Procedimento Comum Cível 5001170-60.2019.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5001170-60.2019.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRO VALMIR MILLANI Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA FABIANE FERNANDES DE CAMPOS - MS15843 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Verifico que houve o cumprimento da sentença proferida nos autos, com liberação de valores em favor da parte credora. Assim sendo, tendo em vista a satisfação da obrigação determinada na sentença, julgo extinta a execução, nos termos artigo 924, inciso II, e artigo 925 do Código de Processo Civil. Ciência às partes da disponibilização das requisições expedidas, depositadas em instituição e conta constantes do extrato de pagamento anexado aos autos, podendo ainda ser consultado através do seguinte endereço eletrônico: web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se e, caso não haja novos requerimentos, arquivem-se. Ponta Porã, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001170-60.2019.4.03.6005

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PEDRO VALMIR MILLANI Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA FABIANE FERNANDES DE CAMPOS - MS15843 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes do registro e transmissão da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. O beneficiário do crédito poderá acessar o link para obter informações sobre a requisição expedida. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias. Nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º 1, de 08/06/2022, a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI 0019002-21.2022.4.03.8000. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes. Ponta Porã, 21 de junho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001170-60.2019.4.03.6005 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PEDRO VALMIR MILLANI Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA FABIANE FERNANDES DE CAMPOS - MS15843 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001170-60.2019.4.03.6005 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Vistos em inspeção. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSS, aduzindo a existência de excesso de execução. Instada, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pela autarquia previdenciária. É o relatório. Decido. À vista da manifestação da parte exequente (documento ID nº 247724087), acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a existência de excesso de execução, e homologo os cálculos constantes na petição de ID nº 247189986. No que se refere à fixação de honorários sucumbenciais, não entendo cabíveis, uma vez que o cumprimento de sentença no âmbito do Juizado Especial Federal rege-se pelo art. 17 da Lei 10.259/2001, não sendo o caso de aplicação do CPC. Destaco que os processos em trâmite nos Juizados admitem honorários tão somente no caso previsto no art. 55 da Lei 9/099/95, ou seja, quando, em fase recursal, há recorrente vencido. Preclusa esta decisão, expeçam-se as requisições de pagamentos. Havendo requerimento e apresentado contrato advocatício, autorizo a retenção dos honorários contratuais em favor do advogado da parte autora sobre o crédito desta última no percentual contratado entre eles. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Às providências necessárias. Ponta Porã, 25 de abril de 2022.

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PEDRO VALMIR MILLANI Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA FABIANE FERNANDES DE CAMPOS - MS15843 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Desarquivem-se. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001170-60.2019.4.03.6005 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução nos termos do art. 535, “caput” e incisos de I a VI, do CPC. Fica a parte executada advertida, nos termos do parágrafo 2º do art. 535, CPC, que em caso de se alegar excesso de execução, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. No silêncio ou em caso de concordância, remetam-se os autos à fila de expedição de RPV, consoante autorização do art. 24 da Portaria PPOR-02V nº 37, de 12 de março de 2021. De outra sorte, caso haja impugnação, vista à parte credora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, venham os autos conclusos para julgamento dos cálculos e expedição de RPV/precatório. Ponta Porã, na data da assinatura eletrônica.

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PEDRO VALMIR MILLANI Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA FABIANE FERNANDES DE CAMPOS - MS15843 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte exequente para apresentação, em 15 (quinze) dias, de cálculos de liquidação de sentença, sob pena de arquivamento, em consonância com art. 4º, II, "f" e "g" da PORTARIA Nº 37/2021-TRF3/SJMS/JEF Ponta Porã. Ponta Porã, 14 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001170-60.2019.4.03.6005 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã

17/01/2022, 00:00

Baixa Definitiva

07/10/2021, 13:40

Expedida/certificada

05/10/2021, 10:42

Mero expediente

04/10/2021, 16:44

Conclusão (para despacho)

04/10/2021, 16:31

Desarquivamento

04/10/2021, 16:31

Baixa Definitiva

20/11/2019, 12:14

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

05/10/2019, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2019, 07:00

Publicação

02/10/2019, 07:00

Incompetência

27/09/2019, 11:12

Documentos

•02/08/2022, 00:00