Procedimento Comum Cível 5001493-61.2021.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001493-61.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/08/2022, 17:44

Trânsito em julgado

31/08/2022, 17:44

Publicação

14/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: EXPRESSO PONCE- TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO BOTELHO SENNA - SP184686 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001493-61.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Cuida-se de ação de cumprimento de sentença, em que a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT promove a execução de verba honorária em face de Expresso Ponce – Transportadora Turística Ltda. Ocorrida a hipótese prevista no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a obrigação, com fulcro no art. 925 do mesmo código. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente.

13/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

12/07/2022, 09:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/07/2022, 17:36

Conclusão (para julgamento)

01/07/2022, 13:36

Mero expediente

13/06/2022, 13:54

Conclusão (para despacho)

09/06/2022, 08:42

Expedida/certificada

01/06/2022, 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EXPRESSO PONCE- TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO BOTELHO SENNA - SP184686 REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001493-61.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos em inspeção. Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de advogado constituído nos autos, para pagamento do débito (R$ 394,71), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 e §§ do Código de Processo Civil, na forma indicada pela exequente (Id. 248393291). Cientifique-se a executada de que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima referido, o débito será acrescido de 10% de multa e 10% de honorários (art. 523, § 1º, do CPC). Na hipótese de pagamento parcial, referidos percentuais incidirão sobre o restante do débito. Efetuado o pagamento, dê-se vista à exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, promova a secretaria a inversão dos polos da ação e a alteração da classe judicial do processo para “Cumprimento de Sentença”. Cumpra-se. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente.

12/05/2022, 00:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

11/05/2022, 19:17

Mero expediente

11/05/2022, 16:32

Documentos

Sentença

•13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EXPRESSO PONCE- TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO BOTELHO SENNA - SP184686 REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001493-61.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação de conhecimento por meio da qual busca a parte autora obter os seguintes provimentos jurisdicionais: em sede de tutela de urgência: requer a parcial concessão liminar de tutela de urgência para determinar a suspensão provisória da exigibilidade da taxa de fiscalização anual no valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais) por veículos da autora instituída pela majoração constante na Lei nº 12.996/2014, bem como que a ré não proceda à inscrição da autora como devedora de tal taxa junto aos serviços de proteção ao crédito (Serasa e SCPC), não procedendo ainda a inscrição da autora junto ao Cadin Federal, assim como não permitindo a inscrição do valor devido junto à dívida pública da União ou ainda promova cobrança extrajudicial ou judicial dos valores referentes à aludida taxa de fiscalização, permitindo-se ainda que a autora promova as renovações de cadastro na modalidade de fretamento e inclusão de novos veículos em sua frota sem a necessidade de pagamento da aludida taxa enquanto se discute seu cabimento, sob pena de multa a ser fixada pelo Juízo em caso de descumprimento, até final julgamento do mérito da ação, conforme permite o artigo 300 do Código de Processo Civil, permitindo que a autora continue a pagar somente a taxa de fiscalização instituída pela Resolução nº 5/2002 da ANTT com fundamento no artigo 77 da Lei nº 10.233/2001 em redação anterior à Lei nº 12.996/2014, fixando multa à ré caso não cumpra com a determinação judicial. no julgamento do mérito: requer a total procedência da ação, confirmando-se os efeitos da antecipação liminar da tutela de urgência para declarar inconstitucional e inexigível o aumento da taxa sem a devida contraprestação individualizada do serviço e determinar a suspensão em definitivo da exigibilidade da taxa de fiscalização anual no valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais) por veículo da autora instituída pela majoração constante na Lei nº 12.996/2014, bem como que a ré não proceda à inscrição das autoras como devedoras de tal taxa junto aos serviços de proteção ao crédito (Serasa e SCPC), não procedendo ainda à inscrição das autoras junto ao Cadin Federal, assim como não permitindo a inscrição do valor devido junto à dívida pública da União ou ainda seja alvo de cobrança extrajudicial ou judicial dos valores referentes à aludida taxa de fiscalização, permitindo-se ainda que promova as renovações de cadastros na modalidade de fretamento e inclusão de novos veículos em sua frota sem a necessidade de pagamento da aludida taxa, sob pena de multa a ser fixada pelo Juízo em caso de descumprimento, declarando-se também a inconstitucionalidade e descabimento da cobrança da taxa anual de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais) constante no artigo 77, §3º, da Lei nº 10.233/2001, decorrente do aumento decorrente da Lei nº 12.996/2014, permitindo que a autora não se submeta a referida cobrança abusiva e continue a pagar somente a taxa de fiscalização instituída pela Resolução nº 5/2002 da ANTT com fundamento no artigo 77 da Lei nº 10.233/2001 em redação anterior à Lei nº 12.996/2014, fixando multa à ré caso não cumpra com a determinação judicial. Narra a parte autora que, no exercício de sua atividade social, possui veículos cadastrados e autorizados pela ré para a realização de transporte de pessoas na modalidade fretamento. Contudo, a ré, buscando ampliar suas receitas, promoveu o aumento em 900% (novecentos por cento) do valor da taxa de fiscalização anteriormente instituída pela Resolução nº 5/2002, no valor de R$200,00 (duzentos reais) por veículo, mais acréscimo de R$10,00 (dez reais) por veículo, passando a referida taxa para o valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais) por ano, para cada veículo da empresa cadastrado junto à ré, nos termos do disposto na Resolução nº 4.936/2015 da ANTT, com calendário de cobrança alterado pela Resolução nº 5.000/2016 da ANTT. Alega ser ilegal, abusivo e inconstitucional o referido aumento, em razão da desproporção do serviço prestado pela ré, sustentando ser indevida a cobrança de taxa sem a devida contraprestação pessoal e individual do serviço, por contrariar o disposto no artigo 145, inciso II, da Constituição Federal. Sustenta, outrossim, ofensa aos princípios constitucionais da livre concorrência, da livre iniciativa, do direito de propriedade privada, isonomia, da racionalidade e da proibição do confisco, pois ao alterar a base de cálculo regulamentada pela Resolução nº 4.936/2015 e modificada pela Resolução nº 5000/2016, ambas da ANTT, verifica-se que não há relação com os custos dos procedimentos fiscalizatórios, não adotando como critério a atividade pública de transporte desenvolvida, mas sim o patrimônio móvel individual da pessoa jurídica, tornando inviável a atividade empresarial e onerando demasiadamente o custo empresarial na manutenção do cadastro junto à ANTT. Aduz que a ré vem efetuando as cobranças, adotando providências para inscrição dos inadimplentes nos cadastros de devedores e apontamentos a protestos, além de negar a renovação de cadastros e inclusão de novos veículos na frota em caso de inadimplemento, forçando assim ao confisco e a uma execução administrativa sem amparo legal ou constitucional. Narra que a referida taxa não pode ser aplicada à autorização para fretamento eventual, como no caso da autora, porque entende que deveria ser cobrada somente de empresas que possuem concessão de transporte de linhas regulares de passageiros, que se utilizam das rodoviárias. Afirma, outrossim, ser absurda a cobrança da taxa em período de Pandemia, em que as empresas de transporte de passageiros sofrem grande paralisação de suas atividades e perda de rendimentos. Inicial acompanhada de documentos. Instada, a parte autora indicou o nome do representante legal da pessoa jurídica que subscreveu o instrumento de mandato e comprovou que apenas dois veículos de sua frota estão habilitados perante a ré (Id. 55911935 e 55911939); promoveu o aditamento da inicial com a readequação do valor da causa e o recolhimento das custas processuais complementares (Id. 55985158 e 56012778). Decisão de Id. 56136014 indeferiu o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, sendo a decisão objeto de agravo de instrumento interposto pela parte autora, cujo recurso foi desprovido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Id. 57977442). A parte autora reiterou o pedido de tutela urgência (Id. 142232288). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, pois a controvérsia prescinde de novas provas para ser apreciada pelo Juízo. A controvérsia estabelecida nos autos diz respeito à cobrança de taxa de fiscalização pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, com fundamento no art. 77, III, §3º, da Lei 10.233/01, com redação dada pela Lei 12.996/14, no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) por ano e por ônibus registrado, no caso de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros. Nos termos do artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, as taxas serão instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. O Código Tributário Nacional, por seu turno, dispõe, no artigo 77, "caput", que as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. O artigo 78 do CTN, estabelece o significado de "poder de polícia": Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966) Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. A Lei nº 12.996/14 incluiu o § 3º no art. 77 da Lei nº 10.233/01, passando a estabelecer novo valor para a taxa de fiscalização anual e por ônibus registrado pela empresa detentora de autorização ou permissão outorgada pela ANTT. Confira-se: Art. 77. Constituem receitas da ANTT e da ANTAQ: [...] III - os produtos das arrecadações de taxas de fiscalização da prestação de serviços e de exploração de infra-estrutura atribuídas a cada Agência. [...] V – o produto das arrecadações de cada Agência, decorrentes da cobrança de emolumentos e multas; [...] § 3o No caso do transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, a taxa de fiscalização de que trata o inciso III do caput deste artigo será de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) por ano e por ônibus registrado pela empresa detentora de autorização ou permissão outorgada pela ANTT. (Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014) A taxa de fiscalização criada pela Lei nº 12.996/14 (artigo 77, inciso III, § 3º da Lei 10.233/01) se difere dos emolumentos para a emissão do Certificado de Registro Cadastral para os serviços de fretamento contínuo estabelecidos no artigo 77, inciso V, da Lei nº 10.233/01. Nesse diapasão, insta consignar que a matéria alegada já foi apreciada pela Quarta Turma do E. Tribunal Federal da 3ª Região, em 09/08/2017, no Agravo de Instrumento nº 5002103-74.2017.4.03.0000, de relatoria da Desembargadora Federal Marli Ferreira, que adoto como razão de decidir. Restou constatado no referido recurso a inexistência de relação entre os emolumentos para a emissão do Certificado de Registro Cadastral para os serviços de fretamento contínuo (previstos no art. 77, inciso V, da Lei nº 10.233/01), cobrados de acordo com a Resolução ANTT nº 05/2002 (alterada pela Resolução ANTT nº 4.777, de 06 de julho de 2015), e a taxa de fiscalização (criada através do art. 77, § 3º da referida Lei) introduzida pela Lei nº 12.966/14, cuja exigência pauta-se na Resolução ANTT nº 4.936, de 19 de novembro de 2015. Destarte, diante da distinção entre as mencionadas receitas públicas não há como acolher a alegação da parte autora sobre a majoração da exação, não havendo se falar em violação dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da retributividade. De fato, diferentemente da alegação da parte autora a taxa de fiscalização criada pela Lei nº 12.996/14 não foi majorada, tendo em vista que foi criada pela referida norma e decorre do poder de polícia atribuído à ANTT, para, dentre outras especificações, autorizar e fiscalizar “a prestação de serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros”, nos termos do disposto no artigo 26, incisos VII e VIII, da Lei nº 10.233/01. Do mesmo modo, resta afastada a alegada ofensa à livre iniciativa ou à livre concorrência, na medida em que somente os serviços autorizados ou permitidos podem ser realizados, e de todos estes será exigida indistintamente a taxa de fiscalização questionada. Também não merecem prosperar os argumentos de confisco, ofensa ao direito de propriedade ou à proporcionalidade, porque o valor fixado para a taxa (R$ 1.800,00) anualmente por veículo registrado pela empresa detentora da autorização ou permissão, se mostra adequado à realidade das empresas prestadoras dos serviços, mormente levando em conta o volume de seus usuários. Sem razão, outrossim, a alegação da parte autora sobre o fato de não possuir a taxa de fiscalização a necessária contraprestação estatal. Nesse sentido, consigno se tratar de tributo com a finalidade de remunerar o custo da atividade fiscalizadora. Embora o entendimento jurisprudencial dominante reafirma que apenas a efetiva fiscalização sobre a atividade do administrado autoriza a exigência da taxa de polícia, registro que a efetividade é presumida em favor da Administração Pública. Ademais, a Corte Superior e o Tribunal Regional Federal da Terceira Região possuem entendimento firmado no sentido de ser prescindível a comprovação efetiva do exercício de fiscalização por parte administração em face da notoriedade de sua atuação. Do mesmo modo O C. Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a constitucionalidade de taxa instituída em razão de poder de polícia exercido por autarquia federal, com o objetivo de remunerar a atividade de fiscalização, cuja efetividade é presumida em favor da Administração Pública. Por outro lado, no caso vertente, a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar o afastamento da presunção do exercício estatal. O entendimento jurisprudencial vem se consolidando no sentido da legalidade e constitucionalidade da exigência. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LEI 10.233/2001. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E RETRIBUTIVIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A questão posta nos autos diz respeito à cobrança de taxa de fiscalização, pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, com base no art. 77, III, §3º, da Lei 10.233/01, com redação dada pela Lei 12.996/14, no valor de R$ 1.800,00, por ano e por ônibus registrado, no caso de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros. 2. A tutela provisória de urgência, em sua modalidade antecipada, objetiva adiantar a satisfação da medida pleiteada, garantindo a efetividade do direito material discutido. Para tanto, nos termos do art. 300 do atual Código de Processo Civil, exige-se, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 3. O C. Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a constitucionalidade de taxa instituída em razão de poder de polícia exercido por autarquia federal, com o objetivo de remunerar a atividade de fiscalização, cuja efetividade é presumida em favor da Administração Pública. 4. Ao menos em juízo de cognição sumária, não se identifica clara violação ao princípio da legalidade tributária. Igualmente, não se cogita de oneração desproporcional das empresas de transporte por fretamento interestadual e intermunicipal, uma vez que incólumes os ideais de livre iniciativa e valoração do trabalho. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, AI 5033746-45.2020.4.03.0000/SP, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal Antonio Carlos Cedenho, Julgamento: 23/04/2021, DJEN: 28/04/2021). TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. ANTT. LEI Nº 12.966/14. MAJORAÇÃO. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE. RETRIBUTIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1. A taxa de fiscalização decorre da prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, abrangidos os serviços rodoviários, os serviços semiurbanos e os serviços fretados, atividades da parte apelada (fls. 19/27), e tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (art. 77 do CTN). 2. Trata-se, portanto, de tributo que busca remunerar o custo da atividade fiscalizadora. O entendimento jurisprudencial dominante reafirma que apenas a efetiva fiscalização sobre a atividade do administrado autoriza a exigência da taxa de polícia, no entanto, a efetividade é presumida em favor da Administração Pública. 3. Neste sentido, o STJ e este Tribunal possuem entendimento no sentido de que é prescindível a comprovação efetiva do exercício de fiscalização por parte administração em face da notoriedade de sua atuação. 4. Ademais, o tributo em comento não tem a mesma base de cálculo e o mesmo fato gerador do IPVA, imposto incidente sobre a propriedade de veículo automotor, cujo valor tem como base de cálculo o valor do veículo. Nota-se que a taxa de fiscalização da ANTT é exigida no valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) por ônibus registrado pela empresa, não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade. 5. Quanto ao alegado valor excessivo da taxa, destaca-se trecho do voto proferido nos autos da apelação nº 0005234-10.2016.4.03.6134, de relatoria do eminente Desembargado Federal Johonsom Di Salvo: (...)Do ano de 2002 (época da Resolução ANTT n. 5/2002, quando vigia o valor de R$ 210,00) ao ano de 2014 passaram-se doze anos, ou seja, tempo mais que suficiente para justificar o guerreado aumento, motivo por que, não se pode falar em manifesto desrespeito ao princípio da proporcionalidade. A propósito, um dos argumentos da autora é o de que o valor de R$ 1.800,00 seria exagerado se cotejado com os custos do serviço público que busca remunerar. Sem prejuízo, não consta dos autos, ainda, provas que revelem o acerto desta alegação. 6. Inversão dos ônus sucumbenciais, condenando a parte apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85 do CPC/15). (TRF 3ª Região, ApelRemNec - 2265030 / SP, processo nº 0009627-74.2016.4.03.6102, Sexta Turma, Relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, Julgamento: 19/09/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 26/09/2019). TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA.. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. CONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. É constitucional a cobrança da taxa de fiscalização do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, instituída pela Lei nº 10.233/2001, com redação dada pela Lei nº 12.996/2014, inexistindo qualquer ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TRF 4ª Região, AC 5001105-92.2017.4.04.7012, Primeira Turma, Relator Francisco Donizete Gomes, Decisão: 08/08/2018) TAXA DE FISCALIZAÇÃO. ANTT. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. LEI 10.233 de 2001 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.996, de 2014. PODER DE POLÍCIA. LEGITIMIDADE. É legítima a cobrança da taxa de fiscalização do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, instituída pela Lei nº 10.233, de 2001, com redação dada pela Lei nº 12.996, de 2014, inexistindo qualquer ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TRF 4ª Região, AC 5044954-78.2016.4.04.7100, Segunda Turma, Relator Rômulo Pizzolatti, Decisão: 12/12/2017). Assim, não merecem prosperar os argumentos apresentados pela parte autora. III - DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Via de consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas pela parte autora. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atribuído à causa em conformidade com o disposto no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, devidamente atualizados. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1009, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Publique-se. Intimem-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente.

24/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: EXPRESSO PONCE- TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO BOTELHO SENNA - SP184686 REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001493-61.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação de conhecimento por meio da qual busca a parte autora obter os seguintes provimentos jurisdicionais: em sede de tutela de urgência: requer a parcial concessão liminar de tutela de urgência para determinar a suspensão provisória da exigibilidade da taxa de fiscalização anual no valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais) por veículos da autora instituída pela majoração constante na Lei nº 12.996/2014, bem como que a ré não proceda à inscrição da autora como devedora de tal taxa junto aos serviços de proteção ao crédito (Serasa e SCPC), não procedendo ainda a inscrição da autora junto ao Cadin Federal, assim como não permitindo a inscrição do valor devido junto à dívida pública da União ou ainda promova cobrança extrajudicial ou judicial dos valores referentes à aludida taxa de fiscalização, permitindo-se ainda que a autora promova as renovações de cadastro na modalidade de fretamento e inclusão de novos veículos em sua frota sem a necessidade de pagamento da aludida taxa enquanto se discute seu cabimento, sob pena de multa a ser fixada pelo Juízo em caso de descumprimento, até final julgamento do mérito da ação, conforme permite o artigo 300 do Código de Processo Civil, permitindo que a autora continue a pagar somente a taxa de fiscalização instituída pela Resolução nº 5/2002 da ANTT com fundamento no artigo 77 da Lei nº 10.233/2001 em redação anterior à Lei nº 12.996/2014, fixando multa à ré caso não cumpra com a determinação judicial. no julgamento do mérito: requer a total procedência da ação, confirmando-se os efeitos da antecipação liminar da tutela de urgência para declarar inconstitucional e inexigível o aumento da taxa sem a devida contraprestação individualizada do serviço e determinar a suspensão em definitivo da exigibilidade da taxa de fiscalização anual no valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais) por veículo da autora instituída pela majoração constante na Lei nº 12.996/2014, bem como que a ré não proceda à inscrição das autoras como devedoras de tal taxa junto aos serviços de proteção ao crédito (Serasa e SCPC), não procedendo ainda à inscrição das autoras junto ao Cadin Federal, assim como não permitindo a inscrição do valor devido junto à dívida pública da União ou ainda seja alvo de cobrança extrajudicial ou judicial dos valores referentes à aludida taxa de fiscalização, permitindo-se ainda que promova as renovações de cadastros na modalidade de fretamento e inclusão de novos veículos em sua frota sem a necessidade de pagamento da aludida taxa, sob pena de multa a ser fixada pelo Juízo em caso de descumprimento, declarando-se também a inconstitucionalidade e descabimento da cobrança da taxa anual de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais) constante no artigo 77, §3º, da Lei nº 10.233/2001, decorrente do aumento decorrente da Lei nº 12.996/2014, permitindo que a autora não se submeta a referida cobrança abusiva e continue a pagar somente a taxa de fiscalização instituída pela Resolução nº 5/2002 da ANTT com fundamento no artigo 77 da Lei nº 10.233/2001 em redação anterior à Lei nº 12.996/2014, fixando multa à ré caso não cumpra com a determinação judicial. Narra a parte autora que, no exercício de sua atividade social, possui veículos cadastrados e autorizados pela ré para a realização de transporte de pessoas na modalidade fretamento. Contudo, a ré, buscando ampliar suas receitas, promoveu o aumento em 900% (novecentos por cento) do valor da taxa de fiscalização anteriormente instituída pela Resolução nº 5/2002, no valor de R$200,00 (duzentos reais) por veículo, mais acréscimo de R$10,00 (dez reais) por veículo, passando a referida taxa para o valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais) por ano, para cada veículo da empresa cadastrado junto à ré, nos termos do disposto na Resolução nº 4.936/2015 da ANTT, com calendário de cobrança alterado pela Resolução nº 5.000/2016 da ANTT. Alega ser ilegal, abusivo e inconstitucional o referido aumento, em razão da desproporção do serviço prestado pela ré, sustentando ser indevida a cobrança de taxa sem a devida contraprestação pessoal e individual do serviço, por contrariar o disposto no artigo 145, inciso II, da Constituição Federal. Sustenta, outrossim, ofensa aos princípios constitucionais da livre concorrência, da livre iniciativa, do direito de propriedade privada, isonomia, da racionalidade e da proibição do confisco, pois ao alterar a base de cálculo regulamentada pela Resolução nº 4.936/2015 e modificada pela Resolução nº 5000/2016, ambas da ANTT, verifica-se que não há relação com os custos dos procedimentos fiscalizatórios, não adotando como critério a atividade pública de transporte desenvolvida, mas sim o patrimônio móvel individual da pessoa jurídica, tornando inviável a atividade empresarial e onerando demasiadamente o custo empresarial na manutenção do cadastro junto à ANTT. Aduz que a ré vem efetuando as cobranças, adotando providências para inscrição dos inadimplentes nos cadastros de devedores e apontamentos a protestos, além de negar a renovação de cadastros e inclusão de novos veículos na frota em caso de inadimplemento, forçando assim ao confisco e a uma execução administrativa sem amparo legal ou constitucional. Narra que a referida taxa não pode ser aplicada à autorização para fretamento eventual, como no caso da autora, porque entende que deveria ser cobrada somente de empresas que possuem concessão de transporte de linhas regulares de passageiros, que se utilizam das rodoviárias. Afirma, outrossim, ser absurda a cobrança da taxa em período de Pandemia, em que as empresas de transporte de passageiros sofrem grande paralisação de suas atividades e perda de rendimentos. Inicial acompanhada de documentos. Instada, a parte autora indicou o nome do representante legal da pessoa jurídica que subscreveu o instrumento de mandato e comprovou que apenas dois veículos de sua frota estão habilitados perante a ré (Id. 55911935 e 55911939); promoveu o aditamento da inicial com a readequação do valor da causa e o recolhimento das custas processuais complementares (Id. 55985158 e 56012778). É o relatório. Decido. Inicialmente, recebo as petições e documentos de Id. 55911935, 55911939, 55985158 e 56012778, em aditamento da inicial. O instituto da tutela de urgência, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, admite sua concessão desde que o juiz, convencido da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo, bem ainda, se não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Neste momento processual, não identifico a presença de elementos que permitem amparar o pedido de tutela de urgência. A controvérsia estabelecida nos autos diz respeito à alegada ilegalidade e inconstitucionalidade do aumento da taxa de fiscalização instituída pela Lei 10.233/2001, com redação dada pela Lei nº 12.996/2014. Com efeito, a taxa de fiscalização questionada pela parte autora vem sendo exigida com o aumento desde 2016, portanto, há quase cinco anos, e não restou comprovado que a manutenção destes pagamentos terá o condão de inviabilizar ou dificultar sobremaneira a continuação de suas atividades empresariais. Por outro lado, de 2002 até 2014 quando houve o referido aumento, transcorreram mais de doze anos, não havendo se falar em excessividade no reajuste da referida taxa de fiscalização cobrada pela ré. Ademais, o entendimento jurisprudencial vem se consolidando no sentido da legalidade e constitucionalidade da exigência. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LEI 10.233/2001. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E RETRIBUTIVIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A questão posta nos autos diz respeito à cobrança de taxa de fiscalização, pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, com base no art. 77, III, §3º, da Lei 10.233/01, com redação dada pela Lei 12.996/14, no valor de R$ 1.800,00, por ano e por ônibus registrado, no caso de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros. 2. A tutela provisória de urgência, em sua modalidade antecipada, objetiva adiantar a satisfação da medida pleiteada, garantindo a efetividade do direito material discutido. Para tanto, nos termos do art. 300 do atual Código de Processo Civil, exige-se, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 3. O C. Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a constitucionalidade de taxa instituída em razão de poder de polícia exercido por autarquia federal, com o objetivo de remunerar a atividade de fiscalização, cuja efetividade é presumida em favor da Administração Pública. 4. Ao menos em juízo de cognição sumária, não se identifica clara violação ao princípio da legalidade tributária. Igualmente, não se cogita de oneração desproporcional das empresas de transporte por fretamento interestadual e intermunicipal, uma vez que incólumes os ideais de livre iniciativa e valoração do trabalho. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, AI 5033746-45.2020.4.03.0000/SP, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal Antonio Carlos Cedenho, Julgamento: 23/04/2021, DJEN: 28/04/2021). TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. ANTT. LEI Nº 12.966/14. MAJORAÇÃO. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE. RETRIBUTIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1. A taxa de fiscalização decorre da prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, abrangidos os serviços rodoviários, os serviços semiurbanos e os serviços fretados, atividades da parte apelada (fls. 19/27), e tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (art. 77 do CTN). 2. Trata-se, portanto, de tributo que busca remunerar o custo da atividade fiscalizadora. O entendimento jurisprudencial dominante reafirma que apenas a efetiva fiscalização sobre a atividade do administrado autoriza a exigência da taxa de polícia, no entanto, a efetividade é presumida em favor da Administração Pública. 3. Neste sentido, o STJ e este Tribunal possuem entendimento no sentido de que é prescindível a comprovação efetiva do exercício de fiscalização por parte administração em face da notoriedade de sua atuação. 4. Ademais, o tributo em comento não tem a mesma base de cálculo e o mesmo fato gerador do IPVA, imposto incidente sobre a propriedade de veículo automotor, cujo valor tem como base de cálculo o valor do veículo. Nota-se que a taxa de fiscalização da ANTT é exigida no valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) por ônibus registrado pela empresa, não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade. 5. Quanto ao alegado valor excessivo da taxa, destaca-se trecho do voto proferido nos autos da apelação nº 0005234-10.2016.4.03.6134, de relatoria do eminente Desembargado Federal Johonsom Di Salvo: (...)Do ano de 2002 (época da Resolução ANTT n. 5/2002, quando vigia o valor de R$ 210,00) ao ano de 2014 passaram-se doze anos, ou seja, tempo mais que suficiente para justificar o guerreado aumento, motivo por que, não se pode falar em manifesto desrespeito ao princípio da proporcionalidade. A propósito, um dos argumentos da autora é o de que o valor de R$ 1.800,00 seria exagerado se cotejado com os custos do serviço público que busca remunerar. Sem prejuízo, não consta dos autos, ainda, provas que revelem o acerto desta alegação. 6. Inversão dos ônus sucumbenciais, condenando a parte apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85 do CPC/15). (TRF 3ª Região, ApelRemNec - 2265030 / SP, processo nº 0009627-74.2016.4.03.6102, Sexta Turma, Relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, Julgamento: 19/09/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 26/09/2019). TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA.. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. CONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. É constitucional a cobrança da taxa de fiscalização do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, instituída pela Lei nº 10.233/2001, com redação dada pela Lei nº 12.996/2014, inexistindo qualquer ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TRF 4ª Região, AC 5001105-92.2017.4.04.7012, Primeira Turma, Relator Francisco Donizete Gomes, Decisão: 08/08/2018) TAXA DE FISCALIZAÇÃO. ANTT. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. LEI 10.233 de 2001 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.996, de 2014. PODER DE POLÍCIA. LEGITIMIDADE. É legítima a cobrança da taxa de fiscalização do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, instituída pela Lei nº 10.233, de 2001, com redação dada pela Lei nº 12.996, de 2014, inexistindo qualquer ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TRF 4ª Região, AC 5044954-78.2016.4.04.7100, Segunda Turma, Relator Rômulo Pizzolatti, Decisão: 12/12/2017). Portanto, não comprovado no caso vertente o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo. Em arremate, deve ser igualmente ponderado que o depósito judicial do valor controvertido, que constitui direito potestativo do contribuinte, possui o condão de resguardar adequadamente os seus interesses. EM FACE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar requerido na inicial. Outrossim, AUTORIZO a parte autora a depositar judicialmente o valor da exação controvertida, comprovando nos autos. Cite-se a ANTT. Intime-se. Cumpra-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente.

29/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Mero expediente

Todas as movimentações(43)