Procedimento Comum Cível 5007978-81.2019.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007978-81.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

14/05/2026, 18:29

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 15:23

Publicação

02/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: H. V. F. M. REPRESENTANTE: TATIANE BARBOSA XAVIER REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: TATIANE BARBOSA XAVIER ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Diante da juntada do documento de id 441390481, requisite-se à CEAB/DJ o cumprimento da determinação de id 369320119, para atendimento no prazo de 30 (trinta) dias. Noticiado o cumprimento, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se e cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007978-81.2019.4.03.6102

27/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2026, 18:23

Decisão Interlocutória de Mérito

26/02/2026, 18:23

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 14:16

Publicação

29/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: H. V. F. M. REPRESENTANTE: TATIANE BARBOSA XAVIER REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: TATIANE BARBOSA XAVIER ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ato Ordinatório ID. 414160903. Vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias. Ribeirão Preto, 25 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007978-81.2019.4.03.6102

26/09/2025, 00:00

Recebimento

19/08/2025, 15:13

Decisão Interlocutória de Mérito

13/06/2025, 15:40

Ato ordinatório

14/05/2025, 18:37

Conclusão (para despacho)

18/03/2025, 14:46

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 00:00

27/02/2024, 00:00

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: H. V. F. M. ASSISTENTE: TATIANE BARBOSA XAVIER Advogados do(a) APELANTE: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007978-81.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: H. V. F. M. ASSISTENTE: TATIANE BARBOSA XAVIER Advogados do(a) APELANTE: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: H. V. F. M. ASSISTENTE: TATIANE BARBOSA XAVIER Advogados do(a) APELANTE: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): A respeito do auxílio-reclusão, a cobertura do evento está assegurada no art. 201, IV, da Constituição Federal. Preconiza a Lei nº 8.213/91, no art. 80, que o auxílio-reclusão “cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço” (redação dada pela Lei nº 13.846/2019). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007978-81.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de apelação interposta por H.V.F.M., representada por sua genitora TATIANE BARBOSA XAVIER, em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de auxílio-reclusão. A r. sentença (ID 254988828) julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que o último salário de contribuição do segurado recluso foi superior ao limite estabelecido pela Administração, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. Em razões recursais (ID 254988833), pugna a parte autora pela reforma da sentença, ao fundamento de que estava desempregada na data do encarceramento, fazendo jus à percepção do benefício vindicado. Devidamente processado o recurso, sem contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do apelo autoral (ID 259541918). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007978-81.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se, portanto, de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado recluso constantes no art. 16 da LBPS. Os critérios para a concessão estão disciplinados nos artigos 116 a 119 do Decreto nº 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social. O benefício, até a edição da Lei nº 13.846/2019, independia de carência, destacando-se que, nos dias presentes, exige-se o implemento de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. Ademais, para sua concessão, faz-se imperioso o cumprimento dos seguintes requisitos: a) recolhimento à prisão do segurado; b) manutenção da qualidade de segurado do recluso; c) baixa renda do segurado; e d) dependência econômica do postulante. A comprovação da privação de liberdade, que deve, atualmente, ser obrigatoriamente em regime fechado (admitindo-se, todavia, o regime semiaberto nos casos em que o requerimento do benefício se der em momento anterior às alterações promovidas pela Lei nº 13.846/2019), dar-se-á por meio de certidão do efetivo recolhimento à prisão firmada pela autoridade competente, a ser apresentada trimestralmente. A manutenção da qualidade de segurado se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. É de se observar, ainda, que o §1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o lapso de graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Por sua vez, o § 2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Acerca do requisito da baixa renda, muito se discutiu se este se referia aos dependentes ou ao próprio segurado preso, tendo o Supremo Tribunal Federal apreciado a matéria em âmbito de repercussão geral, cujo julgado restou assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 587365, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 25/03/2009, DJE 08/05/2009). Desta forma, considera-se baixa renda aquela de valor bruto mensal igual ou inferior ao limite legal, considerado o último salário de contribuição percebido pelo segurado à época da sua prisão. Originalmente, o limite legal foi fixado em R$ 360,00, pela EC nº 20/98, sendo, atualmente, corrigido pelo Ministério da Previdência Social pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Outro ponto importante gira em torno do segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social quando do seu encarceramento. Tal questão restou decidida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.485.417/MS, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia (Tema 896), que fixou a seguinte tese: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição." (REsp 1.485.417/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 22/11/2017, v.u., DJe 02/02/2018). Registro, por oportuno, que o acórdão do Recurso Especial em questão fora objeto da interposição de Recurso Extraordinário, tendo sido modificado pelo STF no ARE nº 1.122.222/SP, sob o fundamento de que a tese é contrária à jurisprudência daquela Casa, ocasião em que passei a admitir, então, o último salário de contribuição vertido pelo recluso. No entanto, sobreveio decisão da Corte Suprema, assentando que a controvérsia envolvendo os critérios legais de aferição de renda do segurado, para fins de percepção do benefício de auxílio-reclusão, envolve matéria de índole infraconstitucional, afastada, portanto, a existência de repercussão geral a reclamar posicionamento daquela Corte (ARE nº 1.163.485/SP). Dessa forma, resta preservada a decisão proferida no Tema nº 896. Insta consignar, por oportuno, que a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça instaurou procedimento de revisão da tese firmada no tema em questão, decidindo pela sua reafirmação, ressaltando, contudo, que o regime jurídico objeto da controvérsia é o anterior à inclusão do § 4º do art. 80 da Lei nº 8.213/1991, pela Lei nº 13.846/2019. Isso porque, sobredito parágrafo instituiu novo critério de aferição da renda mensal bruta para fins de enquadramento do segurado como de baixa renda, qual seja, a média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. Com isso, após processo de revisão, a tese repetitiva relativa ao Tema 896/STJ restou assim definida: “Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.” (REsp 1842985/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2021, DJe 01/07/2021) Do caso concreto. O recolhimento à prisão, ocorrido em 25.09.2015, e o requisito relativo à dependência econômica da postulante encontram-se comprovados, conforme certidão de recolhimento prisional (ID 254988814) e cópia da certidão de nascimento (ID 254988814). Da análise dos autos, em especial da Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (ID 254988814), verifica-se que a existência de vínculo de emprego com “F C Nogueira” entre 02.05.2014 e 01.09.2015. Segundo disposição expressa do artigo 15, II, da LBPS, é mantida a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições daquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, razão pela qual resta preenchido tal requisito na data do encarceramento (25.09.2015). No mais, quanto ao requisito da baixa renda, impende consignar que, estando o segurado desempregado na data em que foi preso, tem-se a ausência de renda, aplicando-se o entendimento consagrado pelo C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.485.417/MS, representativo de controvérsia, mantido em sede de revisão da tese repetitiva (Tema 896). Veja-se que a remuneração total obtida no mês imediatamente anterior ao cárcere (competência 08/2015) é ínfima, de apenas R$ 43,00 (quarenta e três reais), portanto inferior ao limite de R$1.089,72 (mil e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos) estabelecido na Portaria/MF nº 13/2015. Desta feita, vislumbra-se que todos os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário pleiteado foram cumpridos, de modo que faz jus a parte autora à benesse, desde a data do encarceramento, ocorrido em 25.09.2015, uma vez que é pessoa absolutamente incapaz, contra a qual não corre a prescrição, nos termos do art. 198, I, do Código Civil. A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Inverto, por conseguinte, o ônus sucumbencial, condenando a Autarquia ao ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas e pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação, após a devida liquidação, uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal (art. 85, §2º, do CPC), ser fixada moderadamente. O termo ad quem a ser considerado continua sendo a data da prolação da sentença, ainda que reformada. E isso se justifica pelo princípio constitucional da isonomia. Explico. Na hipótese de procedência do pleito em 1º grau de jurisdição e sucumbência da autarquia previdenciária, o trabalho do patrono, da mesma forma que no caso de improcedência, perdura enquanto não transitada em julgado a decisão final. O que altera são, tão somente, os papéis exercidos pelos atores judicias que, dependendo da sorte do julgamento, ocuparão polos distintos em relação ao que foi decidido. Portanto, não considero lógico e razoável referido discrímen, a ponto de justificar o tratamento diferenciado, agraciando com maior remuneração profissionais que exercem suas funções em 1º e 2º graus com o mesmo empenho e dedicação. Por tais razões, imperiosa a fixação do termo final, para a incidência da verba honorária, na data da prolação da sentença. Neste sentido, aliás, existem precedentes dessa 7ª Turma: AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO. 1 - O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência (§2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (artigo 34 da Lei nº 10.741/2003) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 2 - Os honorários de advogado devem ser mantidos em 10% sobre o valor da condenação, consoante entendimento desta Turma e artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Agravo legal improvido. (Agravo legal no processo n.º 2015.03.99.014451-4, Sétima Turma, Rel. Desembargador Federal Paulo Domingues, DE 04/02/2016). Grifos nossos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111/STJ. 1. Os honorários advocatícios, nas lides previdenciárias, devem incidir sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença, entendida esta, em interpretação restritiva, como ato emanado do juiz de primeiro grau, nos termos do artigo 162, § 1º, do CPC. Inteligência da Súmula 111 do STJ. 2. Agravo a que se nega provimento. (Agravo legal no processo n.º 2015.03.99.009126-1, Sétima Turma, Rel. Desembargador Federal Fausto de Santctis, DE 10/03/2016). Grifos nossos. O INSS está isento do pagamento de custas processuais. Ante o exposto dou provimento à apelação da parte autora, para reformar a r. sentença de 1º grau e julgar procedente o pedido, condenando a autarquia ao pagamento do auxílio-reclusão à parte autora, desde o encarceramento (25.09.2015), sendo que sobre os valores em atraso incidirá correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e juros de mora até a expedição do ofício requisitório, de acordo com o mesmo Manual, condenando-a, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação, após a devida liquidação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111, STJ). É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE SEGURADO. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. BAIXA RENDA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.485.417/MS). TEMA 896. REGIME ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 871/2019. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL PARA A SUA INCIDÊNCIA. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ISONOMIA CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O auxílio-reclusão “cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço” (Art. 80 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.846/2019). 2 - Os critérios para a concessão estão disciplinados nos artigos 116 a 119 do Decreto nº 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social. 3 - O benefício, até a edição da Lei nº 13.846/2019, independia de carência, destacando-se que, nos dias presentes, exige-se o implemento de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. Ademais, para sua concessão, faz-se imperioso o cumprimento dos seguintes requisitos: a) recolhimento à prisão do segurado; b) manutenção da qualidade de segurado do recluso; c) baixa renda do segurado; e d) dependência econômica do postulante. 4 - A comprovação da privação de liberdade, que deve, atualmente, ser obrigatoriamente em regime fechado (admitindo-se, todavia, o regime semiaberto nos casos em que o requerimento do benefício se der em momento anterior às alterações promovidas pela Lei nº 13.846/2019), dar-se-á por meio de certidão do efetivo recolhimento à prisão firmada pela autoridade competente, a ser apresentada trimestralmente. 5 - A manutenção da qualidade de segurado se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. O §1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o lapso de graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Por sua vez, o § 2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 6 - Acerca do requisito da baixa renda, decidiu o STF em sede de repercussão geral, que "a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes" (RE 587365, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 25/03/2009, DJE 08/05/2009). 7 - Considera-se baixa renda aquela de valor bruto mensal igual ou inferior ao limite legal, considerado o último salário de contribuição percebido pelo segurado à época da sua prisão. 8 - Originalmente, o limite legal foi fixado em R$ 360,00, pela EC nº 20/98, sendo, atualmente, corrigido pelo Ministério da Previdência Social pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. 9 - O critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão restou definido no Tema nº 896/STJ. 10 - O recolhimento à prisão, ocorrido em 25.09.2015, e o requisito relativo à dependência econômica da postulante encontram-se comprovados, conforme certidão de recolhimento prisional e cópia da certidão de nascimento. 11 - Da análise dos autos, em especial da Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, verifica-se que a existência de vínculo de emprego com “F C Nogueira” entre 02.05.2014 e 01.09.2015. Segundo disposição expressa do artigo 15, II, da LBPS, é mantida a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições daquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, razão pela qual resta preenchido tal requisito na data do encarceramento (25.09.2015). 12 - No mais, quanto ao requisito da baixa renda, impende consignar que, estando o segurado desempregado na data em que foi preso, tem-se a ausência de renda, aplicando-se o entendimento consagrado pelo C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.485.417/MS, representativo de controvérsia, mantido em sede de revisão da tese repetitiva (Tema 896). 13 - Veja-se que a remuneração total obtida no mês imediatamente anterior ao cárcere (competência 08/2015) é ínfima, de apenas R$ 43,00 (quarenta e três reais), portanto inferior ao limite de R$1.089,72 (mil e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos) estabelecido na Portaria/MF nº 13/2015. 14 - Desta feita, vislumbra-se que todos os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário pleiteado foram cumpridos, de modo que faz jus a parte autora à benesse, desde a data do encarceramento, ocorrido em 25.09.2015, uma vez que é pessoa absolutamente incapaz, contra a qual não corre a prescrição, nos termos do art. 198, I, do Código Civil. 15 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 16 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 17 - A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 18 - Honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação, após a devida liquidação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111, STJ). 19 - O termo ad quem a ser considerado continua sendo a data da prolação da sentença, ainda que reformada. E isso se justifica pelo princípio constitucional da isonomia. Explica-se. Na hipótese de procedência do pleito em 1º grau de jurisdição e sucumbência da autarquia previdenciária, o trabalho do patrono, da mesma forma que no caso de improcedência, perdura enquanto não transitada em julgado a decisão final. O que altera são, tão somente, os papéis exercidos pelos atores judicias que, dependendo da sorte do julgamento, ocuparão polos distintos em relação ao que foi decidido. Portanto, não se considera lógico e razoável referido discrímen, a ponto de justificar o tratamento diferenciado, agraciando com maior remuneração profissionais que exercem suas funções em 1º e 2º graus com o mesmo empenho e dedicação. 20 - Isenção do pagamento de custas processuais. 21 - Apelação da parte autora provida. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da parte autora, para reformar a r. sentença de 1º grau e julgar procedente o pedido, condenando a autarquia ao pagamento do auxílio-reclusão à parte autora, desde o encarceramento (25.09.2015), sendo que sobre os valores em atraso incidirá correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e juros de mora até a expedição do ofício requisitório, de acordo com o mesmo Manual, condenando-a, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação, após a devida liquidação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111, STJ), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: H. V. F. M. REPRESENTANTE: TATIANE BARBOSA XAVIER Advogado do(a) AUTOR: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A HELENA VITÓRIA FERREIRA MELLO, representada por sua genitora Tatiane Barbosa Xavier, qualificada(s) nos autos, ingressou com a presente ação de procedimento comum, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a condenação deste a promover a concessão de auxílio-reclusão em virtude da prisão de seu genitor PAULO SÉRGIO FERREIRA MELLO, ocorrida em 25/09/2015. Sustenta que o requerimento foi indeferido sob a alegação de que o salário de contribuição do genitor era superior ao previsto na legislação. Entretanto, no momento da prisão aquele encontrava-se desempregado, tendo como último vínculo empregatício 01.09.2015. Juntou documentos e pediu a citação do requerido para vir contestar a ação, que deverá ser julgada procedente nos termos já expostos, condenando-se o ente previdenciário na concessão do referido benefício, a partir da data do recolhimento do genitor à prisão. Às fls. 31/33 (ID 24995546), indeferido o pedido de liminar e concedidos os benefícios da justiça gratuita. Citado, o INSS ofereceu contestação às fls. 34/38 (ID 26185578) alegando, preliminarmente, a prescrição quinquenal das parcelas vencidas que precede o ajuizamento da ação. No mérito, propriamente dito, aduziu que para a concessão do benefício é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 80 da Lei 8.213/91 e no art. 116 do Decreto 3.048/99, discorrendo acerca da legislação e jurisprudência que tratam da matéria. Observou, ainda, que o último salário de contribuição percebido pelo instituidor do benefício é superior ao limite fixado na Portaria do Ministério da Previdência, vigente no momento da prisão. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido. O MPF deixou de opinar, tendo em vista que não se verificou qualquer irregularidade danosa ao hipossuficiente (fls. 39/41 - ID 30185784). Réplica (fls. 44/53 – ID 31498829). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. A pretensão não comporta acolhimento. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007978-81.2019.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de pedido objetivando a concessão de auxílio-reclusão em favor da autora, menor impúbere, nascida em 23.12.2012 (ID 24622721), em razão da prisão de seu pai, cuja dependência econômica encontra previsão legal no art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91. Inicialmente assenta-se que o benefício previdenciário de auxílio-reclusão somente é devido aos dependentes do segurado recluso, que não receber remuneração da empresa, nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. O auxílio-reclusão é benefício que independe do cumprimento de carência, à semelhança da pensão por morte, nos termos da legislação vigente à época da reclusão. Para concessão do benefício em tela, necessário o preenchimento dos mesmos requisitos da pensão por morte: comprovação da dependência econômica em relação ao preso e a qualidade de segurado deste (art. 74 c.c. art. 80, ambos da Lei nº 8.213/91), além da efetiva comprovação do recolhimento do segurado à prisão. A reclusão foi comprovada pela certidão de recolhimento prisional de fls. 26/28 (ID 24622721). Em relação à qualidade de segurado, também não há controvérsia. O CNIS às fls. 23/25 (ID 24622721) comprova o vínculo laboral do genitor para a empresa F C Nogueira com início em 02.05.2014 e término em 01.09.2015. Também não se olvida que a filha está elencada pela legislação de regência como dependente do segurado da Previdência Social: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. In casu, a questão controversa cinge-se à renda auferida pelo instituidor do benefício no momento da prisão. Segundo o INSS, o último salário de contribuição percebido pelo instituidor do benefício era superior ao limite fixado na Portaria do Ministério da Previdência, vigente no momento da prisão. Nesse quadro, analiso a renda do segurado recluso, conforme restou decidido no julgamento pelo E. Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral, do RE 587365, publicado no DOU em 08/05/2009, relator o em min Ricardo Lewandowski, cuja ementa segue: "PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I- Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II-Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III-Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV- Recurso extraordinário conhecido e provido." (grifamos) Posterior decisão proferida pelo em min Marco Aurélio em 24/04/2018 (Publicada em 27/04/2018), no ARE 1122222, confirmou o entendimento acima, nove anos após, conforme se segue: "DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AUXÍLIO-RECLUSÃO – REPERCUSSÃO GERAL – PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, reformando o entendimento do Juízo, julgou procedente o pedido de concessão de auxílio reclusão. No extraordinário, o recorrente alega violado o artigo 201, inciso IV, da Constituição Federal. Discorre sobre a ilegalidade do deferimento do benefício, ante o valor do último salário de contribuição – acima do previsto na legislação de regência. 2. Colho da decisão recorrida os seguintes fundamentos: Com efeito, a qualidade de segurado de detento restou demonstrada nos autos, consoante dados do CNIS (73/75), onde se verifica que seu último contrato de trabalho findou em abril de 2008, sendo que o salário-de-contribuição correspondia a R$ 2.185,36, relativo ao mês de março de 2008, acima, portanto do valor fixado no artigo 13 da Emenda Constitucional no 20, de 15.12.1998, equivalente a R$ 360,00, atualizado para R$ 710.08 pela Portaria n° 77, de 11.03.2008. O acórdão impugnado está em confronto com o decidido no recurso extraordinário nº 587.365, julgado sob a óptica da repercussão geral, tendo ementa do seguinte teor: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I – Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II – Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade soa beneficiários. III. Diante disso. O art. 116 do Decreto 3. 048/1999 não padece do vício de inconstitucionalidade. IV. Recurso extraordinário conhecido e provido. 3. Ante o quadro, conheço do agravo e o provejo. Julgo desde logo o extraordinário, conhecendo-o e provendo-o para, reformando o acórdão recorrido, restabelecer o contido na sentença. 4. Publiquem." (grifamos) Conforme o INSS, como o último salário de contribuição do segurado constante no CNIS foi de R$ 1.720,00 (julho/2015), superava o limite constitucional previsto para aquela data, nos termos da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 13 DE 09/01/2015, corrigindo-o para R$ 1.089,72 para que os dependentes do segurado possam receber o auxílio-reclusão. Nos termos da decisão de ID 24995546, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, em 2011, ao julgar Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, firmou posicionamento no sentido de que deve ser observada a última remuneração efetivamente recebida pelo segurado, independentemente de estar desempregado no momento da prisão: “AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO POR OCASIÃO DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. ENQUADRAMENTO. CONCEITO DE BAIXA RENDA. CONSIDERAÇÃO DO ÚLTIMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 116 DO DECRETO Nº. 3.048/99. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – (...) 6 – O último salário-de-contribuição do segurado – a ser considerado para efeito de enquadramento no conceito de baixa renda – corresponde, portanto, à última remuneração efetivamente auferida antes do encarceramento, por interpretação literal do art. 116 do Decreto nº. 3.048/99. 7 – Ademais, dada a natureza contributiva do Regime Geral da Previdência Social, deve-se afastar interpretações que resultem em tempo ficto de contribuição, conforme decidiu, recentemente, o STF (RE 583.834/SC, Relator Min. Ayres Britto, julgado em 21.9.2011, Informativo 641). Pela mesma razão, não se pode considerar, na ausência de renda – decorrente de desemprego – salário-de-contribuição equivalente a zero, por tratar-se de salário-de-contribuição ficto. 8 – Incidente conhecido e provido, para firmar a tese de que o valor a ser considerado, para enquadramento do segurado no conceito de baixa renda para fins de percepção de auxílio-reclusão, deve corresponder ao último salário-de-contribuição efetivamente apurado antes do encarceramento. (...)”. (PEDILEF 200770590037647, JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, TNU, DOU 19/12/2011.). Entrementes, resta evidente que a decisão proferida pelo C. STF no ARE 1.122.222, reproduzida nesta decisão, ao (1) manter o entendimento já sufragado no RE 587.365 de que é da própria Constituição Federal que decorre a limitação do universo dos contemplados pelo auxílio-reclusão aos segurados presos de baixa renda e (2) reformar o V. Acórdão que concedera o benefício a dependente de segurado desempregado, uma vez que o último salário de contribuição do segurado instituidor era maior que o previsto na legislação de regência (3) sendo que a seletividade resta observada ante o critério introduzido na lei maior, ex vi da EC. 20, promulgada aos 15.12.1998, e destinado aos dependentes dos segurados de baixa renda, igualmente se aplica no tocante ao salário família, ambos previstos no inc IV do art. 201. Induvidoso que a adoção do entendimento sustentado pela autoria, por certo traria maltrato aos comandos resultantes da citada redação introduzida pela referida emenda constitucional, objetivando exatamente, estabelecer critério de seletividade com base no critério estabelecido, em ordem a manter o benefício a aqueles segurados de baixa renda, exatamente menos favorecidos. De sorte que, ao afastar-se o ponto, justamente sob aquele argumento de que para o réu desempregado fosse considerado o salário zero, estar-se-ia caminhando, com a devida vênia daqueles que dissentem, em sentido oposto ao buscado pelo legislador magno derivado, pois grande contingente de nossa população carcerária é composta de reclusos de referido segmento, muitos dos quais, nem mesmo se dedicam ao labor operário, a exemplo da multidão de segurados da previdenciário, muitos dos quais, chefes de família. Demasia vincar que a inovação em foco implicou no trespasse da antiga dicção contida no inciso II do mesmo cânone maior (ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda), restrita então a percepção do salário família e ao auxílio reclusão. Inegável que o pranteado argumento, de reverso, não prestaria reverência ao desígnio do legislador constitucional derivado, resultante daquela emenda que implementou o regime contributivo, expressamente voltado ao reequilíbrio atuarial da nosso regime geral da previdência social, rompido algumas vezes, desde então, como atestam as demais reformas promovidas no mesmo sistema, preservando contudo os cuidados necessários a uma das parcelas menos favorecida de nossa imensa população. É possível que nos termos em que versados no referido inciso IV, possibilitou-se mudança de patamar no atendimento deste segmento, pois restringida a atividade do legislador infraconstitucional aos dois benefícios ali indicados, em contraposição a redação genérica do anterior inciso II, onde seria possível contemplar-se também outra parcela que vinha sendo beneficiada com o já existente benefício da prestação continuada, inerente a assistência social, voltada aos ainda mais desamparados. Com efeito, já que os estudos desenvolvidos à época da implantação deste benefício social, sucedâneo da anteacta renda mensal vitalícia positivada antes do atual ordenamento constitucional e limitada a valor equivalente a metade de um salário mínimo. Referidos estudos fundavam-se também em outros trabalhos da FAO, onde indicado o mínimo existencial necessário para a sobrevivência de um ser humano, em termos calóricos, traduzido monetariamente na equivalência, em dólares norte americanos, em quantia próxima de um quarto do nosso salário mínimo - a chamada linha da miséria - renda per capita mínima de um quarto do salário mínimo para cada integrante do grupo familiar. Ao passo em que na faixa superior, denominada de linha da pobreza, a demanda calórica situava-se, igualmente traduzida em termos monetários a valor expressado naquela mesma moeda, equivalente a quantia próxima a metade do nosso salário mínimo, por integrante do mesmo grupo familiar. Onde poderia situar-se a parcela mais desguarnecida dos segurados da previdência social, cujos benefícios ficaram expressamente na dependência de contribuição financeira efetiva do segurado, inviável de ser alcançada por aqueles situados na linha da miséria. O que reafirma a referida inovação magna operada no bojo da EC. 20, de 1998 - a proteção aos dependentes dos segurados menos favorecidos, expungidos portanto do seu universo aquela pequena margem de reclusos que ostentem salários maiores que o teto em foco, pois estariam acima da linha da pobreza. Induvidoso que presumir o salário zero para aqueles reclusos que percebessem ordenados superiores ao teto do inciso V, substanciaria amparo a parcela acima da linha da pobreza, e não o intento positivado em nosso ordenamento, deixando assim de subsumir-se aos desígnios maiores da norma fundamental. Isto na quadra em que situada o ano de 1998. Atualmente, por certo uma revisita aos citados levantamentos da FAO, não resultariam nas mesmas conclusões dado a nossa triste realidade, na qual a manutenção do BPC e dos benefícios previdenciários necessitam de positividade constitucional frente ao salário mínimo, que ostensivamente experimentava ganhos reais frente aos índices econômicos, proporcionando as duas camadas acima reportadas, uma correção financeira superior a destinada aos demais beneficiários que percebem quantias acima deste piso. Contudo a prática do ganho real do salário mínimo vem sendo esvaziada nos últimos anos, em nome do deficit orçamentário que assola a maioria esmagadora de nossos municípios, mercê de políticas irresponsáveis dos respectivos gestores públicos, no mais das vezes comprometidos com o endividamento como forma de realizar seus objetivos próprios. Também seguida pelos governadores, onde o chamado reequilíbrio tem levado a maioria destes entes políticos a não se comprometerem com a destinação de recursos suficientes para a quitação dos precatórios, levando a necessidade de estabelecer mecanismos voltados ao atendimento mínimo destes passivos, tais como os de ordem alimentar que são atendidos prioritariamente, juntamente com aqueles referidos a titulares portadores de doenças graves e idosos. A par da cognominada Requisição de Pequeno Valor, a ser atendida em até noventa dias. Destinada aos créditos de até sessenta salários mínimos na esfera federal. E situadas em patamares bem menores no âmbito estadual e municipal. Na atual legislatura, este patamar foi objeto de redução por parte do gestor estadual paulista - unidade federativa detentora da maior dívida a respeito. Olvidando que a RPV, volta-se no muito das vezes, a socorrer esta parcela mais desguarnecida de recursos, como se vê no caso de benefícios previdenciários, titulados por segurados octogenários e/ou portadores de graves comorbidades, que já observam na linha do horizonte o final de suas jornadas. Realidade na qual, a vinda destes recursos, o alcançaria, propiciando por certo algum conforto a mais ou a aquisição de remédios ou procedimentos de maior eficácia, não disponibilizados pelo SUS. E por obra da referida diminuição, restam atirados a fila dos precatórios, onde o crédito chega, quando chega, entre um e dois anos, quando já ultrapassado aquele horizonte. Triste realidade que acaba por evidenciar aquela atuação irrisória no âmbito destes benefícios previdenciários - auxílio reclusão, objeto destes autos mais o salário família, ao lado do BPC, de índole assistencial, onde se parte do mínimo existencial para a sobrevivência na chamada linha da miséria. Desaconselhando a elevação destes patamares vigentes, sob pena de arrombar os limites da conhecida lei da responsabilidade fiscal, elevando o País ao patamar da derrocada e da hiperinflação aos patamares de março de 1990 - superior a 80%. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, nos termos da fundamentação. DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito (art’s. 316 e 354, do CPC-15). Custas na forma da lei. Os honorários advocatícios, considerado o trabalho desenvolvido pelo patrono do réu e o teor do art. 85, parágrafos 2º, do CPC-15, são fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, corrigidos nos moldes da Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, ficando, porém, suspensa a sua execução enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão da justiça gratuita, deferida na decisão de ID 24995546, conforme preconiza o art. 12, da Lei 1.050/60 e § 3º do art. 98 do CPC. P.R.I. Ribeirão Preto, 13 de julho de 2021. shf

14/07/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

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