Procedimento Comum Cível 5010838-69.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010838-69.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/10/2024, 18:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/10/2024, 18:58

Trânsito em julgado

21/10/2024, 18:57

Publicação

28/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALEXANDRE ALMEIDA PINHO Advogado do(a) EXEQUENTE: SAMANTHA DA CUNHA MARQUES - SP253747 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010838-69.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documento ID nº 333365408), bem como do despacho ID nº 333365441 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que reconheceu determinado período de trabalho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 23 de agosto de 2024.

27/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/08/2024, 12:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/08/2024, 16:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/08/2024, 16:08

Conclusão (para julgamento)

20/08/2024, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALEXANDRE ALMEIDA PINHO Advogado do(a) EXEQUENTE: SAMANTHA DA CUNHA MARQUES - SP253747 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010838-69.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SÃO PAULO, 30 de julho de 2024.

02/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/08/2024, 15:37

Mero expediente

30/07/2024, 21:30

Conclusão (para despacho)

30/07/2024, 15:48

Documentos

Sentença

•27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALEXANDRE ALMEIDA PINHO Advogado do(a) AUTOR: SAMANTHA DA CUNHA MARQUES - SP253747 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autor: V I I - CONSIDERAÇÕES E CONCLUSÃO Autor sofreu acidente de moto e ficou com sequelas físicas (encurtamento de perna) dificuldade para dobrar o joelho, tem dificuldade de ficar muito tempo em pé ou sentado, faz uso de medicação para dor. Refere dificuldade motora e de mobilidade, devido o encurtamento das pernas, não utiliza transporte público devido à dificuldade de acessar o transporte (subir e ficar em pé). Concluindo a Perícia Social, tecnicamente podemos afirmar que o periciando Alexandre Almeida Pinho se enquadra no nível de DEFICIÊNCIA LEVE pontuou algumas dificuldades, principalmente na questão de Mobilidade, Vida doméstica e Trabalho, conforme a aplicação da Escala de Pontuação IF-Br. Isto posto, submetemos o presente laudo pericial à consideração superior e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Nesse particular, os laudos periciais estão bem fundamentados, não deixando quaisquer dúvidas quanto às suas conclusões ou como a elas chegaram. [ii] Apesar da insurgência apresentada pelo autor, inexiste na prova pericial qualquer contradição objetivamente aferível capaz de afastar a sua conclusão.[iii] Verifico que, regularmente intimada, a parte autora não apresentou qualquer impugnação que possa desconstituir concreta os laudos médico e socioeconômico, deixando de comprovar satisfatoriamente o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). Assim, reconheço que o grau de deficiência do autor, com base na robusta prova pericial confeccionada é leve. Estabelece o artigo 70-E, do Decreto n° 8.145/13, que regulamentou a Lei Complementar n. 142/2013: Art. 70-E. Para o segurado que, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau alterado, os parâmetros mencionados nos incisos I, II e III do caput do art. 70-B serão proporcionalmente ajustados e o respectivos períodos serão somados após conversão, conforme as tabelas abaixo, considerando o grau de deficiência preponderante, observado o disposto no art. 70-A: Considerando o grau de deficiência da autora no momento do requerimento administrativo ( ), para a concessão da aposentadoria leve por tempo de contribuição, nos termos do artigo acima transcrito, exige-se o tempo mínimo de 33 (trinta e três) anos de contribuição. Como os requisitos contributivos são diferentes a depender do grau da deficiência, é preciso realizar a conversão dos períodos contributivos para o tempo de contribuição exigido no grau de deficiência preponderante. O grau de deficiência preponderante será aquele em que o segurado contribuiu por mais tempo antes de converter o tempo. Ele servirá para definir tanto o tempo mínimo necessário para a aposentadoria quanto para a conversão. No caso dos segurados que não possuíam qualquer deficiência (contribuíam na forma comum para a Previdência Social), mas, por um infortúnio da vida, adquiriram alguma deficiência em momento posterior, devem ser aplicados os fatores multiplicadores previstos no Decreto n. 8.145, de 03 de dezembro de 2013. Assim, para os períodos em que houve desempenho de atividade laborativa pela autora sem deficiência, haverá a aplicação do aludido fator redutor, para fins de contabilização do tempo contributivo total. No caso dos autos, verifico que a administração previdenciária reconheceu a deficiência leve e a considerou para fins da aposentadoria pleiteada, consoante se verifica à fl. 140 e seguinte dos autos. Em audiência, o autor Alexandre Almeida Pinho narrou que requereu aposentadoria por tempo de contribuição do deficiente. Confirma que trabalhou de setembro de 2016 a fevereiro de 2018 no Pensionato da Vila Ltda. – ME. Informou que trabalhava como fotógrafo, quase toda semana. Disse que recebia mensalmente. Informou que ia lá quase toda semana. Indagado por sua Advogada, afirmou que recebia todo dia 30 do mês, em dinheiro, pelos serviços prestados. Afirmou que as requisições de trabalho eram realizadas pelo senhor Ricardo, que o informava sobre os eventos. Negou que houvesse mais alguém que trabalhasse com ele. Ao depor, Hugo Augusto Pessoa Palácio asseverou que conhece o autor do Hostel onde ele trabalhava, chamado Vila Roque. Disse que ia lá quando havia evento. Citou que isso aconteceu no meio de 2016. Afirmou que o autor fotografava os eventos. Indicou que isso aconteceu durante um ano e meio, mais ou menos. Indicou que o chefe do autor era o senhor Ricardo. Relatou que ia lá entre duas e três vezes na semana. Indagado pela Advogada do autor, asseverou que havia festas onde ele via o autor, inclusive de festas particulares. Recordou-se do LolaPalooza, o maior evento. Disse ter visto no instagram publicação de fotos do autor. Disse que Ricardo é o atual dono do Pensionato da Vila. Afirmou que viu o senhor Alexandre ser solicitado durante o evento. Confirmou os termos da declaração de fls. 161 – ID 38141667. A testemunha Luiz Kazu Caneki, devidamente compromissada, narrou que conhece o autor porque trabalharam no Vila Roque Hostel, em Perdizes. Citou que o autor era fotógrafo e trabalhava em todos os eventos do estabelecimento. Mencionou os anos de 2016 até o início de 2018. Disse que o via aos finais de semana e algumas vezes, durante a semana ou em algum feriado. Às reperguntas do Advogado, afirmou que o senhor Ricardo Yamamoto era quem dirigia o estabelecimento. Não soube especificar de que forma era realizado o pagamento do senhor Alexandre. Aduziu não ter conhecimento sobre todas as atividades do senhor Alexandre. Disse conhecer o senhor Hugo, visitante do Hostel em sua época. Informou que atualmente não mais trabalha no local. Informou ter presenciado o senhor Ricardo solicitando trabalho ao senhor Alexandre. Disse não ter ouvido detalhes, mas de longe. Conforme contagem do tempo de atividade, o autor perfez 29 (vinte e nove) anos, 04 (quatro) meses e 11 (onze) dias de trabalho até a data do requerimento administrativo. Não há tempo suficiente para a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência. Desta forma, é de rigor a parcial procedência do pedido. III - DISPOSITIVO Com essas considerações e com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por ALEXANDRE ALMEIDA PINHO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 426.019.910-20, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Declaro tempo de atividade do autor, de setembro de 2016, a fevereiro de 2018, no Pensionato da Vila Ltda. – ME. Determino à autarquia previdenciária correção do extrato do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais quanto a esse vínculo. Julgo improcedente pedido de concessão de aposentadoria especial ao deficiente. Esclareço que, a partir de contagem do tempo de atividade, elaborada por este juízo, o autor perfez 29 (vinte e nove) anos, 04 (quatro) meses e 11 (onze) dias de trabalho até a data do requerimento administrativo. Acompanham o julgado extrato do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais e planilha de contagem de tempo de atividade da parte autora. Não incide, nos autos, cláusula do reexame necessário. Diante da sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença. Decido com espeque no art. 86, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade da verba honorária, se e enquanto perdurarem os benefícios da justiça gratuita deferidos para a parte autora. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 2 de dezembro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010838-69.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação sob o procedimento comum, proposta por ALEXANDRE ALMEIDA PINHO, nascido em 21-10-1964, inscrito no CPF/MF sob o nº 426.019.910-20, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Sustenta a parte autora ter requerido benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do deficiente NB 42/187.645.686-5, com DER em 17-09-2018, indeferido pela autarquia previdenciária, por falta de tempo contributivo mínimo. Contudo, aduz que possui deficiência em grau moderado, decorrente de consolidação de lesões advindas de um acidente de trânsito, e que possui o tempo mínimo de contribuição fazendo, pois, jus à percepção do benefício de aposentadoria do deficiente, com base na Lei Complementar nº 142/2013. Impugna o reconhecimento administrativo de deficiência leve, aduzindo que sua deficiência é moderada, desde 1º-08-1988. Requer, assim, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do deficiente desde 17-09-2018 (DER). Subsidiariamente, pleiteia a reafirmação da DER para 01-11-2019. A referência às folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico – em seu formato original e no “download de documentos em PDF”, cronologia “crescente”. Também será utilizado o respectivo ID, concernente ao sistema PJe. Com a inicial, foram colacionados documentos aos autos (fls. 18/280). Decorridas várias fases processuais, deu-se prolação de sentença de parcial procedência do pedido – ID 265528299. Sobreveio interposição de recurso de embargos de declaração, ofertados pela parte autora – ID 266761528. Asseverou que houve erro material quanto à contagem do tempo de atividade. Indicou os períodos computados junto ao Instituto Nacional do Seguro Social. Apresentou fotografia dos documentos na peça dos embargos. Requereu correção do erro material. Aduziu não ter sido computado tempo do autor no interregno de setembro de 2016 a fevereiro de 2018, quando trabalhou no Pensionato da Vila Ltda. – ME. Pleiteou seja determinado à autarquia correção do extrato do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais quanto a esse vínculo. Requereu esclarecimento no que alude à suspensão da exigibilidade da verba honorária. O recurso é tempestivo. Fundamento e decido. II – MOTIVAÇÃO Cuidam os autos de recurso de embargos de declaração. Conheço e acolho os embargos. Houve erro material do juízo ao efetuar contagem do tempo de atividade da parte autora. Retifico os equívocos, com esteio no art. 1.022, inciso II, do novo Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Cito, a respeito, importante lição da doutrina: “Omissão. A omissão que enseja complementação por meio de EDcl é a em que incorreu o juízo ou tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha de decidi-la ‘ex officio’. Providos os embargos fundados na omissão da decisão, esta é completada pela decisão de acolhimento dos embargos, que passa a integrá-la. Quando a questão for de direito dispositivo, a cujo respeito se exige a iniciativa da parte, e não tiver sido arguida na forma e prazo legais, o juízo ou tribunal não tem, em princípio, dever de pronunciar-se sobre ela. Assim, neste último caso, são admissíveis os EDcl porque não houve omissão. A novidade do atual CPC é a previsão expressa de duas hipóteses específicas de omissão, constantes do CPC 1022 par. ún.”, (JR., Nelson Nery et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2123. 2 v.). Assim, corrijo a sentença proferida e reproduzo, nas próximas páginas, nova sentença, para que não pairem maiores dúvidas. III - DISPOSITIVO Com essas considerações, acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora, em ação cujo escopo foi concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Refiro-me aos embargos opostos por ALEXANDRE ALMEIDA PINHO, nascido em 21-10-1964, inscrito no CPF/MF sob o nº 426.019.910-20, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Segue, nas próximas páginas, inteiro teor do julgado, com intuito de aclará-lo e de entregar a melhor prestação jurisdicional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 02 de dezembro de 2022. VANESSA VIEIRA DE MELLO Juíza Federal ___________________________________ Vistos em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação sob o procedimento comum, proposta por ALEXANDRE ALMEIDA PINHO, inscrito no CPF/MF sob o nº 426.019.910-20, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Sustenta a parte autora ter requerido benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do deficiente NB 42/187.645.686-5, com DER em 17-09-2018, indeferido pela autarquia previdenciária, por falta de tempo contributivo mínimo. Contudo, aduz que possui deficiência em grau moderado, decorrente de consolidação de lesões advindas de um acidente de trânsito, e que possui o tempo mínimo de contribuição fazendo, pois, jus à percepção do benefício de aposentadoria do deficiente, com base na Lei Complementar nº 142/2013. Impugna o reconhecimento administrativo de deficiência leve, aduzindo que sua deficiência é moderada, desde 1º-08-1988. Requer, assim, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do deficiente desde 17-09-2018 (DER). Subsidiariamente, pleiteia a reafirmação da DER para 01-11-2019. A referência às folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico – em seu formato original e no “download de documentos em PDF”, cronologia “crescente”. Também será utilizado o respectivo ID, concernente ao sistema PJe. Com a inicial, foram colacionados documentos aos autos (fls. 18/280). Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, foi determinado ao autor a apresentação de documentos, bem como a especificação da especialidade na qual se pretende a realização de perícia médica (fl. 283). O autor apresentou manifestação às fls. 285/290 e fl. 293 e fls. 296/297. Foi determinada a realização de perícia social, com indicação de quesitos judiciais (fls. 298/301). O laudo socioeconômico foi apresentado às fls. 314/324. Conclusos os autos, foi determinada a realização de perícia médica, com indicação de quesitos judiciais (fls. 327/330). O autor manifestou-se às fls. 333/336, apresentando quesitos. Consta dos autos laudo médico pericial às fls. 338/356. As partes foram intimadas dos laudos, bem como foi determinada a citação da parte ré (fl. 359). Devidamente citada, a autarquia previdenciária ré apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos e o reconhecimento da prescrição quinquenal (fls. 360/385). A parte autora foi intimada acerca da contestação apresentada (fl. 386). O autor apresentou manifestação em que requereu esclarecimentos, requereu a designação de audiência de instrução e julgamento e, subsidiariamente, a destituição do perito com nomeação de outro profissional (fls. 387/403). Foi indeferido o pedido de designação de audiência e a destituição do perito. Na mesma decisão, deferiu-se o pedido de esclarecimentos (fl. 404). O autor apresentou réplica às fls. 407/412. O médico perito apresentou, então laudo complementar de esclarecimentos às fls. 413/415. Intimadas as partes, o autor impugnou os esclarecimentos, reiterou o pedido designação de audiência de instrução e julgamento, além da destituição do perito e nomeação de outro (fls. 418/424). Foram indeferidos os pedidos de designação de audiência e a destituição do perito (fl. 425). Proferiu-se sentença de improcedência do pedido (fls. 422/434). Sobreveio interposição de recurso de embargos de declaração, pela parte autora (fls. 435/437). Abriu-se vista dos autos ao INSS, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil (fls. 438). Este juízo conheceu dos embargos e converteu o julgamento em diligência. Designou-se audiência para comprovação do vínculo compreendido entre setembro/2016 a fevereiro/2018 no qual “prestou serviços pessoais autônomos como fotógrafo, gerenciador de mídias sociais e marketing digital ao PENSIONATO DA VILA LTDA – ME (nome fantasia Vila Rock hostel)”. (fls. 439/441). A parte autora apresentou rol de testemunhas (fls. 442/443). Indicou-se às partes o procedimento para ingresso na audiência via Microsoft Teams (fls. 456). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – MOTIVAÇÃO Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria ao deficiente. Foi oportunizado às partes interferirem no convencimento do juiz, respeitando assim o direito fundamental constitucional ao contraditório e à ampla defesa, conforme teor dos arts. 1º e 7º do Código de Processo Civil. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, procedo ao julgamento do feito. No caso, o processo foi distribuído em 04-09-2020 enquanto o requerimento administrativo remonta a 17-09-2018, não havendo que se falar em curso do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 103, parágrafo único da Lei n. 8.213/91. Passo a analisar o mérito do pedido. Trata-se de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/187.645.686-5 nos termos da Lei Complementar n. 142/2013. Conforme dispõe o artigo 3º, incisos I a III, da Lei Complementar n.º 142, de 08 de maio de 2013, a aposentadoria por tempo de contribuição especial para a pessoa com deficiência será devida, no Regime Geral de Previdência Social, para o segurado que contar com: i) 25 anos de tempo contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher, desde que constatada deficiência grave; ii) 29 anos de tempo contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher, desde que constatada deficiência moderada; e, iii) 33 anos de tempo contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher, desde que constatada deficiência leve, como se verifica pela transcrição do artigo citado: Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou [...] Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. A fim de verificar se a parte autora faz jus ao benefício pretendido na peça inicial, determinou-se a realização de perícia médica, na especialidade de ortopedia, bem como de perícia socioeconômica. In casu, o médico perito especialista em ortopedia, Dr. Jonas Aparecido Borracini concluiu, após análise acurada, pela existência de deficiência leve. Reproduzo, a seguir, alguns dos mais relevantes trechos da prova técnica produzida pelo médico perito, após a análise da documentação médica (fls. 338/356): V. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: O periciando sofreu fratura do fêmur distal direito em 03/1986, decorrente de acidente de moto, sendo submetido a tratamento cirúrgico, que no presente exame médico pericial evidenciamos limitação da mobilidade do joelho direito (0-70º), hipotrofia da musculatura da coxa direita e encurtamento do membro inferior direito, portanto temos elementos para caracterização de deficiência física. Método Para elaboração deste trabalho pericial foi utilizado método reconhecido e aceito na comunidade científica, onde foram analisados todos dados de história clínica, anamnese, exame clínico especializado e sua conclusão elaborada apoiada em critérios técnicos objetivos, mantendo total imparcialidade em relação “as partes, conforme art. 473 CPC. VI. Com base nos elementos e fatos expostos concluímos: CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA EM GRAU LEVE. VII. RESPOSTAS AOS QUESITOS DO JUÍZO: (...) 2. Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas. R: Membro inferior direito. 3. Qual a data provável do início da deficiência? R: Desde 03/1986. (...) 8. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, informe se o grau de deficiência é LEVE, MODERADO ou GRAVE? Fundamente. R: Pelo método Fuzzy foi alcançada a pontuação de 3575, o que corresponde a deficiência em grau leve. Portanto, perguntado sobre o grau de deficiência, o perito respondeu tratar-se de deficiência de grau leve. No que concerne à data de início da deficiência, verifico que o perito constatou que remonta a março de 1986. Verifico, ainda, que também o laudo socioeconômico elaborado pela assistente social de confiança do Juízo, consignou em seu relatório conclusivo pela existência de deficiência leve, considerando-se as barreiras sociais enfrentadas pelo

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALEXANDRE ALMEIDA PINHO Advogado do(a) AUTOR: SAMANTHA DA CUNHA MARQUES - SP253747 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autor: V I I - CONSIDERAÇÕES E CONCLUSÃO Autor sofreu acidente de moto e ficou com sequelas físicas (encurtamento de perna) dificuldade para dobrar o joelho, tem dificuldade de ficar muito tempo em pé ou sentado, faz uso de medicação para dor. Refere dificuldade motora e de mobilidade, devido o encurtamento das pernas, não utiliza transporte público devido à dificuldade de acessar o transporte (subir e ficar em pé). Concluindo a Perícia Social, tecnicamente podemos afirmar que o periciando Alexandre Almeida Pinho se enquadra no nível de DEFICIÊNCIA LEVE pontuou algumas dificuldades, principalmente na questão de Mobilidade, Vida doméstica e Trabalho, conforme a aplicação da Escala de Pontuação IF-Br. Isto posto, submetemos o presente laudo pericial à consideração superior e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Nesse particular, os laudos periciais estão bem fundamentados, não deixando quaisquer dúvidas quanto às suas conclusões ou como a elas chegaram. [ii] Apesar da insurgência apresentada pelo autor, inexiste na prova pericial qualquer contradição objetivamente aferível capaz de afastar a sua conclusão.[iii] Verifico que, regularmente intimada, a parte autora não apresentou qualquer impugnação que possa desconstituir concreta os laudos médico e socioeconômico, deixando de comprovar satisfatoriamente o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). Assim, reconheço que o grau de deficiência do autor, com base na robusta prova pericial confeccionada é leve. Estabelece o artigo 70-E, do Decreto n° 8.145/13, que regulamentou a Lei Complementar n. 142/2013: Art. 70-E. Para o segurado que, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau alterado, os parâmetros mencionados nos incisos I, II e III do caput do art. 70-B serão proporcionalmente ajustados e o respectivos períodos serão somados após conversão, conforme as tabelas abaixo, considerando o grau de deficiência preponderante, observado o disposto no art. 70-A: Considerando o grau de deficiência da autora no momento do requerimento administrativo ( ), para a concessão da aposentadoria leve por tempo de contribuição, nos termos do artigo acima transcrito, exige-se o tempo mínimo de 33 (trinta e três) anos de contribuição. Como os requisitos contributivos são diferentes a depender do grau da deficiência, é preciso realizar a conversão dos períodos contributivos para o tempo de contribuição exigido no grau de deficiência preponderante. O grau de deficiência preponderante será aquele em que o segurado contribuiu por mais tempo antes de converter o tempo. Ele servirá para definir tanto o tempo mínimo necessário para a aposentadoria quanto para a conversão. No caso dos segurados que não possuíam qualquer deficiência (contribuíam na forma comum para a Previdência Social), mas, por um infortúnio da vida, adquiriram alguma deficiência em momento posterior, devem ser aplicados os fatores multiplicadores previstos no Decreto n. 8.145, de 03 de dezembro de 2013. Assim, para os períodos em que houve desempenho de atividade laborativa pela autora sem deficiência, haverá a aplicação do aludido fator redutor, para fins de contabilização do tempo contributivo total. No caso dos autos, verifico que a administração previdenciária reconheceu a deficiência leve e a considerou para fins da aposentadoria pleiteada, consoante se verifica à fl. 140 e seguinte dos autos. Em audiência, o autor Alexandre Almeida Pinho narrou que requereu aposentadoria por tempo de contribuição do deficiente. Confirma que trabalhou de setembro de 2016 a fevereiro de 2018 no Pensionato da Vila Ltda. – ME. Informou que trabalhava como fotógrafo, quase toda semana. Disse que recebia mensalmente. Informou que ia lá quase toda semana. Indagado por sua Advogada, afirmou que recebia todo dia 30 do mês, em dinheiro, pelos serviços prestados. Afirmou que as requisições de trabalho eram realizadas pelo senhor Ricardo, que o informava sobre os eventos. Negou que houvesse mais alguém que trabalhasse com ele. Ao depor, Hugo Augusto Pessoa Palácio asseverou que conhece o autor do Hostel onde ele trabalhava, chamado Vila Roque. Disse que ia lá quando havia evento. Citou que isso aconteceu no meio de 2016. Afirmou que o autor fotografava os eventos. Indicou que isso aconteceu durante um ano e meio, mais ou menos. Indicou que o chefe do autor era o senhor Ricardo. Relatou que ia lá entre duas e três vezes na semana. Indagado pela Advogada do autor, asseverou que havia festas onde ele via o autor, inclusive de festas particulares. Recordou-se do LolaPalooza, o maior evento. Disse ter visto no instagram publicação de fotos do autor. Disse que Ricardo é o atual dono do Pensionato da Vila. Afirmou que viu o senhor Alexandre ser solicitado durante o evento. Confirmou os termos da declaração de fls. 161 – ID 38141667. A testemunha Luiz Kazu Caneki, devidamente compromissada, narrou que conhece o autor porque trabalharam no Vila Roque Hostel, em Perdizes. Citou que o autor era fotógrafo e trabalhava em todos os eventos do estabelecimento. Mencionou os anos de 2016 até o início de 2018. Disse que o via aos finais de semana e algumas vezes, durante a semana ou em algum feriado. Às reperguntas do Advogado, afirmou que o senhor Ricardo Yamamoto era quem dirigia o estabelecimento. Não soube especificar de que forma era realizado o pagamento do senhor Alexandre. Aduziu não ter conhecimento sobre todas as atividades do senhor Alexandre. Disse conhecer o senhor Hugo, visitante do Hostel em sua época. Informou que atualmente não mais trabalha no local. Informou ter presenciado o senhor Ricardo solicitando trabalho ao senhor Alexandre. Disse não ter ouvido detalhes, mas de longe. Conforme contagem do tempo de atividade, o autor perfez 22 (vinte e dois) anos, 09 (nove) meses e 21 (vinte e um) dias de trabalho até a data do requerimento administrativo. Desta forma, é de rigor a parcial procedência do pedido. III - DISPOSITIVO Com essas considerações e com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por ALEXANDRE ALMEIDA PINHO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 426.019.910-20, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Declaro tempo de atividade do autor, de setembro de 2016, a fevereiro de 2018, no Pensionato da Vila Ltda. – ME. Julgo improcedente pedido de concessão de aposentadoria especial ao deficiente. Não incide, nos autos, cláusula do reexame necessário. Diante da sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença. Decido com espeque no art. 86, do Código de Processo Civil, e no verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diante da sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença. Decido com espeque no art. 86, do Código de Processo Civil, e no verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, as obrigações decorrentes dessa sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a autarquia previdenciária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Inteligência do parágrafo 3º, do art. 98 do novo Código de Processo Civil. Não incide, nos autos, cláusula do reexame necessário. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 12 de outubro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010838-69.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação sob o procedimento comum, proposta por ALEXANDRE ALMEIDA PINHO, inscrito no CPF/MF sob o nº 426.019.910-20, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Sustenta a parte autora ter requerido benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do deficiente NB 42/187.645.686-5, com DER em 17-09-2018, indeferido pela autarquia previdenciária, por falta de tempo contributivo mínimo. Contudo, aduz que possui deficiência em grau moderado, decorrente de consolidação de lesões advindas de um acidente de trânsito, e que possui o tempo mínimo de contribuição fazendo, pois, jus à percepção do benefício de aposentadoria do deficiente, com base na Lei Complementar nº 142/2013. Impugna o reconhecimento administrativo de deficiência leve, aduzindo que sua deficiência é moderada, desde 1º-08-1988. Requer, assim, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do deficiente desde 17-09-2018 (DER). Subsidiariamente, pleiteia a reafirmação da DER para 01-11-2019. A referência às folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico – em seu formato original e no “download de documentos em PDF”, cronologia “crescente”. Também será utilizado o respectivo ID, concernente ao sistema PJe. Com a inicial, foram colacionados documentos aos autos (fls. 18/280). Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, foi determinado ao autor a apresentação de documentos, bem como a especificação da especialidade na qual se pretende a realização de perícia médica (fl. 283). O autor apresentou manifestação às fls. 285/290 e fl. 293 e fls. 296/297. Foi determinada a realização de perícia social, com indicação de quesitos judiciais (fls. 298/301). O laudo socioeconômico foi apresentado às fls. 314/324. Conclusos os autos, foi determinada a realização de perícia médica, com indicação de quesitos judiciais (fls. 327/330). O autor manifestou-se às fls. 333/336, apresentando quesitos. Consta dos autos laudo médico pericial às fls. 338/356. As partes foram intimadas dos laudos, bem como foi determinada a citação da parte ré (fl. 359). Devidamente citada, a autarquia previdenciária ré apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos e o reconhecimento da prescrição quinquenal (fls. 360/385). A parte autora foi intimada acerca da contestação apresentada (fl. 386). O autor apresentou manifestação em que requereu esclarecimentos, requereu a designação de audiência de instrução e julgamento e, subsidiariamente, a destituição do perito com nomeação de outro profissional (fls. 387/403). Foi indeferido o pedido de designação de audiência e a destituição do perito. Na mesma decisão, deferiu-se o pedido de esclarecimentos (fl. 404). O autor apresentou réplica às fls. 407/412. O médico perito apresentou, então laudo complementar de esclarecimentos às fls. 413/415. Intimadas as partes, o autor impugnou os esclarecimentos, reiterou o pedido designação de audiência de instrução e julgamento, além da destituição do perito e nomeação de outro (fls. 418/424). Foram indeferidos os pedidos de designação de audiência e a destituição do perito (fl. 425). Proferiu-se sentença de improcedência do pedido (fls. 422/434). Sobreveio interposição de recurso de embargos de declaração, pela parte autora (fls. 435/437). Abriu-se vista dos autos ao INSS, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil (fls. 438). Este juízo conheceu dos embargos e converteu o julgamento em diligência. Designou-se audiência para comprovação do vínculo compreendido entre setembro/2016 a fevereiro/2018 no qual “prestou serviços pessoais autônomos como fotógrafo, gerenciador de mídias sociais e marketing digital ao PENSIONATO DA VILA LTDA – ME (nome fantasia Vila Rock hostel)”. (fls. 439/441). A parte autora apresentou rol de testemunhas (fls. 442/443). Indicou-se às partes o procedimento para ingresso na audiência via Microsoft Teams (fls. 456). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – MOTIVAÇÃO Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria ao deficiente. Foi oportunizado às partes interferirem no convencimento do juiz, respeitando assim o direito fundamental constitucional ao contraditório e à ampla defesa, conforme teor dos arts. 1º e 7º do Código de Processo Civil. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, procedo ao julgamento do feito. No caso, o processo foi distribuído em 04-09-2020 enquanto o requerimento administrativo remonta a 17-09-2018, não havendo que se falar em curso do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 103, parágrafo único da Lei n. 8.213/91. Passo a analisar o mérito do pedido. Trata-se de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/187.645.686-5 nos termos da Lei Complementar n. 142/2013. Conforme dispõe o artigo 3º, incisos I a III, da Lei Complementar n.º 142, de 08 de maio de 2013, a aposentadoria por tempo de contribuição especial para a pessoa com deficiência será devida, no Regime Geral de Previdência Social, para o segurado que contar com: i) 25 anos de tempo contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher, desde que constatada deficiência grave; ii) 29 anos de tempo contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher, desde que constatada deficiência moderada; e, iii) 33 anos de tempo contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher, desde que constatada deficiência leve, como se verifica pela transcrição do artigo citado: Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou [...] Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. A fim de verificar se a parte autora faz jus ao benefício pretendido na peça inicial, determinou-se a realização de perícia médica, na especialidade de ortopedia, bem como de perícia socioeconômica. In casu, o médico perito especialista em ortopedia, Dr. Jonas Aparecido Borracini concluiu, após análise acurada, pela existência de deficiência leve. Reproduzo, a seguir, alguns dos mais relevantes trechos da prova técnica produzida pelo médico perito, após a análise da documentação médica (fls. 338/356): V. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: O periciando sofreu fratura do fêmur distal direito em 03/1986, decorrente de acidente de moto, sendo submetido a tratamento cirúrgico, que no presente exame médico pericial evidenciamos limitação da mobilidade do joelho direito (0-70º), hipotrofia da musculatura da coxa direita e encurtamento do membro inferior direito, portanto temos elementos para caracterização de deficiência física. Método Para elaboração deste trabalho pericial foi utilizado método reconhecido e aceito na comunidade científica, onde foram analisados todos dados de história clínica, anamnese, exame clínico especializado e sua conclusão elaborada apoiada em critérios técnicos objetivos, mantendo total imparcialidade em relação “as partes, conforme art. 473 CPC. VI. Com base nos elementos e fatos expostos concluímos: CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA EM GRAU LEVE. VII. RESPOSTAS AOS QUESITOS DO JUÍZO: (...) 2. Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas. R: Membro inferior direito. 3. Qual a data provável do início da deficiência? R: Desde 03/1986. (...) 8. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, informe se o grau de deficiência é LEVE, MODERADO ou GRAVE? Fundamente. R: Pelo método Fuzzy foi alcançada a pontuação de 3575, o que corresponde a deficiência em grau leve. Portanto, perguntado sobre o grau de deficiência, o perito respondeu tratar-se de deficiência de grau leve. No que concerne à data de início da deficiência, verifico que o perito constatou que remonta a março de 1986. Verifico, ainda, que também o laudo socioeconômico elaborado pela assistente social de confiança do Juízo, consignou em seu relatório conclusivo pela existência de deficiência leve, considerando-se as barreiras sociais enfrentadas pelo

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALEXANDRE ALMEIDA PINHO Advogado do(a) AUTOR: SAMANTHA DA CUNHA MARQUES - SP253747 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010838-69.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Trata-se de embargos de declaração opostos por ALEXANDRE ALMEIDA PINHO contra a sentença de ID Num. 240493467 - Pág. 01/12, que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo embargante. Aduz a embargante que houve omissão quanto ao pedido de cômputo do período de atividade compreendido de setembro/2016 a fevereiro/2018 no qual “prestou serviços pessoais autônomos como fotógrafo, gerenciador de mídias sociais e marketing digital ao PENSIONATO DA VILA LTDA – ME (nome fantasia Vila Rock hostel)”. Assim, requer o acolhimento dos embargos de declaração para saneamento do vício apontado. A parte embargada foi intimada (ID Num. 242155465) e não se manifestou. Vieram os autos à conclusão. Conheço do respectivo recurso, vez que tempestivo e formalmente em ordem. Os embargos de declaração têm por finalidade a correção de decisão judicial inquinada por erro material ou por vício de omissão, obscuridade ou contradição, consoante dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Conforme a doutrina: “Finalidade. Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno – v. coments. CPC 1021). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC/1973 535 I, redação da L 8950/94 1º). A IJE 48 caput, que admitia a interposição dos embargos em caso de dúvida, teve a redação alterada pelo CPC 1078, o qual equipara as hipóteses de cabimento de embargos no microssistema dos juizados especiais às do CPC”, (JR., Nelson Nery et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2120, 2 v.). Assiste razão à embargante. Apesar de não constar expressamente dentre os pedidos na petição inicial, verifico que ao longo da exordial, a parte autora protesta pelo reconhecimento e cômputo do período de atividade compreendida entre setembro/2016 a fevereiro/2018. E, nesse particular, em matéria previdenciária, a interpretação lógico-sistemática da peça inicial orienta a análise da exordial, buscando-se atender à pretensão da parte autora constante não apenas no capítulo referente aos pedidos mas extraindo-se de toda petição. Nesse sentido: REsp 1.804.312/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 1º/7/2019. Há, pois, omissão que deve ser sanada inclusive de ofício, nos termos do artigo 494, I do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração devem ser acolhidos para que seja o vício sanado, garantindo-se uma adequada prestação jurisdicional. Entretanto, quanto a este pedido, o processo não se encontra maduro, razão pela qual converto o julgamento em diligência. Sustenta a parte autora que prestou serviços na condição de “autônomo” – contribuinte individual – no período de setembro/2016 a fevereiro/2018 junto à Pensionato da Vila Ltda - ME. Com efeito, em se tratando de contribuinte individual prestador de serviços a empresas, até a edição da Lei n° 10.666/2003, competia ao próprio segurado a responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários. A partir da vigência da referida Lei, em seu artigo 4º passou-se a disciplinar que, no caso de prestação de serviços, a responsabilidade de arrecadação e de recolhimento das contribuições previdenciárias é da empresa tomadora. Considerando o início de prova material quanto à prestação dos serviços no período controvertido (Num. 38141667 - Pág. 1/2), reputo imprescindível a designação de audiência para confirmá-la. Assim, com fundamento no artigo 370 do CPC, converto o julgamento em diligência e designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme arts. 334 e 357 do CPC, para o dia 30 de agosto de 2022, às 14h (quatorze horas). No que concerne às testemunhas, especifique a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Vide art. 450 do CPC. Decorrido o prazo fixado no item anterior, remetam-se os autos ao INSS para avaliar a demanda e subsidiar procurador eventualmente escalado para a audiência, com informações a respeito da conveniência e oportunidade de eventual conciliação. Intimem-se as partes e seus procuradores pela imprensa, atentando o i. causídico para os termos do artigo 455 do CPC, no que tange à sua incumbência de informar ou intimar a testemunha arrolada acerca do dia, da hora e do local da audiência designada. Ressalto que na referida data haverá o depoimento pessoal da parte autora. Intimem-se. SãO PAULO, 21 de março de 2022.

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALEXANDRE ALMEIDA PINHO Advogado do(a) AUTOR: SAMANTHA DA CUNHA MARQUES - SP253747 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS autor: VII - CONSIDERAÇÕES E CONCLUSÃO Autor sofreu acidente de moto e ficou com sequelas físicas (encurtamento de perna) dificuldade para dobrar o joelho, tem dificuldade de ficar muito tempo em pé ou sentado, faz uso de medicação para dor. Refere dificuldade motora e de mobilidade, devido o encurtamento das pernas, não utiliza transporte público devido à dificuldade de acessar o transporte (subir e ficar em pé). Concluindo a Perícia Social, tecnicamente podemos afirmar que o periciando Alexandre Almeida Pinho se enquadra no nível de DEFICIÊNCIA LEVE pontuou algumas dificuldades, principalmente na questão de Mobilidade, Vida doméstica e Trabalho, conforme a aplicação da Escala de Pontuação IF-Br. Isto posto, submetemos o presente laudo pericial à consideração superior e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Nesse particular, os laudos periciais estão bem fundamentados, não deixando quaisquer dúvidas quanto às suas conclusões ou como a elas chegaram. [ii] Apesar da insurgência apresentada pelo autor, inexiste na prova pericial qualquer contradição objetivamente aferível capaz de afastar a sua conclusão.[iii] Verifico que, regularmente intimada, a parte autora não apresentou qualquer impugnação concreta que possa desconstituir os laudos médico e socioeconômico, deixando de comprovar satisfatoriamente o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). Assim, reconheço que o grau de deficiência do autor, com base na robusta prova pericial confeccionada é leve. Estabelece o artigo 70-E, do Decreto n° 8.145/13, que regulamentou a Lei Complementar n. 142/2013: Art. 70-E. Para o segurado que, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau alterado, os parâmetros mencionados nos incisos I, II e III do caput do art. 70-B serão proporcionalmente ajustados e os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme as tabelas abaixo, considerando o grau de deficiência preponderante, observado o disposto no art. 70-A: MULHER TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 20 Para 24 Para 28 Para 30 De 20 anos 1,00 1,20 1,40 1,50 De 24 anos 0,83 1,00 1,17 1,25 De 28 anos 0,71 0,86 1,00 1,07 De 30 anos 0,67 0,80 0,93 1,00 HOMEM TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 25 Para 29 Para 33 Para 35 De 25 anos 1,00 1,16 1,32 1,40 De 29 anos 0,86 1,00 1,14 1,21 De 33 anos 0,76 0,88 1,00 1,06 De 35 anos 0,71 0,83 0,94 1,00 Considerando o grau de deficiência da autora no momento do requerimento administrativo (leve), para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo acima transcrito, exige-se o tempo mínimo de 33 (trinta e três) anos de contribuição. Como os requisitos contributivos são diferentes a depender do grau da deficiência, é preciso realizar a conversão dos períodos contributivos para o tempo de contribuição exigido no grau de deficiência preponderante. O grau de deficiência preponderante será aquele em que o segurado contribuiu por mais tempo antes de converter o tempo. Ele servirá para definir tanto o tempo mínimo necessário para a aposentadoria quanto para a conversão. No caso dos segurados que não possuíam qualquer deficiência (contribuíam na forma comum para a Previdência Social), mas, por um infortúnio da vida, adquiriram alguma deficiência em momento posterior, devem ser aplicados os fatores multiplicadores previstos no Decreto n. 8.145, de 03 de dezembro de 2013. Assim, para os períodos em que houve desempenho de atividade laborativa pela autora sem deficiência, haverá a aplicação do aludido fator redutor, para fins de contabilização do tempo contributivo total. No caso dos autos, verifico que a administração previdenciária reconheceu a deficiência leve e a considerou para fins da aposentadoria pleiteada, consoante se verifica à fl. 140 e seguinte dos autos. Portanto, a contagem realizada pela administração às fls. 135/138 – fls. 98/101 do processo administrativo - deve ser mantida incólume. Desta forma, é de rigor a improcedência do pedido. III - DISPOSITIVO Com essas considerações e com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ALEXANDRE ALMEIDA PINHO, inscrito no CPF/MF sob o nº 426.019.910-20, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa. Todavia, as obrigações decorrentes dessa sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a autarquia previdenciária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Inteligência do parágrafo 3º, do art. 98 do novo Código de Processo Civil. Não incide, nos autos, cláusula do reexame necessário. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [i] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”. [ii] “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme legislação de regência, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. A teor da Lei n. 8.213/91, a concessão de beneficío acidentário apenas se revela possível quando demonstrados a redução da capacidade laborativa, em decorrência da lesão, e o nexo causal. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base no laudo pericial, concluiu que inexiste nexo causal entre a doença incapacitante e as atividades laborativas exercidas pela parte autora, motivo pelo qual o benefício não é devida a pretendida transformação da aposentadoria por invalidez em aposentadoria acidentária. 4. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” [iii] “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Agravo da parte autora insurgindo-se contra a decisão monocrática que indeferiu a concessão do beneficio de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença ou auxílio-acidente. - Compete aos juízes federais processar e julgar as ações propostas contra o INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário assegurado pela Lei nº 8.213/91, consoante disposição inserta no art. 109, inc. I, da Constituição da República. - O laudo atesta que o periciado sofreu acidente de motocicleta em 17 de fevereiro de 2012, que resultou em fratura do punho direito. Aduz que evoluiu com dor aos esforços e discreta limitação do arco de movimento do punho direito. Afirma que tais sequelas geram incapacidade apenas para atividades que demandem esforço físico. E não causam incapacidade para as atividades que o autor exercia na época do acidente (vendedor) e para a que exerce atualmente (empresário/atendente). Conclui pela existência de incapacidade parcial e definitiva para as atividades laborativas. - Quanto à questão do laudo pericial elaborado por médico especialista, esclareça-se que cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade, para a formação do seu convencimento, nos termos do art. 130 do CPC. - O perito foi claro ao afirmar que a parte autora não está incapacitada para o seu trabalho habitual. - O perito, na condição de auxiliar da Justiça, tem o dever de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido. Exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. - A jurisprudência tem admitido a nomeação de profissional médico não especializado, vez que a lei que regulamenta o exercício da medicina não estabelece qualquer restrição quanto ao diagnóstico de doenças e realização de perícias. - O laudo atesta a existência de incapacidade apenas parcial, com limitações às atividades que exijam grandes esforços físicos, o que permite concluir pela capacidade funcional residual suficiente para o labor. - O perito afirma que, por ocasião da perícia médica, não há incapacidade para a atividade que o autor exercia na época do acidente (vendedor) e a que exerce atualmente (empresário/atendente), podendo-se concluir pela possibilidade do exercício da função habitual declarada, concomitantemente ao tratamento. - Cumpre destacar que a existência de uma doença não implica em incapacidade laborativa, para fins de obtenção de benefício por invalidez ou auxílio-doença. - O autor não faz jus ao auxílio-acidente, que se traduz em verdadeira indenização, haja vista não ter comprovado a redução da capacidade para o desempenho do labor habitualmente exercido. - A decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. - É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. - Agravo improvido.” TRF da 3ª REGIÃO. OITAVA TURMA - AC 00445813220154039999. Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI. SÃO PAULO, SP, De 14/03/2016. PREVIDENCIÁRIO. Disponível em: http://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/PesquisarDocumento?processo=00445813220154039999. Acesso em: 04/04/2016 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010838-69.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação sob o procedimento comum, proposta por ALEXANDRE ALMEIDA PINHO, inscrito no CPF/MF sob o nº 426.019.910-20, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Sustenta a parte autora ter requerido benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do deficiente NB 42/187.645.686-5, com DER em 17-09-2018, indeferido pela autarquia previdenciária, por falta de tempo contributivo mínimo. Contudo, aduz que possui deficiência em grau moderado, decorrente de consolidação de lesões advindas de um acidente de trânsito, e que possui o tempo mínimo de contribuição fazendo, pois, jus à percepção do benefício de aposentadoria do deficiente, com base na Lei Complementar nº 142/2013. Impugna o reconhecimento administrativo de deficiência leve, aduzindo que sua deficiência é moderada, desde 01-08-1988. Requer, assim, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do deficiente desde 17-09-2018 (DER). Subsidiariamente, pleiteia a reafirmação da DER para 01-11-2019. Com a inicial, foram colacionados documentos aos autos (fls. 18/280[i]). Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, foi determinado ao autor a apresentação de documentos, bem como a especificação da especialidade na qual se pretende a realização de perícia médica (fl. 283). O autor apresentou manifestação às fls. 285/290 e fl. 293 e fls. 296/297. Foi determinada a realização de perícia social, com indicação de quesitos judiciais (fls. 298/301). O laudo socioeconômico foi apresentado às fls. 314/324. Conclusos os autos, foi determinada a realização de perícia médica, com indicação de quesitos judiciais (fls. 327/330). O autor manifestou-se às fls. 333/336, apresentando quesitos. Foi apresentado laudo médico pericial às fls. 338/356. As partes foram intimadas dos laudos, bem como foi determinada a citação da parte ré (fl. 359). Devidamente citada, a autarquia previdenciária ré apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos e o reconhecimento da prescrição quinquenal (fls. 360/385). A parte autora foi intimada acerca da contestação apresentada (fl. 386). O autor apresentou manifestação em que requereu esclarecimentos, requereu a designação de audiência de instrução e julgamento e, subsidiariamente, a destituição do perito com nomeação de outro profissional (fls. 387/403). Foi indeferido o pedido de designação de audiência e a destituição do perito. Na mesma decisão, deferiu-se o pedido de esclarecimentos (fl. 404). O autor apresentou réplica às fls. 407/412. O médico perito apresentou, então laudo complementar de esclarecimentos às fls. 413/415. Intimadas as partes, o autor impugnou os esclarecimentos, reiterou o pedido designação de audiência de instrução e julgamento, além da destituição do perito e nomeação de outro (fls. 418/424). Foram indeferidos os pedidos de designação de audiência e a destituição do perito (fl. 425). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – MOTIVAÇÃO Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição do deficiente. Foi oportunizado às partes interferirem no convencimento do juiz, respeitando assim o direito fundamental constitucional ao contraditório e à ampla defesa, conforme teor dos artigos 1º e 7º do Código de Processo Civil. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, procedo ao julgamento do feito. No caso, o processo foi distribuído em 04-09-2020 enquanto o requerimento administrativo remonta a 17-09-2018, não havendo que se falar em curso do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 103, parágrafo único da Lei n. 8.213/91. Passo a analisar o mérito do pedido. Trata-se de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/187.645.686-5 nos termos da Lei Complementar n. 142/2013. Conforme dispõe o artigo 3º, incisos I a III, da Lei Complementar n.º 142, de 08 de maio de 2013, a aposentadoria por tempo de contribuição especial para a pessoa com deficiência será devida, no Regime Geral de Previdência Social, para o segurado que contar com: i) 25 anos de tempo contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher, desde que constatada deficiência grave; ii) 29 anos de tempo contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher, desde que constatada deficiência moderada; e, iii) 33 anos de tempo contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher, desde que constatada deficiência leve, como se verifica pela transcrição do artigo citado: Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou [...] Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. A fim de verificar se a parte autora faz jus ao benefício pretendido na peça inicial, determinou-se a realização de perícia médica, na especialidade de ortopedia, bem como de perícia socioeconômica. In casu, o médico perito especialista em ortopedia, Dr. Jonas Aparecido Borracini concluiu, após análise acurada, pela existência de deficiência leve. Reproduzo, a seguir, alguns dos mais relevantes trechos da prova técnica produzida pelo médico perito, após a análise da documentação médica (fls. 338/356): V. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: O periciando sofreu fratura do fêmur distal direito em 03/1986, decorrente de acidente de moto, sendo submetido a tratamento cirúrgico, que no presente exame médico pericial evidenciamos limitação da mobilidade do joelho direito (0-70º), hipotrofia da musculatura da coxa direita e encurtamento do membro inferior direito, portanto temos elementos para caracterização de deficiência física. Método Para elaboração deste trabalho pericial foi utilizado método reconhecido e aceito na comunidade científica, onde foram analisados todos dados de história clínica, anamnese, exame clínico especializado e sua conclusão elaborada apoiada em critérios técnicos objetivos, mantendo total imparcialidade em relação as partes, conforme art. 473 CPC. VI. Com base nos elementos e fatos expostos concluímos: CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA EM GRAU LEVE. VII. RESPOSTAS AOS QUESITOS DO JUÍZO: (...) 2. Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas. R: Membro inferior direito. 3. Qual a data provável do início da deficiência? R: Desde 03/1986. (...) 8. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, informe se o grau de deficiência é LEVE, MODERADO ou GRAVE? Fundamente. R: Pelo método Fuzzy foi alcançada a pontuação de 3575, o que corresponde a deficiência em grau leve. Portanto, perguntado sobre o grau de deficiência, o perito respondeu tratar-se de deficiência de grau leve. No que concerne à data de início da deficiência, verifico que o perito constatou que remonta a março de 1986. Verifico, ainda, que também o laudo socioeconômico elaborado pela assistente social de confiança do Juízo, consignou em seu relatório conclusivo pela existência de deficiência leve, considerando-se as barreiras sociais enfrentadas pelo

26/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALEXANDRE ALMEIDA PINHO Advogado do(a) AUTOR: SAMANTHA DA CUNHA MARQUES - SP253747 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010838-69.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Em complementação ao despacho ID nº 43526202, o qual designou a perícia social e, tendo em vista a necessidade de agendamento de perícia médica para avaliação da incapacidade da parte autora, nomeio como Perito o Dr. Jonas Aparecido Borracini, especialidade ortopedia. Dê-se ciência às partes da data designada pelo Sr. Perito Dr. Jonas Aparecido Borracini para realização da perícia no dia 07 de julho de 2021 às 08h40min, na Rua Barata Ribeiro, nº 237, 8º andar – próximo ao Hospital Sírio Libanês, São Paulo – SP, devendo a parte autora comparecer munida de documentos de identificação pessoal com foto - RG ou CNH, originais e em bom estado, bem como de todas as Carteiras de Trabalho e Previdência Social que possuir, além de todos os documentos médicos que comprovem a alegada incapacidade. Faculto às partes a apresentação de quesitos, bem como a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 465, §1º e incisos, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da Justiça, os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305, do Egrégio Conselho da Justiça Federal da 3ª Região. Fixo, desde logo, os honorários do Perito Judicial em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos). Os honorários somente deverão ser requisitados após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. No intuito de oferecer maior base de elementos de convicção deste Juízo para a elaboração de estudo social, o senhor perito deverá responder aos seguintes quesitos: 1. Nos termos do artigo 20, inciso 2º, da Lei nº 8.742/1993, in verbis: "Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". A partir dos elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência? Fundamente. 2. Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas. 3. Qual a data provável do início da deficiência? 4. Qual é a atividade laborativa habitual desenvolvida pela parte autora? Já desempenhou outras atividades laborativas? Quais? 5. Qual é a escolaridade da parte autora? É possível afirmar que a deficiência interferiu no aproveitamento escolar e na qualificação profissional? 6. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho dos seguintes domínios/atividades: Domínio/Atividade 25 p. 50 p. 75 p. 100 p. Sensorial Comunicação Mobilidade Cuidados pessoais Vida doméstica Educação, trabalho e vida econômica Socialização e vida comunitária 7. Aplicando o Modelo Linguístico Fuzzy informe: 7.1. Para deficiência auditiva: ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Comunicação ou Socialização; ( ) Se a surdez ocorreu antes dos 6 anos; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. 7.2. Para deficiência intelectual - cognitiva e mental: ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Vida Doméstica ou Socialização; ( ) Se o periciando não pode ficar sozinho em segurança; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. 7.3. Para deficiência motora: ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Cuidados Pessoais; ( ) Se a parte autora desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. 7.4. Para deficiência visual: ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Vida Doméstica; ( ) Se a parte autora já não enxergava ao nascer; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. 8. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, informe se o grau de deficiência é LEVE, MODERADO ou GRAVE? Fundamente. 9. Considerando o histórico clínico e social da parte autora, houve variação no grau de deficiência? Indicar os respectivos períodos em cada grau (leve, moderado e grave). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia para entrega do laudo, nos termos do artigo 465, caput, do Código de Processo Civil. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, 9 de abril de 2021.

13/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(26)