Procedimento Comum Cível 5014092-84.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014092-84.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/03/2023, 10:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2023, 10:37

Trânsito em julgado

24/03/2023, 10:37

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADEMILSON DE ASSIS GOUVEA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA DA PENHA CAVALCANTE BARBOSA PEDULLO - SP235058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014092-84.2019.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, 9 de janeiro de 2023. MIGUEL THOMAZ DI PIERRO JUNIOR Juiz Federal

19/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/01/2023, 15:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/01/2023, 14:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/01/2023, 14:11

Conclusão (para julgamento)

09/01/2023, 18:40

Publicação

13/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADEMILSON DE ASSIS GOUVEA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA DA PENHA CAVALCANTE BARBOSA PEDULLO - SP235058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 30 de setembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014092-84.2019.4.03.6183

12/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

11/10/2022, 13:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/09/2022, 15:15

Documentos

Sentença

•19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADEMILSON DE ASSIS GOUVEA Advogado do(a) AUTOR: MARIA DA PENHA CAVALCANTE BARBOSA PEDULLO - SP235058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014092-84.2019.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em Sentença. ADEMILSON DE ASSIS GOUVEIA ajuizou a presente ação, pelo rito ordinário, objetivando a concessão de benefício por incapacidade, com pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária desde a cessação do auxílio-doença NB 608.8390410. Requer, ainda, a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 23246573). Restou indeferido o pedido de concessão de tutela provisória (ID 25492096). O INSS, devidamente citado, apresentou contestação (ID 26170802 e seu anexo). Houve réplica (ID 29147256). Realizada a prova pericial por médico especialista em ortopedia e traumatologia, o laudo pericial foi anexado, conforme doc. 40241115. Manifestação da parte autora (doc. 43824526). Restou deferida a tutela provisória de urgência para implantação do benefício de auxílio-acidente (Num. 45197184). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. PRESCRIÇÃO Rejeito a arguição de prescrição de parcelas do benefício pretendido, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) entre a data da cessação do benefício e a propositura da presente demanda (14/10/2019). Passo ao exame do mérito. A Constituição Federal, em seu artigo 201, inciso I, dispõe que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo, e atenderá à cobertura dos eventos de doença e invalidez, entre outros. Cumprindo o mandamento constitucional, os benefícios reclamados foram previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Artigo 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Artigo 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Disso resulta que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos àquele que preencher os seguintes requisitos: 1) incapacidade para o trabalho, em grau variável conforme a espécie de benefício postulado; 2) qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade laboral; e 3) período de carência, se exigido. O benefício de auxílio-acidente, por sua vez, destina-se ao segurado que sofrer redução na capacidade laborativa e tem previsão no art. 86 da Lei nº 8.213/91 e, originalmente, era devido ao segurado em virtude de consolidação das lesões decorrentes do acidente do trabalho. Senão vejamos: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente do trabalho, resultar seqüela que implique: I - redução da capacidade laborativa que exija maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade, independentemente de reabilitação profissional; II - redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém, não o de outra, do mesmo nível de complexidade, após reabilitação profissional; ou III - redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém não o de outra, de nível inferior de complexidade, após reabilitação profissional. A partir das mudanças havidas no art. 86 da Lei nº 8.213/91 (a contar da edição da Lei nº 9.032/95), passou a ser sustentável que o auxílio-acidente (gênero) também tivesse como origem infortúnio não-laboral, visto que a norma passou a se referir a acidente de qualquer natureza: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem em redução da capacidade funcional. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) No tocante à alteração perpetrada no dispositivo, assim dispõe Daniel Machado da Rocha, comentando a LBPS, verbis: Na redação original da Lei de Benefícios, era devido apenas quando o segurado sofresse acidente do trabalho, o qual acarretasse uma redução da capacidade laborativa, ou exigisse maior esforço para o exercício da mesma atividade desempenhada na época do acidente, ou, ainda, lhe impedisse o seu desempenho (LBPS, art. 86). Atualmente, é concedido como pagamento de indenização mensal, quando após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem na redução da capacidade de labor do segurado. (...) Mencionando a lei atualmente acidente de qualquer natureza, em lugar de acidente do trabalho, como na redação originária, entende-se que houve uma ampliação das hipóteses fáticas para a concessão do benefício. Por acidente de qualquer natureza deve ser entendido qualquer evento abrupto que cause a incapacidade, ainda que não guarde relação com a atividade laboral do segurado." (Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Atlas, 15ª Ed. rev. atual. e ampl., 2017, pgs. 515-516). O benefício independe de carência para sua concessão (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91). Houve realização de perícia médica em 15/09/2020, tendo o Perito concluído pela existência de INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE (REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA), SOB A ÓTICA ORTOPÉDICA: “O periciando encontra-se no status pós-cirúrgico de fratura do úmero direito e tíbia/tornozelo direito, decorrente de acidente de moto em 10/11/2014, que no presente exame médico pericial, evidenciamos limitação da abdução e rotação externa do ombro direito e limitação da mobilidade do tornozelo direito, bem como hipotrofia da musculatura do deltoide direito, portanto temos elementos para caracterização de redução de sua capacidade laborativa, ou seja, incapacidade parcial e permanente, devendo evitar atividades que demandem deambulação prolongada, longa permanência em pé e esforços com o membro superior direito (dominante)” - Num. 40241115. Em resposta aos quesitos informou o início da incapacidade após a consolidação das sequelas, o que ocorreu na cessação do auxílio doença em 04/02/2016. Registre-se que o laudo pericial foi realizado por profissional de confiança do Juízo, equidistante das partes, tendo sido analisados os exames acostados aos autos pela parte autora, os quais foram mencionados no corpo dos laudos. Verifico, ainda, que foram respondidos aos quesitos formulados pelas partes na época oportuna, não se fazendo necessária, portanto, a submissão da parte autora à nova perícia, seja na mesma especialidade, seja em outra. Verifica-se que o Perito Judicial reconheceu que houve redução da capacidade do autor para o exercício de suas atividades profissionais habituais, decorrente de um acidente, que não é do trabalho, ocorrido em 10/11/2014, com data provável de início da incapacidade parcial e permanente em 04/02/20016 (cessação do auxílio-doença). Tendo em vista que em matéria de direito previdenciário, a lei a ser considerada é a vigente à época em que implementados os requisitos para o gozo do benefício, não há como pretender fazer retroagir lei posterior, com vistas à obtenção da proteção securitária. O art. 18, §1º, da Lei nº 8.213/91, relaciona os segurados que fazem jus ao auxílio-acidente: o empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial. O seu termo inicial é fixado no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 86, §2º, da Lei nº 8.213/91). Se não houve esta percepção anterior, nem requerimento administrativo, este deve ser na data da citação. Relativamente à qualidade de segurado, dispõe o artigo 15 da Lei n.º 8.213/91 que ela é encontrada naqueles que contribuem para o regime geral da previdência social e ela se provará pela necessária filiação, na condição de segurado obrigatório ou facultativo, nas formas dos artigos 12 e 14 da Lei n.º 8.212/91, aceitando-se, pelo artigo 15 do primeiro instituto legislativo apontado, a manutenção desta qualidade, mesmo sem a necessária contribuição, durante o chamado período de graça. A carência e a qualidade de segurada da parte autora restaram comprovadas através de consulta ao CNIS (ID 45182244; Num. 26170803) que, de fato, indica a existência de vínculo com FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA – SP desde 07/12/2009 e ter sido o autor beneficiário do auxílio-doença no período de 08/12/2014 a 04/02/2016 Assim, na DII (04/02/2016 – quesito nº 9 do Juízo) mantinha qualidade de segurado. Desta forma, de rigor a concessão do benefício de auxílio-acidente com DIB em 05/02/2016, dia seguinte à cessação do auxílio-doença NB 31/608.839.041-0, recebido entre 08/12/2014 e 04/02/2016. Passo ao exame do pedido relativo aos danos morais. A parte autora requereu, na exordial, a condenação do INSS ao pagamento de indenização a título de prejuízo moral, contudo, in casu, não restou demonstrada a existência de situação hábil a sustentar o reconhecimento do dano extrapatrimonial, mormente ao se constatar que o indeferimento administrativo do beneficio se pautou em manifestação fundamentada da autarquia previdenciária. Incabível, portanto, a conclusão de que a negativa do INSS tenha se pautado em abuso de poder ou omissão grave, os quais poderiam subsidiar o reconhecimento eventual de reparação extrapatrimonial tal qual pretendido. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015), para determinar que o INSS conceda benefício de auxílio-acidente ao autor ADEMILSON DE ASSIS GOUVEA, no valor de 50% do salário de benefício, com DIB em 05/02/2016, dia seguinte à cessação do auxílio-doença NB 31/608.839.041-0, recebido entre 08/12/2014 e 04/02/2016. Tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, entendo ser o caso de ratificar a tutela provisória de urgência concedida nestes autos. Os valores atrasados, confirmada a sentença, deverão ser pagos após o trânsito em julgado, incidindo correção monetária e juros, com observância do quanto decidido em recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947, tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, tema 905), com referência a valores de natureza não tributária e previdenciária. Isto é: (a) adota-se para fins de correção monetária o INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei n. 8.213/91; e (b) incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. [Ressalte-se que a ordem de aplicação do IPCA-E, prescrita na decisão do STF, atinha-se àquele caso concreto, não tendo sido incorporada à tese aprovada. Manteve-se íntegra a competência do STJ para uniformizar a interpretação da legislação ordinária, que confirmou a citada regra da Lei de Benefícios e, por conseguinte, também a do artigo 37, parágrafo único, da Lei n. 8.742/93 (LOAS).] Em face da sucumbência recíproca, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente, respectivamente, sobre: (a) o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini), caso em que a especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva); e (b) o correspondente a metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Em que pese a lei processual exclua o reexame necessário de sentença que prescreve condenação líquida contra autarquia federal em valor inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil) – não se aplicando tal dispositivo, em princípio, a decisões com condenações ilíquidas ou meramente declaratórias ou constitutivas –, neste caso particular, é patente que da concessão de benefício do RGPS, com parcelas vencidas que se estendem por período inferior a 5 (cinco) anos, certamente não exsurgirá nesta data montante de condenação que atinja referido valor legal, ainda que computados todos os consectários legais. Deixo, pois, de interpor a remessa oficial, por medida de economia processual. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjuntos nºs 69/2006 e 71/2006: - Benefício concedido: auxílio-acidente - Renda mensal atual: a calcular pelo INSS. - DIB: a partir de 05/02/2016 - RMI: a calcular pelo INSS. - TUTELA: ratifica P. R. I. C. SãO PAULO, 9 de junho de 2021.

28/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADEMILSON DE ASSIS GOUVEA Advogado do(a) AUTOR: MARIA DA PENHA CAVALCANTE BARBOSA PEDULLO - SP235058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ADEMILSON DE ASSIS GOUVEIA ajuizou a presente ação, pelo rito ordinário, objetivando a concessão de benefício por incapacidade, com pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 23246573). Restou indeferido o pedido de concessão de tutela provisória (ID 25492096). O INSS, devidamente citado, apresentou contestação (ID 26170802 e seu anexo). Houve réplica (ID 29147256). Realizada a prova pericial por médico especialista em ortopedia e traumatologia, o laudo pericial foi anexado, conforme doc. 40241115. Manifestação da parte autora (doc. 43824526). Vieram os autos conclusos. Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). In concreto, tenho por presente a probabilidade do direito, tendo em vista a prova pericial produzida nestes autos. O Expert em Ortopedia e Traumatologia, em seu laudo (doc. 40241115), atestou a existência de incapacidade laborativa, nos seguintes termos: ".......... O periciando encontra-se no status pós-cirúrgico de fratura do úmero direito e tíbia/tornozelo direito, decorrente de acidente de moto em 10/11/2014, que no presente exame médico pericial, evidenciamos limitação da abdução e rotação externa do ombro direito e limitação da mobilidade do tornozelo direito, bem como hipotrofia da musculatura do deltoide direito, portanto temos elementos para caracterização de redução de sua capacidade laborativa, ou seja, incapacidade parcial e permanente, devendo evitar atividades que demandem deambulação prolongada, longa permanência em pé e esforços com o membro superior direito (dominante).................". (grifo nosso). Ao responder o quesito n. 9 deste Juízo, o Sr. Perito fixou o início da incapacidade em 04/02/2016, quando cessou o benefício de auxilio-doença, NB 6088390419, e consolidou as sequelas apontadas. A carência e a qualidade de segurada da parte autora restaram comprovadas através de consulta ao CNIS (ID 45182244) que, de fato, indica ter sido beneficiária do auxilio-doença no período de 08/12/2014 a 04/02/2016 Assim, na DII (04/02/2016 – quesito nº 9 do Juízo) mantinha qualidade de segurada. Tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, entendo ser o caso de concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, com fundamento no artigo 300, ambos do Código de Processo Civil de 2015, pelo que determino que o réu implante o benefício de auxilio-acidente, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com pagamento dos valores mensais a partir da competência de fevereiro de 2021. Notifique-se, eletronicamente, o INSS (AADJ). Oficie-se ao MM. Juiz Diretor do Foro, encaminhando-lhe para as providências cabíveis, a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados (ID 34602609). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014092-84.2019.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se o INSS acerca do eventual interesse em oferecimento de proposta de acordo, no prazo de 15 dias. P. R. I. SãO PAULO, 8 de fevereiro de 2021.

12/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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