Procedimento Comum Cível 0006847-54.2014.4.03.6322 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006847-54.2014.4.03.6322 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/12/2023, 06:12

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

12/12/2023, 06:12

Desarquivamento

11/12/2023, 18:09

Desarquivamento

11/12/2023, 18:06

Desarquivamento

30/03/2023, 12:09

Trânsito em julgado

30/03/2023, 12:07

Publicação

01/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006847-54.2014.4.03.6322 / 1ª Vara Federal de Araraquara REPRESENTANTE: ANTONIO PIRES CORDEIRO Advogado do(a) REPRESENTANTE: RAIMONDO DANILO GOBBO - SP242863 REPRESENTANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT S E N T E N Ç A Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença ajuizada por ANTONIO PIRES CORDEIRO contra o executado AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. No curso da execução, houve a satisfação da obrigação pelo executado, conforme extratos de pagamentos constantes nos Ids 273940948. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista que o executado satisfez a obrigação destes autos, nos termos do artigo 924, II do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO POR SENTENÇA, com fundamento no artigo 925 do mesmo código. Sem consequências de sucumbência nesta fase. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

31/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2023, 18:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/01/2023, 18:43

Conclusão (para julgamento)

30/01/2023, 16:51

Publicação

01/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006847-54.2014.4.03.6322 / 1ª Vara Federal de Araraquara REPRESENTANTE: ANTONIO PIRES CORDEIRO Advogado do(a) REPRESENTANTE: RAIMONDO DANILO GOBBO - SP242863 REPRESENTANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT A T O O R D I N A T Ó R I O (...) dê-se ciência aos interessados, nos termos do §1º do artigo 40 da Resolução n. 458/2017 do CJF, que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. ARARAQUARA, 29 de novembro de 2022.

30/11/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: ANTONIO PIRES CORDEIRO Advogado do(a) APELADO: RAIMONDO DANILO GOBBO - SP242863-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006847-54.2014.4.03.6322 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: ANTONIO PIRES CORDEIRO Advogado do(a) APELADO: RAIMONDO DANILO GOBBO - SP242863-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: ANTONIO PIRES CORDEIRO Advogado do(a) APELADO: RAIMONDO DANILO GOBBO - SP242863-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006847-54.2014.4.03.6322 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela provisória de urgência e de evidência, proposta por ANTONIO PIRES CORDEIRO em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), objetivando a anulação de débito bem como pedido de indenização por danos morais. Foi atribuído à causa o valor de R$ 6.596,95, (seis mil e quinhentos e noventa eseis reais e noventa e cinco centavos). Narra o autor que foi surpreendido com uma notificação da empresa SERASA EXPERIAN, em 25/04/2014, na qual consta a cobrança de um título no valor de R$ 6.596,95, sendo titular do crédito a ANTT. Aduz que desconhece qualquer débito em seu nome. Requer a anulação do débito bem como a sua exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes. Requer, por fim, a condenação em dano moral no valor de R$ 3620,00, tendo em vista a restrição indevida do seu nome no cadastro de devedores do SERASA. (ID 157877742) Decisão de indeferimento do pedido de tutela de urgência ante a ausência dos pressupostos legais. (ID 157877742 – fls. 34/35) Contestação apresentada pela ANTT sustentando a legalidade da autuação. Informou a autarquia que a razão da cobrança levada a efeito pela ANTT tem por fundamento o auto de infração nº 6702ID e que o autor foi autuado pelo transporte irregular de passageiros no dia 21/07/2009, do qual tomou ciência no momento da autuação. (ID 157877742 – fls. 40/52) O juízo de origem julgou parcialmente procedente a ação, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC para declarar a inexistência de débito representado pelo Auto de Infração nº 6702, com vencimento em 25/06/2012, no valor de R$ 6.596,95. Antecipou os efeitos da tutela para determinar que a ré ANTT proceda ao cancelamento da inscrição do autor no SERASA por conta da multa aplicada no referido Auto de Infração, no prazo de até 10 dias úteis. Condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da multa, na forma do art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, I, do CPC. Condenou o autor ao pagamento de honorários à ANTT no valor de R$ 360,00, ficando suspensa a exigibilidade enquanto subsistirem as condições que ensejaram a concessão da AJG. Custas pela ANTT, que é isenta do pagamento. (ID 157877753) Apelou a ANTT alegando que não houve equívoco na lavratura do auto de infração e que as penalidades previstas nas Resoluções da ANTT estão totalmente amparadas na Lei n.º 10.233/2001, que delegou, explicitamente, a função à Agência de adequar as penalidades previstas na citada Lei às infrações verificadas (artigos 78-A e 78-F). Sustenta que o erro do preenchimento do formulário não ilide o quanto constatado pelo Agente da Polícia Rodoviária Federal, que a passageira estava no veículo e pagou pela viagem o valor de R$ 180,00. Ressaltou, por fim, que o Auto de Infração e as demais informações que constam do ato administrativo gozam do atributo da presunção de legitimidade, a qual só pode ser infirmada por prova cabal em sentido contrário. (ID 157877760) Com contrarrazões, os autos foram encaminhados a este Tribunal. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006847-54.2014.4.03.6322 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação em ação ordinária em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora anulando o Auto de Infração nº 6702ID lavrado pela ANTT. A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT possui competência administrativa para autorizar, regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte de cargas, bem como para aplicar sanções ao descumprimento dos deveres estabelecidos na lei ou nos contratos de concessão, termo de permissão ou autorização, eis que dotada de poder de polícia e os atos administrativos por ela emanados gozam de presunção de legalidade e legitimidade. Neste sentido, o seguinte entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. EVASÃO DA FISCALIZAÇÃO. ANTT. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA NORMATIVA, REGULAMENTAR E SANCIONADORA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CTB. AFASTAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO ADMINISTRADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O cerne da controvérsia diz respeito à multa administrativa imposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT em decorrência de infração ao art. 36, inciso I, da Resolução ANTT nº 4.799/2015. 2. Inicialmente, importa ressaltar que a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT é uma agência reguladora, dotada de poder de polícia, tendo, portanto, atribuição fiscalizatória. Por conseguinte, a ANTT possui, por delegação de lei ordinária (art. 24, incisos VIII e XVIII, e art. 78-A, ambos da Lei nº 10.233/2001), competência para editar normas e regulamentos atinentes ao seu âmbito atuação, podendo também tipificar as condutas passíveis de punição, no exercício de seu poder regulamentar e sancionador. 3. Com efeito, a ANTT possui, em sua esfera de atuação, a incumbência de realizar a fiscalização do serviço de transporte rodoviário. Desse modo, não se confunde a multa aplicada pela ANTT, por violação de deveres por empresa transportadora de cargas, em decorrência de evasão da fiscalização, conforme infração tipificada no inciso VI do art. 36 da Resolução ANTT nº 4.799/2015 (anteriormente prevista no art. 34, inciso VII, da Resolução ANTT nº 3.056/2009), caracterizada por “evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização”, com multa por infração de trânsito prevista no Código de Trânsito Brasileiro. 4. Ademais, por não se tratar, na espécie, de multa decorrente de infração de trânsito, mas sim de infração ao inciso VI do art. 36 da Resolução ANTT nº 4.799/2015, não se aplicam o Código de Trânsito Brasileiro e as normas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN no processo administrativo perante a referida agência reguladora, que possui normas específicas. (...) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000070-89.2019.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 26/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/03/2020) No presente caso, o autor foi autuado em 21/07/2009, na cidade de Jequié (BA), gerando o Auto de Infração nº 006702 (processo administrativo nº 08.655.005.795/2009) sob o fundamento de que executava “serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem previa autorização ou permissão”, e que estaria “transportando passageiros cobrando passagem sem autorização permissão da ANTT conforme declaração em anexo”, com infringência ao artigo art. 1º, inciso IV, alínea 'a' da Resolução 233/03, que assim dispõe: “Art. 1º Constituem infrações aos serviços de transporte rodoviário de passageiros sob a modalidade interestadual e internacional, sem prejuízo de sanções por infrações às normas legais, regulamentares e contratuais não previstas na presente Resolução, os seguintes procedimentos, classificados em Grupos conforme a natureza da infração, passíveis de aplicação de multa, que será calculada tendo como referência o coeficiente tarifário - CT vigente para o serviço convencional com sanitário, em piso pavimentado. (...) IV - multa de 40.000 vezes o coeficiente tarifário: a) executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão; Contudo, os documentos constantes dos autos indicam que o autor não estava exercendo atividade de transporte de passageiros no momento em que foi abordado pelo Agente Rodoviário Federal. O veículo conduzido por ele estava sendo utilizado para viagem de férias de sua família e as duas passageiras que ali se encontravam estavam apenas de carona, ou seja, sem remuneração. Com efeito, a testemunha Gildete Rios Santana, que era uma das passageiras, em seu depoimento, afirmou de maneira contundente que não pagou nenhum valor ao autor, tratando-se apenas de um favor que ele lhe fez. Quanto a outra “declaração de passageiros” em nome de Rose Meire das Merces, que embasou o auto de infração, verifca-se que não houve o preenchimento das cidades de embarque e desembarque, além de ter sido assinado por outra pessoa (Sandra Lúcia Moreira Rios) trazendo dúvidas quanto à regularidade da autuação. Portanto, não houve observância do princípio do contraditório e da ampla defesa por parte da autarquia, razão pela qual o auto de infração deve ser declarado nulo. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. EVASÃO DA FISCALIZAÇÃO. ANTT. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA NORMATIVA, REGULAMENTAR E SANCIONADORA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ILIDIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA 1-A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT possui competência administrativa para autorizar, regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte de cargas, bem como para aplicar sanções ao descumprimento dos deveres estabelecidos na lei ou nos contratos de concessão, termo de permissão ou autorização, eis que dotada de poder de polícia e os atos administrativos por ela emanados gozam de presunção de legalidade e legitimidade. 2-No presente caso, o autor foi autuado em 21/07/2009, na cidade de Jequié (BA), gerando o Auto de Infração nº 006702 (processo administrativo nº 08.655.005.795/2009) sob o fundamento de que executava “serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem previa autorização ou permissão”, e que estaria “transportando passageiros cobrando passagem sem autorização permissão da ANTT conforme declaração em anexo”, com infringência ao artigo art. 1º, inciso IV, alínea 'a' da Resolução 233/03. 3-Contudo, os documentos constantes dos autos indicam que o autor não estava exercendo atividade de transporte de passageiros no momento em que foi abordado pelo Agente Rodoviário Federal. O veículo conduzido por ele estava sendo utilizado para viagem de férias de sua família e as duas passageiras que ali se encontravam estavam apenas de carona, ou seja, sem remuneração. 4-Com efeito, a testemunha Gildete Rios Santana, que era uma das passageiras, em seu depoimento, afirmou de maneira contundente que não pagou nenhum valor ao autor, tratando-se apenas de um favor que ele lhe fez. 5-Quanto a outra “declaração de passageiros” em nome de Rose Meire das Merces, que embasou o auto de infração, verifca-se que não houve o preenchimento das cidades de embarque e desembarque, além de ter sido assinado por outra pessoa (Sandra Lúcia Moreira Rios) trazendo dúvidas quanto à regularidade da autuação. 6-Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Desarquivamento

Desarquivamento

Desarquivamento

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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