Execução Fiscal 0005786-45.2010.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 0005786-45.2010.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI - SP104858 EXECUTADO: REAL MED - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - ME, MARIA OLGA CORDERO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ELISANGELA GIMENES MARQUES - SP296060 SENTENÇA Tendo em vista o pagamento do débito noticiado pelo exequente por meio da petição de ID 582831454, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Publique-se e PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005786-45.2010.4.03.6114 intime-se. Registrada eletronicamente. São Bernardo do Campo, 27 de maio de 2026. LESLEY GASPARINI Juíza Federal

29/05/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/05/2026, 15:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/05/2026, 15:49

Conclusão (para julgamento)

20/05/2026, 17:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/05/2026, 17:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/05/2026, 17:43

Convenção das Partes

21/10/2024, 18:38

Expedida/certificada

02/10/2024, 17:08

Mero expediente

02/10/2024, 17:08

Conclusão (para despacho)

14/06/2024, 16:46

Mero expediente

23/04/2024, 15:27

Mero expediente

04/04/2024, 15:43

Conclusão (para despacho)

30/11/2023, 11:23

Documentos

Sentença

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI - SP104858 EXECUTADO: REAL MED - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - ME, MARIA OLGA CORDERO Advogado do(a) EXECUTADO: ELISANGELA GIMENES MARQUES - SP296060 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005786-45.2010.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Id. 305607265: Trata-se de pedido da coexecutada MARIA OLGA CORDERO, requerendo o desbloqueio judicial de valores constritos pelo sistema SISBAJUD, transferido das conta poupança que mantém no Banco Itaú S/A conta nº 38081-6, agência 9357da CEF conta poupança n.º 013 000070793 1288 0007527672715, agência 31917, posto se tratar de verbas provenientes de benefício previdenciário junto ao INSS, e poupança, sendo portanto impenhoráveis nos termos da legislação em vigor. Alega, ademais, ser esta a sua única fonte de renda e que faz uso da referida importância para seu sustento. Colaciona aos autos cópia do extrato da conta corrente e demonstrativo da poupança, carta de concessão do benefício previdenciário e da constrição judicial. Desnecessária a manifestação da exequente, haja vista tratar-se de matéria incontroversa que, portanto, pode ser decidida de plano pelo juízo competente. É o breve relato. Decido. Da análise dos autos, anoto que a coexecutada foi devidamente citada, por edital (Id. 25826193, pg. 38). Ante a ausência de pagamento ou nomeação de bens à penhora, foi dado regular andamento nos autos, nos termos da decisão Id. 300566445. O Código de Processo Civil admite a constrição de valores financeiros realizados por meio eletrônico, após a citação do devedor, nos termos do art. 835 e incisos, ambos do CPC/2015. No entanto, nos termos do art. 833 do mesmo CPC/2015, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família e nos termos do art. 833, inciso X, do CPC/2015, é impenhorável, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. No caso em tela, anoto que o descritivo do extrato da conta salário do Itáu, demonstra que a mesma é destinada exclusivamente ao depósito dos vencimentos de aposentadoria da coexecutada. Isto porque não há registro de outros depósitos ou transferências “on line” de numerário em dinheiro na conta, nem mesmo eventual. Há apenas créditos referentes ao seu benefício previdenciário. Faz prova, ainda, de que as despesas debitadas são utilizadas para seu sustento e de sua família, citando-se a exemplo o pagamento, saques e compras etc. Em relação à conta poupança da CEF, não maiores considerações a serem feitas, haja vista que a análise perfuntória já foi objeto de análise deste Juízo na decisão Id. 36985397. Diante do exposto, defiro o pedido da coexecutada e determino o levantamento dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD, da conta do Banco Itaú e CEF, acima descritas. Em prosseguimento, intime-se a parte executada, para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos termos do artigo 262 e parágrafos do Provimento CORE 1/2020, podendo proceder à indicação de conta bancária, acompanhada dos dados de identificação e titularidade, para transferência eletrônica dos valores a serem levantados, em substituição à expedição de alvará de levantamento. Com a providência, expeça-se a secretaria o competente ofício. Em prosseguimento ao feito, abra-se vista ao exequente para prosseguimento do feito. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 30 de outubro de 2023.

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI - SP104858 EXECUTADO: REAL MED - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - ME, MARIA OLGA CORDERO Advogado do(a) EXECUTADO: EDMILSON APARECIDO BRAGHINI - SP224880 D E S P A C H O Id. 285340820: O entendimento deste juízo é firme no sentido de que a natureza preclusiva do processo judicial impõe que a reiteração de atos já praticados e fases processuais já superadas, somente se justifica mediante a ciência de fato novo. Isto porque, a simples reiteração de providência já cumprida, sem que sejam trazidos aos autos indícios de alteração da situação anterior, não enseja guarida por parte do Poder Judiciário, eis que a motivação dos atos processuais precisa estar revestida de efetividade. No caso dos autos, a tentativa de penhora de ativos financeiros do executado restou parcialmente cumprida, sendo que o montante constrito foi utilizado pelo exequente para abatimento do quanto efetivamente devido pelo executado, como se verifica na manifestação de fls. Tal fato, neste momento processual, em que a retomada do curso do processo executivo é medida que se impõe, é suficiente para que, excepcionalmente, seja dado guarida ao pleito formulado pelo exequente. Desta feita, nos termos do artigo 854 do CPC/2015, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005786-45.2010.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo defiro o pedido da exequente e determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome da(o) executada(o), por meio do sistema SISBAJUD, como reforço da penhora já realizada nestes autos. Dê-se vista ao Exequente, COM URGÊNCIA, para que informe o valor atualizado do débito, colacionando extrato da CDA atualizada, para cumprimento desta decisão. Sendo positiva a referida ordem, determino: 1) o desbloqueio de indisponibilidade excessiva e transferência dos valores à disposição deste juízo, juntando-se nos autos a planilha eletrônica. 2) em sendo a indisponibilidade quantia irrisória, o seu imediato desbloqueio, certificando-se. 3) a intimação do(a) executado(a) dos valores bloqueados para que, em querendo, apresente manifestação no prazo legal (CPC/2015, art. 854, § 2º e § 3º). Fica de plano o(a) executado(a) intimado de que, decorrido o prazo legal sem a apresentação de manifestação, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora, dispensada a lavratura de termo (CPC/2015, art. 854, § 5º), sem reabertura do prazo para oposição de Embargos à Execução Fiscal. Não sendo fornecido o valor atualizado, ou restando negativa a diligência, suspendo a execução com fundamento no artigo 40 da Lei 6.830/80. Aguarde-se provocação no arquivo. Dê-se vista à Exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a que tanto no caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual os autos permanecerão no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 11 de setembro de 2023.

12/09/2023, 00:00

23/03/2022, 00:00

11/03/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Convenção das Partes

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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