Inquérito Policial 0000606-34.2017.4.03.6007 - TRF3

Inquérito Policial 0000606-34.2017.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/07/2024, 09:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/07/2024, 09:59

Mero expediente

05/07/2024, 18:13

Publicação

05/07/2024, 07:00

Conclusão (para despacho)

04/07/2024, 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: RONILDO PEREIRA GOMES Advogado do(a) REU: BRUNO FERREIRA CAMARGO - MS25046 S E N T E N Ç A O Ministério Público Federal celebrou acordo de não persecução penal com o réu RONILDO PEREIRA GOMES, qualificado nos autos, estabelecendo condição: Pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), parcelado em 6 (seis) vezes, vencendo-se a primeira até o dia 27/08/2023, e as demais até a mesma data dos meses subsequentes, depositados diretamente na conta bancaria do Juízo da Vara Federal de Coxim/MS. O acordo foi devidamente homologado pelo Juízo do processo de conhecimento (ID 295905192): Instado, o MPF requereu seja declarada a extinção da punibilidade do beneficiado, nos termos do art. 28- A, §13º, CPP (ID 329047749). É o relatório. Decido. O réu cumpriu integralmente as condições impostas no acordo de não persecução penal homologado por este juízo, não tendo havido revogação do benefício concedido; assim, deve ser declarada extinta sua punibilidade. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000606-34.2017.4.03.6007 / 3ª Vara Federal de Campo Grande TESTEMUNHA: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade do réu RONILDO PERERIA GOMES. Comuniquem-se os órgãos de identificação. Após as anotações e comunicações de estilo, arquivem-se os autos. Intimem-se o MPF e o beneficiado, através de seu advogado dativo. Tudo concluído, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. CAMPO GRANDE, data da assinatura eletrônica.

04/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2024, 08:07

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

02/07/2024, 19:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/07/2024, 19:11

Conclusão (para julgamento)

19/06/2024, 14:36

Expedida/certificada

17/06/2024, 10:52

Mero expediente

14/06/2024, 20:19

Conclusão (para despacho)

14/06/2024, 10:58

Mero expediente

28/05/2024, 17:40

Documentos

Sentença

•04/07/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Publicação

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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