Monitória 5002972-94.2022.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5002972-94.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/07/2024, 17:42

Trânsito em julgado

15/07/2024, 17:41

Publicação

17/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: LCA ASSISTENCIA TECNICA E MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA - ME, LUIZ CLAUDIO ALVES Advogados do(a) EXECUTADO: RODRIGO MONTEIRO OLIVEIRA - SP385068, VANESSA DONOFRIO - SP261969 Advogado do(a) EXECUTADO: VANESSA DONOFRIO - SP261969 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002972-94.2022.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação contra LCA ASSISTENCIA TECNICA E MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA - ME e outro, visando ao recebimento da quantia de R$ 95.994,80, em razão do Contrato de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica, celebrado entre as partes, bem como emissão de Cédula de Crédito Bancário pela empresa executada – contratos nºs 1572003000010349, 211572734000053784 e 211572734000054322. Citada, a parte ré não pagou a dívida, nem ofereceu embargos. A parte ré foi intimada nos termos do artigo 523 do CPC. Contudo, não houve manifestação. Intimada, a CEF requereu Sisbajud e Renajud, o que foi deferido. Realizadas as diligências, foi bloqueado valor parcial da dívida pelo Sisbajud, que restou apropriado pela exequente, conforme Id. 322506477. A parte executada se manifestou no Id. 326824601, informando a realização de acordo entre as partes. Pede a sua homologação. No Id. 327677228, a CEF informou que a parte executada promoveu a quitação da dívida. Requereu a extinção do processo. É o relatório. Passo a decidir. Tendo em vista o pedido de extinção do feito, conforme requerido pela parte executada, no Id. 326824601, bem como pela CEF, no Id. 327677228, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. SILVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

14/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/06/2024, 10:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/06/2024, 16:43

Conclusão (para julgamento)

11/06/2024, 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: LCA ASSISTENCIA TECNICA E MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA - ME, LUIZ CLAUDIO ALVES Advogados do(a) EXECUTADO: RODRIGO MONTEIRO OLIVEIRA - SP385068, VANESSA DONOFRIO - SP261969 Advogado do(a) EXECUTADO: VANESSA DONOFRIO - SP261969 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002972-94.2022.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em inspeção. ID 326824601 - Intime-se a exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias. Int. SãO PAULO, 28 de maio de 2024.

29/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2024, 16:26

Mero expediente

28/05/2024, 16:15

Conclusão (para despacho)

28/05/2024, 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: LCA ASSISTENCIA TECNICA E MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA - ME, LUIZ CLAUDIO ALVES Advogados do(a) EXECUTADO: RODRIGO MONTEIRO OLIVEIRA - SP385068, VANESSA DONOFRIO - SP261969 Advogado do(a) EXECUTADO: VANESSA DONOFRIO - SP261969 D E S P A C H O ID 317360077 - Esclareço ao executado que seu pedido já foi apreciado e indeferido no despacho de ID 316745087. Nada mais sendo requerido no prazo de 15 dias, arquivem-se. Int. SãO PAULO, 22 de abril de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002972-94.2022.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

23/04/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS EXECUTADO: LCA ASSISTENCIA TECNICA E MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA - ME, LUIZ CLAUDIO ALVES Advogados do(a) EXECUTADO: RODRIGO MONTEIRO OLIVEIRA - SP385068, VANESSA DONOFRIO - SP261969 Advogado do(a) EXECUTADO: VANESSA DONOFRIO - SP261969 D E S P A C H O Citada e intimada, nos termos do art. 523 do CPC, a parte executada não se manifestou. Deferida a penhora on line, foi bloqueado o valor de R$ 1.444,38. ID 307220933 - O executado Luiz Cláudio Alves manifestou-se alegando a nulidade da citação que foi realizada por meio do celular de sua mãe, no aplicativo Whatsapp, bem como excesso de penhora, em razão do pagamento de parte das parcelas do contrato executado. A exequente se manifestou no ID 310452355, alegando a validade da citação e a inexistência de parcelas pagas. ID 312253210 - A parte executada opôs embargos à execução. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002972-94.2022.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro os benefícios da justiça gratuita a Luiz Cláudio Alves. Entendo que não assiste razão ao executado. O oficial de justiça, na diligência de ID 289424562, certificou expressamente que, ao deixar seus dados de contato com a mãe do citando, recebeu contato através do número 11-96955-5537, identificando-se como o réu Luiz Cláudio Alves, que lhe explicou o inteiro teor do mandado, encaminhando-lhe cópia do mesmo, bem como dos documentos que o acompanham, através do aplicativo whatsapp, com posterior confirmação do correto recebimento. De forma que, inequivocamente, o citou. Além disso, em diligências para as intimações, nos termos dos art. 523 e 854 do CPC, oficiais de justiça diferentes certificaram o sucesso do contato com o executado, pelo mesmo número de telefone (IDs 298153537 e 307156173), o que corrobora tratar-se de seu meio de contato. Com efeito, o oficial de justiça goza de fé pública e a sua certidão possui presunção de veracidade, até prova inquestionável e inequívoca do contrário. E o executado não apresentou nenhuma prova de sua alegação. Em relação à penhora on line, tendo em vista que o valor bloqueado está bem aquém do executado, não há que se falar em excesso. Por fim, esclareço à parte executada que embargos à execução são o meio de se opor à Execução de Título Extrajudicial, o que não é o caso dos autos e, portanto, deixo de recebe-los. Prossiga-se com a execução. Int. SãO PAULO, 5 de março de 2024.

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NILTON CICERO DE VASCONCELOS REU: LCA ASSISTENCIA TECNICA E MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA - ME, LUIZ CLAUDIO ALVES D E S P A C H O Intimada a emendar a inicial, a autora deixou de juntar o demonstrativo do débito do contrato n. 1572.003.00001034-9, desde a data da contratação. Manifestou-se, afirmando que não existe uma planilha com a evolução do quanto cobrado, informando as taxas de juros aplicadas e que os extratos bancários estão juntados aos autos. Analisando os documentos juntados, verifico que os extratos bancários apresentados não indicam, de forma precisa, dados essenciais ao deslinde da ação, como por exemplo, taxa de juros aplicada, periodicidade da capitalização de juros, além do termo inicial e final do índice de correção monetária, desde a data da contratação. E o demonstrativo de débito, acostado à inicial, somente traz esses dados após a data do inadimplemento. Ora, o parágrafo 2º do artigo 28 da Lei n. 10.931/04 assim estabelece: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. [...] § 2o Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.” Saliento que o demonstrativo discriminado dos valores cobrados, desde a data da contratação, além de estar previsto em lei, é necessário para a defesa do devedor e para a análise deste Juízo acerca de eventuais alegações de excesso de execução. Com efeito, o valor devido em uma execução é formado também pelo período de adimplência, no qual são cobrados diversos encargos contratuais. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5002972-94.2022.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, incisos I e IV c/c o artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, em relação ao contrato n. 1572.003.00001034-9. Retifique-se o valor da causa. Cite(m)-se nos termos dos artigos 701 e 702 do Código de Processo Civil, no endereço fornecido na inicial, bem como no endereço obtido junto à Receita Federal (webservice), cuja diligência ora determino. Fixo os honorários advocatícios em 05% (cinco por cento) do valor da causa, para as hipóteses de pagamento ou de não oferecimento de embargos monitórios. O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. Restando negativa a diligência para a citação do(s) requerido(s), determino, desde já, que sejam efetivadas as pesquisas junto ao BACENJUD e RENAJUD, bem como a expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos (art. 256, par. 3º do CPC). Int. SãO PAULO, 10 de maio de 2022.

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS REU: LCA ASSISTENCIA TECNICA E MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA - ME, LUIZ CLAUDIO ALVES D E S P A C H O Analisando os documentos juntados, verifico que os extratos apresentados não indicam, de forma precisa, dados essenciais ao deslinde da ação, como por exemplo, taxa de juros aplicada, periodicidade da capitalização de juros, além do termo inicial e final do índice de correção monetária, desde a data da contratação. E o demonstrativo de débito do contrato n. 1572.003.00001034-9, acostado à inicial, somente traz esses dados após a data do inadimplemento. Ora, o parágrafo 2º do artigo 28 da Lei n. 10.931/04 assim estabelece: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. [...] § 2o Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.” Saliento que o demonstrativo discriminado dos valores cobrados, desde a data da contratação, além de estar previsto em lei, é necessário para a defesa do devedor e para a análise deste Juízo acerca de eventuais alegações de excesso de execução. Com efeito, o valor devido em uma execução é formado também pelo período de adimplência, no qual são cobrados diversos encargos contratuais. Assim, MONITÓRIA (40) Nº 5002972-94.2022.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a exequente para que emende a inicial, juntando demonstrativo discriminado do débito do contrato n. 1572.003.00001034-9, desde a data da contratação, além dos extratos correspondentes ao período objeto da execução, nos termos acima expostos, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. No mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas iniciais, com o campo "número do processo" devidamente preenchido na GRU, nos termos da Resolução Resolução PRES nº 373, de 10/09/2020, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. SãO PAULO, 15 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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