Procedimento Comum Cível 5000902-37.2019.4.03.6124 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000902-37.2019.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

27/05/2026, 13:12

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 11:44

Publicação

27/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 07:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

24/10/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RODOVIARIO CRISMARA LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCO AURELIO MARCHIORI - SP199440 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO ID. 398838907 e ID. 303761242. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000902-37.2019.4.03.6124 Trata-se de manifestação da União (Fazenda Nacional) requerendo o arbitramento da verba honorária de sucumbência, conforme determinado no acórdão de ID 297670859, que reformou a sentença para julgar improcedente o pedido inicial e inverteu os ônus de sucumbência. O acórdão consignou que a fixação do valor dos honorários ficaria para o momento da liquidação, devendo ser apurada a importância com base no proveito econômico perseguido com a demanda, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. A União informa que não possui acesso aos dados fiscais necessários para apuração precisa do benefício econômico, por se tratar de informação sigilosa da Receita Federal do Brasil. Assim, requer que os honorários sejam calculados sobre o valor da causa, fixado na sentença em R$ 225.000,00. A parte autora, ora executada, se manifestou no ID. 319956673. É o relatório. Decido. Assiste razão a União. Com efeito, diante da impossibilidade prática de aferição do proveito econômico exato, e considerando que o valor da causa foi fixado judicialmente com base em estimativa do benefício pretendido, mostra-se adequado utilizá-lo como base de cálculo. Dessa forma, nos termos dos arts. 85, §§2º e 3º, e 509, §2º do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, qual seja, R$ 225.000,00, totalizando R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), em favor da União (Fazenda Nacional). Altere-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença", nos termos do art. 513 do CPC/15. Considerando que o título executivo judicial se encontra líquido, certo e exigível, determino o início do cumprimento de sentença, devendo a parte executada ser intimada para pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. Cópia desta decisão servirá como mandado/ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Jales, data da assinatura eletrônica. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

Expedida/certificada

23/10/2025, 12:11

Decisão Interlocutória de Mérito

22/10/2025, 18:00

Conclusão (para decisão)

01/10/2025, 10:36

Expedida/certificada

08/07/2025, 18:17

Outras Decisões

27/06/2025, 17:22

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 17:14

Julgamento em Diligência

11/06/2025, 17:14

Conclusão (para despacho)

29/05/2025, 18:13

Expedida/certificada

18/11/2024, 13:14

Documentos

Decisão

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RODOVIARIO CRISMARA LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCO AURELIO MARCHIORI - SP199440 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO ID. 398838907 e ID. 303761242. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000902-37.2019.4.03.6124 Trata-se de manifestação da União (Fazenda Nacional) requerendo o arbitramento da verba honorária de sucumbência, conforme determinado no acórdão de ID 297670859, que reformou a sentença para julgar improcedente o pedido inicial e inverteu os ônus de sucumbência. O acórdão consignou que a fixação do valor dos honorários ficaria para o momento da liquidação, devendo ser apurada a importância com base no proveito econômico perseguido com a demanda, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. A União informa que não possui acesso aos dados fiscais necessários para apuração precisa do benefício econômico, por se tratar de informação sigilosa da Receita Federal do Brasil. Assim, requer que os honorários sejam calculados sobre o valor da causa, fixado na sentença em R$ 225.000,00. A parte autora, ora executada, se manifestou no ID. 319956673. É o relatório. Decido. Assiste razão a União. Com efeito, diante da impossibilidade prática de aferição do proveito econômico exato, e considerando que o valor da causa foi fixado judicialmente com base em estimativa do benefício pretendido, mostra-se adequado utilizá-lo como base de cálculo. Dessa forma, nos termos dos arts. 85, §§2º e 3º, e 509, §2º do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, qual seja, R$ 225.000,00, totalizando R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), em favor da União (Fazenda Nacional). Altere-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença", nos termos do art. 513 do CPC/15. Considerando que o título executivo judicial se encontra líquido, certo e exigível, determino o início do cumprimento de sentença, devendo a parte executada ser intimada para pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. Cópia desta decisão servirá como mandado/ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Jales, data da assinatura eletrônica. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RODOVIARIO CRISMARA LTDA Advogados do(a) APELADO: EDER FASANELLI RODRIGUES - SP174181-A, MARCO AURELIO MARCHIORI - SP199440-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000902-37.2019.4.03.6124 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por RODOVIÁRIO CRISMARA LTDA., com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB. ICMS NA BASE DE CÁLCULO. 1 – Recurso de apelação interposto em face de sentença de parcial procedência de ação declaratória para reconhecer a inexigibilidade da inclusão do ICMS destacado das Notas Fiscais da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. 2 – No julgamento do RE nº 1.187.264/SP, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1048 da repercussão geral, firmou a seguinte tese: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". 3 – Mostra-se de rigor, portanto, o reconhecimento da constitucionalidade da inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, em observância aos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 4 – O avanço sobre questão que sequer é cogitada na ação e no recurso (exação pautada na receita bruta auferida, por opção do contribuinte ou por obrigatoriedade), constitui julgamento extra-petita, causa de nulidade. 5 – A base de cálculo das contribuições é constituída pelos valores transferidos pela empresa aos empregados a título de remuneração, paga ou creditada, a qualquer título, e somente em momento seguinte é que deste montante são descontados pela empresa os valores relativos à coparticipação dos empregados nos benefícios em tela. 6 – Limitado à pretensão recursal, e inexistindo ressalva na orientação firmada pelo STF sobre ser a exação pautada na receita bruta de ordem opcional ou obrigatória, deve ser reformada a sentença, para denegar a segurança, acolhendo-se a apelação da União e o reexame necessário. 7 – Recurso de apelação provido. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional a Recorrente alega, em síntese: (i) contrariedade ao art. 195, I, “b” da CF, por entender que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta e (ii) afronta aos arts. 5.º, XXXVI; 145, § 1.º e ao art. 927, § 3.º do CPC, sustentando a necessidade de se vislumbrar a modulação dos efeitos da decisão como medida de proteção dos contribuintes, aplicando a decisão do STF, nos autos do RE n.º 1.187.264/SP apenas para situações futuras. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, o Supremo Tribunal Federal, em consonância com a expressa disposição contida no art. 1.040, caput, do CPC, pacificou a sua jurisprudência no sentido de que a existência de precedente firmado pela Suprema Corte no figurino da sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Dentre outros tantos precedentes, podem ser mencionados os seguintes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 RISTF). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 01.10.2010. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. Adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 673.256 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 08/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 21-10-2013 PUBLIC 22-10-2013) (Grifei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL A SEREM SANADOS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO IMEDIATO DE CAUSAS COM CONTROVÉRSIAS IDÊNTICAS, AINDA QUE NÃO TRANSITADAS EM JULGADO OU QUE ESTEJA PENDENTE O JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE SE BUSQUE A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO JULGAMENTO DE MÉRITO PROFERIDO COM REPERCUSSÃO GERAL. 1. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A ausência de trânsito em julgado ou a pendência de julgamento de embargos de declaração nos quais se busque a modulação dos efeitos de decisão de mérito proferida pela Suprema Corte sob a sistemática de repercussão geral não inviabiliza o imediato julgamento conjunto de causas com controvérsias idênticas. (STF, ARE n.º 1.199.721 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 06/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 30-09-2019 PUBLIC 01-10-2019) (Grifei). No mesmo sentido: STF, Rcl n.º 34.434 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 15-04-2021 PUBLIC 16-04-2021STF e RE n.º 1.007.733 AgR-ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 30-10-2017 PUBLIC 31-10-2017. Verifica-se, assim, que a pretensão deduzida encontra-se em desalinho ao entendimento consolidado no âmbito da Suprema Corte. A controvérsia relativa à definição do conceito de receita bruta para a fixação da base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 1.187.264/SP, alçado como representativo de controvérsia (tema n.º 1.048) e submetido à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC), tendo se consolidado o entendimento no sentido de que, se de acordo com a legislação vigente, a receita líquida compreende a receita bruta, descontados, entre outros, os tributos incidentes, significa que, contrario sensu, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes, bem como se fixado a seguinte tese de Repercussão Geral: "É constitucional a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". O acórdão paradigma, publicado em 20/05/2021, recebeu a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A Emenda Constitucional 42/2003 inaugurando nova ordem previdenciária, ao inserir o parágrafo 13 ao artigo 195 da Constituição da República, permitiu a instituição de contribuição previdenciária substitutiva daquela incidente sobre a folha de salários e pagamentos. 3. Diante da autorização constitucional, foi editada a Lei 12.546/2011 (objeto de conversão da Medida Provisória 540/2011), instituindo contribuição substitutiva (CPRB), com o escopo de desonerar a folha de salários/pagamentos e reduzir a carga tributária. Quando de sua instituição, era obrigatória às empresas listadas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011; todavia, após alterações promovidas pela Lei 13.161/2015, o novo regime passou a ser facultativo. 4. As empresas listadas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011 têm a faculdade de aderir ao novo sistema, caso concluam que a sistemática da CPRB é, no seu contexto, mais benéfica do que a contribuição sobre a folha de pagamentos. 5. Impossibilidade da empresa optar pelo novo regime de contribuição por livre vontade e, ao mesmo tempo, se beneficiar de regras que não lhe sejam aplicáveis. 5. Impossibilidade de a empresa aderir ao novo regime, abatendo do cálculo da CPRB o ICMS sobre ela incidente, pois ampliaria demasiadamente o benefício fiscal, pautado em amplo debate de políticas públicas tributárias, em grave violação ao artigo 155, § 6º, da CF/1988, que determina a edição de lei específica para tratar sobre redução de base de cálculo de tributo. 6. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 1.048, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". (STF, RE n.º 1.187.264, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-096 DIVULG 19-05-2021 PUBLIC 20-05-2021) (Grifei). O voto condutor, de lavra do Ministro Alexandre de Moraes, ainda ressalta o seguinte: “De acordo com a legislação vigente, se a receita líquida compreende a receita bruta, descontados, entre outros, os tributos incidentes, significa que, contrario sensu, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes. Conforme já mencionado, a partir da alteração promovida pela Lei13.161/2015, as empresas listadas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011têm a faculdade de aderir ao novo sistema, caso concluam que a sistemática da CPRB é, no seu contexto, mais benéfica do que a contribuição sobre a folha de pagamentos. Logo, não poderia a empresa aderir ao novo regime de contribuição por livre vontade e, ao mesmo tempo, querer se beneficiar de regras que não lhe sejam aplicáveis. Ora, permitir que a recorrente adira ao novo regime, abatendo do cálculo da CPRB o ICMS sobre ela incidente, ampliaria demasiadamente o benefício fiscal, pautado em amplo debate de políticas públicas tributárias. Tal pretensão acarretaria grave violação ao artigo 155, § 6º, da CF/1988, que determina a edição de lei específica para tratar sobre redução de base de cálculo de tributo.”(Grifei). Dessa forma, evidencia-se que a pretensão do Recorrente destoa da orientação firmada em julgado representativo de controvérsia, pelo que se impõe, nesta questão, a denegação de seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "b" c/c art. 1.040, I do CPC. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário quanto à pretensão de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (tema n.º 1.048 de Repercussão Geral), e não o admito em relação às demais questões. Int. São Paulo, 16 de julho de 2023.

18/07/2023, 00:00

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RODOVIARIO CRISMARA LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCO AURELIO MARCHIORI - SP199440-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000902-37.2019.4.03.6124 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RODOVIARIO CRISMARA LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCO AURELIO MARCHIORI - SP199440-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RODOVIARIO CRISMARA LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCO AURELIO MARCHIORI - SP199440-A V O T O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA: Pedi vista para melhor analisar os autos. Com a oportunidade do exame detido do feito e da controvérsia instaurada, peço vênia para divergir do E. Relator. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB. No julgamento do RE nº 1.187.264/SP, a Suprema Corte, por maioria de votos, apreciando o Tema 1048 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber, firmando a seguinte tese: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". Mostra-se de rigor, portanto, o reconhecimento da constitucionalidade da inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, em observância aos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 1048 – RE nº 1.187.264/SP). Por outro lado, o Poder Judiciário não constitui órgão consultivo ou orientador da atividade advocatícia. Assim, o avanço sobre questão que sequer é cogitada na ação e no recurso (exação pautada na receita bruta auferida, por opção do contribuinte ou por obrigatoriedade), constitui julgamento extra-petita, causa de nulidade. Portanto, limitado à pretensão recursal, e inexistindo ressalva na orientação firmada pelo STF sobre ser a exação pautada na receita bruta de ordem opcional ou obrigatória, deve ser reformada a sentença, para julgar improcedente o pedido inicial, acolhendo-se a apelação da União. APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RODOVIARIO CRISMARA LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCO AURELIO MARCHIORI - SP199440-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Superior Tribunal de Justiça havia decidido o seguinte a respeito da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB (repetitivo 994): “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. LEI N. 12.546/11. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO.IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/15. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11. Precedentes. III - Recurso especial da contribuinte provido. Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/15. (REsp 1638772/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 26/04/2019) “ Contudo, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal decidiu o seguinte no RE 1.187.264 (Tema 1.048 da repercussão geral): “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A Emenda Constitucional 42/2003 inaugurando nova ordem previdenciária, ao inserir o parágrafo 13 ao artigo 195 da Constituição da República, permitiu a instituição de contribuição previdenciária substitutiva daquela incidente sobre a folha de salários e pagamentos. 3. Diante da autorização constitucional, foi editada a Lei 12.546/2011 (objeto de conversão da Medida Provisória 540/2011), instituindo contribuição substitutiva (CPRB), com o escopo de desonerar a folha de salários/pagamentos e reduzir a carga tributária. Quando de sua instituição, era obrigatória às empresas listadas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011; todavia, após alterações promovidas pela Lei 13.161/2015, o novo regime passou a ser facultativo. 4. As empresas listadas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011 têm a faculdade de aderir ao novo sistema, caso concluam que a sistemática da CPRB é, no seu contexto, mais benéfica do que a contribuição sobre a folha de pagamentos. 5. Impossibilidade da empresa optar pelo novo regime de contribuição por livre vontade e, ao mesmo tempo, se beneficiar de regras que não lhe sejam aplicáveis. 5. Impossibilidade de a empresa aderir ao novo regime, abatendo do cálculo da CPRB o ICMS sobre ela incidente, pois ampliaria demasiadamente o benefício fiscal, pautado em amplo debate de políticas públicas tributárias, em grave violação ao artigo 155, § 6º, da CF/1988, que determina a edição de lei específica para tratar sobre redução de base de cálculo de tributo. 6. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 1.048, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". (RE 1187264, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-096 DIVULG 19-05-2021 PUBLIC 20-05-2021)” (destaquei) Como a ação ora em análise abrange um período em que a CPRB era obrigatória (06/08/2014 a 01/12/2015) e a decisão do STF restringe-se ao período em que a adesão à sistemática da CPRB era facultativa, de se reconhecer somente a parcial procedência do pedido da autora. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000902-37.2019.4.03.6124 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito ajuizada por RODOVIÁRIO CRISMARA LTDA. contra a UNIÃO. Valorada a causa em R$ 20.000,00. Proferida sentença nos seguintes termos, em síntese: “Demanda buscando: a) a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a incluir o valor pago a título de ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta - CPRB; b) a condenação da ré à restituição/compensação dos valores recolhidos a título nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. (...) Do exposto: a) ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA e fixo o valor da causa em R$ 225.000,00, na forma do art. 293 do CPC/15; a.1) fica a parte autora intimada a proceder à complementação das custas iniciais; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 487, inciso I, do CPC/15), para: b.1) DECLARAR o direito da autora de excluir o ICMS destacado das notas fiscais da base de cálculo das CPRB, bem como para declarar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a este título nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação; b.2) DECLARAR o direito à compensação/restituição, a critério do contribuinte, do montante pago indevidamente a título de parcela que exceda aos limites acima, observada a prescrição quinquenal, tudo atualizado pela SELIC desde o pagamento indevido. Em caso de opção pela restituição nestes autos, o montante a ser restituído deverá ser avaliado em liquidação pelo procedimento comum. Em caso de compensação, o crédito poderá ser compensado com débitos, vencidos ou vincendos, de tributos e contribuições arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, inclusive contribuições previdenciárias, desde que, neste último caso, o contribuinte apure as contribuições pelo eSocial. A compensação somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 170-A do CTN. A compensação, sendo o caso, será efetuada na via administrativa, na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, e caberá à autoridade fazendária efetuar o acerto contábil e aritmético dos débitos e créditos. Condeno a UNIÃO ao ressarcimento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser fixado em sede de liquidação (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/15). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, § 4º, inciso II, do CPC/15).” Apela a União. Defende a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB. A autora apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento da apelação da União. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000902-37.2019.4.03.6124 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Diante do exposto, dou provimento ao recurso. É como voto. DECLARAÇÃO DE VOTO O Senhor Desembargador Federal Valdeci dos Santos: Com a devida vênia, divirjo do E. Relator. Cinge-se a controvérsia acerca do afastamento do ICMS da base de cálculo da Contribuição Sobre o Valor da Receita Bruta, instituída pela Lei nº 12.546/11. Com efeito, a Lei nº 12.546/2011, com a finalidade de desonerar a folha de salários das empresas, promoveu a substituição da tributação das contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, adotando uma nova Contribuição sobre o Valor da Receita Bruta (CVRB), cuja base de cálculo é a receita bruta ou faturamento. Cumpre ressaltar que se adotava o entendimento no sentido de que o ICMS e o ISS integravam o preço das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços, bem como de serviço de qualquer natureza, sendo repassados ao consumidor final, estando de acordo com o conceito de receita bruta ou faturamento, previsto no art. 195, inciso I, "b", da CF/88. Isto porque os valores relativos ao ICMS ingressavam no patrimônio da empresa e constituíam, em conjunto com outros valores (por exemplo, o ISS), o faturamento ou receita bruta, que é base de cálculo da COFINS, da contribuição ao PIS, bem como da contribuição previdenciária substitutiva em comento. No entanto, o plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, assentou que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", uma vez que muito embora o valor do ICMS esteja incluído no preço pago pelo adquirente da mercadoria ou serviço, esse não ingressa no patrimônio da empresa, pois em algum momento será recolhido, não integrando, por isso, a sua receita bruta ou faturamento. Conforme esse entendimento, o valor do ICMS apenas integra a contabilidade da empresa como mero ingresso de caixa, uma vez que tem como destinatário final a Fazenda Pública, para a qual será repassado. Desse modo, o STF consolidou a tese de que os valores arrecadados a título de ICMS não possuem relação com o conceito de receita bruta ou faturamento, previsto no art. 195, inciso I, "b", da CF/88 e, portanto, não pode servir como base de cálculo das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social. Por oportuno, faço transcrever a ementa do mencionado julgado sob a sistemática da repercussão geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (STF, RE 574.706/PR, Tribunal Pleno, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 15/03/2017) Assim, de acordo com a tese consolidada na repercussão geral acima mencionada, adotei o novel entendimento do E. Supremo Tribunal Federal de que o valor correspondente ao ICMS não deveria ser incluído na definição de faturamento ou receita bruta da empresa, previsto no art. 195, inciso I, "b", da CF/88. Ademais, no julgamento do REsp nº 1.638.772/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 994), o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido da decisão do Supremo Tribunal Federal, passou a entender que o valor de ICMS não deve integrar a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, vez que não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. In verbis: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. LEI N. 12.546/11. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/15. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11. Precedentes. III - Recurso especial da contribuinte provido. Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/15. (REsp 1638772/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 26/04/2019) Contudo, no recente julgamento do RE nº 1187264 em 24/02/2021, leading case do Tema 1.048 de repercussão geral, o E. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". Outrossim, seguindo o entendimento adotado anteriormente em relação ao ICMS, o STF julgou constitucional a inclusão do ISS na base de cálculo da CPRB, no julgamento do RE 1.285.845, alçado como representativo de controvérsia (tema 1.135) e submetido à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC), cuja ementa segue transcrita: "EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A Emenda Constitucional 42/2003 inaugurando nova ordem previdenciária, ao inserir o parágrafo 13 ao artigo 195 da Constituição da República, permitiu a instituição de contribuição previdenciária substitutiva daquela incidente sobre a folha de salários e pagamentos. 2. Diante da autorização constitucional, foi editada a Lei 12.546/2011 (objeto de conversão da Medida Provisória 540/2011), instituindo contribuição substitutiva (CPRB), com o escopo de desonerar a folha de salários/pagamentos e reduzir a carga tributária. Quando de sua instituição, era obrigatória às empresas listadas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011; todavia, após alterações promovidas pela Lei 13.161/2015, o novo regime passou a ser facultativo. 3. As empresas listadas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011 têm a faculdade de aderir ao novo sistema, caso concluam que a sistemática da CPRB é, no seu contexto, mais benéfica do que a contribuição sobre a folha de pagamentos. 4. Impossibilidade da empresa optar pelo novo regime de contribuição por livre vontade e, ao mesmo tempo, se beneficiar de regras que não lhe sejam aplicáveis. 5. Impossibilidade de a empresa aderir ao novo regime, abatendo do cálculo da CPRB o ISS sobre ela incidente, pois ampliaria demasiadamente o benefício fiscal, pautado em amplo debate de políticas públicas tributárias, em grave violação ao artigo 155, § 6º, da CF/1988, que determina a edição de lei específica para tratar sobre redução de base de cálculo de tributo. 6. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 1.135, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB"." (RE 1285845, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-136 DIVULG 07-07-2021 PUBLIC 08-07-2021) Insta salientar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1187264 (Tema 1.048 de repercussão geral), muito embora tenha apontado regimes distintos de apuração das contribuições previdenciárias, não decidiu no sentido de que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, no período em que a contribuição era obrigatória. Assim, a tese fixada no Tema 1.048/STF não faz diferenciação acerca dos períodos em que a adesão à sistemática da CPRB era facultativa ou obrigatória. Dessa forma, o ICMS compõe a base de cálculo das contribuições sociais que incidem sobre a receita bruta. Neste sentido decidiu a Colenda Segunda Turma deste Tribunal: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DE TRIBUTOS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. SISTEMA DE PRECEDENTES. TEMA 1048 DO E.STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. PERÍODO DE RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO DA CPRB. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. - A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versam sobre tema idêntico, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes do C. STF. - Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. - Desde que foi instituído pela Lei 12.546/2011, o cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta tem contornos de benefício temporário (tanto no período em que foi obrigatória quanto após ter se tornado facultativa), sendo conhecida como “desoneração da folha”. Portanto, mesmo durante o período de tempo em que a CPRB foi exigida sem o contribuinte ter opção pelo cálculo sobre a folha de pagamentos, essa exigência tributária teve contorno de benefício temporário, razão pela qual a ratio decidendi do Tema 1048/STF é aplicável também a esse lapso de tempo. Sanada omissão do julgado. - Conforme entendimento jurisprudencial, o recurso de embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada. - Também são incabíveis os embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às superiores instâncias, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. - O acórdão é claro, não havendo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido em relação às demais questões discutidas no presente recurso. - Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes." (g.n.). (ED na ApCiv nº 5000925-54.2017.4.03.6123, Relator: Desembargador Federal Carlos Francisco, j. 21.10.21, Intimação via sistema DATA: 27/10/2021). Ante o exposto, dou provimento à apelação da União para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido, com a inversão do ônus da sucumbência, nos moldes fixados na sentença. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000902-37.2019.4.03.6124 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da União para restringir o direito da autora de excluir o ICMS destacado das notas fiscais da base de cálculo das CPRB ao período entre 06/08/2014 e 01/12/2015. É o voto. E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB. ICMS NA BASE DE CÁLCULO. 1 – Recurso de apelação interposto em face de sentença de parcial procedência de ação declaratória para reconhecer a inexigibilidade da inclusão do ICMS destacado das Notas Fiscais da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. 2 – No julgamento do RE nº 1.187.264/SP, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1048 da repercussão geral, firmou a seguinte tese: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". 3 – Mostra-se de rigor, portanto, o reconhecimento da constitucionalidade da inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, em observância aos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 4 – O avanço sobre questão que sequer é cogitada na ação e no recurso (exação pautada na receita bruta auferida, por opção do contribuinte ou por obrigatoriedade), constitui julgamento extra-petita, causa de nulidade. 5 – A base de cálculo das contribuições é constituída pelos valores transferidos pela empresa aos empregados a título de remuneração, paga ou creditada, a qualquer título, e somente em momento seguinte é que deste montante são descontados pela empresa os valores relativos à coparticipação dos empregados nos benefícios em tela. 6 – Limitado à pretensão recursal, e inexistindo ressalva na orientação firmada pelo STF sobre ser a exação pautada na receita bruta de ordem opcional ou obrigatória, deve ser reformada a sentença, para denegar a segurança, acolhendo-se a apelação da União e o reexame necessário. 7 – Recurso de apelação provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Primeira Turma, por maioria, deu provimento ao recurso, nos termos do voto-vista do senhor Desembargador Federal Helio Nogueira, acompanhado pelos votos dos senhores Desembargadores Federais Valdeci dos Santos e Cotrim Guimarães, e do senhor Juiz Federal Convocado Nilson Lopes; vencido o senhor Desembargador Federal relator, que lhe dava parcial provimento para restringir o direito da autora de excluir o ICMS destacado das notas fiscais da base de cálculo das CPRB ao período entre 06/08/2014 e 01/12/2015, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RODOVIARIO CRISMARA LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCO AURELIO MARCHIORI - SP199440 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A (Tipo A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000902-37.2019.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales Cuida-se de demanda ajuizada por RODOVIÁRIO CRISMARA LTDA. em face da UNIÃO buscando: a) a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a incluir o valor pago a título de ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta - CPRB; b) a condenação da ré à restituição/compensação dos valores recolhidos a título nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Aduz, em apertada síntese, que o STJ firmou entendimento em sede de recursos repetitivos no sentido de que o ICMS não integra a base de cálculo da CPRB, no que se impõe a procedência dos pedidos. A tutela de urgência foi indeferida na decisão do ID 32529984. A parte autora noticiou a interposição de agravo de instrumento no ID 34363795. O Exmo. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho deferiu a antecipação da tutela recursal no Agravo de Instrumento nº 5017048-61.2020.4.03.0000 (ID 34492146). Contestação da UNIÃO no ID 36131802 alegando: a) falta de documentos essenciais; b) impugnação ao valor da causa, pois o valor não se adéqua ao disposto no art. 292 do CPC/15; c) o STF reconheceu a repercussão geral da questão no Tema nº 1.048; d) no mérito, defende a improcedência do pedido. Réplica no ID 37539030. Foi noticiada a decisão colegiada proferida no Agravo de Instrumento nº 5017048-61.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho (ID 43651254). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I.1 - DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS Sem embargo do CPC/15 determinar que a petição inicial seja instruída com documentos essenciais, inclusive a prova do direito, verifico que, in casu, a alegação não encontra sustentação. A parte autora comprova ser contribuinte da CPRB mediante os documentos juntados aos autos (cf. ID 20351700 e seguintes) e, no particular, é notória a resistência da UNIÃO à exclusão do ICMS da base de cálculo do tributo em questão, de modo que a regularidade da cobrança, nos moldes propostos pela UNIÃO, implica a necessidade de recolher o tributo com a inclusão, na base de cálculo, de parcela reputada como indevida pela parte autora. Dito de outro modo, é notório que o regular pagamento de CPRB, como exigido pela UNIÃO, implica a necessária inclusão do ICMS na base de cálculo, daí que a prova da qualidade de contribuinte é o quanto basta para demonstrar o suposto direito alegado. I.2 – DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A UNIÃO apresenta manifestação quanto à impugnação ao valor da causa de R$ 20.000,00, o que é autorizado pelo art. 293 do CPC/15. De fato, o CPC/15 estabelece que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico imediatamente aferível, sendo que, nos casos de ação de cobrança, aí incluída a ação de repetição de indébito tributário, o valor da causa deve corresponder ao montante que se visa obter (art. 292, inciso I, do CPC/15). O mesmo se diga em relação à ação em que se visa reconhecer o direito à compensação de indébito, pois os valores reconhecidos como pagos a maior gerarão um proveito econômico com a posterior compensação. A autora, ciente do quanto pagou a título de CPRB nos últimos 05 (cinco) anos, tinha plenas condições de efetuar um cálculo adequado de qual seria o proveito econômico da demanda em caso de sucesso. Não vem ao caso a alegação de que a efetiva quantificação somente pode ser feita em sede de liquidação, na medida em que a autora é uma empresa de grande porte que mantém contabilidade adequada para saber qual seria o proveito obtido com a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB. Como não há um parâmetro seguro, tampouco a autora ou a UNIÃO apresentaram cálculos adequados para tanto, impõe-se a fixação do valor por arbitramento, nos termos do art. 293 do CPC/15. Pelos extratos de recolhimento mensal de CPRB juntados aos autos (ID 20351700, p. 1/3), verifica-se que há uma variação de valores mensais entre R$ 63.116,56 e R$ 85.319,63, o que pode indicar uma estimativa de recolhimentos mensais de CPRB em R$ 75.000,00. Estimando-se que a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB possa gerar uma redução de 5% o montante a pagar da CPRB por mês, tem-se uma estimativa de R$ 3.750,00 mensais de proveito econômico. Considerando que se visa o reconhecimento do direito à repetição/compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 05 (cinco) anos, o valor mensal há de ser multiplicado por um total de 60 (sessenta) meses, o que atinge um patamar próximo de R$ 225.000,00, valor esse que, por estimativa e arbitramento, mais se coaduna com o possível proveito econômico da causa. I.3 – DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO Em que pese tenha sido reconhecida repercussão geral em relação à tese discutida no RE nº 1.187.264/SP, Rel. Min. Marco Aurélio (Tema nº 1.048), ainda pendente de julgamento definitivo, não há determinação de suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto, sendo, pois, desnecessária a suspensão. No ponto, no julgamento da Questão de Ordem no RE nº 966.177/RS, Rel. Min. Luiz Fux, proferido no dia 7/6/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou que a suspensão do processamento das demandas, prevista no art. 1.035, § 5º, do CPC/15, não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. Assim, o mero reconhecimento da repercussão geral não tem o condão de determinar a suspensão de todas as demandas em território nacional, sendo imperiosa, para tanto, a existência de determinação do Min. Relator, o que não é o caso do RE nº 1.187.264/SP, Rel. Min. Marco Aurélio I.4 – MÉRITO Como se extrai da inicial, o que se busca com a presente demanda, é afastar a incidência do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta a que alude os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546/2011. A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB foi instituída pela Lei n° 12.546/2011, com amparo no art. 195, § 13, da CF/88, e destinou-se a substituir, gradualmente, a contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários (art. 195, inciso I, alínea “a”, da CF/88. Trata-se, como se infere da simples leitura do art. 7º e 8º da Lei nº 12.546/11, de contribuição substitutiva da contribuição previdenciária sobre a folha de salários (art. 22, incisos I e III, da Lei nº 8.212/91), cuja edição tem amparo no art. 195, § 13, da CF/88. Inobstante a objeção lançada pela UNIÃO, fato é que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.638.772/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 994), fixou a tese de que “os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, instituída pela Medida Provisória n. 540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011”. Eis a ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. LEI N. 12.546/11. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/15. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11. Precedentes. III - Recurso especial da contribuinte provido. Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/15. (REsp 1638772/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 26/04/2019 – destaques não originais) A parte autora comprova que está sujeita ao pagamento da CPRB, de modo que os pagamentos mensais efetuados o foram com inclusão do ICMS na base de cálculo do tributo, daí que exsurge pagamento indevido que gera direito à repetição e à compensação. Nesse sentido, configurada a hipótese de pagamento indevido, tem a autora o direito de reaver os referidos importes. Quanto à compensação, registro que ela é regida pela lei em vigor ao tempo da apresentação do requerimento administrativo ou do ajuizamento da ação, conforme a jurisprudência do STJ (cf. REsp nº 1.137.738/SP, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73). No ponto, o parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457/07, que entrou em vigor em 02 de maio de 2007 (artigo 51, inciso II), anteriormente à data de ajuizamento da presente ação, prescreve que o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 não se aplica às contribuições previdenciárias. Citado art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07 foi revogado pela Lei nº 13.670/18, antes do ajuizamento da presente demanda, para possibilitar a compensação do art. 74 da Lei nº 9.430/96, inclusive no que tange às contribuições previdenciárias, para os casos relativos a contribuintes que utilizem o eSocial, nos termos do art. 26-A da Lei nº 11.457/07. Dessa forma, a compensação poderá ocorrer com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, inclusive contribuições previdenciárias, desde que, neste último caso, o contribuinte apure as contribuições pelo eSocial. Noutro giro, deve ser respeitada, ainda, a determinação contida no art. 170-A do Código Tributário Nacional, que diz respeito exatamente à presente situação, qual seja, compensação de tributo objeto de contestação judicial. Por outro lado, conforme jurisprudência sedimentada de nossos tribunais, para as ações ajuizadas mais de cinco anos após o advento da Lei Complementar n° 118/2005 - como é o caso da presente demanda - vale o prazo quinquenal para compensação. Salienta-se, ainda, que os valores atrasados devem ser levados diretamente à apuração administrativa, na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/96, ressalvado, neste último caso, o direito de a Administração Tributária auditar esses procedimentos e efetuar o lançamento de valores que entender não serem passíveis de compensação, na forma da legislação aplicável. Poderá o contribuinte, ainda, optar pela restituição do indébito através de precatório, nos termos da jurisprudência do STJ sedimentada no REsp nº 1.114.404/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 228), no qual assentou-se que “A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito”. II - DISPOSITIVO Do exposto: a) ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA e fixo o valor da causa em R$ 225.000,00, na forma do art. 293 do CPC/15; a.1) fica a parte autora intimada a proceder à complementação das custas iniciais; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 487, inciso I, do CPC/15), para: b.1) DECLARAR o direito da autora de excluir o ICMS destacado das notas fiscais da base de cálculo das CPRB, bem como para declarar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a este título nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação; b.2) DECLARAR o direito à compensação/restituição, a critério do contribuinte, do montante pago indevidamente a título de parcela que exceda aos limites acima, observada a prescrição quinquenal, tudo atualizado pela SELIC desde o pagamento indevido. Em caso de opção pela restituição nestes autos, o montante a ser restituído deverá ser avaliado em liquidação pelo procedimento comum Em caso de compensação, o crédito poderá ser compensado com débitos, vencidos ou vincendos, de tributos e contribuições arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, inclusive contribuições previdenciárias, desde que, neste último caso, o contribuinte apure as contribuições pelo eSocial. A compensação somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 170-A do CTN. A compensação, sendo o caso, será efetuada na via administrativa, na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, e caberá à autoridade fazendária efetuar o acerto contábil e aritmético dos débitos e créditos. Condeno a UNIÃO ao ressarcimento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser fixado em sede de liquidação (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/15). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, § 4º, inciso II, do CPC/15). Havendo eventual apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, subindo os autos à superior instância, oportunamente, independentemente de nova conclusão ou despacho (art. 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC/15). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. FERNANDO CALDAS BIVAR NETO Juiz Federal Substituto

16/02/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(55)