Monitória 5001060-05.2018.4.03.6132 - TRF3

Monitória 5001060-05.2018.4.03.6132 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

29/05/2026, 19:31

Execução frustrada

28/02/2025, 13:14

Publicação

02/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305, RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251 EXECUTADO: MARCELO DA SILVA BUENO Advogado do(a) EXECUTADO: LAURA ZANARDE NEGRAO - SP276697 DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001060-05.2018.4.03.6132 Vistos. Petição ID 334641014 - Defiro o pedido de suspensão da execução formulado pela exequente, tendo em vista que restou configurada a hipótese prevista no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa definitiva, onde aguardarão sobrestados, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando também suspenso o prazo prescricional neste interregno (CPC, art. 921, inciso III e § 1º). Decorrido o prazo acima assinado sem que haja manifestação da parte exequente, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente, cabendo à credora requerer o desarquivamento dos autos e as diligências que entender pertinentes, em caso de notícia quanto à existência de bens penhoráveis (CPC, art. 921, §§ 3º e 4º). Cumpra-se. Intime-se.

01/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/09/2024, 15:25

Decisão Interlocutória de Mérito

27/09/2024, 17:47

Conclusão (para decisão)

12/08/2024, 15:14

Expedida/certificada

01/08/2024, 17:10

Mero expediente

01/08/2024, 13:46

Conclusão (para decisão)

13/06/2024, 11:10

Expedida/certificada

27/05/2024, 13:55

Evolução da Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

01/02/2024, 19:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305, RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251 REU: MARCELO DA SILVA BUENO Advogado do(a) REU: LAURA ZANARDE NEGRAO - SP276697 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5001060-05.2018.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré Intime-se o executado MARCELO DA SILVA BUENO, na pessoa de seu advogado, para que efetue o pagamento do montante devido, atualizado até agosto/2023, conforme requerido pela parte exequente (ID 299861293), nos termos do disposto no artigo 523 do Código de Processo Civil, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme artigo 523, §1º, do CPC. Não cumprida a obrigação no prazo fixado, expeçam-se Mandados de Penhora, podendo os Oficiais de Justiça se valerem de todos os sistemas eletrônicos disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e SNIPER). Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos sua impugnação, conforme disposto no artigo 525, caput, do CPC. Restada infrutífera a localização da parte devedora ou de bens, abra-se vista à parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se. AVARÉ, na data da assinatura eletrônica. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal

01/11/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305, RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251 REU: MARCELO DA SILVA BUENO Advogado do(a) REU: LAURA ZANARDE NEGRAO - SP276697 SENTENÇA MONITÓRIA (40) Nº 5001060-05.2018.4.03.6132 Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra MARCELO DA SILVA BUENO referente aos Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física - (CARTÃO DE CRÉDITO) nº 0000000202504986 e de CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC nº 244206107000045509, não cumpridos pela parte ré, postulando a conversão do mandado monitório em mandado executivo, com o prosseguimento da execução (id 8755849). A petição inicial foi instruída com documentos. Custas recolhidas (id 8755850). Citado, o requerido apresentou embargos monitórios. Postulou pela concessão de gratuidade processual e pela inversão do ônus da prova, invocando o Código de Defesa do Consumidor. No mérito, impugnou, em síntese, a cobrança de taxas de juros não pactuados e capitalizados com relação aos contratos em tela. Requereu, ainda, a realização de perícia contábil. Pugnou pela procedência dos embargos monitórios, com a extinção da ação monitória e a condenação da embargada nas custas processuais, honorários advocatícios e multa prevista no art. 702, §10º, do CPC (id 279042927 e anexos). A CEF impugnou os embargos monitórios (id 284958473 e anexos). É o breve relatório. Fundamento e decido. Defiro a gratuidade de justiça, diante dos documentos apresentados pelo embargante, não impugnados e nem infirmados por qualquer elemento. Indefiro a produção de provas pericial contábil. Embora a petição dos embargos monitórios se refira a prova pericial, o embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a sua necessidade e pertinência no caso concreto, na medida em que não especificou, quantitativamente, quais os excessos constatados nos cálculos da CEF. Os embargos se baseiam em ilegalidades das previsões contratuais, sem pormenores quanto a questões contábeis de inexatidão do “quantum” apurado, com o apontamento de qual é o excesso pretendido e o que é incontroverso. A menção genérica a cobrança de juros indevidos e abusivos é insuficiente para tanto. Do mesmo modo, indefiro o pedido genérico de prova oral, uma vez que não restou especificado sobre quais fatos deveriam recair. Não é o caso, ainda, de inversão do ônus da prova. Isso porque, mesmo que aplicável o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90 não é automática e pressupõe a demonstração da verossimilhança das alegações e a hipossuficiência. E os pressupostos legais não se fazem presentes. Não há verossimilhança nas alegações de abusividade e onerosidade. Os embargos monitórios não indicam exatamente quais os motivos de fato e de direito para isso, não bastando para tanto o inconformismo com o valor cobrado. A expressividade do valor cobrado decorre da própria natureza do contrato de cartão de crédito, que sabidamente prevê índices de remuneração significativos. A petição é, portanto, genérica, sem especificar o que é abusivo ou oneroso. Passo ao exame do mérito. As partes celebraram Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física pactuado em 30/06/2014 (id 8758651), no qual foi contratado limite de crédito nas modalidades Crédito Direto Caixa - CDC e Cheque Especial. Consta do contrato, ainda, a “Solicitação de Análise e Emissão de Cartão de Crédito” que, juntamente com as faturas apresentadas (id 8758653), comprovam que houve a contratação do serviço de cartão de crédito, com a adesão ao Contrato de Prestação de Serviços dos Cartões de Crédito da CAIXA – Pessoa Física (id 8758652), sendo consolidado o débito, por inadimplemento, em 24/04/2018 no valor de R$ 14.920,81 (id 8758655). Do mesmo modo, o extrato de movimentação da conta corrente - SIHEX (id 8758656) e o documento "dados gerais do contrato" (id 8758657) demonstram a liberação e utilização do crédito de R$ 27.000,00, na modalidade CDC Salário, com data de liberação em 13/07/2016, sendo consolidado o débito, por inadimplemento, em 26/04/2018 no valor de R$ 51.036,78 (id 8758658). Esses são os débitos que a Caixa busca receber. Registro, inicialmente, que a CEF instruiu a petição inicial com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação que demonstram a existência do contrato, os demonstrativos dos débitos e o saldo devedor, o que se revela suficiente para o regular andamento da ação monitória, tendo em vista que representam, inequivocamente, prova escrita sem eficácia de título executivo do direito de exigir o pagamento em quantia em dinheiro. Além do contrato, foram apresentadas planilhas de cálculos, referentes a cada um dos dois contratos, que indicam o total da dívida atual, a data adotada para os cálculo, a evolução da dívida com indicação dos juros moratórios e/ou remuneratórios e a correção monetária, além das eventuais multas aplicadas, cumprido, desta forma, o ônus processual previsto no artigo 700, § 2º, do Código de Processo Civil. Pois bem. Deixo de examinar a alegação de excesso de execução, com fundamento no artigo 702, §3º, do Código de Processo Civil: § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Nos presentes embargos à ação monitória, alega-se que a CEF pleiteia quantia superior à devida, mas não se declara de imediato o valor que entende correto, com demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, o que inviabiliza o exame da alegação. Não há qualquer justificativa plausível para o descumprimento desse ônus. Ainda que não houvesse, nos contratos apresentados, a taxa de juros mensal, anual ou do custo efetivo total, não haveria óbice para a correta impugnação e apresentação do valor que entende devido, como alegado pelo embargante, uma vez que, conforme consolidado pela Súmula 530 do STJ: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor". grifei Assim, caberia ao embargante apontar o excesso de execução em razão da alegada prática de juros abusivos e ilegais, acima da média praticada pelo mercado, e/ou cobrados de forma capitalizada. Por fim, não há espaço para declarar a abusividade das cláusulas contratuais. No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) admite sua aplicabilidade aos contratos bancários. Não há qualquer dúvida disso. Contudo, não decorre logicamente da aplicação do diploma consumerista nulidade de cláusula prejudicial ao interesse do consumidor, parte contratual. A nulidade de cláusulas contratuais depende de ofensa concreta a princípios basilares do diploma consumerista, com desvantagem exagerada ao consumidor, restrição de direitos e obrigações indisponíveis ou onerosidade excessiva, conforme art. 51 do CDC, entre outras hipóteses. É ônus do contratante demonstrar as causas concretas e específicas do abuso ou nulidade das cláusulas contratuais, pois, em matéria de contratos – ainda que por adesão -, vigoram o princípio pacta sunt servanda e o princípio rebus sic stantibus. E, a meu ver, isso não foi realizado a contento pelo embargante, tendo em conta que não houve a insurgência contra cláusulas contratuais específicas ou a indicação de razões específicas de sua abusividade. O mero prejuízo financeiro derivado da operação é consequência do não cumprimento do contrato e não faz presumir a existência de abusividade. Logo, não há juridicidade na pretensão deduzida nos embargos monitórios, o que conduz ao acolhimento da pretensão monitória, diante da adequação da via eleita. DISPOSITIVO Do exposto, REJEITO os embargos à ação monitória e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA para constituir de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 700, §8º, do Código de Processo Civil, declarando o direito da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de exigir de MARCELO DA SILVA BUENO o pagamento da quantia em dinheiro de R$65.957,59 (sessenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), posicionado para 26/04/2018, com correção monetária e juros de mora segundo os índices previstos no Manual de Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal. Pela sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado do crédito, no entanto, fica suspensa a exigibilidade enquanto perdurarem as circunstâncias para a gratuidade da justiça deferida. Com o trânsito em julgado, prossiga-se na forma do Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 700, §8º, do referido diploma. P. Int. Avaré, na data da assinatura eletrônica.

01/08/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Execução frustrada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

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