Embargos à Execução Fiscal 5006483-77.2021.4.03.6119 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5006483-77.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/12/2023, 19:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/12/2023, 19:08

Publicação

02/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: INDUSTRIA MECANICA BRASPAR LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: DEBORA ROMANO - SP98602 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA (TIPO C) Requer a embargante a extinção do processo. Intimação - 3ª Vara Federal de Guarulhos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 5006483-77.2021.4.03.6119 Diante do exposto, JULGO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal n.º 5002865-27.2021.4.03.6119. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição, arquivando-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Guarulhos, na data da validação do sistema.

01/08/2022, 00:00

Desistência

25/07/2022, 18:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2022, 18:18

Conclusão (para julgamento)

11/07/2022, 20:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/07/2022, 20:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/07/2022, 20:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/05/2022, 20:28

Por decisão judicial

18/05/2022, 20:28

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/05/2022, 20:27

Por decisão judicial

18/05/2022, 20:27

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/05/2022, 20:26

Documentos

Intimação

•01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: INDUSTRIA MECANICA BRASPAR LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: DEBORA ROMANO - SP98602 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Relatório Intimação - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5006483-77.2021.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de embargos de declaração (doc. 31) opostos pela parte executada, em face da decisão de doc. 29, que determinou que se aguardasse a formalização da penhora para o recebimento dos embargos à execução. Alegam os embargantes a ocorrência de contradição na decisão embargada, porquanto nos autos da ação de execução fora a executada intimada da penhora, na medida em que houve o aceite e concordância da exequente quanto ao bem indicado à penhora. Vieram autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Não procede a pretensão da Embargante, pois inexistem os alegados vícios na sentença embargada, que apreciou as questões com argumentos claros e nítidos, nos termos do pedido inicial. Com efeito, consoante se verifica dos autos da ação de execução, foi determinada a lavratura do Termo de Penhora, com a respectiva averbação no sistema ARISP, bem como a expedição do mandado de constatação e avaliação do imóvel e intimação do fiel depositário (doc. 19 da execução), todavia, tais diligências ainda se encontram pendentes de cumprimento, tanto que sequer houve a intimação da executada acerca da supramencionada decisão para apresentação de embargos. Ressalto que o laudo de avaliação do imóvel apresentado pela executada (doc. 13) não supre a necessidade da constatação e avaliação do bem por oficial de justiça, pois além de se tratar de prova unilateralmente produzida, a União, embora tenha aceitado o bem indicado, requereu expressamente a sua avaliação por oficial de justiça (doc. 17 da execução). Em verdade, verifica-se que, de fato, a Embargante pretende obter efeitos infringentes com vistas à alteração da decisão ora guerreada. Por conseguinte, as conclusões da r. decisão devem ser impugnadas pela parte que se entender prejudicada pelos meios adequados. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, a decisão embargada, pois os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para demonstrar inconformismo com o julgado. Intime-se. GUARULHOS, 10 de maio de 2022.

16/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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