Procedimento Comum Cível 0015845-26.2003.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0015845-26.2003.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

12/09/2025, 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 414608745 - A parte exequente requer o prosseguimento do feito com "apuração do valor a título de honorários sucumbenciais e a remessa dos autos à contadoria judicial para apresentação de novo cálculo". Conforme já certificado nos autos (Id. 326340004 e Id. 384856017 e anexo), o Agravo de Instrumento n. 5011556-54.2021.4.03.0000 ainda está pendente de julgamento. Observo que o Agravo de Instrumento n. 5011556-54.2021.4.03.0000 foi recurso interposto pelo INSS contra a decisão de Id. 41803529, no qual foi proferida decisão deferindo o pedido de concessão de efeito suspensivo (Id. 187155820) Desse modo, remetam-se os autos ao arquivo, sobrestados, até que sobrevenha comunicação de decisão definitiva proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 5011556-54.2021.4.03.0000. GUILHERME MACHADO MATTAR Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015845-26.2003.4.03.6183 SUCEDIDO: GILBERTO BERGAMASCO SUCESSOR ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MARCELO FERNANDO DA SILVA FALCO - SP126447 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: BARBARA MARQUEZINI DA COSTA - SP411302 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MARCO ANTONIO DE ALCANTARA CALDAS - SP461722

03/09/2025, 00:00

Mero expediente

01/09/2025, 20:42

Conclusão (para despacho)

22/08/2025, 17:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/08/2025, 17:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/08/2025, 17:02

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/09/2023, 19:14

Por decisão judicial

29/09/2023, 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GILBERTO BERGAMASCO Advogados do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498, MARCELO FERNANDO DA SILVA FALCO - SP126447, MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Há pedido de habilitação em favor de APARECIDA DE OLIVEIRA BERGAMASCO, viúva da parte exequente. De acordo com os documentos apresentados, o Sr. Gilberto era casado com a Sra. Aparecida e deixou dois filhos maiores de idade. Houve, ainda, a concessão de pensão por morte em favor da viúva (NB 21/207.143.297-0). Verifico que a Sra. Aparecida de Oliveira Bergamasco é a única beneficiária de pensão por morte concedida pelo INSS em razão do óbito do exequente, o que lhe torna legítima sucessora processual, nos termos da primeira parte do art. 112 da Lei n. 8.213/91. Ante ao exposto, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015845-26.2003.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO requerido por APARECIDA DE OLIVEIRA BERGAMASCO (CPF 069.863.608-27), pensionista em razão do falecimento do Sr. Gilberto Bergamasco, nos termos do artigo 112 da LBPS. Determino a retificação dos dados do processo, com alteração do polo ativo destes autos, de modo a incluir a sucessora ora habilitada. De outra parte, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até que sobrevenha notícia de julgamento no Agravo de Instrumento n. 5011556-54.2021.403.0000. Intimem-se. São Paulo, 25 de agosto de 2023. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

28/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

25/08/2023, 19:33

Mero expediente

25/08/2023, 17:07

Conclusão (para despacho)

27/07/2023, 18:40

Expedida/certificada

19/07/2023, 13:41

Documentos

Despacho

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GILBERTO BERGAMASCO Advogados do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498, MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862, MARCELO FERNANDO DA SILVA FALCO - SP126447 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM FACE DA DECISÃO QUE RESOLVEU A IMPUGNAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CONHECIMENTO. SUBMISSÃO AO TEMA 1.050, STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU DE OMISSÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015845-26.2003.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de embargos de declaração manejados pela parte exequente em face da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, fundamentado em alegação de existência de obscuridade e de omissão. Em apertada síntese, a parte recorrente requer a integração da decisão recorrida (ID 41803529), para que a verba honorária da fase de conhecimento seja apurada sem quaisquer deduções atinentes a valores pagos administrativamente ao segurado, bem como para que contemple condenação do INSS ao pagamento de honorários de sucumbência, tendo em vista a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença (ID 42539121). Oportunizado o contraditório (ID 44852567), o INSS se quedou inerte. É o relatório. Passo a decidir. O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (...). Inicialmente, registro a tempestividade do recurso, eis que iniciado o prazo no dia 23/11/2020, foi interposto no último dia do prazo. Superado esse ponto, o caso é de não conhecimento do recurso. Isso porque a decisão recorrida não se ressente dos vícios alegados pela parte recorrente. No tocante à base de cálculo da verba honorária, a decisão recorrida expressamente submeteu o presente feito ao tema 1.050/STJ, que tem por objeto justamente definir a possibilidade de computar as parcelas pagas a título de benefício previdenciário na via administrativa no curso da ação na base de cálculo para fixação de honorários advocatícios, além dos valores decorrentes de condenação judicial, com determinação de suspensão nacional dos feitos que versem sobre a matéria. Registro, no ponto, que alguns dos julgados mencionados pela parte exequente foram expressamente invocados como fundamento pelo Ministro Relator no Superior Tribunal de Justiça para delimitar a controvérsia. Assim, a comunicação às partes de suspensão parcial do feito quanto ao tema impede a prolação de decisão sobre o objeto da controvérsia, não havendo o que ser integrado. Por outro lado, é certo que a decisão recorrida afastou expressamente a condenação do INSS ao pagamento de honorários de sucumbência, sob argumento de que a presente fase se presta ao mero acertamento de cálculo, desse modo assumindo nítido caráter de liquidação, incompatível com a fixação de honorários. O que se vê, assim, é que a parte recorrente, no ponto, pretende a reforma da decisão recorrida, recurso incabível para a finalidade almejada. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios. Devolvo às partes o prazo recursal Intimem-se. SãO PAULO, 29 de março de 2021.

31/03/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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Expedida/certificada

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