Procedimento Comum Cível 0006139-09.2006.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006139-09.2006.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REGINA CELIA PICHARILLO FINOCCHIO ADVOGADO do(a) AUTOR: CRISTIANE AGUIAR DA CUNHA BELTRAME - SP103039 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Diante do decurso de prazo sem manifestação das partes acerca do despacho do id 574474181, reputo comprovada a satisfação do crédito executado e, desse modo, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso II, e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Não há incidência de custas processuais na fase de cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. ARARAQUARA, data da assinatura eletrônica. OSIAS ALVES PENHA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Nº 0006139-09.2006.4.03.6120

18/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2026, 08:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/05/2026, 20:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/05/2026, 20:58

Conclusão (para julgamento)

12/05/2026, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: REGINA CELIA PICHARILLO FINOCCHIO ADVOGADO do(a) AUTOR: CRISTIANE AGUIAR DA CUNHA BELTRAME - SP103039 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Dê-se ciência as partes do depósito, nos termos do §1º do artigo 49 da Resolução n. 983/2026 do CJF, e de que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. Na mesma oportunidade, ficam intimadas a se manifestar sobre a satisfação do crédito, com a advertência de que o silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Ressalte-se que, nos termos previstos no §2º do mesmo dispositivo, nas hipóteses de liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo anterior poderá ser ampliado até o dobro, desde que devidamente justificado pela(o) respectiva(o) gerente. 2. Após a comprovação do respectivo saque que deverá ser realizada, a princípio, pela parte exequente e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para a extinção da execução. Int. Araraquara, data da assinatura eletrônica. OSIAS ALVES PENHA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Nº 0006139-09.2006.4.03.6120

01/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2026, 18:00

Mero expediente

31/03/2026, 17:53

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 14:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 14:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 14:14

Sem descrição

20/03/2025, 11:10

Documentos

Sentença

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: REGINA CELIA PICHARILLO FINOCCHIO Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE AGUIAR DA CUNHA BELTRAME - SP103039 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Na decisão proferida em 07.10.2022 (id 265191312) foram tecidas diversas considerações sobre o andamento do presente feito, oportunidade em que restou consignado que não remanesciam controvérsias quanto ao tempo de serviço/contribuição reconhecido na decisão transitada, tampouco ao direito da parte autora à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DIB/DER em 25.10.2000, mas apenas no que tange aos valores dos salários-de-contribuição que deveriam ser utilizados para o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício. Destacou-se, ainda, que as divergências entre os cálculos de apuração da RMI do benefício seriam irrelevantes sem que esse Juízo decidisse sobre quais salários-de-contribuição deveriam ser considerados no período básico de cálculo. Nessa linha de raciocínio, foi determinada a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal em Araraquara, para que apresentasse cópias das declarações de imposto de renda do esposo da autora, Sr. JOSÉ LUIS FINOCCHIO, CPF 833.826.078-91, correspondentes aos exercícios de 1995 a 2000, sendo que tais documentos foram anexos aos autos em 10.07.2023 (id 293897436). A parte autora manifestou-se (id 295747571) alegando que o conjunto probatório não deixa dúvidas de que ela não recebia apenas um salário mínimo no desempenho de suas atividades laborais. É o relato do necessário. Decido. As anotações em CTPS constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção juris tantum de veracidade, ilidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos no documento. No caso concreto, as remunerações/salários anotados na CTPS e no documento de fls. 28/29 do id 24685585 para os períodos controversos são significativamente superiores aos respectivos tetos da Previdência Social. No entanto, em que pesem tais registros, esses rendimentos não foram informados nas declarações de imposto de renda, tampouco há registro de FGTS em nome da autora. Outrossim, embora o recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS seja ônus do empregador, o preenchimento correto e fidedigno da declaração de imposto de renda é ônus da autora, mas não constam esses rendimentos nas declarações dela ou do marido. Não bastasse, não foram trazidos autos holerites ou extratos bancários que pudessem comprovar os rendimentos informados. Por conseguinte, entendo que a presunção de veracidade dos salários/rendimentos informados pela autora deve ser afastada, porquanto, ao que tudo indica, os respectivos valores foram artificialmente inflados para majorar a renda mensal do benefício, calculada de acordo com as regras anteriores à EC 20/1998, sobre as últimas 36 remunerações. Por todo o exposto, a Renda Mensal Inicial do NB 42/144.976.474-3 deve corresponder ao valor do salário-mínimo vigente na DIB (R$ 151,00 em 25.10.2000), conforme considerado pelo INSS. Desse modo, retornem os autos à CECALC apenas para atualização do cálculo elaborado pelo INSS em janeiro de 2016 (fls. 65/67 do id 24685587), ou seja, evoluindo a RMI de R$ 151,00 desde a DER em 25.10.2000, e considerando as parcelas devidas entre 22.09.2001 (em observância à prescrição quinquenal) e 16.03.2009 (tendo em vista a DIP em 17.03.2009), sobre as quais deverão incidir correção monetária e juros de mora até a data da confecção da conta, observando-se os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução 784/2022 do CJF). Apresentados os cálculos, dê-se vista às partes para manifestarem-se, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. ARARAQUARA, 14 de fevereiro de 2024. Osias Alves Penha Juiz Federal LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Nº 0006139-09.2006.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: REGINA CELIA PICHARILLO FINOCCHIO Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE AGUIAR DA CUNHA BELTRAME - SP103039 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Em 22 de fevereiro de 2018 (fl. 21 do id 24684825) a Caixa Econômica Federal informou que não localizou em seus registros nenhuma conta vinculada de FGTS em nome da parte autora. No entanto, verificou a existência de dois cadastros NIS (número de identificação social), um referente à Empresa Jornalística Central Comunicação S/C Ltda, com data do vínculo em 28.04.1999, e outro relativo ao Estado de São Paulo, com data do vínculo em 01.01.1996. Em 09 de março de 2018 (fl. 58 do id 24684825) a Receita Federal informou nos autos que a contribuinte Regina Célia Picharillo Finocchio não possuía declarações de imposto de renda em seu nome, tendo figurado como cônjuge e declarado em conjunto com José Luis Finocchio – CPF 833.826.078-91 nos exercícios de 1998, 1999 e 2000. Em 02.05.2019 foi proferida decisão determinando novo ofício à Receita Federal para que fornecesse cópias das declarações de imposto de renda de José Luis Finocchio, considerando que tais declarações poderiam ser de interesse para o deslinde do caso (fl. 67 do id 24684825), o qual foi encaminhado em 05.07.2019 (id 30779769). No entanto, analisando detalhadamente os documentos juntados aos autos até então, não consegui localizar a resposta da Receita Federal ao ofício nº 169/2019 (talvez em virtude do procedimento de digitalização dos autos físicos em 31.07.2019 - vide certidões de fl. 70 do id 24684825 e do id 30780192). Já a decisão proferida em 01.09.2021 (id 91466343) mencionou que “a sentença/acórdão tratou que a RMI do benefício concedido à parte autora deveria ser apurada na fase de execução” e “a manifestação do INSS, com relação a fixação da RMI correta por ele, é descabida. Tal matéria já foi objeto da sentença, acórdão e de decisões anteriores, sobre as quais não foram interpostos recursos, cabendo, agora, a este juízo fixá-la.” De fato, não remanescem controvérsias quanto ao tempo de serviço/contribuição reconhecidos na decisão transitada, tampouco ao direito da parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DIB/DER em 25.10.2000. Contudo, no que concerne ao valor dos salários-de-contribuição que deverão ser utilizados para o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício, a questão ainda está obscura. A parte autora trouxe aos autos relação de salários-contribuição correspondentes aos períodos controversos (fls. 28/29 do id 24685585), cujos valores são consideravelmente superiores aos respectivos tetos de contribuição. Todavia, conquanto esses documentos demonstrem rendimentos elevados, a Receita Federal não localizou nenhuma declaração de imposto de renda em nome da autora, tampouco há registro de Fundo de Garantia na CEF em nome dela (embora haja anotações correspondentes na CTPS). Destaco que as divergências entre os cálculos de apuração da RMI do benefício tornam-se irrelevantes sem que esse Juízo decida sobre quais salários-de-contribuição deverão ser considerados no período básico de cálculo. Por todo o exposto, oficie-se novamente à Delegacia da Receita Federal em Araraquara para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, cópias das declarações de imposto de renda de JOSÉ LUIS FINOCCHIO, CPF 833.826.078-91, correspondentes aos exercícios de 1995 a 2000. Com a vinda das informações, retornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. ARARAQUARA, 7 de outubro de 2022. Osias Alves Penha Juiz Federal Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006139-09.2006.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: REGINA CELIA PICHARILLO FINOCCHIO Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE AGUIAR DA CUNHA BELTRAME - SP103039 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006139-09.2006.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Vistos etc. Consta dos autos que este juízo, tomando as manifestações das partes como requerimento de liquidação e contestação, declarou a nulidade do cumprimento de sentença que já havia sido iniciado e instaurou procedimento de liquidação de sentença, nos termos do art. 509, II do CPC (ID 24685587, fls. 87/95), vez que a sentença/acórdão tratou que a RMI do benefício concedido à parte autora deveria ser apurada na fase de execução. Na mesma decisão, a qual não foi objeto de recurso, as partes foram intimadas a especificarem as provas a serem produzidas. A parte autora/exequente requereu a produção de provas documental e oral, a fim de comprovar que recebia os valores constantes de sua CTPS, e o INSS reiterou pedido que havia formulado anteriormente, de expedição de ofícios e juntada de CTPS original (ID 24684825). Prova oral, documental e pericial foram realizadas. A prova pericial consistiu nos cálculos produzidos pela contadoria do juízo (ID 42931978). Intimadas sobre os cálculos, a parte autora/exequente pediu esclarecimentos (ID 43767435) e o INSS reiterou seus cálculos e disse que a “fixação da RMI é prerrogativa da Autarquia, de modo que o valor apurado por ela é o que deve prevalecer” (ID 43767435). Desde já, registro que a manifestação do INSS, com relação a fixação da RMI correta por ele, é descabida. Tal matéria já foi objeto da sentença, acórdão e de decisões anteriores, sobre as quais não foram interpostos recursos, cabendo, agora, a este juízo fixá-la. Por outro lado, os esclarecimentos da parte autora/exequente são pertinentes. Remetam-se, pois, os autos à contadoria do juízo, para que esclareça o que foi levantado pela parte autora/exequente e informe se os salários de contribuição constantes na relação acostada no ID 24685585, fls. 28/29, utilizados para apuração da RMI, são os mesmos constantes da CTPS da parte autora/exequente. Caso sejam diferentes, deverá elaborar outros cálculos, utilizando-se dos valores constantes da CTPS, a fim de possibilitar que o juízo, no momento de fixação do valor da RMI, analise as provas produzidas nos autos e aplique um dos cálculos produzidos pelas partes e pela contadoria. Por fim, com a manifestação da contadoria, dê-se vistas às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Oportunidade em que poderão acostar aos autos novas provas documentais que entenderem necessárias ou requerem novas diligências, sob pena de preclusão. Intimem-se. ARARAQUARA, 1 de setembro de 2021.

03/09/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

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