENTE: NEREIDA PAULA ISAAC DELLA VECCHIA - SP262433 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Dê-se ciência as partes do depósito, nos termos do §1º do artigo 49 da Resolução n. 822/2023 do CJF, que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. Na mesma oportunidade, ficam intimadas a se manifestar sobre a satisfação total da obrigação. 2. Após a comprovação do respectivo saque que deverá ser realizada, a princípio, pela parte exequente e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para a extinção da execução. Int. ARARAQUARA, 2 de outubro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006916-83.2018.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

04/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/10/2023, 07:31

Mero expediente

02/10/2023, 18:00

Conclusão (para despacho)

02/10/2023, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUCAS BORGHI Advogado do(a) EXEQUENTE: NEREIDA PAULA ISAAC DELLA VECCHIA - SP262433 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O (...) dê-se ciência às partes do teor dos ofícios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 405 do CJF. ARARAQUARA, 30 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006916-83.2018.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

03/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2023, 16:39

Documentos

Sentença

•14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUCAS BORGHI Advogado do(a) EXEQUENTE: NEREIDA PAULA ISAAC DELLA VECCHIA - SP262433 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006916-83.2018.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais não foram fixados na fase de conhecimento. De fato, na sentença proferida em 17.04.2019 (id 15039023) restou consignada a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, calculados sobre o valor da condenação, consoante art. 85, §3º, I a V, do CPC, cujos percentuais seriam fixados em liquidação, nos moldes do § 4º, II, do mesmo artigo, sendo que no acórdão prolatado em 28.01.2020 não houve manifestação quanto à verba honorária. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no agravo em recurso especial (id 245767623) determinou que: "Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça." Pois bem, no caso concreto, não houve prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, já que o arbitramento de tal verba foi postergado para a fase de liquidação. Todavia, considerando o acréscimo referido pelo STJ (10% sobre o valor já arbitrado), o trabalho realizado pela advogada e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, IV do CPC), entendo que os honorários sucumbenciais devidos pelo INSS na fase de conhecimento deverão corresponder a 15% sobre o valor da condenação. Desse modo, intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo dos honorários sucumbenciais, de acordo com os parâmetros supra referidos, atualizado até a data da elaboração da conta. Em seguida, dê-se vista ao INSS para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância, ou na ausência de manifestação, homologo o valor apresentado, ficando autorizada a expedição do respectivo ofício requisitório. Expedida a requisição, dê-se ciência às partes do teor do ofício, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 405 do CJF. No silêncio, proceda-se à transmissão ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região do ofício requisitório. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação (RPV ou Precatório). Efetivado o depósito, intimem-se as partes a esse respeito para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias (depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCAS BORGHI Advogado do(a) AUTOR: NEREIDA PAULA ISAAC DELLA VECCHIA - SP262433 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Dê-se ciência as partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Diante do trânsito em julgado lançado aos autos, promova a Secretaria a alteração da classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA”. 3. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006916-83.2018.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Intime-se a autarquia federal para o devido cumprimento do julgado e para a apresentação dos cálculos de liquidação, em 45 (quarenta e cinco) dias. Deve o INSS informar, para fins de apuração do valor do imposto de renda os seguintes dados relativos aos rendimentos: a) número de meses de exercícios anteriores – b) deduções individuais – c) número de meses do exercício corrente – d) ano de exercício corrente – e) valor do exercício corrente. 4. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para manifestar sua expressa concordância, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que em caso de precatório de natureza alimentícia, esclareça a data de nascimento (do autor e do advogado), bem como se renuncia ou não ao valor excedente ao limite para expedição de Requisição de Pequeno Valor- RPV. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se ofício precatório com o valor total. 5. Havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, sem reservas, ou na ausência de manifestação, HOMOLOGO os valores apresentados, ficando autorizada a expedição da requisição de pagamento e sua imediata transmissão à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, intimando-se as partes, nos termos do artigo 7º, §5º da Resolução 303/2019 do CNJ, para manifestação no prazo de 5 dias. 6. Com a efetivação dos depósitos, dê-se ciência aos interessados, nos termos do §1º do artigo 40 da Resolução n. 458/2017 do CJF, que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. 7. Havendo requerimento de reserva da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei n. 8906/44 (Art. 22 (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou), fica desde já autorizado o pedido, desde que juntado aos autos o respectivo contrato. Deverá ser requisitado o pagamento dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Não cumprida a determinação, expeça-se a solicitação sem o destaque. Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

23/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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