Procedimento Comum Cível 5017782-24.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5017782-24.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/01/2026, 17:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/01/2026, 17:38

Trânsito em julgado

22/01/2026, 17:37

Publicação

27/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SILVANO DE ARAUJO LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS - SP365845 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017782-24.2019.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

24/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/10/2025, 15:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/10/2025, 14:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/10/2025, 14:26

Conclusão (para julgamento)

23/10/2025, 11:08

Publicação

11/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SILVANO DE ARAUJO LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS - SP365845 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 2 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017782-24.2019.4.03.6183

10/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/09/2025, 18:22

Publicação

07/08/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SILVANO DE ARAUJO LIMA Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS - SP365845 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017782-24.2019.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. SILVANO DE ARAUJO LIMA ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, bem como o pagamento de atrasados a partir de 10/08/2018, data do último dia trabalhado antes do acidente. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Na mesma ocasião, restou indeferido o pedido de antecipação de tutela (Num. 26657627). Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (Num. 28882739). Houve réplica (Num. 34991963). Foi realizada prova pericial com especialista em ortopedia em a 06/10/2020 (Num. 41391904). Manifestação da parte autora (Num. 43603492). Foi indeferido o pedido de realização de nova perícia (Num. 47269684). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Rejeito a arguição de prescrição de parcelas do benefício pretendido, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) entre a data do indeferimento/cessação do benefício e a propositura da presente demanda. Passo ao exame do mérito. A Constituição Federal, em seu artigo 201, inciso I, dispõe que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo, e atenderá à cobertura dos eventos de doença e invalidez, entre outros. Cumprindo o mandamento constitucional, os benefícios reclamados foram previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Artigo 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Artigo 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Disso resulta que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos àquele que preencher os seguintes requisitos: 1) incapacidade para o trabalho, em grau variável conforme a espécie de benefício postulado; 2) qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade laboral; e 3) período de carência, se exigido. O benefício de auxílio-acidente, por sua vez, destina-se ao segurado que sofrer redução na capacidade laborativa e tem previsão no art. 86 da Lei nº 8.213/91. Pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a qualidade de segurado e redução da capacidade laboral, verificada mediante exame médico. No caso em análise, o perito especialista em ortopedia entendeu pela ausência de incapacidade laborativa atual, nos seguintes termos: “O periciando encontra-se no pós-operatório tardio de amputação traumática ao nível do terço proximal da falange distal do polegar esquerdo. Ressalto que não há enquadramento no Anexo III sob a ótica médica para caracterização de redução de sua capacidade laborativa (auxílio acidente). Para caracterização de incapacidade laborativa é fundamental que durante o exame médico pericial as patologias alegadas pelo periciando ou consideradas nos exames subsidiários apresentem expressão clínica, ou seja, apresentem certo grau de limitação ou disfunção associada. Após proceder ao exame médico pericial detalhado do Sr. Silvano de Araujo Lima, 50 anos, Mecânico, não observamos disfunções anatomofuncionais que pudessem caracterizar incapacidade laborativa para suas atividades laborativas habituais. O periciando esteve incapacitado total e temporariamente de 19/08/2018 (data da amputação) até 19/11/2018 (tempo estimado para a sua recuperação)” (Num. 41391904). Registre-se que o laudo pericial foi realizado por profissional de confiança do Juízo, equidistante das partes, tendo sido analisados os exames acostados aos autos pela parte autora, os quais foram mencionados no corpo dos laudos. Verifico, ainda, que foram respondidos aos quesitos formulados pelas partes na época oportuna, não se fazendo necessária, portanto, a submissão da parte autora à nova perícia, seja na mesma especialidade, seja em outra. Neste caso concreto, não há que se falar no restabelecimento do auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez já que não constatada a existência de incapacidade atual. No tocante ao período pretérito reconhecido pelo expert do juízo em que o autor esteve incapacitado total e temporariamente de 19/08/2018 (data da amputação) até 19/11/2018 (tempo estimado para a sua recuperação), verifico que houve o deferimento na esfera administrativa do benefício de auxílio-doença NB 625.628.830-4, no período de 19/08/2018 a 19/10/2018 (Num. 28882740 - Pág. 3). Dessa forma, de rigor o pagamento do período de 20/10/2018 a 19/11/2018, termo final estipulado pelo perito judicial para a recuperação da parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015), para determinar que o INSS pague a SILVANO DE ARAUJO LIMA valor do benefício de auxílio-doença do período de 20/10/2018 a 19/11/2018, termo final estipulado pelo perito judicial para a recuperação da parte autora. Diante do fato de não ter sido constatada a existência de incapacidade atual, tratando-se apenas de parcelas atrasadas, não constato periculum in mora que possa justificar a concessão/ manutenção da tutela provisória de urgência. Os valores atrasados, confirmada a sentença, deverão ser pagos após o trânsito em julgado, incidindo correção monetária e juros, com observância do quanto decidido em recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947, tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, tema 905), com referência a valores de natureza não tributária e previdenciária. Isto é: (a) adota-se para fins de correção monetária o INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei n. 8.213/91; e (b) incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. [Ressalte-se que a ordem de aplicação do IPCA-E, prescrita na decisão do STF, atinha-se àquele caso concreto, não tendo sido incorporada à tese aprovada. Manteve-se íntegra a competência do STJ para uniformizar a interpretação da legislação ordinária, que confirmou a citada regra da Lei de Benefícios e, por conseguinte, também a do artigo 37, parágrafo único, da Lei n. 8.742/93 (LOAS).] Considerando que o INSS decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência (cf. artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), fixados no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Em que pese a lei processual exclua o reexame necessário de sentença que prescreve condenação líquida contra autarquia federal em valor inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil) – não se aplicando tal dispositivo, em princípio, a decisões com condenações ilíquidas ou meramente declaratórias ou constitutivas –, neste caso particular, é patente que da concessão de benefício do RGPS, com parcelas vencidas que se estendem por período inferior a 5 (cinco) anos, certamente não exsurgirá nesta data montante de condenação que atinja referido valor legal, ainda que computados todos os consectários legais. Deixo, pois, de interpor a remessa oficial, por medida de economia processual. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjuntos nºs 69/2006 e 71/2006: - Benefício concedido: atrasados auxílio-doença do período de 20/10/2018 a 19/11/2018 - Renda mensal atual: - - DIB: - - RMI: a calcular, pelo INSS - Tutela: não P. R. I. SãO PAULO, 31 de maio de 2021.

17/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

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