Procedimento Comum Cível 0003146-15.2015.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003146-15.2015.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/06/2026, 10:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/06/2026, 10:48

Trânsito em julgado

15/06/2026, 10:46

Publicação

17/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ CARLOS ALVES PEDROSA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003146-15.2015.4.03.6140 Vistos. Em vista do cumprimento da obrigação noticiado nos presentes autos, e na ausência de manifestação com relação a eventuais créditos remanescentes para serem levantados, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Levante-se eventual restrição existente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo André, 15 de abril de 2026. JOSE DENILSON BRANCO Juiz Federal

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2026, 14:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/04/2026, 13:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/04/2026, 13:00

Conclusão (para julgamento)

15/04/2026, 08:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS ALVES PEDROSA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência ao Exequente do depósito efetuado em conta corrente à disposição do beneficiário, referente ao valor requisitado para pagamento, em consonância com a Resolução nº 438/2005 – CJF/STJ, sendo que o levantamento dos valores deverá ser requisitado diretamente junto à instituição bancária. O extrato de pagamento contendo a indicação da instituição bancária se encontra juntado nos autos e poderá ser consultado pela Internet através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Requeira a parte interessada o que de direito no prazo de 5 dias. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se. SANTO ANDRé, 6 de abril de 2026. JOSE DENILSON BRANCO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003146-15.2015.4.03.6140

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2026, 09:42

Mero expediente

06/04/2026, 14:50

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 12:44

Documentos

Sentença

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS ALVES PEDROSA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Id 251484920: O INSS ofereceu impugnação à execução da quantia de R$ 326.133,73, atualizada para 02/2022, alegando excesso de execução com base nos seguintes argumentos: adoção de termo inicial de incidência dos juros de mora em desacordo com o título executivo. Apurou como devido à parte exequente o montante de R$ 291.190,63. Instada, a parte exequente apresentou manifestação acerca da impugnação do INSS (id 252866862). Sobrevieram parecer e cálculos da Contadoria Judicial (ids 256881910 e 256881934). Manifestação das partes nos ids 258109812 e 259833242. Pela r. decisão id 285281584, conforme determinado no título, fixei os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação até a data da sentença, limitado a 200 salários-mínimos, e em 8% do valor remanescente. Novo parecer da CECALC nos ids 285519847 e 285522261. Manifestação das partes nos ids 289953909 e 296509752. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO Tendo o INSS formulado pedido genérico de atribuição de efeito suspensivo à impugnação, com mera alegação de preenchimento dos pressupostos legais, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003146-15.2015.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá indefiro o pedido. Além disso, a execução da parcela incontroversa é autorizada pelo art. 535, § 4º, do CPC, segundo o qual “Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento”. Ademais, restou pacificado no Tema 28/STF (RE 1.205.530/SP, julgado em 8/6/2020) que “Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor”. 2. ANÁLISE DAS CONTAS APRESENTADAS A r. Sentença de id 12898375 – p. 128/131 julgou procedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento dos proventos em atraso entre a data do requerimento administrativo e a data do início do pagamento, acrescido de juros de mora a partir da citação, correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e condenou o INSS ao pagamento de honorários em percentual a ser definido com a liquidação do julgado. A v. Deliberação transitada em julgado negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à remessa oficial para adequar os consectários legais e os honorários advocatícios nos seguintes parâmetros (id 58286576): Destarte, é de se manter a r. sentença quanto a matéria de fundo, havendo de se reconhecer o direito do autor às parcelas pretéritas referente ao período de 08/10/2012 e 01/08/2015, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei nº 8.213/91. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa oficial para adequar os consectários legais e os honorários advocatícios e nego provimento à apelação. A parte exequente, conforme apurado pela Contadoria Judicial (id 256881910): O cálculo do exequente - ID 246776633 - Pág. 01 - além de apresentar similar inconsistência no que concerne à atualização monetária e à apuração da verba honorária, ainda apura juros de mora considerando termo inicial 02/2013, o qual é diverso da competência da citação nestes autos (01/2016 - ID 12898375 - Pág. 84), contrariando o dispositivo atinente do julgado ao ID 58286576 - Pág. 04 que determinou que os juros de mora fossem aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (então atualizado pela Resolução n.º 658/2020-CJF), o qual, por sua vez, em seu capítulo 4.3.2 (referente a benefícios previdenciários) preceitua que os juros de mora devam ser aplicados a partir da citação, não havendo nos autos, smj, determinação judicial para se observar data diversa para tal finalidade: Por sua vez, os cálculos do INSS restaram prejudicados em relação à verba honorária, bem como em relação à atualização monetária. Verifico que o termo inicial da contagem dos juros de mora, estabelecido na r. sentença de id 12898375 – Pág. 131 não foi alterado pelo v. acórdão, razão pela qual os juros devem ser computados a partir da citação neste feito. Diversamente do que pretende a parte exequente, inexiste no título previsão de que seja considerada a citação no mandado de segurança. A CECALC apresentou cálculos, a título de principal, no valor de R$ 290.541,60 (ids 285519847 e 285522261). No entanto, embora a Contadoria Judicial tenha apurado crédito inferior, prevalece o montante apresentado pela parte executada, devendo ser este o valor a ser pago pelo INSS, sob pena de afronta ao artigo 492 do Código de Processo Civil. Neste sentido, caminha a recente jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITES DO PEDIDO. Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 e a orientação emanada no julgamento do REsp 1.492.221/PR, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos em vigor. Embora a conta de liquidação apresentada pela Contadoria Judicial reflita fielmente os termos da decisão exequenda, ao Magistrado é vedado decidir além do valor pretendido pelo exequente, sob pena de ofensa aos preceitos dos artigos 141 e 492 do CPC/2015 (correlatos aos artigos 128 e 460 do CPC/1973), em atenção ao princípio da vedação ao reformatio in pejus. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que a execução prossiga pelo valor de R$ 73.912,05, atualizado para julho/2018. (Agravo de Instrumento nº 5001097-61.2019.4.03.0000 - 8ª Turma - Relator: Desembargadora Federal Tania Regina Marangoni - Julgamento: 09.08.2019 - Publicação: 16.08.2019). Nesse panorama, deve ser acolhido o cálculo elaborado pelo INSS (id 242720496). DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, e determino o prosseguimento da execução pela quantia de R$ 291.190,63, sendo R$ 265.132,07 a título de principal, e R$ 26.058,56 a título de honorários advocatícios, atualizados para 02/2022. Nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, e considerando a sucumbência da parte exequente, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, à ordem de 10% sobre a diferença entre o valor da execução ora homologado e o valor por ela indicado: exequente R$ 326.133,73. No que concerne aos honorários devidos pela parte exequente, os mesmos não poderão ser executados enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante disposto no artigo 98, § 3º, do Estatuto Processual. Sem embargo, tendo em vista o princípio geral da compensação (artigo 368 do Código Civil), tal montante poderá ser descontado do valor devido à parte exequente mediante oportuno requerimento do INSS. O valor dos honorários advocatícios deverá ser atualizado segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal em vigor. Dispensada a remessa necessária à vista do valor da condenação do INSS (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Caso o representante judicial da parte autora pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do art. 19, da Resolução CJF n. 405/2016, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Deverá também a parte credora apresentar extrato atualizado de seu Cadastro de Pessoa Física junto à Receita Federal, a fim de comprovar sua regularidade e viabilizar a expedição dos ofícios, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Mauá, d.s.

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ CARLOS ALVES PEDROSA Advogado do(a) APELADO: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003146-15.2015.4.03.6140 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ CARLOS ALVES PEDROSA Advogado do(a) APELADO: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ CARLOS ALVES PEDROSA Advogado do(a) APELADO: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A parte autora obteve nos autos do mandado de segurança autuado sob o nº 000227-66.2013.4.03.6126, com acórdão transitado em julgado em 02/05/2015, o reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com início em a partir do requerimento administrativo em 08/10/2012. O benefício passou a ser pago em 01/08/2015. Assim, é possível a ação de cobrança de parcelas pretéritas de benefício cujo direito foi reconhecido no mandado de segurança com decisão transitada em julgado, como se vê do acórdão assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. PRELIMINAR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO DE COBRANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA EM SEDE DE MANDADO SEGURANÇA. VALORES NÃO PAGOS ENTRE A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO E A DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Aplica ao presente caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II - Ao se irresignar contra a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o réu deverá provar a inexistência dos requisitos para o seu deferimento. Observo, todavia, que a parte ré não apresentou prova/fato novo capaz de demonstrar a possibilidade da autora em arcar com as custas processuais. III - Não se verifica situação ensejadora para o indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois não há nos autos efetiva comprovação de que os valores recebidos pela parte beneficiária seriam suficientes para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, não bastando a informação isolada do recebimento de benefício previdenciário no valor de R$ 4.683,63 em 08/2016. IV - A parte autora impetrou anteriormente o mandado de segurança (Processo nº 00000154-60.2014.4.03.6126), com o objetivo de reconhecimento de períodos de atividade especial e a concessão da aposentadoria especial. A r. sentença denegou a segurança, porém, em grau recursal, fora proferida decisão monocrática por esta Corte, que deu provimento à apelação do impetrante para reconhecer o exercício de atividade especial e determinar a concessão de aposentadoria especial, esclarecendo que fará jus ao benefício desde a data do requerimento administrativo (12.08.2013), com retroação dos efeitos patrimoniais apenas à data da impetração do writ, em 21.01.2014. O trânsito em julgado da referida decisão ocorreu em 14.12.2015. V - Não sendo o mandado de segurança substituto de ação de cobrança, as parcelas vencidas devem ser pleiteadas administrativamente ou em ação autônoma, nos termos das Súmulas 269 e 271, do c. Supremo Tribunal Federal. Assim, válida a cobrança dos valores por meio de ação de cobrança de rito ordinário, como nos presentes autos. VI - Tendo em vista que a decisão proferida no mandado de segurança implicou reconhecimento de direito da parte autora que já existia na data do requerimento administrativo, faz ela jus ao recebimento das parcelas devidas e não pagas durante o período compreendido entre a data de início do benefício (12.08.2013) e seu efetivo pagamento (01.11.2015). VII -... "omissis". VIII -... "omissis". IX - Preliminar rejeitada. No mérito, apelação do réu e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas e apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC - 0005643-33.2016.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 05/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/12/2017)". O réu requer a compensação entre as parcelas cobradas neste feito e aquelas indevidamente recebidas enquanto o autor permaneceu laborando em condições especiais, de 01/08/2015 a 18/12/2017, nos termos do Art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91. A compensação pretendida, contudo, é questão que deve ser discutida na fase de cumprimento de sentença, na forma do Art. 535, VI, do CPC, observando-se a tese fixada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 709 da repercussão geral. Destarte, é de se manter a r. sentença quanto a matéria de fundo, havendo de se reconhecer o direito do autor às parcelas pretéritas referente ao período de 08/10/2012 e 01/08/2015, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei nº 8.213/91. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003146-15.2015.4.03.6140 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Trata-se de remessa oficial e apelação nos autos da ação de cobrança de parcelas pretéritas da aposentadoria especial concedida nos autos do mandado de segurança autuado sob o nº 000227-66.2013.4.03.6126, referente às prestações devidas entre a data de início do benefício, em 08/10/2012, e a do início do pagamento, em 01/08/2015. O MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento dos valores referentes às parcelas do benefício correspondentes ao período de 08/10/2012 a 01/08/2015 corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, e honorários advocatícios em percentual a ser fixado na fase de liquidação do julgado. Apela o réu, pleiteando o reconhecimento do direito à compensação entre as parcelas vencidas e as parcelas pagas concomitantemente ao exercício da atividade laborativa em condições especiais, na forma do Art. 57, § 8º da Lei 8.213/91. Prequestiona a matéria para efeitos recursais. Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003146-15.2015.4.03.6140 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa oficial para adequar os consectários legais e os honorários advocatícios e nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. Possibilidade de propositura de ação de cobrança das parcelas pretéritas de benefício previdenciário concedido em sede de mandado de segurança com decisão transitada em julgado. 2. A compensação pretendida, contudo, é questão que deve ser discutida na fase de cumprimento de sentença, na forma do Art. 535, VI, do CPC, observando-se a tese fixada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 709 da repercussão geral. 3. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 4. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 5. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 6. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 7. Remessa oficial provida em parte e apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à remessa oficial e negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

31/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(111)