Embargos à Execução 5001425-19.2022.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 5001425-19.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MANOEL JOSE DA SILVA EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S E N T E N Ç A MANOEL JOSÉ DA SILVA, representado pela Defensoria Pública da União, exercendo a função de curador especial, opôs os presentes embargos à execução, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pelas razões a seguir expostas: Afirma, o embargante, que foi movida, contra ele, execução fundada em título executivo extrajudicial, consistente em contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívidas e outras obrigações, em 23/04/2015. Alega que a citação ocorreu por hora certa em 09/11/2021 e que deve ser considerada nula, já que não há indícios de ocultação do devedor. Sustenta a ocorrência de prescrição, eis que a citação ocorreu mais de cinco anos depois do inadimplemento, acarretando a prescrição da ação. Insurge-se contra a cumulação da comissão de permanência com outros encargos, contra a cobrança de despesas processuais e honorários advocatícios. Sustenta, ainda, que a capitalização de juros é indevida, já que não foi expressamente pactuada. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Pede que a ação seja reconhecida a nulidade da citação e a prescrição. Subsidiariamente, pede que a ação seja julgada procedente para determinar a revisão do valor cobrado. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (Id 240735224). Intimada, a CEF apresentou impugnação aos embargos (Id 84381719). Foi indeferido o pedido de produção de prova pericial e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de nulidade da citação por hora certa, eis que o oficial de justiça especificou os dias e horários em que compareceu ao endereço constante do mandado e descreveu o que ocorreu em cada diligência. Por haver suspeita de que o embargante estava se ocultando, foi feita a citação por hora certa, após duas tentativas de localização da embargante, no local de sua residência, como determinam os artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (Id 150369286 dos autos da execução). Afasto, também, a alegação de prescrição, eis que o contrato de renegociação de dívida nº 21.2888.191.0000977-32 foi firmado em 23/04/2015, para pagamento em 60 meses, quando, então, teria início o prazo prescricional para o ajuizamento da execução. Com efeito, o Colendo STJ tem entendido que o vencimento antecipado do contrato não antecipa o termo inicial da prescrição da ação de execução, que ocorre a partir do término do prazo contratado. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: “PROCESSUAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO. IMPROPRIEDADE. I. O vencimento antecipado do contrato não antecipa o termo inicial da prescrição da ação de execução em favor dos inadimplentes, que deram causa à rescisão. II. Agravo improvido.” (AGRESP nº 200502033979, 4ª T. do STJ, j. em 28/11/2006, DJ de 26/02/2007, p. 604, Relator: ALDIR PASSARINHO JUNIOR) Assim, tendo em vista que a conclusão do prazo de 60 meses, estipulado no contrato, dar-se-ia em abril de 2020, quando teria início o prazo prescricional quinquenal, não há que se falar em prescrição, eis que a execução foi ajuizada antes disso, em 11/02/2019. Passo ao exame do mérito propriamente dito. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001425-19.2022.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução promovida com base em contrato de renegociação de dívida nº 21.2888.191.0000977-32, firmado em 23/04/2015. Anoto, inicialmente, que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos celebrados entre instituições financeiras e seus clientes, nos termos do § 2º do art. 3º do referido diploma, que estabelece: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária(...)”. O C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: “RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. MÚTUO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. CDC. APLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TR. PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.298/96. APLICABILIDADE DA MULTA PACTUADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS. LEI Nº 4.595/64. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO. SÚMULA 05/STJ. 1. É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, estando as instituições financeiras inseridas na definição de prestadores de serviços, nos termos do art. 3º, § 2º, do aludido diploma legal. 2. A taxa referencial pode ser adotada como indexador, desde que expressamente pactuada. 3.... 4. Recurso Especial parcialmente provido.” (grifei) (RESP n.º200300246461, 3ª T. do Superior Tribunal de Justiça, j. em 21/10/2003, DJ de 10/11/2003, p. 189, relator Ministro CASTRO FILHO). No caso em tela, a CEF enquadra-se na definição de prestadora de serviços, sendo, portanto, inafastável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas decorrentes de suas atividades. Todavia, o embargante não se desincumbiu de provar que as cláusulas contratuais são abusivas e afrontam as disposições contidas no CDC. Neste sentido, tem-se o seguinte julgado. “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. MATÉRIA FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO 'SÉRIE GRADIENTE'. (...) 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da aplicação do CDC aos contratos de financiamento habitacional, considerando que há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH e o mutuário (REsp 678431/MG, 1ª T., Min. Teori Albino Zavaski, DJ de 28.02.2005). Todavia, no caso dos autos, ainda que aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos regidos pelo SFH, a recorrente não obtém êxito em demonstrar que as cláusulas contratuais sejam abusivas, o que afasta a nulidade do contrato por afronta às relações básicas de consumo. (...) 9. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.” (grifei) (RESP nº 200401338250/PE, 1ª T. do STJ, j. em 01/09/2005, DJ de 19/09/2005, p. 207, Relator TEORI ALBINO ZAVASCKI) Nem mesmo o fato de se tratar de contrato de adesão vem a beneficiar o embargante, uma vez que as regras do contrato são normalmente fiscalizadas pelos órgãos governamentais não havendo, então, nem mesmo muita liberdade para o agente financeiro disciplinar as taxas a serem aplicadas. Insurge-se, ainda, a parte embargante, contra a cobrança de despesas processuais e honorários advocatícios. No entanto, é possível, à CEF, proceder a tais cobranças. Em caso semelhante, assim se decidiu: “CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. FINANCIAMENTO. TABELA PRICE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PENA CONVENCIONAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta pela Defensoria Pública da União, curadora dos réus revéis, contra sentença que constituiu título executivo judicial em favor da CEF no valor de R$ 65.947,06. 2. (...) 6. Possibilidade de convenção entre as partes no contrato de hipótese de aplicação de multas contratuais ou estipulação de percentual a título de honorários advocatícios. 7. Possibilidade de capitalização de juros desde que convenciona em contrato (RESP 302265, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, publicado no DJ em 12.04.2010). 8. Apelação improvida.” (AC 200884000027006, 4ª Turma do TRF da 5ª Região, j. em 3.8.10, DJE de 5.8.10, pág. 757, Relatora Margarida Cantarelli – grifei) Ora, o contrato faz lei entre as partes. É regra elementar de Direito Civil. Ao celebrar o contrato, as partes têm ciência das cláusulas que irão regê-lo. E, se o assinaram, aceitaram tais cláusulas. Assim, a menos que tenha faltado algum dos requisitos essenciais de validade ou de existência do negócio jurídico, ou que o contrato tenha sido celebrado com vício de vontade, ele é válido. Não assiste razão à parte embargante ao se insurgir contra a comissão de permanência. Vejamos. Da análise dos autos, verifico que o contrato de fato prevê a cumulação da comissão de permanência com taxa de rentabilidade. No entanto, conforme se depreende da análise do demonstrativo de débitos juntados pelo Id 240611729 – p.90/93, não houve a cobrança da comissão de permanência. Assim, embora a comissão de permanência tenha sido pactuada, não ficou demonstrado, nos extratos mencionados, que a CEF fez incidir outro índice além de juros remuneratórios, juros moratórios e multa de mora. No entanto, entendo que assiste razão à parte embargante quando se insurge contra capitalização mensal de juros. Na esteira da jurisprudência pacífica do Colendo STJ, ela somente é permitida se pactuada e apenas nos contratos bancários celebrados após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36). No caso dos autos, não há previsão expressa sobre a capitalização mensal dos juros. A cláusula terceira dispõe que o empréstimo foi concedido na modalidade de prefixação de taxa de juros. Nem essa, nem nenhuma outra cláusula contratual trata da capitalização mensal de juros. Desse modo, a embargada está impedida de fazer incidir sobre o débito objeto desta ação juros capitalizados em período inferior a um ano. Assim, faz jus, a parte embargante, à revisão do valor da dívida, com a exclusão da capitalização de juros. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar que a CEF recalcule o débito da parte embargante de modo a excluir a capitalização mensal de juros. Tendo em vista que ambas as partes sucumbiram, os honorários e as despesas devem ser proporcionalmente distribuídos. Assim, a parte embargante deverá pagar à CEF honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor dado à causa atualizado. E condeno a embargada a pagar à parte embargante honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor dado à causa atualizado. Os honorários foram arbitrados nos termos do artigo 86 e 85, § 2º do Novo Código de Processo Civil. O valor da causa deve ser atualizado conforme o disposto no Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da execução. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

13/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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