Procedimento Comum Cível 5011131-03.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2021

Valor da Causa

R$ 73.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Guarulhos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2026, 17:29

Juntada de certidão

18/02/2026, 17:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/02/2026, 16:48

Autos Suspensos ou Sobrestados

14/09/2023, 14:50

Decorrido prazo de ELIENE RODRIGUES ROMERA em 13/09/2023 06:00.

14/09/2023, 00:44

Publicado Intimação em 06/09/2023.

06/09/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 17:04

Juntada de ato ordinatório

04/09/2023, 17:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/09/2023, 17:02

Juntada de certidão

04/09/2023, 17:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/07/2023, 10:59

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/07/2023, 10:59

Juntada de certidão

18/07/2023, 10:59

Todas as movimentações(135)

Arquivado Definitivamente

18/02/2026, 17:29

Juntada de certidão

18/02/2026, 17:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/02/2026, 16:48

Autos Suspensos ou Sobrestados

14/09/2023, 14:50

Decorrido prazo de ELIENE RODRIGUES ROMERA em 13/09/2023 06:00.

Documentos

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 17:03

Despacho

•27/06/2023, 14:14

14/09/2023, 00:44

Publicado Intimação em 06/09/2023.

06/09/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 17:04

Juntada de ato ordinatório

04/09/2023, 17:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/09/2023, 17:02

Juntada de certidão

04/09/2023, 17:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/07/2023, 10:59

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/07/2023, 10:59

Juntada de certidão

18/07/2023, 10:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2023 23:59.

10/07/2023, 00:01

Decorrido prazo de ELIENE RODRIGUES ROMERA em 02/07/2023 06:00.

03/07/2023, 00:01

Publicado Intimação em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 00:51

Juntada de Petição de informações prestadas

28/06/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 14:14

Conclusos para despacho

27/06/2023, 09:45

Juntada de certidão

27/06/2023, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 17:39

Decorrido prazo de ELIENE RODRIGUES ROMERA em 23/06/2023 06:00.

24/06/2023, 03:32

Conclusos para despacho

23/06/2023, 15:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/06/2023 09:24.

23/06/2023, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 20:30

Publicado Intimação em 20/06/2023.

20/06/2023, 20:30

Publicado Intimação em 19/06/2023.

20/06/2023, 00:18

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

19/06/2023, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

17/06/2023, 01:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 19:09

Juntada de certidão

15/06/2023, 14:52

Conclusos para despacho

15/06/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 12:56

Conclusos para despacho

15/06/2023, 12:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/06/2023 03:40.

15/06/2023, 03:55

Publicado Intimação em 14/06/2023.

14/06/2023, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 01:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/06/2023, 12:02

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 14:08

Conclusos para despacho

07/06/2023, 18:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

06/06/2023, 09:50

Publicado Intimação em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 16:32

Juntada de ato ordinatório

01/06/2023, 16:30

Recebidos os autos

01/06/2023, 13:18

Juntada de Petição de intimação de pauta

01/06/2023, 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

16/02/2023, 09:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:08

Publicado Intimação em 11/11/2022.

11/11/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 16:02

Conclusos para despacho

07/11/2022, 12:50

Juntada de Petição de apelação

18/10/2022, 15:03

Publicado Sentença em 13/10/2022.

14/10/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

14/10/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2022, 15:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/10/2022, 19:08

Conclusos para julgamento

10/10/2022, 14:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:32

Juntada de Petição de informação

16/09/2022, 16:31

Publicado Intimação em 08/09/2022.

08/09/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2022, 17:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

05/09/2022, 16:00

Conclusos para julgamento

29/08/2022, 16:58

Decorrido prazo de ELIENE RODRIGUES ROMERA em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 01:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/08/2022, 17:18

Publicado Intimação em 16/08/2022.

16/08/2022, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 16:51

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 12:08

Julgado procedente o pedido

11/08/2022, 14:17

Decorrido prazo de Procurador-Chefe da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região - PGFN 3 em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:11

Juntada de certidão

22/06/2022, 10:31

Decorrido prazo de ELIENE RODRIGUES ROMERA em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:11

Mandado devolvido cumprido

08/06/2022, 15:45

Juntada de Petição de diligência

08/06/2022, 15:45

Conclusos para julgamento

06/06/2022, 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/06/2022, 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/06/2022, 12:51

Expedição de Mandado.

03/06/2022, 11:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

02/06/2022, 18:44

Juntada de Petição de informações prestadas

20/05/2022, 19:58

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2022, 10:09

Publicado Intimação em 20/05/2022.

20/05/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

20/05/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2022, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 17:28

Conclusos para despacho

09/05/2022, 13:36

Juntada de certidão

09/05/2022, 13:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:05

Decorrido prazo de ELIENE RODRIGUES ROMERA em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:02

Publicado Intimação em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: ELIENE RODRIGUES ROMERA Advogado do(a) AUTOR: CONCEICAO APARECIDA PINHEIRO FERREIRA - SP170578 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011131-03.2021.4.03.6119 Trata-se de embargos de declaração opostos por ELIENE RODRIGUES ROMERA contra o despacho ID 187072736, que facultou à parte a apresentação de documentos que comprovem o labor em períodos especiais. Alegou o embargante omissão e contradição, sob o argumento de que se trata de ação de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. COBRANÇA para que o INSS cumpra a decisão proferida no v. Acórdão nº 1581/2021 da 14ª Junta de Recursos do INSS. É o breve relato. Decido. Conheço estes embargos declaratórios posto que tempestivos. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição ou ainda esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Conforme demonstrado pela embargante, o despacho proferido apresenta contradição em sua argumentação, uma vez que o pedido deduzido na inicial não se trata de reconhecimento de períodos especiais para fins de aposentadoria, e sim obrigação de fazer em relação a uma decisão administrativa. Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios para sanar a contradição indicada pelo embargante, nos termos supracitados, ficando mantida a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Com fulcro no art. 334, 4º do CPC, deixo de agendar audiência de conciliação prévia, tendo em vista que a autarquia previdenciária tutela direitos públicos indisponíveis que não admitem autocomposição sem a necessária e adequada instrução probatória. Cite-se. Int. GUARULHOS, 15 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 18:04

Decorrido prazo de ELIENE RODRIGUES ROMERA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:26

Publicado Despacho em 21/01/2022.

31/01/2022, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

31/01/2022, 04:41

Conclusos para despacho

21/01/2022, 16:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/01/2022, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELIENE RODRIGUES ROMERA Advogado do(a) AUTOR: CONCEICAO APARECIDA PINHEIRO FERREIRA - SP170578 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011131-03.2021.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar os documentos abaixo relacionados que eventualmente ainda não tenham sido trazidos aos autos: 1) a indicação clara e precisa dos períodos não reconhecidos administrativamente e que se quer ver reconhecido no âmbito judicial; 2) a juntada do(s) PPP(s) completo(s), elaborado, caso haja pedido de reconhecimento do agente ruído, de acordo com a metodologia prevista no do art. 280 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21.01.2015; 3) Declaração, em papel timbrado, assinada por preposto com competência para fazê-lo, informando se o subscritor do(s) PPP(s) tem poderes para assinar o aludido formulário, ou apresentar cópia da procuração outorgada em seu favor; 4) Cópia integral e legível dos laudos técnicos que embasaram a elaboração do(s) PPP(s); 5) Documentos que possam esclarecer se (a) houve exposição a todos os agentes nocivos indicados no(s) PPP(s), (b) a exposição era de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, (c) as condições do ambiente de trabalho, desde o início do vínculo empregatício, permaneceram as mesmas ou se houve alteração do lay out, maquinários ou equipamentos; 6) Cópia integral, legível e em ordem cronológica da expedição de todas as CTPS da parte autora, 7) Cópia integral e legível do processo administrativo de concessão e/ou de eventuais pedidos de revisão da parte autora formulados junto ao INSS, 8) CNIS atualizado. Após, conclusos. Int. GUARULHOS, 16 de dezembro de 2021.

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 22:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

16/12/2021, 22:44

Conclusos para despacho

16/12/2021, 15:52

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

13/12/2021, 18:16

Recebidos os autos

13/12/2021, 18:16

Juntada de certidão

13/12/2021, 18:16

Recebido pelo Distribuidor

13/12/2021, 17:52

Distribuído por sorteio

13/12/2021, 17:52

Juntada de Petição de petição inicial

13/12/2021, 17:52

Despacho

•26/06/2023, 17:39

Despacho

•15/06/2023, 19:09

Despacho

•15/06/2023, 12:56

Despacho

•12/06/2023, 14:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/06/2023, 09:50

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 16:30

Acórdão

•03/04/2023, 14:01

Acórdão

•30/03/2023, 15:17

Despacho

•08/11/2022, 16:02

Sentença

•11/10/2022, 15:17

Sentença

•10/10/2022, 19:08

Despacho

•05/09/2022, 16:00

Sentença

•11/08/2022, 14:17

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 17:03

Despacho

•27/06/2023, 14:14

Despacho

•26/06/2023, 17:39

Despacho

•15/06/2023, 19:09

Despacho

•15/06/2023, 12:56

Despacho

•12/06/2023, 14:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/06/2023, 09:50

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 16:30

Acórdão

•03/04/2023, 14:01

Acórdão

•30/03/2023, 15:17

Despacho

•08/11/2022, 16:02

Sentença

•11/10/2022, 15:17

Sentença

•10/10/2022, 19:08

Despacho

•05/09/2022, 16:00

Sentença

•11/08/2022, 14:17

Despacho de Inspeção

•11/05/2022, 15:06

Despacho

•10/05/2022, 17:28

Despacho

•16/02/2022, 18:04

Despacho

•13/01/2022, 17:13

Despacho

•16/12/2021, 22:44

Documento Comprobatório

•13/12/2021, 17:52