Execução Fiscal 5000527-23.2020.4.03.6117 - TRF3

Execução Fiscal 5000527-23.2020.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2023, 15:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JAHU EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: JARBAS VINCI JUNIOR - SP220113 D E S P A C H O Assino em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF – o prazo de quinze dias para que requeira o que reputar adequado em termos de prosseguimento. Na ausência de requerimentos, arquivem-se os autos com baixa definitiva, ante o trânsito em julgado da decisão extintiva. Intimem-se. Jahu-SP, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000527-23.2020.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú

30/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/11/2022, 13:54

Mero expediente

16/08/2022, 16:05

Conclusão (para despacho)

16/08/2022, 14:53

Recebimento

05/08/2022, 14:30

Remessa (em grau de recurso)

19/04/2022, 11:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JAHU EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: JARBAS VINCI JUNIOR - SP220113 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000527-23.2020.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Intime-se o(a) executado(a) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF - para contrarrazões ao apelo interposto pelo(a) exequente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. (art. 1.010, parágrafo 1º, CPC). Havendo questões preliminares em contrarrazões de apelação, intime-se o(a) apelante para que se manifeste, observado o prazo legal (CPC, art. 1009, parágrafos 1º e 2º). Interposta apelação adesiva, intime-se para contrarrazões (art. 1010, parágrafo 2º, CPC). Decorridos os prazos legais, remetam-se o feito ao Egr. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para o juízo de admissibilidade recursal e eventual processamento do(s) recurso(s), na forma dos artigos 1.010, parágrafo 3º, e 1.011, CPC. Jahu-SP, datado e assinado eletronicamente.

23/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/03/2022, 14:08

Mero expediente

20/06/2021, 20:44

Conclusão (para despacho)

18/06/2021, 18:42

Petição (Apelação)

18/06/2021, 08:37

Publicação

21/05/2021, 07:00

Documentos

Despacho

•30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JAHU EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: JARBAS VINCI JUNIOR - SP220113 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000527-23.2020.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Jahu em face da Caixa Econômica Federal - CEF, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, visando à satisfação dos créditos tributários de Impostos Prediais e Territoriais Urbanos – IPTUs, consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa nºs 484, 9380, 9183 e 12249. Validamente citada, a pessoa jurídica executada deflagrou incidente processual (rectius, exceção de pré-executividade), em que arguiu ilegitimidade passiva, aduzindo que o imóvel integra o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, cabendo à empresa pública a representação judicial e extrajudicial. Ao amparo de sua pretensão, defende que o imóvel, de programa instituído pelo Governo Federal, integra o patrimônio da União e, portanto, goza de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal. Ao final, postulou o acolhimento dos pedidos para reconhecer a ilegitimidade da CEF, declarando a nulidade do termo de inscrição em Dívida Ativa. Juntou documentos. Sobreveio decisão do Juízo do Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de Jaú, determinando a remessa do feito à Justiça Federal (id. 34566479 – Pág. 30). Cientificadas as partes da redistribuição dos autos, o Município de Jahu requereu a improcedência da exceção de pré-executividade. Na eventualidade de se reconhecer a imunidade tributária em relação ao IPTU, defendeu a legitimidade da CEF em relação às taxas (id. 36723794). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O instituto da exceção de pré-executividade, erigido pela doutrina e jurisprudência, apesar de não ter previsão legal, pode ser arguido no bojo de execução fiscal. Tal instituto objetiva a apresentação de defesa nos próprios autos da execução, sem garantia do juízo. É cabível, entretanto, somente quanto a questões que podem ser conhecidas de ofício, que dizem com a validade do título executivo e, enfim, do processo executivo, como os pressupostos processuais e as condições da ação, além de alegações de pagamento, prescrição, ou decadência, que devem ser comprovadas de plano. Importante ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também do Tribunal Regional Federal da 3ª Região aquiescem ao restringir a exceção de pré-executividade às matérias reconhecíveis de ofício e aos casos aferíveis de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória (STJ, ADRESP n.º 363419, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ 02.12.02; STJ, RESP 392308, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ 07.10.02; STJ, RESP 388389, Relator Ministro José Delgado, DJ 09.09.02; STJ, RESP 232076, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 25.03.02; TRF 3.ª Região, AG 115464, Desembargador Federal Roberto Haddad, 1.ª Turma, DJ 10.09.02; TRF 3.ª Região, AG 125878, Juíza Federal Convocada Ritinha Stevenson, 6.ª Turma, DJ 24.07.02; TRF 3.ª Região, AG 145336, Juiz Federal Convocado Manoel Alvares, 4.ª Turma, DJ 18.11.02; TRF 3.ª Região, AGIAG 132547, Desembargador Federal Carlos Muta, 3.ª Turma, DJ 10.04.02). Tratando-se o caso dos autos de matéria cognoscível de plano, sem necessidade de dilação probatória, as alegações de ilegitimidade passiva e imunidade tributária recíproca merecem acolhimento. O Programa de Arrendamento Residencial – PAR foi instituído pela Medida Provisória nº 2.135-24, de 26 de janeiro de 2001, que previa o arrendamento residencial como opção de compra futura às famílias de baixa renda. Posteriormente, foi convertida na Lei 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. A Lei do PAR dispõe em seu art. 1º o órgão gestor e a entidade responsável operacionalização do programa: Art. 1 Fica instituído o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento exclusivo da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. § 1º A gestão do Programa cabe ao Ministério das Cidades e sua operacionalização à Caixa Econômica Federal- CEF. Assim, para a operacionalização do PAR, a lei autorizou a CEF a criar um fundo financeiro, Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa, subordinando a fiscalização ao Banco Central do Brasil. O FAR é um fundo vinculado ao Ministério das Cidades e gerido pela CEF, com finalidade primária de captar os recursos necessários ao desenvolvimento das ações do PAR, para consecução do direito social fundamental de acesso à moradia da população de baixa renda. Para atendimento às finalidades do PAR, o FAR capta recursos de diversas fontes, as quais estão relacionadas no art. 3º da Lei nº 10.188/01: Art. 3º Para atendimento exclusivo às finalidades do Programa instituído nesta Lei, fica a CEF autorizada a: I - utilizar os saldos disponíveis dos seguintes Fundos e Programa em extinção: a) Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, criado pela Lei no 6.168, de 9 de dezembro de 1974; b) Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, criado pelo Decreto-Lei no 1.940, de 25 de maio de 1982; c) Programa de Difusão Tecnológica para Construção de Habitação de Baixo Custo - PROTECH, criado por Decreto de 28 de julho de 1993; e d) Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, a que se refere o Decreto no 103, de 22 de abril de 1991; II - contratar operações de crédito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma e condições disciplinadas pelo Conselho Curador do FGTS, até limite a ser fixado pelo Poder Executivo; e (Redação dada pela Lei nº 10.859, de 2004) (Vide Decreto nº 4.918, de 2003 e Decreto nº 5.434, de 2005) III - incorporar as receitas pertencentes ao fundo financeiro específico do Programa, provenientes do processo de desimobilização previsto no inciso II do § 7o do art. 2o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.474, de 2007) IV - receber outros recursos a serem destinados ao Programa. (Incluído pela Lei nº 11.474, de 2007) (...) Assim, na consecução de sua finalidade, o FAR, gerido pela CEF e mediante a aplicação dos recursos advindos das diversas fontes acima mencionadas, adquire os imóveis que serão objetos dos futuros contratos de arrendamento residencial com opção de compra. Os bens imóveis adquiridos para o Programa de Arrendamento Residencial, consoante disposto no § 3º do art. 2º da Lei nº 10.188/2001, possuem as seguintes delimitações: § 3o Os bens e direitos integrantes do patrimônio do fundo a que se refere o caput, em especial os bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da CEF, bem como seus frutos e rendimentos, não se comunicam com o patrimônio desta, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições: I - não integram o ativo da CEF; II - não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF; III - não compõem a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação da CEF; V - não são passíveis de execução por quaisquer credores da CEF, por mais privilegiados que possam ser; VI - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis. Nesse contexto, os bens imóveis adquiridos pela CEF para o Programa de Arrendamento Residencial – PAR, conquanto mantidos sob sua propriedade fiduciária, integram o patrimônio da União e sua gestão vincula-se ao Ministério das Cidades, cabendo à CEF apenas sua operacionalização, que está autorizada a criar um fundo destinado à segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários a ele destinados. A Lei nº 10.188/2001 dispõe que o patrimônio do Fundo será constituído pelos bens e direitos adquiridos pela CEF no âmbito do PAR (art. 2º, § 2º, I) e o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) terá direitos e obrigações próprias, pelas quais responderá com seu patrimônio (art. 2º-A, § 2º). Conquanto a Lei atribua à CEF a propriedade fiduciária dos bens imóveis do PAR, em realidade, a propriedade pertence ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, com direitos e obrigações próprias. Ademais, por força da Lei, os imóveis do PAR não se comunicam com o patrimônio da CEF, inclusive isso vem destacado no título aquisitivo a ressalva de que referidos imóveis integram o patrimônio do fundo financeiro do PAR - Programa de Arrendamento Residencial. Da matrícula do imóvel acostada aos autos (id. 34566479 – Pág. 16-17) verifica-se que consta como proprietária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF na qualidade de agente gestor do Programa de Arrendamento Residencial – PAR e em nome do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. O mesmo documento contém averbação de que o imóvel integra o patrimônio do Programa de Arrendamento Residencial – PAR sob propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal – CEF, não se comunicando com o seu patrimônio e incidindo sobre ele as seguintes restrições: 1) o imóvel não integrará o ativo da CEF; 2) não responderá, direta ou indiretamente, por qualquer obrigação da CEF; 3) não comporá a lista de bens e direitos da CEF para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; 4) não poderá ser dado em garantia de débito de operação da CEF; 5) não será passível de execução por quaisquer credores da CEF, por mais privilegiados que possam ser; 6) não poderá ser constituído qualquer ônus real sobre o imóvel. Sendo assim, tratando-se de bem imóvel não integrante do ativo, a CEF não possui legitimidade passiva para figurar nesta execução fiscal referente ao IPTU. De outro vértice, considerando que os bens imóveis do PAR pertencem ao Fundo de Arrendamento Residencial e este se encontra vinculado ao Ministério da Cidade, órgão da União, resta configurada a imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal. A imunidade recíproca de que trata a letra "a" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal de 1988 é uma garantia assegurada aos entes políticos federativos, instituída para preservação do sistema federativo e que não admite exceções, de modo que, em se tratando de impostos, é inequívoca a aplicabilidade do princípio da imunidade recíproca, em qualquer hipótese. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário n.º 928.902/SP, reconheceu repercussão geral da questão constitucional relativa à imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU incidente sobre bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da CEF, mas que não comunicam com o patrimônio desta, porque integrados ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado e mantido pela União, nos termos da Lei nº 10.188/2001. Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 928.902/SP, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, em 17/10/2018, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, deu provimento ao recurso interposto pela Caixa Econômica Federal, para extinguir a execução em relação aos valores cobrados a título de IPTU e fixou a seguinte tese (Tema 884): "Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal”. A jurisprudência do STF consolidou entendimento de que o Fundo de Arrendamento Residencial possui natureza fiduciária, o que importa dizer que a União, por meio da integralização de cotas, repassa à Caixa Econômica Federal os recursos necessários à consecução do PAR, que passam a integrar o FAR, cujo patrimônio não se confunde com o da empresa pública federal e está afetado aos fins da Lei nº 10.188/2001, revertido ao ente federal ao final do programa. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, que introduziu uma nova teoria da norma, com enfoque no sistema de precedente vinculante (artigos 311, inciso II; 489, incisos V e VI; 927, inciso III; e 1.036 a 1.041), conferindo-lhe a qualidade de norma concreta e pacificada, em relação a qual não pode deixar de ser seguida sem justificativa plausível, por razões de segurança jurídica, estabilidade, proteção da confiança, isonomia, racionalidade e razoabilidade da duração do processo – valores constitucionalmente protegidos e amparados nas normas dos arts. 4º, 5º. 6º, 7º e 8º do NCPC -, passo a adotar, como razão de decidir, a decisão firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Recurso Extraordinário nº 928.902/SP, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes. Acolhidas as alegações de ilegitimidade passiva e imunidade tributária recíproca, fica prejudicada a análise acerca da eventual responsabilidade tributária do mutuário. Em relação às demais taxas cobradas (taxa de limpeza e taxa de conservação), cumpre ressaltar que caberá à exequente proceder à constituição do crédito tributário em face do legítimo devedor. Ante o exposto, ACOLHO os pedidos deduzidos na exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal referente ao IPTU. Por conseguinte, DECLARO extinta a presente execução fiscal ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com fundamento no art. 485, VI, c/c o art. 318, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor cobrado na execução, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC. Feito isento de custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996. Sentença não sujeita ao reexame necessário, na forma do artigo 496, inciso III, do CPC. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Jahu, data da assinatura eletrônica. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

20/05/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

Todas as movimentações(29)