Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0061427-90.1992.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0061427-90.1992.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGRO INDUSTRIAL CAMPOS DO JORDAO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO LUIS COSTA NAPOLEAO - SP171790, RICARDO GOMES LOURENÇO - SP48852 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0061427-90.1992.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em Inspeção. Trata-se de Cumprimento de Sentença de obrigação de pagar iniciado em face da União. O(s) ofício(s) requisitório(s) foi(ram) expedido(s) e pago(s), conforme extratos juntados aos autos. Expedido ofício à CEF para transferência eletrônica em favor da parte exequente em relação aos valores depositados. A instituição financeira informou o cumprimento da ordem judicial (ID 304441569). As partes foram intimadas e não houve requerimentos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria ao arquivamento dos autos. P. I. São Paulo, data da assinatura no sistema.

22/05/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/11/2023, 17:10

Publicação

23/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AGRO INDUSTRIAL CAMPOS DO JORDAO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO LUIS COSTA NAPOLEAO - SP171790, RICARDO GOMES LOURENÇO - SP48852 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, ficam intimadas as partes para que se manifestem sobre os documentos juntados pelo(a) servidor(a), no prazo de 5 (cinco) dias. São Paulo, 19 de outubro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0061427-90.1992.4.03.6100

20/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/10/2023, 14:55

Mero expediente

28/09/2023, 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGRO INDUSTRIAL CAMPOS DO JORDAO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO LUIS COSTA NAPOLEAO - SP171790, RICARDO GOMES LOURENÇO - SP48852 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Não obstante a manifestação ID 295021054, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0061427-90.1992.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, indicar os dados necessários para expedição do ofício de transferência em favor da parte exequente, especificamente os dados bancários de titularidade da pessoa jurídica e o código para retenção do imposto de renda, conforme percentual previsto no art. 27 da Lei nº 10.833/2003. Comprovada a determinação supra, pelos motivos expostos no despacho ID 292433515, fica autorizada a expedição de ordem para transferência. Publique-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

06/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2023, 19:58

Mero expediente

05/09/2023, 16:23

Conclusão (para despacho)

26/07/2023, 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGRO INDUSTRIAL CAMPOS DO JORDAO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO LUIS COSTA NAPOLEAO - SP171790, RICARDO GOMES LOURENÇO - SP48852 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. ID 288596887: Não procede o argumento da União, tendo em vista que, de acordo com o despacho proferido no Juízo Fiscal (ID 282411196 - 1ª Vara Federal de Limeira - 0016910-30.2013.403.6143), o débito perseguido pela União está duplamente garantido, isto é, tanto pelo pedido de conversão em renda do depósito existente na ação 0001274-57.1993.403.6100, como pelo valor penhorado nesses autos, que já foi transferido para o processo 0016910-30.2013.403.6143, conforme ID 259424611. Ante a inexistência de outras penhoras no rosto deste processo, entendo que os demais valores depositados no presente feito (ID 261761256) podem ser levantados pela parte exequente. No mais, o levantamento de eventual saldo em seu favor no processo 0016910-30.2013.403.6143 deverá ser pleiteado perante o MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Limeira. 2. Diante disso, informe a exequente, em 15 (quinze) dias, seus dados bancários completos e código DARF a ser utilizado para eventual recolhimento de IRRF ou declaração de que se encontra inscrita no SIMPLES. P.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0061427-90.1992.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

28/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/06/2023, 19:02

Documentos

•22/05/2024, 00:00