Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: MONICA CRISTINA PEREIRA Advogado do(a)
AUTOR: ALVARO AUGUSTO RODRIGUES - SP232951
REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Sem relatório. Decido.
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000430-41.2021.4.03.6132 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré DEFIRO o requerimento de traslado do laudo pericial aos autos apontados pelo INSS (id 246899321), tendo em vista a possibilidade de utilização como prova emprestada. Rejeito as preliminares arguidas na contestação-padrão do INSS. Com efeito, as partes litigantes são legítimas, pois são efetivamente titulares da relação jurídica subjacente ao litígio; o interesse processual – consistente no binômio necessidade-adequação do provimento jurisdicional – o Juizado Especial Federal é absolutamente competente, pois o proveito econômico pretendido não é superior a 60 (sessenta) salários mínimos e nada aponta a ocorrência de acidente de trabalho. Presentes os pressupostos os processuais e as condições da ação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Posto isso, à míngua de outras provas a serem produzidas, passo ao exame do mérito. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência, são acometidos por incapacidade laboral. A incapacidade total e permanente, definitiva para qualquer atividade habitual, sem possibilidade de reabilitação, é fato gerador da aposentadoria por incapacidade permanente (anteriormente denominada aposentadoria por invalidez), ao passo que a incapacidade total e temporária por mais de 15 (quinze) dias consecutivos é fato gerador do auxílio por incapacidade temporária, figura também devida em caso de incapacidade parcial e permanente – ou seja, total, mas restrita à atividade habitual exercida -, com possibilidade de recuperação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, com ou sem reabilitação, cuja elegibilidade é apreciada pelo INSS. A carência é dispensada em determinadas hipóteses (art. 26, II, da Lei nº 8.213/91), como em caso de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho ou de doenças elencadas no art. 151 do diploma legal. A qualidade de segurado é definida com base nos artigos 11 a 13 da Lei nº 8.213/91 e persiste, independentemente de contribuições, durante o período de graça, conforme as hipóteses autorizadoras previstas no art. 15 do diploma legal. Em suma, os requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade são a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a incapacidade laboral. Fixadas essas premissas, passo ao julgamento do caso concreto. No caso em exame, a conclusão do médico perito no laudo pericial (id 246257982) foi a seguinte: “1. O exame pericial realizado por este Médico Perito de confiança do MM Sr. Juiz de Direito do JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE AVARÉ/ SP e descrito às Fls. do laudo técnico, revela que A EXAMINADA SE APRESENTA EM BOM ESTADO GERAL, HÍGIDA, BEM NUTRIDA, COM NÍVEIS PRESSÓRICOS DENTRO DOS PADRÕES DA NORMALIDADE, COM MOVIMENTOS DA COLUNA VERTEBRAL AMPLOS E CONSERVADOS, COM AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES NAS SEMIOLOGIAS ORTOPÉDICA, NEUROLÓGICA, GASTROENTEROLÓGICA, PULMONAR, ETC. NÃO HAVENDO ASSIM QUADRO MÓRBIDO QUE A IMPEÇA DE TRABALHAR. 2. Assim, em face aos elementos clínicos encontrados no exame pericial realizado por este Jurisperito associado às informações médicas (em anexo), nos permite afirmar que A AUTORA DE 48 ANOS DE IDADE, APESAR DE REFERIR DORES NAS COSTAS AOS ESFORÇOS FÍSICOS E SER DEPRESSIVA, AO EXAME FÍSICO NENHUM SINTOMA CLÍNICO FOI EVIDENCIADO QUE JUSTIFICASSE SUAS QUEIXAS, MOSTRANDO COM ISSO QUE SUAS PATOLOGIAS ESTÃO CONTROLADAS COM MEDICAÇÃO CORRETA, SEM INTERCORRÊNCIAS CLÍNICAS, SENDO ASSIM NÃO É PORTADORA DE LESÃO, DANO OU DOENÇA QUE A IMPEÇA DE EXERCER ATIVIDADES LABORATIVAS, ONDE A REMUNERAÇÃO É NECESSÁRIA PARA A SUA SUBSISTÊNCIA. 3. Nestes termos, concluímos que a Autora MONICA CRISTINA PEREIRA, NÃO É PORTADORA DE DOENÇA, LESÃO OU DEFICIÊNCIA QUE A INCAPACITE PARA ATIVIDADES LABORATIVAS. É a Nossa Convicção.” Como se nota, o douto perito considerou a atividade habitual da parte autora (faxineira autônoma), sua idade (48 anos) e as doenças alegadas como incapacitantes (ortopédicas), bem como analisou a documentação trazida pela autora, concluindo, ao final, pela inexistência de incapacidade laborativa. O laudo pericial NÃO foi impugnado pela parte autora, daí se inferindo sua concordância tácita. Como se sabe, a prova pericial realizada por médico compromissado na forma da lei deve gozar de plena credibilidade justamente por ser subscrita por perito imparcial, o que induz à conclusão de que o relato do perito sobre o quadro clínico e sobre a efetiva incapacidade laboral deve ser considerado digno de fé, ressalvados, evidentemente, os casos excepcionais de inconsistência intrínseca do laudo, de equívoco quanto a conceito jurídico ou de fortes indícios de parcialidade ou má-fé. Posto isso, acolho o laudo pericial para afastar a incapacidade laborativa. Desse modo, ausente o requisito da incapacidade laboral, a improcedência é medida que se impõe. Prejudicada, por consequência lógica, a verificação dos requisitos atinentes à qualidade de segurado e ao cumprimento da carência. Do exposto, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. Mantenho os benefícios da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Avaré, data da assinatura digital.