Procedimento Comum Cível 0000530-44.2016.4.03.6007 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000530-44.2016.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/12/2022, 12:49

Trânsito em julgado

07/12/2022, 12:49

Publicação

28/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANA MARTA VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ABILIO JUNIOR VANELI - MS12327 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000530-44.2016.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Definido o valor da condenação, seguiu-se a expedição de ofícios requisitórios. É a síntese do necessário. DECIDO. Tendo em vista a comprovação do depósito do montante objeto das RPVs/Precatórios e de que foram intimados os credores, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Anoto ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados, que, em regra, independe de alvará judicial (art. 40, § 1º, da Resolução CJF 458/2017). Em arremate, registro que conforme ditames do Código de Processo Civil, quaisquer dificuldades ou situações referentes a quitação e/ou levantamento dos valores devem ser indicadas por meio de embargos de declaração ou outro meio que a parte interessada entender pertinente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim, MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

27/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

26/09/2022, 14:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/09/2022, 14:52

Conclusão (para julgamento)

22/09/2022, 18:22

Publicação

12/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANA MARTA VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ABILIO JUNIOR VANELI - MS12327 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 14, § 3º, da Portaria COXI-01V Nº 62/2021, considerando o pagamento das RPVs, ficam as partes intimadas a apresentarem eventuais requerimentos, em 05 (cinco) dias, sendo que, no silêncio, os autos serão encaminhados para extinção. Coxim/MS, 10 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000530-44.2016.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim

11/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

10/08/2022, 15:12

Publicação

09/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANA MARTA VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ABILIO JUNIOR VANELI - MS12327 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 14, caput, da Portaria COXI-01V Nº 62/2021, não havendo impugnação, consideram-se homologados os cálculos; assim, ficam as partes cientificadas da expedição de RPV / Precatório, devendo, em caso de discordância, manifestar expressamente sua oposição, no prazo de 05 (cinco) dias. Coxim/MS, 7 de junho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000530-44.2016.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim

08/06/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA MARTA VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ABILIO JUNIOR VANELI - MS12327 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS gt S E N T E N Ç A I — RELATÓRIO ANA MARTA VIEIRA DA SILVA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com requerimento de antecipação de tutela, visando ao restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. A petição inicial foi instruída com procuração, declaração de hipossuficiência e documentos (Id 14275165 – pp. 2-9, 10, 11 e 12ss.). Alega, em apertada síntese, que está totalmente incapacitada para o trabalho e que por esse motivo teria sido injusta a negativa do INSS de prorrogar o benefício de auxílio-doença, cessado em 26/01/2016. Requer o restabelecimento do auxílio doença e, em sendo constatada, em perícia médica, a incapacidade permanente, a concessão da aposentadoria por invalidez. Em decisão, foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, indeferida a antecipação de tutela e determinada a realização de perícia médica (Id 14275165 – pp. 42-44). Citado, o INSS ofertou contestação, arguindo a improcedência do pedido, com fundamento na ausência da incapacidade laborativa, e juntou quesitos e documentos (Id 14275165 – pp. 55-59, 62 e 63-64). A autora apresentou réplica e informou concessão administrativa de benefício de auxílio-doença, com DIB em 06/07/2016 e alta programada para 30/09/2016, ressalvando o interesse no prosseguimento da demanda, ante o lapso entre a cessação anterior e a nova concessão administrativa, e por divergir da alta programada (Id 14275165 – pp. 68/70 e 71) O laudo médico pericial foi apresentado (Id 14275165 – pp. 80-83). A autora informou nova prorrogação administrativa do auxílio doença, alterando a alta programada para 30/11/2016 (Id 14275165 – pp. 84-85). Em decisão, foi deferida a antecipação de tutela para implantação do auxílio doença e determinada a complementação do laudo médico pericial (Id 14275165 – pp. 93-97). A complementação do laudo foi apresentada (Id 14275165 – p. 106). O INSS informou o cumprimento da tutela (Id 14275165 – pp. 110-111). Interposto Agravo de Instrumento em face da decisão que deferiu a antecipação de tutela (Id 14275165 – pp. 121-125), sobreveio decisão da relatora deferindo efeito suspensivo ao agravo (Id 14275165 – pp. 136-137). É o relatório necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Diante da ausência de arguição de preliminares, e uma vez presentes os pressupostos processuais de existência e validade, e as condições da ação, passo ao exame do mérito da causa. Em linhas gerais, os benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) são benefícios não programados, concedidos para o segurado que, cumprindo a carência exigida, seja acometido de incapacidade (temporária ou permanente, conforme o caso). São três, portanto, os requisitos legais para a concessão do benefício: i) qualidade de segurado; ii) carência, quando exigível; e iii) incapacidade, temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez). Na hipótese dos autos, os requisitos da qualidade de segurado e do cumprimento da carência são incontroversos, partindo-se do pressuposto de que a autora busca restabelecer benefício de auxílio-doença anteriormente concedido pela autarquia previdenciária, cuja cessação ocorreu em 26/01/2016 (Id 14275165 – pp. 19-20). Acerca do requisito da incapacidade, de acordo com a prova técnica produzida nos autos, em regular contraditório, constatou-se a incapacidade total temporária da autora para as atividades laborativas habituais (Id 14275165 – pp. 80-83 e complemento p. 106). O laudo indicou que a autora apresentava doença denominada fasceíte plantar, com dor na região plantar dos pés e dor ao caminhar, com início de incapacidade em outubro/2015. Também indicou prognóstico de reabilitação da capacidade laboral, nestes termos: “Sugiro o afastamento das atividades laborais habituais por aproximadamente 04 meses a partir da atual avaliação para realização de tratamento. Após este período a autora poderá ser reavaliada para a verificação dos resultados do tratamento e da possibilidade de retorno ao trabalho na mesma atividade.” (Id 14275165 – p. 81). Mais adiante, na complementação do laudo, o perito afirmou que “(...) não foi verificada a dependência do tratamento cirúrgico para a recuperação” (Id 14275165 – p. 106). A perícia foi realizada no dia 21/11/2016, portanto, de acordo com o prognóstico aproximado de recuperação, haveria possibilidade de a autora estar apta para o trabalho a partir de 21/03/2017. Em 13/02/2017, sobreveio a decisão que concedeu a antecipação de tutela para implantação do auxílio-doença, a partir daquela data. Como aquela decisão não fixou prazo para a duração do benefício, o seu prazo estava fixado na então vigente MP nº 767/2017, que incluiu o § 12, do art. 60, da Lei 8.213/91, e estabeleceu duração de 120 dias para a hipótese. O próprio INSS, ao noticiar o cumprimento da tutela, informou que a autora a qualquer momento poderia ser convocada para ser submetida à avaliação sobre a permanência da incapacidade (Id 14275165 – p. 110). Considerando o laudo pericial produzido em juízo, de que tinha conhecimento o INSS, e considerando a própria natureza temporária do auxílio-doença, caberia ao INSS, caso não se cessasse o benefício automaticamente após 120 dias, submeter à autora a essa avaliação que informou ser cabível a qualquer tempo. Não foi o que ocorreu, o INSS manteve o benefício até que sobreveio a decisão do Agravo de Instrumento, proferida em 21/06/2018, que determinou a cessação do benefício (AG 5018964-38.2017.403.0000 - Id 14275165 – pp. 136-137). Embora a autora, com base no laudo médico pericial, fizesse jus ao auxílio doença até 21/03/2017, o benefício deve ser concedido até a data em que o benefício foi cessado por força da decisão do Agravo de Instrumento, isto porque, até essa data, não foi aberta à autora a possibilidade de contestar a cessação, mediante comprovação do eventual estado de saúde inalterado ou agravado. Enquanto o benefício era mantido, só restava à autora, legitimamente e de boa-fé, aguardar o desfecho da ação ou eventual convocação do INSS para reavaliação de sua situação, tendo o INSS a possibilidade de pedir ao Juízo a revogação da tutela. Assim, não há base para se conceder o benefício apenas até a data aproximada do prognóstico de alta fixada pela perícia judicial, como se a autora tivesse recebido parcelas indevidas a partir de então, tendo em vista que não deu causa a tal situação, além de possuir o direito de ser notificada da cessação do benefício, para que se lhe abrisse a possibilidade de pedir reavaliação de sua situação. Com a decisão do Agravo de Instrumento, a situação muda, sobretudo diante da fundamentação da referida decisão, pois a autora passou ter conhecimento de que do fato posto em juízo não mais se poderia extrair a possibilidade de manter indefinidamente o auxílio-doença, muito menos de se obter aposentadoria por invalidez. Caberia à autora, a partir da referida decisão, levar ao conhecimento do INSS eventuais fatos novos, manutenção ou agravamento do seu estado de saúde, dos quais se pudesse extrair o direito de prorrogação do auxílio doença ou de concessão da aposentadoria por invalidez. Não encontra amparo, portanto, a pretensão da autora, com base em documento novo produzido unilateralmente, em 10/07/2018, alegar nestes autos a permanência da incapacidade (Id 14275165 – pp. 114-115), como se fosse possível eternizar a causa de pedir, situação que levaria o Poder Judiciário a usurpar a competência da Administração de, diante de fatos novos, por primeiro avaliar o cabimento do benefício. A situação de fato posta em juízo é a incapacidade da autora desde a data da alegada cessação do benefício, em 26/01/2016, até a data da perícia médica, em 21/11/2016, e com base nesta situação de fato, a autora faz jus somente ao benefício de auxílio doença, que, em tese, seria cabível até o prognóstico de alta médica da perícia, mas que pela particularidade do caso, acima exposta, deve ser mantido até a data da cessação decorrente da decisão do Agravo de Instrumento, que ocorreu em 30/06/2018, conforme histórico de créditos anexo. Eventual incapacidade posterior é fato novo, que demanda nova postulação administrativa e, se o caso, ação própria. Vale frisar, ainda, que o início da incapacidade atestada pelo perito judicial remonta ao final do ano de 2015, havendo base, portanto, para o restabelecimento do benefício cessado em 26/01/2016. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000530-44.2016.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Diante do exposto, a hipótese é de procedência da demanda, para restabelecer o benefício de auxílio-doença à autora, desde a cessação indevida, ocorrida em 26/01/2016, até a data de cessação ora fixada, em 30/06/2018. Do reembolso dos honorários periciais Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, o custo da perícia judicial realizada (i.é., os honorários periciais) foi suportado pelo Poder Judiciário (Sistema AJG), devendo ser objeto de reembolso pela autarquia federal sucumbente na causa, nos termos do art. 82, §2º do Código de Processo Civil, assim como do art. 32 da Resolução CJF 305/2014. Sendo assim, é caso de condenação do INSS também ao reembolso dos honorários periciais, que deverão ser oportunamente atualizados e incluídos na conta de liquidação do julgado, para expedição de RPV específica (cfr. Lei 10.259/01, art. 12, §1º). III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, a) condeno o INSS a restabelecer em favor da autora, ANA MARTA VIEIRA DA SILVA, o benefício de auxílio doença – NB 612.405.764-0 - indevidamente cessado em 26/01/2016, o qual deverá ser cessado em 30/06/2018; b) condeno o INSS a pagar a parte autora os atrasados, desde 26/01/2016 até 30/06/2018 - descontados os valores pagos a título de auxílio-doença no período e de antecipação dos efeitos da tutela - devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de mora desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) condeno o INSS, ainda, ao reembolso dos honorários periciais, que deverão ser oportunamente atualizados e incluídos na conta de liquidação do julgado, para expedição de RPV específica; d) condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, na conformidade do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I do Código de Processo Civil, devendo ser aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios fixados contra a Autarquia Previdenciária incidem sobre o valor das prestações vencidas, entendidas estas como sendo as devidas até a data da sentença (STJ, AgRg no Resp nº 701530, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, v.u., DJU 07/03/2005). Demais da intimação pessoal da Procuradoria Federal, comunique-se a presente decisão por ofício à CEAB/DJ SR I, para anotação dos dados da concessão nos sistemas administrativos, observados os dados seguintes: NOME DA AUTORA ANA MARTA VIEIRA DA SILVA DATA DE NASCIMENTO 15/12/1978 CPF/MF 929.301.401-78 TIPO DE BENEFÍCIO Auxílio-doença NB anterior 612.405.764-0 (Auxílio-doença) Pode o INSS cessar administrativamente o benefício? Já está cessado. DIB 28/10/2015 DIP Não há pagamentos administrativos RMI a calcular PROCESSO nº 0000530-44.2016.4.03.6007 1ª Vara Federal de Coxim O INSS está isento de custas, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96. Oficie-se ao relator do Agravo de Instrumento 5018964-38.2017.403.0000, dando-lhe ciência da sentença ora proferida. Sentença não sujeita à remessa necessária. Cópia desta sentença poderá servir como ofício/mandado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

26/02/2021, 00:00