Execução Fiscal 0000555-89.2004.4.03.6003 - TRF3

Execução Fiscal 0000555-89.2004.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/04/2024, 15:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/04/2024, 15:06

Trânsito em julgado

29/01/2024, 17:18

Publicação

20/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOELSON CANDIDO DIAS, SUPERMERCADO TALISMA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: SANTIAGO GARCIA SANCHES - MS12760 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000555-89.2004.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de JOELSON CANDIDO DIAS e de SUPERMERCADO TALISMA LTDA - ME, objetivando o recebimento dos créditos descritos na Certidão de Dívida Ativa. Por meio da petição ID 266117852, a parte exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, motivo pelo qual requereu a extinção do feito. É o relatório. Da análise dos autos, verifica-se que já decorreu o prazo prescricional de cinco anos, contados a partir do término do período de suspensão de um ano (art. 40, §§ 1º e 4º, da LEF). Deveras, a própria parte exequente admitiu a ocorrência da prescrição intercorrente, do que se faz imperativa a extinção do feito. Diante do exposto, julgo extinto o processo em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Sem custas e sem honorários advocatícios, de acordo com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt no REsp 1849437/SC. Libere-se eventual penhora ou constrição. Transitada em julgado nesta data, considerando a manifesta ausência de interesse recursal. Arquivem-se com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Três Lagoas/MS, data da assinatura eletrônica.

17/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

30/10/2023, 14:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/10/2023, 13:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/10/2023, 13:03

Conclusão (para julgamento)

28/09/2023, 12:18

Expedida/certificada

20/09/2023, 13:37

Mero expediente

11/09/2023, 19:20

Conclusão (para despacho)

19/10/2022, 13:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/10/2022, 13:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/10/2022, 13:53

Documentos

Sentença

•17/11/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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