Procedimento Comum Cível 5005399-76.2019.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005399-76.2019.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/06/2024, 13:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/06/2024, 13:24

Publicação

29/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLEUZA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ORLANDO GUARIZI JUNIOR - SP157131 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo C S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005399-76.2019.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Barueri Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença tendente à satisfação de crédito que foi submetido ao regime de precatórios (artigo 100, da Constituição Federal). Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento do comando judicial, com o depósito do valor referente à verba pela Fazenda Pública. A parte credora não apresentou qualquer discordância. Diante do exposto, decreto a extinção do presente cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais na espécie. Desde já, diante do resultado acima, declaro a ocorrência do trânsito em julgado desta sentença. Servirá a presente declaração como certificação respectiva. Int. Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Barueri, data lançada eletronicamente.

26/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/04/2024, 17:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/04/2024, 20:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/04/2024, 20:12

Conclusão (para julgamento)

25/03/2024, 18:47

Publicação

15/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CLEUZA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ORLANDO GUARIZI JUNIOR - SP157131 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Resolução CJF 458/2017 Ciência às partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento da(s) requisição(ões) de pequeno valor junta(s). Os valores devem ser sacados em qualquer agência bancária do banco indicado no extrato, independentemente de expedição de documento pela secretaria. Realizado o levantamento de valores, comprove-se nos autos. Barueri, 7 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005399-76.2019.4.03.6130

09/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/02/2024, 20:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/02/2024, 13:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/02/2024, 13:24

Documentos

Sentença

•26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLEUZA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ORLANDO GUARIZI JUNIOR - SP157131 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Diante do trânsito em julgado lançado aos autos, promova a Secretaria a alteração da classe processual para “CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA FAZENDA PÚBLICA”. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005399-76.2019.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Barueri Intime-se a autarquia federal para apresentação dos cálculos de liquidação, em 30(trinta) dias. Deve o INSS informar, para fins de apuração do valor do imposto de renda os seguintes dados relativos aos rendimentos: a) número de meses de exercícios anteriores – b) deduções individuais – c) número de meses do exercício corrente – d) ano de exercício corrente – e) valor do exercício corrente. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, tratando-se de execução cujo valor exceda 60 (sessenta) salários mínimos, antes da expedição de RPV ou Ofício Precatório, deverá a parte autora, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre eventual renúncia, ou não, ao valor que excede o limite dos Juizados Especiais Federais (art. 17, §4.º, da Lei n. 10.259/2001) para expedição de RPV. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se ofício precatório com o valor total. Havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, sem reservas, ou na ausência de manifestação, HOMOLOGO os valores apresentados, ficando autorizada a expedição da requisição de pagamento e sua imediata transmissão à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, intimando-se as partes, nos termos do artigo 11 da Resolução 405 do CJF. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação (RPV ou Precatório) que deverá ser mantido em conta judicial. Efetivado o depósito da condenação, intimem-se as partes a esse respeito para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias (depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), fazendo constar na decisão que eventual silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da obrigação. Havendo requerimento de reserva da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei n. 8906/44 (Art. 22 (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou), fica desde já autorizado o pedido, desde que juntado aos autos o respectivo contrato. Deverá ser solicitado o pagamento dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Não cumprida a determinação, expeça-se a solicitação sem o destaque. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLEUZA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ORLANDO GUARIZI JUNIOR - SP157131 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo A SENTENÇA 1 RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005399-76.2019.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Barueri Cuida-se de feito previdenciário sob rito comum, aforado por Cleuza Maria de Oliveira Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Postula a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por idade. Pretende ainda receber as diferenças devidas pela repercussão na renda mensal inicial de seu benefício desde a data do requerimento administrativo, havido em 05/11/2018. Com a inicial, juntou documentação. O pedido foi apresentado originalmente perante a 1ª Vara da Justiça Federal em Osasco/SP. Houve declínio de competência para uma das Varas Federais desta Subseção, diante de a autora ser domiciliada em município abrangido pela competência territorial desta Subseção. Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o INSS apresentou contestação (id. 29753956). No mérito, narra que não houve erro administrativo a ser revisto pelo Judiciário. Requer o reconhecimento da prescrição quinquenal e a total improcedência do pedido. Seguiu-se réplica da parte autora. O julgamento foi convertido em diligência, ocasião em que foi afastada a prescrição e foi determinada a remessa dos autos à Contadoria do Juízo, a fim de se apurar a ocorrência de erro material no cálculo da renda mensal do benefício da autora. A Contadoria Judicial apresentou informação e cálculos (ids. 40247372 e 40247376). Instados, a autora não concordou com os cálculos, ao contrário do réu. Vieram os autos conclusos para o sentenciamento. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Condições para o sentenciamento meritório Presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. A parte autora não pretende, aqui, o reconhecimento de nenhum período além dos já considerados pelo INSS em âmbito administrativo, conforme já esclarecido na decisão id. 39374761. Assim, seu pedido de retorno dos autos à Contadoria para que seja realizado novo cálculo com a inclusão de períodos não considerados pelo INSS fica indeferido. Desnecessária a dilação probatória e ausentes questões preliminares ou que possam ser conhecidas de ofício, passo ao mérito da causa. MÉRITO 2.2 Aposentadoria por idade e apuração da RMI No que interessa ao caso dos autos, a aposentadoria por idade está prevista no artigo 201, § 7.º, da Constituição da República, bem assim no artigo 48 e seguintes da Lei n.º 8.213/1991. Essencialmente será devida ao “(...) segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (...) anos de idade, se homem, e 60 (...), se mulher”. Dispõe o artigo 29, da Lei nº 8.213/91, que: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (...). § 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina). No caso dos autos, o benefício da parte autora foi concedido em 11/06/2019, com início de vigência a partir de 05/11/2018 e renda mensal de R$ 1.274,02 (id. 21957640). De acordo com a Contadoria, porém, a renda mensal inicial da aposentadoria da autora deveria ser de R$ 3.522,04 (três mil, quinhentos e vinte e dois reais e quatro centavos) (id. 40247372), valor com o qual o INSS expressamente concordou: 1. Conforme solicitado pelo Sr. Procurador, analisamos o cálculo de RMI do contador judicial – seq. nº 61, e 62, e verificamos que a RMI do contador judicial no valor de R$ 3.522,04 para 05/11/2018 está correta. (id. 43571803). Assim, considerando que o próprio INSS reconheceu a existência de erro material no cálculo realizado em âmbito administrativo, a revisão da renda mensal da aposentadoria por idade da autora é medida que se impõe. 2.3 Conclusão Em prosseguimento, porque há valores a acrescer ao cálculo da renda mensal do benefício, a parte autora faz jus à revisão do benefício de aposentadoria por idade retroativamente à data de seu início (05/11/2018). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a posição de que os efeitos financeiros da revisão de benefício devem retroagir à data de sua concessão. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR PELO EMPREGADO. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. É assente no STJ o entendimento de que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição. Para o pagamento dos atrasados, impõe-se a observância da prescrição quinquenal. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 156926/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julg. 29/05/2012, DJe 14/06/2012) (destaquei) A matéria também já foi objeto de debate realizado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), chegando-se à idêntica conclusão: REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. IRRELEVÂNCIA DA INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. A sentença reconheceu direito à averbação de tempo de serviço rural e condenou o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo de revisão. A Turma Recursal negou provimento ao recurso que pedia a reforma da sentença para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros na data de entrada do requerimento administrativo da aposentadoria. 2. Não é importante se o processo administrativo estava instruído com elementos de prova suficientes para o reconhecimento do fato constitutivo do direito. O que importa é saber se, no momento da concessão do benefício, todos os requisitos determinantes da revisão da renda mensal inicial estavam preenchidos. Em caso positivo, os efeitos financeiros da revisão da renda mensal inicial devem retroagir à data de início do benefício. 3. A sentença que reconhece direito à revisão judicial de benefício previdenciário, em regra, imbui-se de eficácia predominantemente declaratória (e não constitutiva), de forma que produz efeitos ex tunc, retroagindo no tempo. Os documentos necessários para comprovação dos fatos determinantes da revisão judicial não constituem requisitos do benefício em si mesmos, mas apenas instrumentos para demonstração do preenchimento dos requisitos. Por isso, ainda que a demonstração do fato constitutivo somente seja plenamente atingida na esfera judicial, a revisão do ato administrativo deve surtir efeitos financeiros retroativos ao momento do preenchimento dos requisitos, ainda que anteriores à ação judicial. 4. “Segundo a teoria da norma, uma vez aperfeiçoados todos os critérios da hipótese de incidência previdenciária, desencadeia-se o juízo lógico que determina o dever jurídico do INSS conceder a prestação previdenciária. A questão da comprovação dos fatos que constituem o antecedente normativo constitui matéria estranha à disciplina da relação jurídica de benefícios e não inibem os efeitos imediatos da realização, no plano dos fatos, dos requisitos dispostos na hipótese normativa. (...) É inaceitável o sacrifício de parcela de direito fundamental de uma pessoa em razão de ela – que se presume desconhecedora do complexo arranjo normativo previdenciário – não ter conseguido reunir, no âmbito administrativo, a documentação necessária para a perfeita demonstração de seu direito.” (TNU, PU 2004.71.95.020109-0, Relator Juiz Federal José Antonio Savaris, DJ 23/03/2010). 5. Aplicação da Súmula nº 33 da TNU: “Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício”. Essa orientação a respeito da retroação dos efeitos financeiros deve se aplicar também na hipótese de revisão judicial de benefício concedido administrativamente. A TNU já decidiu que a“fixação da data de início do benefício – DIB (no caso de concessão de benefício) ou a majoração da renda mensal inicial – RMI (no caso de revisão de benefício) deve ser orientada pela identificação da data em que foram aperfeiçoados todos os pressupostos legais para a outorga da prestação previdenciária nos termos em que judicialmente reconhecida” (PU 2008.72.55.005720-6, Rel. Juiz Federal Ronivon de Aragão, DJ 29/04/2011). 6. O Presidente da TNU poderá determinar que todos os processos que versarem sobre esta mesma questão de direito material sejam automaticamente devolvidos para as respectivas Turmas Recursais de origem, antes mesmo da distribuição do incidente de uniformização, para que confirmem ou adequem o acórdão recorrido. Aplicação do art. 7º, VII, “a”, do regimento interno da TNU, com a alteração aprovada pelo Conselho da Justiça Federal em 24/10/2011. 7. Incidente conhecido e parcialmente provido para, reafirmando o entendimento de que os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Turma de Origem, para readequação do julgado, observadas as premissas jurídicas ora fixadas e os prazos decadenciais e prescricionais, eventualmente configurados, no caso concreto, cuja análise descabe no julgamento deste PU, por implicar o reexame de fatos e provas, além do que a matéria decadencial e prescricional não foi objeto de discussão nas instâncias ordinárias e no próprio Incidente. (PEDILEF 2009.72.55.008009-9, Rel. JF Herculano Martins Nacif, julg. 17/04/2013, DOU 23/04/2013) (destaquei) Assim, nos termos acima identificados, a data de integração do direito do segurado não se confunde com a data de sua declaração, de modo que a revisão do ato administrativo de concessão do benefício previdenciário deve surtir efeitos financeiros a partir do momento do preenchimento dos requisitos necessários e não de sua declaração. Na hipótese dos autos, a renda mensal do benefício da parte autora deveria ter sido corretamente calculada pelo INSS em âmbito administrativo, o que não ocorreu por falha do próprio réu. 2.4 Sobre as hipóteses de cabimento de embargos de declaração Em remate, atento aos princípios da razoável duração do processo, da boa-fé e da cooperação processual, atentem-se as partes a que as hipóteses de cabimento de embargos de declaração são estritas. Assim, não cabe a oposição para o fim precípuo de se obter novo julgamento de mérito, ou contra ‘contradição’ entre a sentença e precedente jurisprudencial, ou dispositivo normativo, ou prova carreada aos autos, nem contra ‘omissão’ relacionada a esses parâmetros. Em particular, observo às partes que a oposição de embargos de declaração não se presta a alterar o critério e percentuais adotados na fixação da verba honorária advocatícia, tampouco os critérios e índices abaixo definidos para o cálculo do valor a ser pago à parte autora. Por isso, inobservados os estritos requisitos de cabimento, os embargos serão considerados meramente protelatórios, induzindo a imposição sancionatória do artigo 1026, parágrafo 2.º, do Código de Processo Civil. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Cleuza Maria de Oliveira Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo-lhes o mérito nos termos do artigo 487, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Assim, condeno o INSS a: (3.1) recalcular a renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por idade concedida à autora para o valor de R$ R$ 3.522,04 (três mil, quinhentos e vinte e dois reais e quatro centavos), nos termos do cálculo realizado pela Contadoria Judicial sob o id. 40247376 e; (3.3) pagar, após o trânsito em julgado, o valor correspondente às parcelas em atraso, descontados os valores pagos administrativamente e observados os parâmetros financeiros abaixo. A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada parcela mensal até a data do pagamento. Deverá ser aplicado o IPCA-E, conforme entendimento vinculante firmado pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE e das ADI’s 4357 e 4425. Quanto à correção monetária, portanto, não se aplicará o artigo 1.ºF da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. Já os juros de mora serão calculados de forma simples e incidirão desde a data do recebimento da citação até a data da expedição da requisição do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 579.471, com repercussão geral. Ainda quanto aos juros de mora, diversamente do tratamento acima dado à correção monetária, aplicar-se-á o artigo 1.ºF da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, julgada constitucional pelo STF nesse particular no RE 870.947. No quanto mais disser respeito aos consectários acima, aplicar-se-á o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da elaboração da conta de liquidação, no que evidentemente não contrariar os termos acima fixados. Diante da sucumbência mínima da parte autora, a parte ré pagará honorários advocatícios à representação da contraparte, que fixo no percentual mínimo legal sobre os valores vencidos até a data da prolação desta sentença (Súmula 111/STJ), nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º e 4.º, inciso III, e 5.º do Código de Processo Civil. Custa na forma da lei. O INSS goza de isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/1996; enquanto que a parte autora está contemplada pela isenção condicionada decorrente da concessão da gratuidade processual. À míngua de requerimento da parte autora, nada há a prover quanto ao pronto cumprimento do julgado. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do quanto decidido no REsp nº 1.735.097 (STJ, Primeira Turma, Rel. Gurgel de Faria, julgado em 08/10/2019, publicado em 11/10/2019). Transitada em julgada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

29/03/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(67)