Procedimento Comum Cível 5001268-22.2018.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001268-22.2018.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

27/01/2026, 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO CESAR VIANA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER - SP260585 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista que houve a transmissão dos ofícios requisitórios expedidos nestes autos, providencie a secretaria o sobrestamento do feito para que fique aguardando o pagamento do precatório. Int. Taubaté, data da assinatura eletrônica. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Taubaté Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12010-490 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001268-22.2018.4.03.6121

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO CESAR VIANA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER - SP260585 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista que houve a transmissão dos ofícios requisitórios expedidos nestes autos, providencie a secretaria o sobrestamento do feito para que fique aguardando o pagamento do precatório. Int. Taubaté, data da assinatura eletrônica. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Taubaté Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12010-490 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001268-22.2018.4.03.6121

01/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/11/2025, 15:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO CESAR VIANA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER - SP260585 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista que houve a transmissão dos ofícios requisitórios expedidos nestes autos, providencie a secretaria o sobrestamento do feito para que fique aguardando o pagamento do precatório. Int. Taubaté, data da assinatura eletrônica. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Taubaté Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12010-490 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001268-22.2018.4.03.6121

28/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/10/2025, 16:29

Mero expediente

27/10/2025, 16:04

Conclusão (para despacho)

27/10/2025, 15:43

Publicação

02/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PAULO CESAR VIANA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER - SP260585 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. TAUBATÉ/SP, 30 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001268-22.2018.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté

01/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/09/2025, 17:28

Expedida/certificada

12/08/2025, 16:24

Documentos

Despacho

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAULO CESAR VIANA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER - SP260585 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001268-22.2018.4.03.6121 Trata-se de cumprimento de sentença contra o INSS que foi condenado a conceder benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 27/01/2017 (ID 329277995). Diante da procedência parcial, estabeleceu sucumbência recíproca. O v. acórdão, reformou em parte a sentença para acrescentar período de atividade especial e fixou obrigação exclusiva ao INSS de arcar com honorários de sucumbência majorados em 1% do valor arbitrado. Certificado o trânsito em julgado (ID 329278447). Cumprimento da obrigação da fazer (id 348844349). O INSS apresentou cálculos de liquidação (ID 353150238) na modalidade execução invertida, apontando a soma do principal e dos juros, devidos ao autor, em R$ 222.973,45 e honorários advocatícios R$ 12.263,53, valores posicionados para 01/2025, o que obteve a CONCORDÂNCIA do credor (ID 356061314). Decido. Diante da concordância da parte credora e não vislumbrando qualquer óbice, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS (id 350332311), para fixar o valor devido à parte exequente de R$ 222.973,45 e honorários advocatícios R$ 12.263,53, valores posicionados para 01/2025. Defiro o destaque de honorários contratuais conforme requerido (ID 356061315). Sem honorários advocatícios com esteio no §7º do artigo 85 do CPC. A Resolução nº 945, de 18 de março de 2025, alterando a Res. nº 822/2023-CJF, instituiu a necessidade de serem informados, separadamente, os juros de mora aplicados até 12/2021 e os juros SELIC computados a partir de 01/2022, caso existam, de forma segregada, permitindo a correta atualização dos precatórios, a partir de 03/04/2025 e requisições de pequeno valor, a partir de 01/04/2025, evitando-se o anatocismo, aplicação de juros SELIC sobre juros SELIC. Desta forma, providencie o INSS a adaptação dos cálculos ID 353150238 na forma da referida Resolução. Decorrido o prazo para manifestação e adaptação da conta, expeça-se o ofício requisitório/precatório ao E. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região. Após, intimem-se as partes do teor do requisitório, nos termos da atual Resolução do Conselho Nacional de Justiça sobre a matéria. Int. Taubaté, data da assinatura. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: PAULO CESAR VIANA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ELISANGELA RUBACK ALVES FARIA - SP260585-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PAULO CESAR VIANA Advogado do(a) APELADO: ELISANGELA RUBACK ALVES FARIA - SP260585-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001268-22.2018.4.03.6121 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: PAULO CESAR VIANA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ELISANGELA RUBACK ALVES FARIA - SP260585-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PAULO CESAR VIANA Advogado do(a) APELADO: ELISANGELA RUBACK ALVES FARIA - SP260585-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): APELANTE: PAULO CESAR VIANA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ELISANGELA RUBACK ALVES FARIA - SP260585-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PAULO CESAR VIANA Advogado do(a) APELADO: ELISANGELA RUBACK ALVES FARIA - SP260585-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): A Constituição Federal de 1988, na cláusula impositiva da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inciso X), não fez opção estilística. Sucinta ou laudatória, a fundamentação deve ser, apenas, exposta no vernáculo (STJ, AI nº 169.073-SP-AgRg - Rel. Min. JOSÉ DELGADO). Aliás, quanto aos Embargos de Declaração, a E. Corte Especial do C. Superior de Justiça assentou que: “(...) 6. Os Embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no Acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas à nova declaração de efeito infringente. Os argumentos de que não foram dissecadas todas as variantes e possibilidades cogitadas pela defesa trazem como consequência a certeza de que pretendem os Embargos a declaração inversa do fundamento jurídico da decisão, o que impede à Corte renovar o julgamento para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário. 7. O julgamento dos Embargos não pode implicar acréscimo de razões irrelevantes à formação do convencimento manifestado no Acórdão. O Tribunal não fica obrigado a examinar todas as minúcias e possibilidades abstratas invocadas pela defesa, desde que decida sob fundamentos suficientes para sustentar a manifestação jurisdicional. 8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal dê as razões do seu convencimento, não estando ele obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão: STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie. 9. A manifestação da Corte Especial consubstancia julgamento de mérito no qual as questões jurídicas foram enfrentadas, adotados os fundamentos e a legislação aplicável, sendo rejeitados, em consequência, os demais argumentos trazidos pelo recorrente. O voto está devidamente embasado e não há contradição entre os fatos e o direito aplicado. A Corte não é obrigada a dizer por que os argumentos suscitados são dispensáveis frente àqueles que realmente fundamentaram sua decisão, pois a motivação implícita representa que a adoção de uma tese incompatível com outra implica rejeição desta, de forma tácita, o que tem respaldo na jurisprudência (STF, HC 76.420/SP, Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 14/8/98). (...) 12. Consoante pacífico entendimento de doutrina e da jurisprudência, não precisa o Tribunal reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, pois, ao acolher um argumento bastante para a sua conclusão, não terá de dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não. (...) (STJ, Corte Especial, EDAPN nº 843, DJe: 23/04/2018, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, grifei). O v. Acórdão expressamente destacou (ID 281143375): “Quanto aos períodos de 01/06/1984 a 18/01/1985 (IRMÃOS MAGALHÃES BASTOS) e 21/09/1994 a 24/10/1994 (COMERCIAL E TRANSPORTADORA AREUNA), a parte autora não provou o exercício de atividade especial: não há prova do exercício de atividade enquadrada como especial pela categoria profissional, nos termos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, pois a menção do cargo de “motorista”, sem especificar as atividades exercidas não é motivo suficiente para o enquadramento (CTPS, fls. 103 e 108 – ID 254993485) (...) Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, majoro os honorários advocatícios devidos pelo INSS em 1% (um por cento), sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil e de acordo com o decidido no Tema 1105, ambos do Superior Tribunal de Justiça”. No caso concreto, o Juízo de 1º grau fixou os honorários nos seguintes termos: “Tendo em vista que cada litigante é, em parte, vencedor e vencido, cada parte arcará com suas próprias despesas (art. 86 do CPC/2015) e condeno ambas ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC, sobre o valor das parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito, conforme orientação contida na Súmula 111 do E. STJ e no Tema 1050-STJ, em observância ao artigo 927, IV, do CPC, a ser suportada na proporção de 50% pelo INSS, e 50% pela parte autora, nos termos do artigo 86 do CPC/2015, observada a suspensão da execução e a contagem da prescrição, pelo prazo de cinco anos, nos termos do § 3.º do artigo 98 do CPC”. Considerando que a apelação da parte autora foi parcialmente provida e a apelação do INSS foi desprovida, os honorários advocatícios devidos pelo INSS foram majorados em 1%, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, restando mantida a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Não há, portanto, qualquer vício no v. Acórdão. Pedido e fundamento jurídico são institutos processuais distintos. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. No caso, os embargos não demonstram a invalidade jurídica da fundamentação adotada no v. Acórdão. Pretendem, é certo, outra. Não se trata, então, da ocorrência de vício na decisão da causa, mas de sua realização por fundamento jurídico diverso da intelecção da parte. Na realidade, o que se pretende, através do presente recurso, é o reexame do mérito da decisão da Turma, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Confira-se: “PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535, DO CPC - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DA EXTINTA SUDAM - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - REJEIÇÃO. 1 - Tendo o acórdão embargado reconhecido a insuficiência de comprovação do direito líquido e certo, salientando a necessidade de dilação probatória, revestem-se de caráter infringente os embargos interpostos a pretexto de omissão e prequestionamento, uma vez que pretendem reabrir os debates meritórios acerca do tema. 2 - Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda, suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao Colegiado, integralizando-o, não se adequando, todavia, para promover o efeito modificativo do mesmo. Inteligência do art. 535 e incisos, do Código de Processo Civil. 3 - Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF). 4 - Embargos conhecidos, porém, rejeitados”. (STJ, 3ª seção, EDMS 8263/DF, DJ 09/06/2003, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI). No tocante ao prequestionamento, cumpre salientar que, mesmo nos embargos de declaração opostos com este propósito, é necessária a observância aos requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ou do artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015. Tal necessidade é reconhecida há muito pela jurisprudência: “(...) Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ, 1ª Turma, REsp. 11.465-0-SP, DJ 15/02/1993, Rel. Min. DEMÓCRITO REYNALDO). E, em termos recentes, da 1ª Seção do C. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. DEMONSTRAÇÃO DE MERA IRRESIGNAÇÃO. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO. ELEVAÇÃO DA MULTA PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA MULTA. CONDIÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os supostos vícios indicados pelo embargante nestes terceiros embargos de declaração já foram alegados e examinados nos julgamentos anteriormente proferidos nestes autos. 2. No que tange à irresignação do embargante com uma alegada não aplicação do Decreto-Lei n. 467/1969, bem como com a alteração proposta pela Lei n. 12.689/2012, e a sua aplicação combinada com o disposto pela Lei n. 5.517/1968, foram expressamente analisadas no julgamento dos primeiros embargos de declaração (e-STJ, fl. 787). 3. Quanto a uma suposta não aplicação do Decreto n. 5.053/2004, tal matéria já foi abordada no acórdão que julgou o recurso especial (e-STJ, fl. 377) e foi novamente examinada no julgamento dos segundos embargos declaratórios (e-STJ, fl. 785). 4. Quanto à alegação de que o acórdão incorreu em contradição ao dizer que "não existe venda sem dispensação", Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001268-22.2018.4.03.6121 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Trata-se de embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão que negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à apelação da parte autora. A ementa (ID 281143378): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA EM PARTE. RUÍDOS. LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. PEDREIRO. VIGILANTE. MOTORISTA. PINTOR. REAFIRMAÇÃO DA DER. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.213/91. 2. O artigo 57 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei Federal nº. 9.032/1995: “A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”. 3. No que se refere ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, tal circunstância nunca prescindiu do laudo de avaliação das respectivas condições ambientais. 4. Nesse sentido, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, fixou o nível mínimo em 80dB. Por força do Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771/73, de 06/09/1973, esse nível foi elevado para 90dB. 5. O Quadro Anexo I do Decreto nº 83.080/79, mantido pelo Decreto nº 89.312/84, considera insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 90 decibéis, de acordo com o Código 1.1.5. Essa situação foi alterada pela edição dos Decretos nºs 357, de 07/12/1991 e 611, de 21/07/1992, que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90dB e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, que fixava o nível mínimo de 80dB, de modo que prevalece este, por ser mais favorável. 6. De 06/03/1997 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e de 07/05/1999 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 3.048/99, o limite de tolerância voltou a ser fixado em 90 dB. 7. A partir de 19/11/2003, com a alteração ao Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, introduzida pelo Decreto nº 4.882/03, o limite de tolerância do agente nocivo ruído caiu para 85 dB. 8. Observa-se que o STJ, no julgamento do REsp. nº 1.398.260/PR (1ª Seção, j. 14/05/2014, DJe: 05/12/2014, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN), representativo de controvérsia, reconheceu a impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do labor, qual seja, 90dB. 9. A teor do entendimento vinculante da Corte Superior, é exigível o critério do Nível de Exposição Normalizado (NEN) para os casos de trabalho sujeito a ruído variável a partir da edição do Decreto nº. 4.882/03, em 19/11/2003. 10. Ressalte-se que, até o advento da Lei Federal nº. 9.032/1995, admitia-se o enquadramento das funções de vigilante no rol de atividades especiais do Decreto nº. 53.831/64, independentemente do uso de arma de fogo, por analogia à função de guarda. 11. É possível considerar especial a atividade do autor em razão da periculosidade do labor pelo manuseio de produtos inflamáveis, sujeitos à explosão, risco não atenuado pelo uso de EPI. Nesse sentido, destaca-se: (TRF-3, 7ª Turma, AC nº 0010379-02.2013.4.03.6183, DJe: 25/02/2019, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES, grifei). 12. Quanto a atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei Federal nº. 9.032/1995, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese, na sessão de julgamento de 9 de dezembro de 2020: “É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior à lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997 desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 5 de março de 1997 e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente para comprovar a permanente e não ocasional nem intermitente exposição a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado” (PRIMEIRA SEÇÃO, REsp 1.831.371/SP, julgado em 09/12/2020, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). 13. A atividade de pedreiro e servente de pedreiro não é considerada especial. A ocupação correspondente ao código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64 diz respeito aos trabalhadores em edifícios, barragens e pontes. O agente nocivo correspondente ao código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79 diz respeito a hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, relacionados ao processo de fabricação. Não é o caso do mero contato ou manuseio do cimento. 14. As atividades de motorista e cobrador de ônibus, motorista e ajudantes de caminhão eram classificadas como penosas no item 2.4.4 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64. As de motorista de ônibus e de caminhões de carga (ocupados em caráter permanente) também eram classificadas como especial no item 2.4.2 do Anexo II ao Decreto nº 83.080/79. Nesses termos, até a edição da Lei nº 9.032/95, não é exigível a prova da exposição aos agentes nocivos. A exposição é presumida. A comprovação da exposição, portanto, só passou a ser exigida a partir de 29/04/1995. 15. No caso concreto, os períodos controvertidos nos autos são de: 01/07/1977 a 01/12/1977, 22/02/1978 a 22/06/1978, 13/07/1978 a 10/08/1978, 13/10/1978 a 23/03/1979, 02/05/1979 a 13/09/1979, 04/12/1979 a 17/01/1980, 23/01/1980 a 22/02/1980, 01/04/1980 a 02/05/1980, 05/04/1983 a 28/05/1983, 01/06/1984 a 18/01/1985, 01/10/1986 a 02/05/1989, 17/11/1989 a 13/01/1990, 21/09/1994 a 24/10/1994 e 05/01/2004 a 23/12/2016. 16. Da análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPP’s, da Carteira de Trabalho e Previdência Social e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora provou o exercício da atividade especial nos seguintes períodos: 17. - de 02/05/1979 a 13/09/1979 (SEGVAP – SEGURANÇA NO VALE PARAÍBA) e de 17/11/1989 a 13/01/1990 (ALPHA SERVICE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA) uma vez que trabalhou no cargo de “vigilante”, atividade enquadrada como especial pela categoria profissional, por analogia, no código 2.5.7, do Decreto nº 53.831/64. (CTPS – fls. 05 e 106, ID – 254993485); 18. - de 05/01/2004 a 23/12/2016 (TRANSPORTES RODOVIÁRIOS TEIXEIRA VARAJÃO LTDA) uma vez que trabalhou no cargo de “motorista carreteiro”, exposta a líquidos inflamáveis perigosos, no código 2.5.7, do Decreto nº 53.831/64. (Laudo Pericial – fls. 01/12, ID – 254993652); 19. O agente nocivo presente no quotidiano laboral do autor encontra-se previsto no Código 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64, no Código 1.2.10 do Anexo I do Decreto 83.080/79 e no código 1.0.17 dos Anexos IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, de modo que a atividade laboral em questão é passível de reconhecimento como especial. 20. Quanto ao período de 01/07/1977 a 01/12/1977 (RAMIRAM – MATERIAIS E MÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO), a parte autora não provou o exercício de atividade especial: não há prova do exercício de atividade enquadrada como especial pela categoria profissional, nos termos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, e não há prova da exposição a agentes considerados nocivos à saúde de maneira habitual e permanente e que legitimem o cômputo de tempo especial (CTPS, fls. 03 – ID 254993485). 21. Em relação aos períodos de 22/02/1978 a 22/06/1978, de 13/07/1978 a 10/08/1978, de 13/10/1978 a 23/03/1979, de 04/12/1979 a 17/01/1980 e de 05/04/1983 a 28/05/1983 (PINTURAS YPIRANGA LTDA), em que o autor laborou como “ajudante de pintor”, “1/2 oficial pintor” e “pintor”, não há informação do uso de pistola para o desempenho da função (CTPS, fls. 03/07 – ID 254993485); além disso, a parte autora não juntou documentos que comprovem a especialidade. 22. Em relação ao período de 23/01/1980 a 22/02/1980 (VANGUARDA S/A), em que o autor laborou como “pintor”, não há informação do uso de pistola para o desempenho da função (CTPS, fls. 06 – ID 254993485); além disso, a parte autora não juntou documentos que comprovem a especialidade. 23. Em relação ao período de 01/04/1980 a 02/05/1980 (PROKOR – PINTURAS TÉCNICAS), em que o autor laborou como “pintor”, não há informação do uso de pistola para o desempenho da função (CTPS, fls. 06 – ID 254993485); além disso, a parte autora não juntou documentos que comprovem a especialidade. 24. Em relação ao período de 01/10/1986 a 02/05/1989 (VANGUARDA S/A), em que o autor laborou como “pintor”, não há informação do uso de pistola para o desempenho da função (CTPS, fls. 105 – ID 254993485); além disso, a parte autora não juntou documentos que comprovem a especialidade. 25. Quanto aos períodos de 01/06/1984 a 18/01/1985 (IRMÃOS MAGALHÃES BASTOS) e 21/09/1994 a 24/10/1994 (COMERCIAL E TRANSPORTADORA AREUNA), a parte autora não provou o exercício de atividade especial: não há prova do exercício de atividade enquadrada como especial pela categoria profissional, nos termos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, pois a menção do cargo de “motorista”, sem especificar as atividades exercidas não é motivo suficiente para o enquadramento (CTPS, fls. 103 e 108 – ID 254993485). 26. Registro que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. 27. Logo, devem ser considerados como especiais os períodos de 02/05/1979 a 13/09/1979, 17/11/1989 a 13/01/1990 e 05/01/2004 a 23/12/2016. 28. O Superior Tribunal de Justiça, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1.973, fixou a seguinte tese: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir” (1ª Seção, REsp 1.727.064/SP, DJe 02/12/2019, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). 29. Ademais, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo nº 1.727.063, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que: “Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do Superior Tribunal de Justiça benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor (STJ, 1ª Seção, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1727063/SP, j. 19.05.2020, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES)”. 30. Desse modo, computando-se os períodos de atividades especiais reconhecidos nos autos, até a data em que a parte autora preencheu os requisitos (27/01/2017), totaliza-se o tempo necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (planilha em anexo). 31. Assim, reconhece-se o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da reafirmação da DER em 27/01/2017, com efeitos financeiros na data da citação, quando consolidada a pretensão resistida. 32. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. 33. Apelação do autor parcialmente provida. Apelação do INSS não provida. Corrijo, de ofício, os critérios de juros e correção monetária. O INSS, ora embargante (ID 284135129), aponta omissão: não seria possível o reconhecimento da especialidade das atividades de motorista via enquadramento por categoria profissional após a edição da Lei Federal nº 9.032, em 28 de abril de 1995. Requer, a final, o prequestionamento da matéria com a finalidade de interposição de recursos às Cortes Superiores. Nos embargos (ID 284527368), a parte autora requer o afastamento da sua condenação ao pagamento em honorários advocatícios, com o estabelecimento da condenação sucumbencial exclusiva do INSS, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Manifestação da parte autora (ID 284586698). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001268-22.2018.4.03.6121 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS trata-se, como dito no julgamento dos segundos embargos declaratórios, de nada mais do que mera irresignação, tendo sido a matéria expressamente examinada no julgamento dos primeiros embargos (e-STJ, fl. 612). 5. No que pertine ao pleito de anulação, por afronta ao devido processo legal e ao contraditório, em virtude de o acórdão "não estender a abrangência da discussão a outro recurso, não aceitar o ingresso de terceiros interessados e se manter restrito às razões do julgado, sem análise de legislação aplicável à matéria", trata-se, mais uma vez, de mera irresignação contra decisões que já foram tomadas há bastante tempo, antes mesmo do julgamento do recurso especial, e que deveriam ter sido impugnadas no momento apropriado, o que não ocorreu. É o que se deu, por exemplo, com a decisão que indeferiu o ingresso do Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV como litisconsorte necessário (e-STJ, fls. 337-338), e com a decisão que indeferiu o pedido de retirada do feito de pauta, bem como o de realização de audiência pública (e-STJ, fls. 360-361). 6. Quanto ao pedido de provimento dos embargos para fins de pré-questionamento, não merece melhor sorte, pois apenas agora, nos terceiros embargos de declaração, o embargante aponta dispositivos constitucionais violados, quando já deveria tê-lo feito nas várias oportunidades que teve antes. Não se conhece de tal alegação, portanto, por absolutamente extemporânea. Não se pode admitir que os embargos sejam manejados para ventilar, de forma inadequada e intempestiva, matérias novas, que já deveriam ter sido suscitadas em tempo hábil. 7. A insurgência revela a reiteração de embargos de declaração com propósito manifestamente protelatório, justificando a elevação da sanção anteriormente imposta para 10% (dez por cento), com base no art. 1.026, § 3º, do CPC/2015. 8. Embargos de declaração rejeitados, reconhecendo-se a reiteração de sua oposição com caráter manifestamente protelatório, elevando-se a multa anteriormente aplicada para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao depósito prévio do valor da multa”. (STJ, 1ª Seção, EEERSP 1.338.942, DJe: 03/04/2019, Rel. Min. OG FERNANDES, grifei). Por tais fundamentos, rejeito os embargos de declaração do INSS e da parte autora. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO: INEXISTÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE: IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. 2. Na solução da causa, a adoção de fundamento jurídico diverso do exposto pela parte não é omissão. É divergência de intelecção na solução da lide, circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração. 3. A Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente. 4. Os requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ou no artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, devem ser observados nos embargos de declaração destinados ao prequestionamento. 5. Embargos do INSS e da parte autora rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração do INSS e da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PAULO CESAR VIANA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ELISANGELA RUBACK ALVES FARIA - SP260585-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PAULO CESAR VIANA Advogado do(a) APELADO: ELISANGELA RUBACK ALVES FARIA - SP260585-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001268-22.2018.4.03.6121 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: PAULO CESAR VIANA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ELISANGELA RUBACK ALVES FARIA - SP260585-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PAULO CESAR VIANA Advogado do(a) APELADO: ELISANGELA RUBACK ALVES FARIA - SP260585-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): APELANTE: PAULO CESAR VIANA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ELISANGELA RUBACK ALVES FARIA - SP260585-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PAULO CESAR VIANA Advogado do(a) APELADO: ELISANGELA RUBACK ALVES FARIA - SP260585-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): *** Aposentadoria por tempo de contribuição *** A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº. 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II. Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal. Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não tinham implementado os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as condições constantes do seu artigo 9º, incisos I e II. Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98, aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício. Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição previstos no artigo 9º da EC nº 20/98. Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Portanto, atualmente vigoram as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição: Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei Federal nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei Federal nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98: a) têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. *** Aposentadoria especial *** A aposentadoria especial foi originalmente prevista no artigo 31, da Lei Federal nº. 3.807, nos seguintes termos: “a aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para êsse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo”. Com a edição da Lei Federal nº 5.890/73, a aposentadoria especial passou a ser disciplinada em seu artigo 9º, alterando apenas o período de carência de 15 (quinze) anos para 5 (cinco) anos de contribuição, mantendo no mais a redação original. O Poder Executivo editou o Decreto Federal nº 53.831/64, posteriormente alterado pelo Decreto Federal nº 83.080/79, para listar as categorias profissionais que estavam sujeitas a agentes físicos, químicos e biológicos considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. Destaca-se que os Decretos Federais nº 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, de forma que, na hipótese de divergência entre as suas normas, deve prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ, 5ª Turma, REsp. nº 412.351, j. 21/10/2003, DJ 17/11/2003, Rel. Min. LAURITA VAZ). Com a edição da Lei Federal nº 8.213/91, a aposentadoria especial passou a ser disciplinada em seu artigo 57, segundo o qual “a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, restando assegurado, ainda, a conversão do período trabalhado no exercício de atividades danosas em tempo de contribuição comum (§3º). Em razão da ausência de edição de lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, os Decretos Federais nº 53.831/64 e 83.080/79 permaneceram em vigor, até a edição da Lei Federal nº 9.032/95 (STJ, 5ª Turma, Resp. 436.661/SC, j. 28.04.2004, DJ 02.08.2004, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI). Ou seja, até a edição da Lei Federal nº 9.032, em 28 de abril de 1995, para o reconhecimento da condição especial da atividade exercida, bastava o seu enquadramento nos aludidos Decretos Federais, mediante a anotação da função em CTPS. Com a edição da Lei Federal nº 9.032, a redação do artigo 57 da Lei Federal nº 8.213/91 foi alterada, passando a ser exigida, para a concessão do benefício, a prova de trabalho permanente em condições especiais, bem como a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido. A prova seria feita mediante a apresentação de informativos e formulários, como o SB-40 ou o DSS-8030. O Decreto Federal nº 2.172, de 5 de março de 1997, previu os agentes prejudiciais à saúde (artigo 66 e Anexo IV), bem como estabeleceu requisitos mais rigorosos para a prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante a apresentação de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei Federal nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Acresça-se, ainda, ser possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei Federal nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. Aliás, com a edição da Lei nº 6.887/1980, ficou claramente explicitado na legislação a hipótese da conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, de forma a harmonizar a adoção de dois sistemas de aposentadoria díspares, um comum e outro especial, o que não significa que a atividade especial, antes disso, deva ser desconsiderada para fins de conversão, eis que tal circunstância decorreria da própria lógica do sistema. Ressalte-se que, no que diz respeito ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e à forma da sua demonstração, deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho (STJ, 1ª Seção, PET nº 9.194/PR, j. 28/05/2014, DJe: 03/06/2014, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001268-22.2018.4.03.6121 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando o reconhecimento de atividades em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria especial e, subsidiariamente, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário. A r. sentença (ID 254993681) julgou o pedido inicial procedente em parte nos seguintes termos: “Pelo exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido realizado pelo INSS, nos termos do artigo 487, III, do CPC, no sentido de reconhecer como tempo de serviço/contribuição do períodos de 01/07/1977 a 01/12/1977, laborados para a empresa RAMIRAM – Materiais e Mão de Obra de Construção; de 22/02/1978 a 22/06/1978, de 13/07/1978 a 10/08/1978 e de 04/12/1979 a 17/01/1980, laborados para a empresa Pinturas Ypiranga; e de 23/01/1980 a 22/02/1980, trabalhado para a empresa Vanguarda S/A, procedendo-se à respectiva averbação, bem como, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, para reconhecer como tempo especial o(s) período(s) laborado(s) na(s) empresa(s) SEGVAP – Segurança no Vale do Paraíba de 02/05/1979 a 13/09/1979 e Alpha Service Segurança e Vigilância de 17/11/1989 a 13/01/1990, e para determinar ao INSS que proceda a sua averbação desde a data do requerimento administrativo 23/12/2016. Outrossim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015 o pedido de reconhecimento de tempo especial quanto ao período laborado na empresa Itaboaté Imobiliária de 01/11/1990 a 12/04/1993, ante a falta de interesse processual. Tendo em vista que cada litigante é, em parte, vencedor e vencido, cada parte arcará com suas próprias despesas (art. 86 do CPC/2015) e condeno ambas ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC, sobre o valor das parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito, conforme orientação contida na Súmula 111 do E. STJ e no Tema 1050-STJ, em observância ao artigo 927, IV, do CPC, a ser suportada na proporção de 50% pelo INSS, e 50% pela parte autora, nos termos do artigo 86 do CPC/2015, observada a suspensão da execução e a contagem da prescrição, pelo prazo de cinco anos, nos termos do § 3.º do artigo 98 do CPC. Tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC. Custas ex lege”. Em razões de apelação (ID 254993732), a parte autora pleiteia o reconhecimento da especialidade nos períodos de 01/07/1977 a 01/12/1977, 22/02/1978 a 22/06/1978, 13/07/1978 a 10/08/1978, 13/10/1978 a 23/03/1979, 04/12/1979 a 17/01/1980, 23/01/1980 a 22/02/1980, 01/04/1980 a 02/05/1980, 05/04/1983 a 28/05/1983, 01/10/1986 a 02/05/1989, 01/06/1984 a 18/01/1985, 21/09/1994 a 24/10/1994 e 05/01/2004 a 23/12/2016, bem como a concessão de aposentadoria especial. Subsidiariamente, requer o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Aduz a reafirmação da DER. Por fim, insurge-se contra a verba honorária. O INSS, ora apelante (ID 254993733), alega a inexistência de formulários para comprovar a atividade especial. Sustenta a impossibilidade de enquadramento como especial da atividade de vigilante. Contrarrazões da parte autora (ID 254993736). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001268-22.2018.4.03.6121 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Trata-se de aplicar o vetusto princípio geral de direito do tempus regit actum. Nessa linha, em breve resumo, tem-se o seguinte: a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. Importante ressaltar que o PPP, instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. Saliente-se, ainda, a teor de entendimento do TRF da 3ª Região, "a desnecessidade de que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre, em face de inexistência de previsão legal para tanto, e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral" (TRF-3, 8ª Turma, APELREEX 0004079-86.2012.4.03.6109, DJe: 15/05/2015 Rel. Des. Fed. TANIA MARANGONI). No mesmo sentido: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv. 0002587-92.2008.4.03.6111, j. 24/10/2016, DJe: 04/11/2016, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES). No que se refere ao uso de EPI (equipamento de proteção individual), verifica-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, j. 04/12/2014, DJe: 12.02.2015, Rel. Min. LUIZ FUX, em sede de repercussão geral, fixou duas teses: "(...) a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete"; (...) a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Portanto, a desqualificação em decorrência do uso de EPI requer prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não afastam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. *** Ruído *** No que se refere ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, tal circunstância nunca prescindiu do laudo de avaliação das respectivas condições ambientais. Nesse sentido, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, fixou o nível mínimo em 80dB. Por força do Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771/73, de 06/09/1973, esse nível foi elevado para 90dB. O Quadro Anexo I do Decreto nº 83.080/79, mantido pelo Decreto nº 89.312/84, considera insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 90 decibéis, de acordo com o Código 1.1.5. Essa situação foi alterada pela edição dos Decretos nºs 357, de 07/12/1991 e 611, de 21/07/1992, que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90dB e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, que fixava o nível mínimo de 80dB, de modo que prevalece este, por ser mais favorável. De 06/03/1997 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e de 07/05/1999 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 3.048/99, o limite de tolerância voltou a ser fixado em 90 dB. A partir de 19/11/2003, com a alteração ao Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, introduzida pelo Decreto nº 4.882/03, o limite de tolerância do agente nocivo ruído caiu para 85 dB. Observa-se que o STJ, no julgamento do REsp. nº 1.398.260/PR (1ª Seção, j. 14/05/2014, DJe: 05/12/2014, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN), representativo de controvérsia, reconheceu a impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do labor, qual seja, 90dB. Saliente-se que, conforme acima declinado, a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. Assim, tem-se o seguinte quadro: Período Trabalhado Enquadramento Limites de Tolerância Até 05/03/1997 1. Anexo do Decreto nº 53.831/64. 2. Decretos nºs 357/91 e 611/92 80 dB De 06/03/1997 a 18/11/2003 Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, redação original 90dB A partir de 19/11/2003 Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a alteração do Decreto nº 4.882/03 85 dB Anoto que “a exigência legal de comprovação de exposição a agente insalubre de forma permanente, introduzida pela Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213, deve ser interpretada como o labor continuado, não eventual ou intermitente, de modo que não significa a exposição ininterrupta a agente insalubre durante toda a jornada de trabalho” (TRF3, 7ª Turma, ApCiv 5815119-67.2019.4.03.9999, DJEN DATA: 29/03/2021, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES). *** Líquidos inflamáveis *** É possível considerar especial a atividade do autor em razão da periculosidade do labor pelo manuseio de produtos inflamáveis, sujeitos à explosão, risco não atenuado pelo uso de EPI. Nesse sentido, destaca-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. SUBSTÂNCIAS INFLAMÁVEIS. PERICULOSIDADE. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DA RMI. APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI Nº 8.213/91, NA REDAÇÃO DA LEI Nº 9.876/99. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. 1. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Documentos hábeis à comprovação das atividades especiais. 2. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 3. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 4. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou perfil profissiográfico profissional (a partir de 11/12/97). 5. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85dB. 6. O uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI para o agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, não descaracteriza o tempo de serviço especial. 7. A periculosidade decorrente da exposição a substâncias inflamáveis dá ensejo ao reconhecimento da especialidade da atividade, porque sujeita o segurado à ocorrência de acidentes e explosões que podem causar danos à saúde ou à integridade física, nos termos da Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e da Portaria 3.214/78, NR 16 anexo 2. (REsp 1587087, Min. GURGEL DE FARIA). 8. O cálculo da RMI deverá observar as regras vigentes à época em que o autor completou os requisitos para a sua concessão. 9. Constatado que não foram utilizados os salários de contribuição determinados no art. 29 da Lei de Benefícios, para efeito de fixação da RMI, bem como reconhecidas as atividades especiais, deve o INSS proceder ao recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora. 10. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR - Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux, observado quanto a este o termo inicial a ser fixado pela Suprema Corte no julgamento dos embargos de declaração. 11. Sucumbência mínima da parte autora. Condenação do INSS ao pagamento de honorários. Aplicação da regra do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil/73. 12. Sentença corrigida de ofício. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada e, no mérito, apelação da parte autora provida. Apelação do INSS e remessa necessária não providas. (TRF-3, 7ª Turma, AC nº 0010379-02.2013.4.03.6183, DJe: 25/02/2019, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES, grifei). *** vigilante*** Com relação à atividade de vigilante, até o advento da Lei Federal nº 9.032/1995, admitia-se o enquadramento das funções no rol de atividades especiais do Decreto nº 53.831/64, independentemente do uso de arma de fogo, por analogia à função de guarda. Nesse sentido, a jurisprudência da 7ª Turma do TRF da 3ª Região (ApCiv. 6084151-78.2019.4.03.9999, j. 18/12/2020, DJe: 26/01/2021, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES). A especialidade da atividade de vigilante na vigência da Lei Federal nº 9.032/1995 foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento repetitivo (STJ, 1ª Seção, REsp. 1.831.371/SP, j. 09/12/2020, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. A teor do que foi decidido: “É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior à lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997 desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 5 de março de 1997 e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente para comprovar a permanente e não ocasional nem intermitente exposição a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado”. ***O labor como pedreiro *** A atividade de pedreiro e servente de pedreiro não é considerada especial. A TNU editou, a respeito, a SÚMULA 71, com o seguinte teor: “O mero contato do pedreiro com o cimento não caracteriza condição especial de trabalho para fins previdenciários.” O Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS, comentando a aludida Súmula, afirma o seguinte: “Aposentadoria especial é modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, com tempo mínimo reduzido em razão das condições nas quais a atividade é exercida, sendo devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no art. 57, § 3º, da Lei n. 8.213/91 não pressupõem a submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Não se interpreta como ocasional, eventual ou intermitente a exposição ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho. Para o trabalho exercido até o advento da Lei n. 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. Com a promulgação da Lei n. 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, mediante formulário específico, nos termos da lei. Somente após a edição da MP 1.523, de 11/10/1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030. O anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, não considera insalubre o manuseio de cimento, atividade desenvolvida pelos pedreiros, e, sim, a fabricação e manuseio de álcalis cáusticos, que são utilizados no fabrico do cimento, assim como o seu transporte nas fases de grande exposição à poeira. A referida norma técnica diferencia os agentes químicos álcalis cáusticos e cimento, de modo que não se pode considerar se tratarem da mesma substância, afinal, o primeiro está presente na composição do outro, embora em baixíssima porcentagem. Além disso, em relação ao cimento, a norma só reconhece insalubridade quando o contato se dê nas fases de grande exposição a poeiras, e mesmo assim em grau mínimo. Para a avaliação do risco à saúde do indivíduo, faz-se necessário precisar até que ponto e a forma como se dá o contato com o cimento e se causa, efetivamente, reações adversas ao trabalhador, mediante comprovação por laudo técnico. No âmbito do Juizado Especial Federal da 4ª Região, em incidente de uniformização, Processo 5038409-65.2011.404. 7100/RS, ponderou-se da seguinte forma em relação à matéria: [...] destaque-se que o cimento só se apresenta como nocivo em atividades ligadas a sua produção ou que envolvam inalação de sua poeira, observando-se, nesse caso, o código 1.2.10 do Anexo ao Decreto n. 53.831/64 e o código 1.2.12 do Anexo I ao Decreto n. 83.080/79. A utilização do referido material no ramo da construção civil, como é o caso do demandante, todavia, não enseja condições especiais de labor. Analisando questão pertinente à composição do cimento e o caráter prejudicial de seu manuseio por profissionais atuantes em construções, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu acerca da não incidência de adicional de insalubridade para reclamante pedreiro afirmando que a alcalinidade do material decorre da presença de alcalino-terrosos em sua composição e que o seu contato com a pele humana de forma moderada não se afigura prejudicial. A mencionada decisão refere: 358 [...] este Tribunal Superior, especificamente quanto à matéria em exame, já se pronunciou no sentido de que os serviços realizados por pedreiro não se encontram classificados pela NR 15 da Portaria n. 3.214/78. Cita-se, por oportuno, o seguinte julgado desta Corte Superior: [...] segundo a Sociedade Brasileira de Engenharia de Segurança-SOBES, o cimento é classificado como uma poeira inerte. A ação do cimento é resultante da alcalinidade de silicatos, aluminatos e silicoaluminatos que o constitui. Essa alcalinidade, que não chega a ser agressiva, é que propicia sinergicamente as condições para instalação de um processo de sensibilidade, ou seja, uma condição alérgica. Frisa que esta alcalinidade não é devida aos álcalis cáusticos, propiciadores de insalubridade e representado pelos hidróxidos de cálcio e potássio, que não estão presentes no cimento. Os alcalino-terrosos, esses sim presentes no cimento e dos quais decorre sua alcalinidade média ou fraca, em função de seu grau de ionização, não estão contemplados como insalubres nas normas legais (NR 15 anexo 13). Assim, constata-se ser indevido o adicional de insalubridade ao pedreiro, pois eventuais respingos de cimento ou argamassa não são suficientes para causar danos à saúde do empregado'. [...] 359 Da mesma forma, a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, ao analisar pedido de enquadramento da atividade de pedreiro com fundamento na exposição a cimento, decidiu: EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. CIMENTO. PEDREIRO. Na linha do enunciado da súmula 71, da TNU, a TRU mantém o entendimento de que "o mero contato do pedreiro com o cimento não caracteriza condição especial de trabalho para fins previdenciários". (5009339- 93.2013.404.7112, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora p/ Acórdão Luciane Merlin Clève Kravetz, juntado aos autos em 10/12/2014). Na Justiça do Trabalho, a Orientação Jurisprudencial (OJSDI1-4) é no sentido de que não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, classificando como insalubre apenas as tarefas de – fabricação e manuseio de álcalis cáusticos –, em grau médio, e – fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras –, em grau mínimo, na relação oficial do Ministério do Trabalho. Conclui-se, diante da fixação por Súmula, pela TNU/CJF, que não se vislumbra possibilidade para reconhecer como especial o tempo de serviço do pedreiro em razão do mero contato com o 360 cimento, uma vez que a atividade desempenhada não pode ser considerada como de exposição do trabalhador a risco. Referências BRASIL. Conselho da Justiça Federal. Acórdão da Turma Nacional de Uniformização no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal-PEDILEF n. 200772950018893. Publicado no DJ em 30/11/2012. Relator: Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira. ______. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Acórdão da 8ª Turma na Apelação Cível n. 1211406. Julgado em 14/4/2014. Relatora: Desembargadora Federal Therezinha Cazerta. ______. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Acórdão da Turma Regional de Uniformização no processo n. 50384096520 114047100/RS. Publicado no D. E. de 12/12/2015. Relatora: Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva. ______. Tribunal Superior do Trabalho. Acórdão da 1ª Turma no Recurso de Revista n. 5376920135040271. Publicado no DEJT de 18/8/2015. Relator: Desembargador Convocado Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha..” (SÚMULAS DA TNU COMENTADAS, CJF, 2017, P. 351 E SS.) A ocupação correspondente ao código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64 diz respeito aos trabalhadores em edifícios, barragens e pontes. O agente nocivo correspondente ao código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79 diz respeito a hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, relacionados ao processo de fabricação. Não é o caso do mero contato ou manuseio do cimento. *** O labor como motorista *** As atividades de motorista e cobrador de ônibus, motorista e ajudantes de caminhão eram classificadas como penosas no item 2.4.4 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64. As de motorista de ônibus e de caminhões de carga (ocupados em caráter permanente) também eram classificadas como especial no item 2.4.2 do Anexo II ao Decreto nº 83.080/79. Nesses termos, até a edição da Lei nº 9.032/95, não é exigível a prova da exposição aos agentes nocivos. A exposição é presumida. A comprovação da exposição, portanto, só passou a ser exigida a partir de 29/04/1995. *** Caso concreto *** No caso concreto, os períodos controvertidos nos autos são de: 01/07/1977 a 01/12/1977, 22/02/1978 a 22/06/1978, 13/07/1978 a 10/08/1978, 13/10/1978 a 23/03/1979, 02/05/1979 a 13/09/1979, 04/12/1979 a 17/01/1980, 23/01/1980 a 22/02/1980, 01/04/1980 a 02/05/1980, 05/04/1983 a 28/05/1983, 01/06/1984 a 18/01/1985, 01/10/1986 a 02/05/1989, 17/11/1989 a 13/01/1990, 21/09/1994 a 24/10/1994 e 05/01/2004 a 23/12/2016. Da análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPP’s, da Carteira de Trabalho e Previdência Social e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora provou o exercício da atividade especial nos seguintes períodos: - de 02/05/1979 a 13/09/1979 (SEGVAP – SEGURANÇA NO VALE PARAÍBA) e de 17/11/1989 a 13/01/1990 (ALPHA SERVICE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA) uma vez que trabalhou no cargo de “vigilante”, atividade enquadrada como especial pela categoria profissional, por analogia, no código 2.5.7, do Decreto nº 53.831/64. (CTPS – fls. 05 e 106, ID – 254993485); - de 05/01/2004 a 23/12/2016 (TRANSPORTES RODOVIÁRIOS TEIXEIRA VARAJÃO LTDA) uma vez que trabalhou no cargo de “motorista carreteiro”, exposta a líquidos inflamáveis perigosos, no código 2.5.7, do Decreto nº 53.831/64. (Laudo Pericial – fls. 01/12, ID – 254993652); O agente nocivo presente no quotidiano laboral do autor encontra-se previsto no Código 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64, no Código 1.2.10 do Anexo I do Decreto 83.080/79 e no código 1.0.17 dos Anexos IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, de modo que a atividade laboral em questão é passível de reconhecimento como especial. Quanto ao período de 01/07/1977 a 01/12/1977 (RAMIRAM – MATERIAIS E MÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO), a parte autora não provou o exercício de atividade especial: não há prova do exercício de atividade enquadrada como especial pela categoria profissional, nos termos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, e não há prova da exposição a agentes considerados nocivos à saúde de maneira habitual e permanente e que legitimem o cômputo de tempo especial (CTPS, fls. 03 – ID 254993485). Em relação aos períodos de 22/02/1978 a 22/06/1978, de 13/07/1978 a 10/08/1978, de 13/10/1978 a 23/03/1979, de 04/12/1979 a 17/01/1980 e de 05/04/1983 a 28/05/1983 (PINTURAS YPIRANGA LTDA), em que o autor laborou como “ajudante de pintor”, “1/2 oficial pintor” e “pintor”, não há informação do uso de pistola para o desempenho da função (CTPS, fls. 03/07 – ID 254993485); além disso, a parte autora não juntou documentos que comprovem a especialidade. Em relação ao período de 23/01/1980 a 22/02/1980 (VANGUARDA S/A), em que o autor laborou como “pintor”, não há informação do uso de pistola para o desempenho da função (CTPS, fls. 06 – ID 254993485); além disso, a parte autora não juntou documentos que comprovem a especialidade. Em relação ao período de 01/04/1980 a 02/05/1980 (PROKOR – PINTURAS TÉCNICAS), em que o autor laborou como “pintor”, não há informação do uso de pistola para o desempenho da função (CTPS, fls. 06 – ID 254993485); além disso, a parte autora não juntou documentos que comprovem a especialidade. Em relação ao período de 01/10/1986 a 02/05/1989 (VANGUARDA S/A), em que o autor laborou como “pintor”, não há informação do uso de pistola para o desempenho da função (CTPS, fls. 105 – ID 254993485); além disso, a parte autora não juntou documentos que comprovem a especialidade. Quanto aos períodos de 01/06/1984 a 18/01/1985 (IRMÃOS MAGALHÃES BASTOS) e 21/09/1994 a 24/10/1994 (COMERCIAL E TRANSPORTADORA AREUNA), a parte autora não provou o exercício de atividade especial: não há prova do exercício de atividade enquadrada como especial pela categoria profissional, nos termos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, pois a menção do cargo de “motorista”, sem especificar as atividades exercidas não é motivo suficiente para o enquadramento (CTPS, fls. 103 e 108 – ID 254993485). Registro que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. Logo, devem ser considerados como especiais os períodos de 02/05/1979 a 13/09/1979, 17/11/1989 a 13/01/1990 e 05/01/2004 a 23/12/2016. Sendo o requerimento do benefício posterior à Lei Federal nº 8.213/91, deve ser aplicado o fator de conversão de 1,40, mais favorável ao segurado, como determina o artigo 70 do Decreto Federal nº. 3048/99, com a redação dada pelo Decreto Federal nº. 4.827/03. Os períodos registrados em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei Federal nº 8.213/1991. Computado os períodos de atividades especiais reconhecidos nos autos, até a data do requerimento administrativo (23/12/2016 – fls. 01, ID 254993498), verifica-se que a parte autora não possuía o tempo necessário para concessão do benefício da por tempo de contribuição, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. De outro lado, O Superior Tribunal de Justiça, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1.973, fixou a seguinte tese: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir” (1ª Seção, REsp 1.727.064/SP, DJe 02/12/2019, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). Quanto ao termo inicial dos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte entendimento, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo nº 1.727.063: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em que aponta obscuridade e contradição quanto ao termo inicial do benefício reconhecido após reafirmada a data de entrada do requerimento. 2. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 3. Conforme delimitado no acórdão embargado, quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos. 4. O prévio requerimento administrativo já foi tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE 641.240/MG. Assim, mister o prévio requerimento administrativo, para posterior ajuizamento da ação, nas hipóteses ali delimitadas, o que não corresponde à tese sustentada de que a reafirmação da DER implica na burla do novel requerimento. 5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. 6. Quanto à obscuridade apontada, referente ao momento processual oportuno para se reafirmar a DER, afirma-se que o julgamento do recurso de apelação pode ser convertido em diligência para o fim de produção da prova. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo. (STJ, 1ª Seção, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1727063/SP, j. 19.05.2020, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES – grifei)”. Já quanto a sucumbência, o Superior Tribunal de Justiça definiu, em recurso repetitivo, que a condenação do INSS ao pagamento de verba honorária depende de prova de sucumbência, consistente na oposição específica à reafirmação de DER. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo segurado do INSS, em que aponta obscuridade quanto ao momento processual oportuno em que se realizará a reafirmação da data de entrada do requerimento. 2. A tese delimitada como representativa da controvérsia é a seguinte: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 3. A reafirmação da DER é dada às instâncias ordinárias, vale dizer, primeiro e segundo graus de jurisdição. 4. Omissão quanto ao ônus da sucumbência não há, posto que foi definido que haverá sucumbência se o INSS opuser-se ao pedido de reconhecimento de fato novo, hipótese em que os honorários de advogado terão como base de cálculo o valor da condenação, a ser apurada na fase de liquidação, computando-se o benefício previdenciário a partir da data fixada na decisão que entregou a prestação jurisdicional. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp n. 1.727.063/SP, DJe de 21/5/2020, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES – grifei). Desse modo, computando-se os períodos de atividades especiais reconhecidos nos autos, até a data em que a parte autora preencheu os requisitos (27/01/2017), totaliza-se o tempo necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (planilha em anexo). Assim, reconhece-se o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da reafirmação da DER em 27/01/2017, com efeitos financeiros na data da citação, quando consolidada a pretensão resistida. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. Considerando a fixação do termo inicial do benefício em data anterior à citação, não se aplica o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no EDcl no REsp 1727063 quanto aos juros de mora. Uma vez que o cumprimento dos requisitos legais para a implantação do benefício ocorreu antes da edição de EC nº. 103/2019 (de 12/11/2019), como demonstra tabela anexa, pelo princípio “tempus regit actum”, não é cabível a análise da normação posterior. Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, majoro os honorários advocatícios devidos pelo INSS em 1% (um por cento), sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil e de acordo com o decidido no Tema 1105, ambos do Superior Tribunal de Justiça. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). Por tais fundamentos, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para reconhecer a especialidade do período de 05/01/2004 a 23/12/2016 e nego provimento ao recurso do INSS. Corrijo, de ofício, os critérios de juros e correção monetária. É como voto. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 19/02/1960 Sexo Masculino DER 23/12/2016 Reafirmação da DER 27/01/2017 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 RAMIRAM – MATERIAIS E MÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO 01/07/1977 01/12/1977 1.00 0 anos, 5 meses e 1 dias 6 2 (AVRC-DEF) PINTURAS YPIRANGA LTDA 22/02/1978 22/06/1978 1.00 0 anos, 4 meses e 1 dias 5 3 (AVRC-DEF) PINTURAS YPIRANGA LTDA 13/07/1978 10/08/1978 1.00 0 anos, 0 meses e 28 dias 2 4 PINTURAS YPIRANGA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 13/10/1978 23/03/1979 1.00 0 anos, 5 meses e 11 dias 6 5 SEGVAP-SEGURANCA NO VALE DO PARAIBA LTDA 02/05/1979 13/09/1979 1.40 Especial 0 anos, 4 meses e 12 dias + 0 anos, 1 meses e 22 dias = 0 anos, 6 meses e 4 dias 5 6 (AVRC-DEF) PINTURAS YPIRANGA LTDA 04/12/1979 17/01/1980 1.00 0 anos, 1 meses e 14 dias 2 7 (AVRC-DEF) VANGUARDA SA 23/01/1980 22/02/1980 1.00 0 anos, 1 meses e 0 dias 1 8 (AVRC-DEF) PROKOR PINTURAS TECNICAS S C LTDA 01/04/1980 02/05/1980 1.00 0 anos, 1 meses e 2 dias 2 9 (PEMP-CAD) NÃO CADASTRADO 19/06/1980 08/01/1981 1.00 0 anos, 6 meses e 20 dias 8 10 CIBI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO 24/02/1981 29/11/1982 1.00 1 anos, 9 meses e 6 dias 22 11 JUDICIAL OMERP SC LTDA 01/08/1982 31/12/1982 1.00 0 anos, 1 meses e 1 dias (Ajustada concomitância) 1 12 PINTURAS YPIRANGA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 05/04/1983 28/05/1983 1.00 0 anos, 1 meses e 24 dias 2 13 IRMAOS MAGALHAES BASTOS LTDA 01/06/1984 18/01/1985 1.00 0 anos, 7 meses e 18 dias 8 14 CIBI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO 07/02/1985 13/08/1986 1.00 1 anos, 6 meses e 7 dias 19 15 (AEXT-VT) JUDICIAL ENGESA ENGENHEIROS ESPECIALIZADOS S A 01/10/1986 02/05/1989 1.00 2 anos, 7 meses e 2 dias 32 16 (AVRC-DEF) ALPHA-SERVICE SEGURANCA E NEGOCIOS S/C LTDA 17/11/1989 13/01/1990 1.40 Especial 0 anos, 1 meses e 27 dias + 0 anos, 0 meses e 22 dias = 0 anos, 2 meses e 19 dias 3 17 (16/10/2023 16:18:13) NIT:CPF:PAULO CEZAR VIANA GERALDA MARIA DE JESUS ITABOATE IMOBILIARIA LTDA 01/11/1990 12/04/1993 1.40 Especial 2 anos, 5 meses e 12 dias + 0 anos, 11 meses e 22 dias = 3 anos, 5 meses e 4 dias 30 18 COMERCIAL E TRANSPORTADORA AREUNA LTDA 21/09/1994 24/10/1994 1.00 0 anos, 1 meses e 4 dias 2 19 (AVRC-DEF IREM-INDPEND) GENTE BANCO DE RECURSOS HUMANOS LTDA 02/05/1996 30/07/1996 1.00 0 anos, 2 meses e 29 dias 3 20 CIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA 06/08/1996 20/12/1999 1.00 3 anos, 4 meses e 15 dias 41 21 RADAMARI TRANSPORTADORA LTDA 05/01/2004 31/03/2015 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 22 (AEXT-VT) TRANSPORTES RODOVIARIOS TEIXEIRA VARAJAO LTDA 05/01/2004 23/12/2016 1.40 Especial 12 anos, 11 meses e 19 dias + 5 anos, 2 meses e 7 dias = 18 anos, 1 meses e 26 dias 156 23 (AEXT-VT) TRANSPORTES RODOVIARIOS TEIXEIRA VARAJAO LTDA 24/12/2016 31/01/2023 1.00 6 anos, 1 meses e 7 dias Período parcialmente posterior à reaf. DER 73 24 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5483299210) 05/10/2011 13/04/2012 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 25 94 - AUXILIO ACIDENTE (NB 6315799942) 10/06/2013 13/09/2022 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Auxílio-Acidente) Período parcialmente posterior à reaf. DER 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 15 anos, 8 meses e 26 dias 188 38 anos, 9 meses e 27 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 5 anos, 8 meses e 13 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 16 anos, 8 meses e 8 dias 199 39 anos, 9 meses e 9 dias inaplicável Até a DER (23/12/2016) 34 anos, 10 meses e 26 dias 356 56 anos, 10 meses e 4 dias 91.7500 Até a reafirmação da DER (27/01/2017) 35 anos, 0 meses e 0 dias 357 56 anos, 11 meses e 8 dias 91.9389 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 23/12/2016 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Em 27/01/2017 (reafirmação da DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (91.94 pontos) é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA EM PARTE. RUÍDOS. LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. PEDREIRO. VIGILANTE. MOTORISTA. PINTOR. REAFIRMAÇÃO DA DER. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.213/91. 2. O artigo 57 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei Federal nº. 9.032/1995: “A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”. 3. No que se refere ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, tal circunstância nunca prescindiu do laudo de avaliação das respectivas condições ambientais. 4. Nesse sentido, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, fixou o nível mínimo em 80dB. Por força do Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771/73, de 06/09/1973, esse nível foi elevado para 90dB. 5. O Quadro Anexo I do Decreto nº 83.080/79, mantido pelo Decreto nº 89.312/84, considera insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 90 decibéis, de acordo com o Código 1.1.5. Essa situação foi alterada pela edição dos Decretos nºs 357, de 07/12/1991 e 611, de 21/07/1992, que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90dB e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, que fixava o nível mínimo de 80dB, de modo que prevalece este, por ser mais favorável. 6. De 06/03/1997 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e de 07/05/1999 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 3.048/99, o limite de tolerância voltou a ser fixado em 90 dB. 7. A partir de 19/11/2003, com a alteração ao Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, introduzida pelo Decreto nº 4.882/03, o limite de tolerância do agente nocivo ruído caiu para 85 dB. 8. Observa-se que o STJ, no julgamento do REsp. nº 1.398.260/PR (1ª Seção, j. 14/05/2014, DJe: 05/12/2014, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN), representativo de controvérsia, reconheceu a impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do labor, qual seja, 90dB. 9. A teor do entendimento vinculante da Corte Superior, é exigível o critério do Nível de Exposição Normalizado (NEN) para os casos de trabalho sujeito a ruído variável a partir da edição do Decreto nº. 4.882/03, em 19/11/2003. 10. Ressalte-se que, até o advento da Lei Federal nº. 9.032/1995, admitia-se o enquadramento das funções de vigilante no rol de atividades especiais do Decreto nº. 53.831/64, independentemente do uso de arma de fogo, por analogia à função de guarda. 11. É possível considerar especial a atividade do autor em razão da periculosidade do labor pelo manuseio de produtos inflamáveis, sujeitos à explosão, risco não atenuado pelo uso de EPI. Nesse sentido, destaca-se: (TRF-3, 7ª Turma, AC nº 0010379-02.2013.4.03.6183, DJe: 25/02/2019, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES, grifei). 12. Quanto a atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei Federal nº. 9.032/1995, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese, na sessão de julgamento de 9 de dezembro de 2020: “É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior à lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997 desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 5 de março de 1997 e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente para comprovar a permanente e não ocasional nem intermitente exposição a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado” (PRIMEIRA SEÇÃO, REsp 1.831.371/SP, julgado em 09/12/2020, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). 13. A atividade de pedreiro e servente de pedreiro não é considerada especial. A ocupação correspondente ao código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64 diz respeito aos trabalhadores em edifícios, barragens e pontes. O agente nocivo correspondente ao código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79 diz respeito a hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, relacionados ao processo de fabricação. Não é o caso do mero contato ou manuseio do cimento. 14. As atividades de motorista e cobrador de ônibus, motorista e ajudantes de caminhão eram classificadas como penosas no item 2.4.4 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64. As de motorista de ônibus e de caminhões de carga (ocupados em caráter permanente) também eram classificadas como especial no item 2.4.2 do Anexo II ao Decreto nº 83.080/79. Nesses termos, até a edição da Lei nº 9.032/95, não é exigível a prova da exposição aos agentes nocivos. A exposição é presumida. A comprovação da exposição, portanto, só passou a ser exigida a partir de 29/04/1995. 15. No caso concreto, os períodos controvertidos nos autos são de: 01/07/1977 a 01/12/1977, 22/02/1978 a 22/06/1978, 13/07/1978 a 10/08/1978, 13/10/1978 a 23/03/1979, 02/05/1979 a 13/09/1979, 04/12/1979 a 17/01/1980, 23/01/1980 a 22/02/1980, 01/04/1980 a 02/05/1980, 05/04/1983 a 28/05/1983, 01/06/1984 a 18/01/1985, 01/10/1986 a 02/05/1989, 17/11/1989 a 13/01/1990, 21/09/1994 a 24/10/1994 e 05/01/2004 a 23/12/2016. 16. Da análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPP’s, da Carteira de Trabalho e Previdência Social e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora provou o exercício da atividade especial nos seguintes períodos: 17. - de 02/05/1979 a 13/09/1979 (SEGVAP – SEGURANÇA NO VALE PARAÍBA) e de 17/11/1989 a 13/01/1990 (ALPHA SERVICE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA) uma vez que trabalhou no cargo de “vigilante”, atividade enquadrada como especial pela categoria profissional, por analogia, no código 2.5.7, do Decreto nº 53.831/64. (CTPS – fls. 05 e 106, ID – 254993485); 18. - de 05/01/2004 a 23/12/2016 (TRANSPORTES RODOVIÁRIOS TEIXEIRA VARAJÃO LTDA) uma vez que trabalhou no cargo de “motorista carreteiro”, exposta a líquidos inflamáveis perigosos, no código 2.5.7, do Decreto nº 53.831/64. (Laudo Pericial – fls. 01/12, ID – 254993652); 19. O agente nocivo presente no quotidiano laboral do autor encontra-se previsto no Código 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64, no Código 1.2.10 do Anexo I do Decreto 83.080/79 e no código 1.0.17 dos Anexos IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, de modo que a atividade laboral em questão é passível de reconhecimento como especial. 20. Quanto ao período de 01/07/1977 a 01/12/1977 (RAMIRAM – MATERIAIS E MÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO), a parte autora não provou o exercício de atividade especial: não há prova do exercício de atividade enquadrada como especial pela categoria profissional, nos termos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, e não há prova da exposição a agentes considerados nocivos à saúde de maneira habitual e permanente e que legitimem o cômputo de tempo especial (CTPS, fls. 03 – ID 254993485). 21. Em relação aos períodos de 22/02/1978 a 22/06/1978, de 13/07/1978 a 10/08/1978, de 13/10/1978 a 23/03/1979, de 04/12/1979 a 17/01/1980 e de 05/04/1983 a 28/05/1983 (PINTURAS YPIRANGA LTDA), em que o autor laborou como “ajudante de pintor”, “1/2 oficial pintor” e “pintor”, não há informação do uso de pistola para o desempenho da função (CTPS, fls. 03/07 – ID 254993485); além disso, a parte autora não juntou documentos que comprovem a especialidade. 22. Em relação ao período de 23/01/1980 a 22/02/1980 (VANGUARDA S/A), em que o autor laborou como “pintor”, não há informação do uso de pistola para o desempenho da função (CTPS, fls. 06 – ID 254993485); além disso, a parte autora não juntou documentos que comprovem a especialidade. 23. Em relação ao período de 01/04/1980 a 02/05/1980 (PROKOR – PINTURAS TÉCNICAS), em que o autor laborou como “pintor”, não há informação do uso de pistola para o desempenho da função (CTPS, fls. 06 – ID 254993485); além disso, a parte autora não juntou documentos que comprovem a especialidade. 24. Em relação ao período de 01/10/1986 a 02/05/1989 (VANGUARDA S/A), em que o autor laborou como “pintor”, não há informação do uso de pistola para o desempenho da função (CTPS, fls. 105 – ID 254993485); além disso, a parte autora não juntou documentos que comprovem a especialidade. 25. Quanto aos períodos de 01/06/1984 a 18/01/1985 (IRMÃOS MAGALHÃES BASTOS) e 21/09/1994 a 24/10/1994 (COMERCIAL E TRANSPORTADORA AREUNA), a parte autora não provou o exercício de atividade especial: não há prova do exercício de atividade enquadrada como especial pela categoria profissional, nos termos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, pois a menção do cargo de “motorista”, sem especificar as atividades exercidas não é motivo suficiente para o enquadramento (CTPS, fls. 103 e 108 – ID 254993485). 26. Registro que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. 27. Logo, devem ser considerados como especiais os períodos de 02/05/1979 a 13/09/1979, 17/11/1989 a 13/01/1990 e 05/01/2004 a 23/12/2016. 28. O Superior Tribunal de Justiça, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1.973, fixou a seguinte tese: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir” (1ª Seção, REsp 1.727.064/SP, DJe 02/12/2019, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). 29. Ademais, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo nº 1.727.063, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que: “Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do Superior Tribunal de Justiça benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor (STJ, 1ª Seção, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1727063/SP, j. 19.05.2020, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES)”. 30. Desse modo, computando-se os períodos de atividades especiais reconhecidos nos autos, até a data em que a parte autora preencheu os requisitos (27/01/2017), totaliza-se o tempo necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (planilha em anexo). 31. Assim, reconhece-se o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da reafirmação da DER em 27/01/2017, com efeitos financeiros na data da citação, quando consolidada a pretensão resistida. 32. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. 33. Apelação do autor parcialmente provida. Apelação do INSS não provida. Corrijo, de ofício, os critérios de juros e correção monetária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso do autor, negar provimento ao recurso do INSS e corrigir, de ofício, os critérios de juros e correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO CESAR VIANA Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA ALVES FARIA - SP260585 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001268-22.2018.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Cuida-se de Ação de Procedimento Comum proposta por PAULO CÉSAR VIANA - CPF: 019.472.548-04, em face do INSS, objetivando o reconhecimento como especial do tempo de serviço laborado em condições insalubres, com a consequente concessão do benefício de Aposentadoria Especial e, subsidiariamente, Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com aplicação da regra prevista no artigo 29-C da Lei 8.213-91. Em síntese, descreve a parte autora que durante o(s) período(s) que laborou na(s) empresa(s) RAMIRAM – Materiais e Mão de Obra de Construção de 01/07/1977 a 01/12/1977; Pinturas Ypiranga LTDA. de 22/02/1978 a 22/06/1978, de 13/07/1978 a 10/08/1978, de 13/10/1978 a 23/03/1979, e de 04/12/1979 a 17/01/1980 e de 05/04/1983 a 28/05/1983; SEGVAP – Segurança no Vale do Paraíba de 02/05/1979 a 13/09/1979; Vanguarda S/A de 23/01/1980 a 22/02/1980; PROKOR – Pinturas Técnicas de 01/04/1980 a 02/05/1980; Irmãos Magalhães Bastos de 01/06/1984 a 18/01/1985; Engesa Engenheiros Especializados de 01/10/1986 a 02/05/1989; Alpha Service Segurança e Vigilância de 17/11/1989 a 13/01/1990; Itaboaté Imobiliária de 01/11/1990 a 12/04/1993; Comercial e Transportadora Areuna de 21/09/1994 a 24/10/1994; Transportes Rodoviários Teixeira Varajão LTDA. de 05/01/2004 a 23/12/2016 esteve exposto a agente(s) agressivo(s) à saúde e integridade física, de modo habitual e permanente, fazendo jus ao enquadramento como especial. O autor ainda requer o reconhecimento como tempo de serviço/contribuição do períodos de 01/07/1977 a 01/12/1977, laborados para a empresa RAMIRAM – Materiais e Mão de Obra de Construção; de 22/02/1978 a 22/06/1978, de 13/07/1978 a 10/08/1978 e de 04/12/1979 a 17/01/1980, laborados para a empresa Pinturas Ypiranga; e de 23/01/1980 a 22/02/1980, trabalhado para a empresa Vanguarda S/A. Pleitea o autor também o cômputo do auxílio-doença, percebido entre 05/10/2011 a 13/04/2012, como tempo de contribuição/serviço e seu reconhecimento como especial; Por fim, pleiteia a concessão do benefício de Aposentadoria Especial e, subsidiariamente, Aposentadoria por Tempo de Contribuição. com aplicação da regra prevista no artigo 29-C da Lei 8.213-91. Consta(m) dos autos o(s) Perfil Profissiográfico Previdenciário(s) – PPP relativo(s) ao(s) período(s) pleiteado(s) e outros documentos pertinentes. Houve emenda à incial. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Foi indeferido o pedido de tutelade urgência. Foi juntada cópia do processo administrativo NB 175.959.996-1. O INSS apresentou contestação, requerendo a improcedência do pedido. Houve réplica. A Autarquia se manifestou, reconhecendo como tempo de serviço/contribuição do períodos de 01/07/1977 a 01/12/1977, laborados para a empresa RAMIRAM – Materiais e Mão de Obra de Construção; de 22/02/1978 a 22/06/1978, de 13/07/1978 a 10/08/1978 e de 04/12/1979 a 17/01/1980, laborados para a empresa Pinturas Ypiranga; e de 23/01/1980 a 22/02/1980, trabalhado para a empresa Vanguarda S/A. Intimadas as partes para produção de provas, não houve manifestação do INSS. A parte autora se manifestou requerendo a produção de prova pericial na empresa Transportes Rodoviários Teixeira Varajão LTDA. com relação ao período de 05/01/2004 a 23/12/2016. Foi designada perícia e as partes apresentaram quesitos. Foi realizada a perícia e juntado o laudo pericial. As partes se manifestaram sobre o laudo pericial. O perido respondeu aos quesitos complementares apresentados pela parte autora. Houve manifestação da parte autora, requerendo a procedência da ação e concessão de tutela de urgência quando da prolação da sentença. O INSS requereu a improcedência da ação. Foi expedida solicitação de pagamento ao Perito Judicial. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Passo ao mérito. Ressalto que o julgamento do caso deve ser realizado com fundamento na Lei vigente à época do fato gerador do benefício pretendido, em observância ao princípio tempus regit actum. Analisando os documentos de fls. 23, ID 11098746, constato que, dos períodos pleiteados pelo autor, o laborado na empresa Itaboaté Imobiliária de 01/11/1990 a 12/04/1993, já foi enquadrado pelo INSS no âmbito administrativo. Desse modo, com relação ao mencionado período, concluo pela ausência de interesse processual nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Outrossim, devidamente intimado, o INSS se manifestou às fls. 37, ID 14284538, reconhecendo como tempo de serviço/contribuição o(s) períodos de 01/07/1977 a 01/12/1977, laborado para a empresa RAMIRAM – Materiais e Mão de Obra de Construção; de 22/02/1978 a 22/06/1978, de 13/07/1978 a 10/08/1978 e de 04/12/1979 a 17/01/1980, laborados para a empresa Pinturas Ypiranga e de 23/01/1980 a 22/02/1980 trabalhado para a empresa Vanguarda S/A. Portanto, o ponto controvertido da demanda cinge-se ao reconhecimento, como especial, do(s) período(s) em que laborou na(s) empresa(s) laborou na(s) empresa(s) RAMIRAM – Materiais e Mão de Obra de Construção de 01/07/1977 a 01/12/1977; Pinturas Ypiranga LTDA. de 22/02/1978 a 22/06/1978, de 13/07/1978 a 10/08/1978, de 13/10/1978 a 23/03/1979, e de 04/12/1979 a 17/01/1980 e de 05/04/1983 a 28/05/1983; SEGVAP – Segurança no Vale do Paraíba de 02/05/1979 a 13/09/1979; Vanguarda S/A de 23/01/1980 a 22/02/1980; PROKOR – Pinturas Técnicas de 01/04/1980 a 02/05/1980; Irmãos Magalhães Bastos de 01/06/1984 a 18/01/1985; Engesa Engenheiros Especializados de 01/10/1986 a 02/05/1989; Alpha Service Segurança e Vigilância de 17/11/1989 a 13/01/1990; Comercial e Transportadora Areuna de 21/09/1994 a 24/10/1994; Transportes Rodoviários Teixeira Varajão LTDA. de 05/01/2004 a 23/12/2016, o cômputo do auxílio-doença, percebido entre 05/10/2011 a 13/04/2012, como tempo de contribuição/serviço e seu reconhecimento como especial, bem como concessão do Aposentadoria Especial e, subsidiariamente, Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com aplicação da regra prevista no artigo 29-C da Lei 8.213-91. DA APOSENTADORIA ESPECIAL Como é cediço, a aposentadoria especial encontra-se disposta no art. 57 da Lei n.º 8.213/91: “A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (...)” Para a concessão do benefício de aposentadoria especial é necessário o cumprimento de carência consistente no recolhimento de 180(cento e oitenta) contribuições mensais, conforme determina o artigo 25, inciso II, da Lei 8.213/91. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Como é cediço, a Aposentadoria por Tempo de Serviço é devida ao segurado da Previdência Social que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem, evoluindo o valor do benefício de um patamar inicial de 70% do salário-de-benefício para o máximo de 100%, caso completados 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino. Aplicação do art. 202, II, CF, em sua redação original, anterior à edição da Emenda n.º 20/98 e dos artigos 52 e seguintes da Lei n.º 8.213/91. A tais requisitos, soma-se a carência, em relação a qual se estabeleceu regra de transição, posta pelo art. 142 da Lei n.º 8.213/91, para o trabalhador urbano já inscrito na Previdência Social por ocasião da publicação do diploma legal em comento, a ser encerrada no ano de 2011, quando, somente então, serão exigidas as 180 (cento e oitenta) contribuições a que alude o art. 25, II, da mesma Lei n.º 8.213/91. DO AGENTE INSALUBRE Em 28/04/1995, a Lei nº 9.032 alterou a redação do artigo 57 da Lei n.º 8.213/91, determinando, no § 3.º, que “A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.” Ressalte-se que a Lei n.º 9.032, de 28.04.1995 não promoveu a revogação das tabelas e anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, mas apenas alterou a Lei n.º 8.213/91, banindo a presunção de insalubridade que antes vigia, quanto aos agentes nocivos, passando a exigir que fosse comprovada a efetiva submissão, de forma habitual e permanente, através de formulários próprios. Desse modo, a partir de 28/04/1995 até a edição do Decreto nº 2.172 de 05/03/97, a comprovação da atividade especial seria possível desde que por meio de formulários específicos fique demonstrada a exposição/exercício habitual e permanente a agentes insalubres, penosos ou perigosos, previstos nos anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 ou a agentes neles não relacionados expressamente. Com o advento do Decreto n.º 2.172/97, de 05.03.1997, as tabelas e quadros anexos dos decretos mencionados deixaram de ter validade, porquanto o novel edito, além de trazer nova relação de agentes nocivos, deixou de fazer menção a “atividades e ocupações”. A partir do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, os Decretos 53.931/64 e 83.080/79, que até então ainda eram vigentes (porquanto validado pelos Decretos 357/91 e 611/92), foram expurgados do sistema normativo previdenciário, não havendo mais menção à atividade penosa ou perigosa. O Anexo VI do Decreto nº 2.172/97 perdurou até a vigência do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 07/05/1999, o qual manteve em seu Anexo VI, a listagem prevista no anexo anterior, perdurando até os dias atuais. No entanto, o extinto Tribunal Federal de Recursos, à época da sua existência, já havia sedimentado entendimento acerca da não taxatividade das hipóteses legais de atividade especial, nos termos da sua Súmula nº 198: “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento.” Ademais, o e. STJ consolidou entendimento de que o rol de atividades especiais constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social tem caráter exemplificativo. Nesse sentido é o seguinte julgado: “ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. A Primeira Seção, em 14.11.2012, no julgamento do REsp 1.306.113/SC, de Minha Relatoria, sob o rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de que o rol de atividades especiais constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social tem caráter exemplificativo. 3. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 5. Agravo Regimental não provido. AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1333055. 2ª Turma do STJ. Ministro HERMAN BENJAMIN. Data de publicação: 08/05/2013. A questão relacionada ao nível de ruído a ser considerado para fins de reconhecimento da atividade laborada em condições especiais com efeitos perante a Previdência Social restou decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC. 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto. 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014) Desse modo, deve se observar que, nos termos da legislação previdenciária aplicável até 05.03.97, conforme previsto no Anexo do Decreto n.º 53.831/64 e no Decreto n.º 83.080/79, validados pelos artigos 295 do Decreto n.º 357/91 e 292 do Decreto 611/92, bem como na Instrução Normativa do próprio INSS (art. 180 da IN/INSS/DC 118/2005), a exposição a ruído acima de 80 dB permite o enquadramento como atividade especial e, ipso facto, a respectiva conversão. Já a partir de 06.03.97 até 18.11.03, o limite de tolerância fixado para o ruído foi elevado para 90 dB(A), nos termos do Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 1997, substituído pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, persistindo tal limite até a edição do Decreto 4.882/2003, que reduziu o limite do ruído para 85 db(A). No que concerne ao Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, quanto à validade do mesmo, para a comprovação da exposição a agente nocivo, cumpre ressaltar que o referido formulário foi criado pela Lei 9.528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Desde que identificado no aludido documento, o engenheiro, médico ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho e preenchidos seus requisitos, é possível a sua utilização para a comprovação da atividade especial, fazendo as vezes de laudo pericial.[1] Cabe ressaltar que a informação sobre a utilização ou não de equipamento de proteção individual – EPI, que diminua a intensidade do agente agressivo, somente passou a ser exigida expressamente com o advento da Lei n.º 9.732/98, de 11 de dezembro de 1998 - DOU de 14/12/1998, conforme § 2.º do art. 58 da Lei 8213/91. No entanto, o e. STF no julgamento do ARE nº 664.335, ao qual foi reconhecida repercussão geral, fixou duas teses sobre o uso de equipamentos de proteção individual pelo trabalhador. O “Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário. Reajustou o voto o Ministro Luiz Fux (Relator). O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, que só votou quanto ao desprovimento do recurso, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.12.2014.” (Destaquei) Desse modo, no que diz respeito ao agente ruído, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. No tocante à necessidade de prévia fonte de custeio, saliente-se que, em se tratando de empregado, sua filiação ao sistema previdenciário é obrigatória, assim como o recolhimento das contribuições respectivas, gerando a presunção de seu recolhimento pelo empregador, nos termos do artigo 30, I, da Lei 8.212/91. Ainda que o recolhimento não tenha se dado ou efetuado a menor, não pode o trabalhador ser penalizado, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos.[2] Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. DO CASO DOS AUTOS No caso em comento, no período laborado na RAMIRAM – Materiais e Mão de Obra de Construção de 01/07/1977 a 01/12/1977, consta informação emitida na CTPS fls. 09, ID 9963248 que a parte autora ocupou o cargo de servente de pedreiro. Com efeito, impossível o enquadramento do mencionado período como especial em virtude da categoria profissional, pois a função acima destacada não está prevista no Anexo do Decreto n.º 53.831/64, tampouco no Decreto n.º 83.080/79. Outrossim, o autor não juntou aos autos formulário demonstrando a exposição a agente agressivos. Quanto aos períodos laborados na empresa Pinturas Ypiranga LTDA. de 22/02/1978 a 22/06/1978, de 13/07/1978 a 10/08/1978, de 13/10/1978 a 23/03/1979, de 04/12/1979 a 17/01/1980 e de 05/04/1983 a 28/05/1983, consta informação emitida na CTPS fls. 09, ID 9963248 que a parte autora ocupou os cargos de ajudante de pintor, ½ oficial pintor e pintor. No tocante ao período laborado na empresa Vanguarda S/A de 23/01/1980 a 22/02/1980, consta informação emitida na CTPS fls. 09, ID 9963248 que a parte autora ocupou o cargo de pintor. No período laborado na empresa PROKOR – Pinturas Técnicas de 01/04/1980 a 02/05/1980, consta informação emitida na CTPS fls. 09, ID 9963248 que a parte autora ocupou o cargo de pintor. No que diz respeito ao período laborado na empresa Engesa Engenheiros Especializados de 01/10/1986 a 02/05/1989, consta informação emitida na CTPS fls. 09, ID 9963248 que a parte autora ocupou o cargo de pintor de produção. De acordo com o Código 2.5.4 do Decreto 53.831/64, a atividade de Pintor de Pistola é considerada especial. No presente caso, consta na CTPS que o autor ocupou o cargo de Pintor, pintor de produção, ½ oficial pintor, contudo não especifica se o labor foi realizado com pistola. Com efeito, o enquadramento como especial do período laborado como pintor e ajudante de pintor e ½ oficial pintor em virtude tão somente da categoria profissional prevista na CTPS, no caso, não é possível, pois as funções acima destacadas não estão previstas no Anexo do Decreto n.º 53.831/64 e no Decreto n.º 83.080/79. Com relação ao período laborado na empresa Irmãos Magalhães Bastos de 01/06/1984 a 18/01/1985, consta informação emitida na CTPS fls. 09, ID 9963248 que a parte autora ocupou o cargo de motorista. No que diz respeito ao período laborado na empresa Comercial e Transportadora Areuna de 21/09/1994 a 24/10/1994, consta informação emitida na CTPS fls. 09, ID 9963248 que a parte autora ocupou o cargo de motorista. Quanto a profissão de motorista, também a simples anotação na CTPS da profissão não é suficiente para a comprovação da insalubridade, pois, embora a profissão esteja prevista no Anexo do Decreto n.º 53.831/64 e no Decreto n.º 83.080/79, é imprescindível a demonstração de que o motorista conduzia ônibus ou caminhão, durante toda a sua jornada de trabalho (item 2.4.4 do Anexo III do Decreto n.º 53.831/64), informação esta que não consta na CTPS. No caso, o autor não juntou aos autos formulários com as informações necessárias, embora tenha lhe sido concedido prazo para juntada de documentos, conforme consta na decisão proferida às fls. 41, ID 22390221, operando assim a preclusão, nos termos do artigo 223 do CPC/2015. Portanto, ante a ausência de formulários, não restou comprovada a efetiva exposição a agentes nocivos a sua saúde e/ou integridade física e quais são esses agentes, nos termos da legislação de regência, de modo que não é possível o enquadramento como especial destes períodos. Com relação aos períodos laborados nas empresas SEGVAP – Segurança no Vale do Paraíba de 02/05/1979 a 13/09/1979 e Alpha Service Segurança e Vigilância de 17/11/1989 a 13/01/1990, consta informação emitida na CTPS fls. 09, ID 9963248 que a parte autora ocupou o cargo de vigilante. Destarte, a atividade do guarda e vigilante incluída no Quadro Anexo do Decreto 53.831/64, goza de presunção absoluta de insalubridade até a edição da Lei 9.032/95, podendo ser comprovada mediante a apresentação de qualquer documento idôneo, notadamente a CTPS, onde conste a profissão exercida. Outrossim, a função de guarda e vigilante também pode ser considerada especial quando comprovado o exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou por outros meios de provas até a data da publicação do Decreto 2.172/97. Assim, o guarda e o vigilante podem ter o tempo de trabalho convertido para especial até 05.03.1997, apenas com a simples apresentação da CTPS ou de formulário próprio DSS 8030, SB-40 com base no Código 2.5.7 do Decreto n.º 53.831/64. Portanto, é possível o enquadramento como especial dos períodos de 02/05/1979 a 13/09/1979 e de 17/11/1989 a 13/01/1990. No tocante ao período laborado na empresa Transportes Rodoviários Teixeira Varajão LTDA. de 05/01/2004 a 23/12/2016 foi juntado aos autos PPP às fls. 22, ID 11098747, contendo a informação de que o autor exercia a função de motorista, com movimentação de cargas perigosas. No referido formulário não consta qualquer fator de risco no campo 15. Afirma o autor que no mencionado período, esteve sujeito a condições de trabalho periculosas (exposição a inflamáveis), o que permite o enquadramento do período como especial. No presente caso, foi realizada perícia judicial no local de trabalho do autor de modo a analisar as condições de labor. O Laudo Pericial juntado às fls. 55, ID 39466801 descreve que o autor, durante o período de 05/01/2004 a 23/12/2016, na sua atividade de motorista carreteiro, trabalhava na cabine do caminhão, galpões e docas de carga da empresa e dos clientes. De acordo com o laudo, o autor exercia as seguintes atividades: Dirigir o caminhão modelo Mercedes 2383; Transportar diversos tipos de produtos incluindo inflamáveis, sendo que as embalagens destes produtos inflamáveis não eram certificadas pelas normas nacionais; Verificar estado de conservação do veículo e relatar problemas; Realizar o check list na carga e descarga de produtos; Fazer o abastecimento de combustível do caminhão com tanque localizado na empresa até março de 2014. No tocante ao agente físico ruído, o Sr. Perito Judicial informou que o autor estava exposto a ruído de 76dB(A), abaixo do limite de tolerância de 85dB(A), conforme a legislação do período. Quanto à periculosidade, concluiu o Expert que o Autor abastecia o seu caminhão com óleo diesel no tanque localizado dentro da empresa até março de 2014. No período que trabalhou na empresa ele permanecia dentro do galpão onde são armazenados produtos inflamáveis e também realizava o transporte de produtos inflamáveis no caminhão que dirigia, permanecendo em área de risco de produtos perigosos. O Autor estava exposto de modo habitual e permanente a produtos inflamáveis perigosos. Como é sabido, com o advento da Lei nº 9.032/95, tornou-se imprescindível a comprovação da efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos à sua saúde ou integridade física. Outrossim, o referido diploma legal ainda passou a exigir a habitualidade e permanência da exposição ao agente agressivo para que se possa reconhecer a especialidade do período almejado. No caso, o Sr. Perito Judicial afirma que o autor estava exposto de modo habitual e permanente a produtos inflamáveis perigosos. Todavia, de acordo com a descrição das atividades apresentada pelo Sr. Perito, durante a jornada de trabalho, o autor exercia atividades diversas, inclusive, o transporte de carga variadas, demonstrando que a exposição aos agentes inflamáveis ocorria de modo eventual e intermitente. No laudo complementar o Sr. Perito afirmou que raramente o autor mantinha contato dermal com os agentes químicos. O fato de o autor, em alguns momentos de seu trabalho ter contato com agentes químicos periculosos, como no momento da carga e descarga do caminhão ou ainda transportando cargas, por si só não pode configurar atividade insalubre a ensejar aposentadoria especial, pois a sua função não o mantem em contato habitual e permanente com os agentes químicos informados. Outrossim, o contato também era eventual com material inflamável, quando o autor realizava o abastecimento de combustível do caminhão com tanque localizado na empresa, assim como quando transportava líquidos inflamáveis, pois além dessas atividades, realizava várias outras, em diversos setores. O Sr. Perito informou que, no período em que trabalhou na empresa, o autor permanecia dentro do galpão onde são armazenados produtos inflamáveis. Contudo, ainda que adentrasse diariamente na área de risco, o contato era mínimo, a exposição não ocorria de modo habitual e permanente e, ainda que transportasse líquidos inflamáveis, era por algumas vezes e não todos os dias e durante toda a jornada de trabalho. Poranto, não se pode considerar que a exposição do autor com o agente de risco era permanente. Assim, pela descrição das atividades informadas no laudo judicial, é possível observar que o autor não ficava exposto, de modo habitual e permanente, aos agentes nocivos informados. As atividades que normalmente realizava não podem se enquadrar como especial, pois não havia contato ou risco permanente. Por fim, importante frisar que o caráter insalubre ou perigoso da atividade exercida reconhecido na Justiça do Trabalho assegura o direito à percepção do adicional correspondente, mas não autoriza que o período seja considerado como tempo de serviço especial para fins previdenciários.[3] Quanto ao valor da prova pericial, o CPC/2015 assim dispõe: Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. No mais, não cabe ao Sr. Perito concluir pela existência ou não de periculosidade e a concessão do benefício, mais sim informar quais as funções exercidas pelo autor, a quais agentes agressivos estava exposto, bem como o tempo de exposição, competindo ao Juízo, após a apuração de todos os dados fornecidos pelo expert, decidir, com fundamento na legislação vigente, se atividade pode ou não ser enquadrada como especial. DO CÔMPUTO DO PERÍODO DO AUXÍLIO-DOENÇA Sobre o assunto, dispõe o artigo 55, inciso II, da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; De outra parte, parágrafo único do artigo 65 do Regulamento da Previdência Social autoriza considerar como tempo especial o período em que o segurado tivesse gozado de auxílio-doença de natureza acidentária, conforme segue: Decreto nº 3.048/99. Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) (destaquei) Contudo, sobre o cômputo como tempo especial do benefício de auxílio-doença, o C. Superior Tribunal de Justiça decidiu o Recurso Especial nº 1.759.098/RS (Tema Repetitivo n.º 998) e firmou a seguinte tese: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Outrossim, frise-se que o período de auxílio-doença poderá ser enquadrado como tempo insalubre, desde que na data do afastamento, o segurado esteja exercendo atividade considerada especial. No caso dos autos, de acordo com CNIS juntado nos autos do Procedimento Administrativo NB 175.959.996-1 às fls. 22, ID 11098747. verifico que quando da concessão do benefício de auxílio-doença, no período de 05/10/2011 a 13/04/2012, o autor não estava exercendo atividade considerada especial. Desse modo, nos termos do julgado acima proferido, o(s) referido(s) interstício(s) não deve(m) ser computado(s) como atividade especial, mas pode ser computado como tempo de serviço/contribuição, uma vez que, conforme informação do CNIS acima mencionado, se enquadra no inciso II do artigo 55 da Lei 8.213/91. Importante ressaltar que as alterações trazidas pelo Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020 quanto à contagem do benefício por incapacidade como tempo especial, se aplicam a partir desta data, não aproveitando aos presentes autos, visto que os períodos ora discutidos são anteriores à vigência do mencionado decreto. REAFIRMAÇÃO DA DER Sobre o assunto, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, tese a respeito da possibilidade de reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo de aposentadoria durante o curso da ação judicial com o mesmo fim. A controvérsia está cadastrada no sistema de repetitivos como Tema 995. A tese firmada pelos ministros foi a seguinte: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos artigos 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." O ministro Mauro Campbell Marques – relator dos recursos julgados expôs que "No âmbito do processo civil previdenciário, o fenômeno em estudo se mostra em harmonia com o princípio da economia processual e com o princípio da instrumentalidade das formas, visando à efetividade do processo, que é a realização do direito material em tempo razoável. Corresponde a uma visão compatível com a exigência voltada à máxima proteção dos direitos fundamentais" Ainda destacou o relator ao justificar a aplicação da regra do artigo 493 do Código de Processo Civil em tema previdenciário que "o princípio da economia processual é muito valioso. Permite ao juiz perseguir ao máximo o resultado processual, que é a realização do direito material, com o mínimo dispêndio. Assim, o fato superveniente a ser acolhido não ameaça a estabilidade do processo, pois não altera a causa de pedir e o pedido.” No caso dos autos, considerando o entendimento firmado pelo STJ, deve a DER ser reafirmada para 12/11/2019 (data anterior a promulgação da Emenda 103, publicada em 13/11/2019). DA APOSENTADORIA ESPECIAL E POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Em que pese o reconhecimento da existência de labor sob condições especiais no(s) período(s) laborados nas empresas SEGVAP – Segurança no Vale do Paraíba de 02/05/1979 a 13/09/1979 e Alpha Service Segurança e Vigilância de 17/11/1989 a 13/01/1990 e o reconhecimento como tempo de serviço/contribuição do períodos de 01/07/1977 a 01/12/1977, laborados para a empresa RAMIRAM – Materiais e Mão de Obra de Construção; de 22/02/1978 a 22/06/1978, de 13/07/1978 a 10/08/1978 e de 04/12/1979 a 17/01/1980, laborados para a empresa Pinturas Ypiranga e de 23/01/1980 a 22/02/1980, trabalhado para a empresa Vanguarda S/A., com a reafirmação da DER, conforme fundamentação supra, verifico que a parte autora não preenche o requisito de tempo mínimo de serviço/contribuição de 25 anos de trabalho exercido em condições especiais, conforme prevê o artigo 57 da Lei 8.213/1991, tampouco preenche o requisito de tempo mínimo de serviço/contribuição de 35 anos, segundo previsto nos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/1991, conforme planilha em anexo. Assim, não preenchidos todos os requisitos legais exigidos em lei, tem a parte autora direito ao benefício de aposentadoria especial, tampouco ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido realizado pelo INSS, nos termos do artigo 487, III, do CPC, no sentido de reconhecer como tempo de serviço/contribuição do períodos de 01/07/1977 a 01/12/1977, laborados para a empresa RAMIRAM – Materiais e Mão de Obra de Construção; de 22/02/1978 a 22/06/1978, de 13/07/1978 a 10/08/1978 e de 04/12/1979 a 17/01/1980, laborados para a empresa Pinturas Ypiranga; e de 23/01/1980 a 22/02/1980, trabalhado para a empresa Vanguarda S/A, procedendo-se à respectiva averbação, bem como, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, para reconhecer como tempo especial o(s) período(s) laborado(s) na(s) empresa(s) SEGVAP – Segurança no Vale do Paraíba de 02/05/1979 a 13/09/1979 e Alpha Service Segurança e Vigilância de 17/11/1989 a 13/01/1990, e para determinar ao INSS que proceda a sua averbação desde a data do requerimento administrativo 23/12/2016. Outrossim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015 o pedido de reconhecimento de tempo especial quanto ao período laborado na empresa Itaboaté Imobiliária de 01/11/1990 a 12/04/1993, ante a falta de interesse processual. Tendo em vista que cada litigante é, em parte, vencedor e vencido, cada parte arcará com suas próprias despesas (art. 86 do CPC/2015) e condeno ambas ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC, sobre o valor das parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito[4], conforme orientação contida na Súmula 111 do E. STJ e no Tema 1050-STJ, em observância ao artigo 927, IV, do CPC, a ser suportada na proporção de 50% pelo INSS, e 50% pela parte autora, nos termos do artigo 86 do CPC/2015, observada a suspensão da execução e a contagem da prescrição, pelo prazo de cinco anos, nos termos do § 3.º do artigo 98 do CPC. Tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, comunique-se esta decisão ao Gerente Executivo do INSS em Taubaté para ciência e cabal cumprimento, bem como expeça-se ofício requisitório para pagamento dos atrasados. A presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal [1] Nesse sentido: AC - APELAÇÃO CIVEL – 612993, Relator(a) Desembargador Federal ABEL GOMES, TRF da 2ª Região, Data da Publicação: 08/04/2014. [2] Nesse sentido: Processo 00013776220114036317, JUIZ(A) FEDERAL TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO, TRSP - 1ª Turma Recursal - SP, DJF3 DATA: 23/03/2012. [3] AC 13003 RS 96.04.13003-0, 6ªTurma do TRF da 4ª Região, Data de publicação: 17/05/2000. [4] AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15

17/11/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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